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Na execução contratual de obras, a administração tem prazo de até 15 dias úteis para as decisões sobre as solicitações e as reclamações.
Certo
Errado
O engenheiro detentor do acervo apresentado na licitação deve ser mantido durante a execução da obra, pois a troca por outro profissional só é possível se aprovada pela administração pública.
Certo
Errado
O cálculo da dosagem do concreto a ser utilizado na obra deve ser refeito cada vez que for prevista mudança de marca, tipo ou classe do cimento, bem como mudança na procedência e na qualidade dos agregados e demais materiais.
Certo
Errado
Antes de assinar um contrato para um projeto de construção, é crucial seguir uma série de procedimentos para garantir o sucesso do empreendimento. Sobre esse assunto, assinale a alternativa INCORRETA sobre a gestão de contratos.
A preparação adequada antes da assinatura do contrato envolve estabelecer critérios claros para a seleção de fornecedores e realizar uma diligência prévia rigorosa ao escolher terceirizados e empreiteiros.
A comunicação e transparência em todas as etapas são essenciais para construir confiança e evitar mal-entendidos durante a execução do contrato.
A previsão para gerenciamento de mudanças no projeto envolve estabelecer processos pré-definidos para lidar com alterações no escopo do projeto, minimizando impactos negativos no cronograma e no orçamento.
O contrato é um documento estático que não requer monitoramento constante.
O monitoramento e avaliação contínuos incluem revisar o cumprimento de prazos e orçamentos, bem como avaliar a qualidade dos serviços entregues.
De acordo com a constituição Federal a Administração pública possui o dever de licitar, sendo a contratação direta uma exceção. Um dos dispositivos de lei que são utilizados no processo de licitação é a Lei 8.666 / 93. Baseado nessa lei, é um tipo de licitação?
Técnica e Preço;
Pregão;
Concorrência;
Leilão.
Os juros de mora fruto de atraso de pagamento deverão ser considerados como riscos do contrato público, devendo ser incorporados no BDI, na parcela de riscos e eventuais.
Certo
Errado
Considere as afirmativas relacionadas aos documentos de uma licitação pública, apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(_)O projeto executivo deve conter, obrigatoriamente, o conjunto de elementos necessários e suficientes à execução completa da obra.
(_)O projeto básico é o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou o serviço.
(_)O anteprojeto é o documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução e dá base ao anteprojeto.
Assinale a alternativa com a sequência correta:
V − V − V.
V − V − F.
F − V − V.
F − F − F.
V − F − F.
A Lei nº 14.133/2021, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, estabelece normas específicas apenas para as Administrações Públicas diretas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, excluindo completamente os órgãos do Poder Legislativo e Judiciário, bem como fundos especiais e outras entidades controladas pela Administração Pública.
Certo
Errado
No julgamento da licitação será considerado um dos seguintes critérios, exceto:
o menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado.
a maior oferta, nos casos de pagamento ao poder concedente pela outorga da concessão.
melhor proposta técnica, com preço fixado no edital.
melhor oferta de pagamento pela outorga antes da qualificação de propostas técnicas.
A equipe técnica da empresa contratada tem até o final do contrato para realizar no CREA o registro da anotação de responsabilidade técnica (ART) de execução de obra.
Certo
Errado
A Lei 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, no artigo 1º, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O artigo 2º dessa Lei informa a sua aplicabilidade. Essa lei NÃO se aplica na:
alienação e concessão de direito real de uso de bens.
contratação de agente financeiro para operação de crédito.
concessão e permissão de uso de bens públicos.
contratação de tecnologia da informação e de comunicação.
prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados.
Segundo o art. 33 da Lei n.º 14.133 de 1º de abril de 2021 − Lei de Licitações e Contratos Administrativos, O julgamento das propostas poderá ser realizado de acordo com o seguinte critério:
Melhor técnica ou conteúdo artístico.
Maior preço.
Menor retorno econômico.
Menor desconto.
O projeto executivo de uma obra é aquele que contém todos os elementos necessários — como, por exemplo, projetos de engenharia detalhado, especificações de materiais, orçamento e cronogramas — para sua completa execução.
Certo
Errado
O cronograma financeiro, peça opcional no caso de licitações realizadas com projeto básico, dispõe sobre a previsão mensal dos desembolsos ao longo da execução das obras, servindo de balizador para a estimativa dos recursos orçamentários necessários ao longo de cada exercício financeiro.
Certo
Errado
A NBR que regulamenta a padronização da estrutura, da composição e da organização do caderno de encargos, estabelece que esse documento deve dispor sobre as obrigações, os direitos e os deveres relativos ao objeto, ao regime e ao prazo de execução, aos materiais e elementos de construção, à fiscalização, aos pagamentos e ao recebimento da obra, entre outros assuntos.
Certo
Errado
É vedada a realização de obras e serviços de engenharia sem projeto executivo, exceto nas condições previstas em lei. A Administração é dispensada da elaboração de projeto básico no caso de contratação do tipo:
empreitada por preço unitário.
empreitada por preço global.
empreitada integral.
por tarefa.
integrada.
Nos contratos firmados após as licitações, deve ser previsto índice de reajuste de preços com data-base vinculada à data de realização do certame.
Certo
Errado
A Administração Pública do município X decidiu que as contratações de serviços recorrentes e sem complexidade (com projeto padronizado) de engenharia seriam licitadas pelo sistema do registro de preços. Lavrada a ata de registro de preços em 20/5/2022, sobreveio a necessidade de se realizar uma obra em fevereiro de 2024.
Nesse caso, é correto afirmar, à luz da Lei nº 14.133/2021, que:
a licitação por registro de preços para serviços de engenharia está vedada;
a possibilidade de licitação por registro de preços para serviços de engenharia se restringe àqueles não recorrentes;
embora seja possível a licitação por registro de preços para serviços de engenharia sem complexidade e recorrentes, já se ultrapassou o prazo improrrogável da ata de registro de preços;
embora seja possível a licitação por registro de preços para serviços de engenharia sem complexidade e recorrentes, como já decorreu o prazo de vigência para a ata de registro de preços, a contratação dependerá de prorrogação, justificada pela vantajosidade do preço, a ser comprovada;
nenhum óbice se coloca para a contratação, uma vez que é possível a licitação por registro de preços para serviços de engenharia sem complexidade e recorrentes, além do fato de ainda não ter decorrido o prazo de vigência da ata de registro de preços.
O recebimento provisório do objeto do contrato implica a aceitação efetiva do bem ou serviço contratado pela administração pública e ocorre mediante verificação do cumprimento das exigências contratuais.
Certo
Errado
O anteprojeto é uma peça técnica que faz parte do processo licitatório de obras públicas, composto por vários elementos necessários à elaboração dos projetos subsequentes.
Nesse sentido, os seguintes elementos devem constar no anteprojeto de uma obra pública:
Identificação dos tipos de serviços a executar e dos materiais e equipamentos a incorporar à obra, bem como suas especificações.
Parâmetros de adequação ao interesse público, de economia na utilização, de facilidade na execução, de impacto ambiental e acessibilidade.
Informações que possibilitem o estudo e a definição dos métodos construtivos, de instalações provisórias e de condições organizacionais para a obra.
Soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a evitar a necessidade de reformulações em etapas posteriores.
Subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra, compreendidos a sua programação, estratégia de suprimentos, normas de fiscalização e outros dados necessários.