Questões de Concurso sobre Licitações e Contratos da Administração Pública

O Tribunal de Contas da União fornece uma série de recomendações básicas para a contratação e fiscalização de obras públicas, que devem ser acompanhadas por profissionais competentes e qualificados em todas as suas etapas. Concluída a licitação, a Administração convocará o licitante vencedor para assinar o contrato, o que deve ocorrer dentro do prazo e das condições estabelecidas. Assim, em relação à etapa de assinatura de contrato para obras públicas pode-se afirmar que:

Em relação à caracterização do processo licitatório relacionado às obras públicas, analise a seguinte assertiva:

“Licitação processada sem a definição e o emprego de critérios efetivos de aceitabilidade de preços unitários; adjudicação pelo menor preço global; existência, no orçamento contratado, de serviços com sobrepreço e de outros com subpreço, que se compensam na análise da compatibilidade do preço global; alterações quantitativas posteriores, por meio de aditivos, em decorrência de deficiências ou insuficiências do Projeto Básico, que privilegiam serviços com sobrepreço em detrimento dos com subpreço” (TCU – Acórdão nº 1650/2006 – Plenário).

Essa definição caracteriza qual dos termos a seguir?

Respeitada a vigência máxima decenal, os contratos de serviços e fornecimentos contínuos podem ser prorrogados sucessivamente, desde que tal possibilidade seja prevista em edital e a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a administração pública.

Ao elaborar o edital de uma licitação, a Administração entendeu conveniente resguardar o sigilo de alguns dados, tudo devidamente justificado para aumentar a competitividade e diminuir os custos.

À luz da Lei nº 14.133/2021, a publicidade poderá ser diferida no seguinte aspecto:

Nas licitações de serviços contínuos, a repactuação será aplicada

Para a orçamentação de obras de edificações, deve-se adotar o Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices de Construção Civil.

O caderno de encargos é um documento, elaborado pelo projetista, que descreve todos os materiais, equipamentos e serviços necessários para a execução da obra.

Na situação em apreço, a exigência do registro no CREA fere o princípio da isonomia.

Na situação hipotética em questão, a habilitação da empresa seria garantida, desde que os engenheiros por ela apresentados, além de detentores de atestados técnicos comprovando experiência em execução de obras com características semelhantes, possuíssem vínculo empregatício com o licitante.

Assinale a alternativa que NÃO apresenta um critério para o julgamento das propostas de licitações.

A outorga para exploração indireta de ferrovias em regime de direito privado é precedida de licitação pública, na forma da lei.

Em licitações de obras, a exigência de apresentação de atestados técnicos emitidos pelo conselho profissional competente, comprovando capacidade técnica operacional, como na situação em apreço, fere o princípio da legalidade.

Assinale a opção em que são apresentados os três tipos de licitação para aquisições previstos na NGL da Itaipu.

Em contrato regido pela Lei n.º 14.133/2021, a empresa contratada poderá, desde que previamente e expressamente autorizada pela fiscalização do contrato, efetivar, mesmo sem a aprovação de termo aditivo de serviços, supressões e aumentos de quantidades de serviços contratados e(ou) a inclusão de quantidades de serviços novos no contrato, antecipando a execução de trabalhos adicionais na obra, os quais poderão ser medidos e pagos, desde que a formalização e aprovação do respectivo termo aditivo ocorra em até 90 dias, antes do término da vigência contratual.

Em uma execução de obras, o atraso na liberação de área sujeita a desapropriação constitui motivo para a extinção do contrato.

De que forma, em geral, são realizadas as compras públicas?

Em relação à situação hipotética apresentada no texto 4A01-II, assinale a opção correta, a respeito das regras para o reajustamento de contratos públicos.

Num recente contrato celebrado entre um hipotético fornecedor e a CPTrans, a contratada assumiu a responsabilidade de execução de uma determinada obra, em troca de uma remuneração previamente acertada, assumindo os riscos financeiros e econômicos que ela representa. O valor acertado supera o limite de dispensa de licitação previsto em lei. O pagamento pode ser ajustado parceladamente em datas ou etapas estabelecidas no contrato. Trata-se de uma empreitada:

Desde que sejam atendidas as condicionantes legais e havendo previsão em edital, excepcionalmente será permitida a antecipação de pagamento em contratos públicos.

Em se tratando de empresa de pequeno porte, desde que demonstrado o risco de descontinuidade do cumprimento do objeto do contrato, a ordem cronológica de pagamento pela administração pública poderá ser alterada, mediante prévia justificativa da autoridade competente e posterior comunicação ao órgão de controle interno da administração e ao tribunal de contas competente.