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Questões de Concurso sobre Filosofia do Direito
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O utilitarismo é uma espécie de ética normativa segundo a qual se considera correta uma ação se ela colaborar para promover a felicidade, de modo que um indivíduo egoísta, por exemplo, pode ser valorizado, com base nessa proposta.
C
Certo
E
Errado
“Mister é não olvidar que a compreensão do direito como ‘fato histórico-cultural’ implica o conhecimento de que estamos perante uma realidade essencialmente dialética, isto é, que não é concebível senão como ‘processus’, cujos elementos ou momentos constitutivos são fato, valor e norma (...)”
(Miguel Reale, in Teoria Tridimensional do Direito)
Assinale a opção que corretamente explica a natureza da dialética de complementaridade que, segundo Miguel Reale, caracteriza a Teoria Tridimensional do Direito.
A
A relação entre os polos opostos que são o fato, a norma e o valor, produz uma síntese conclusiva entre tais polos.
B
A implicação dos opostos na medida em que se desoculta e se revela a aparência da contradição, sem que, com esse desocultamento, os termos cessem de ser contrários.
C
A síntese conclusiva que se estabelece entre diferentes termos, conforme o modelo hegeliano de tese, antítese e síntese.
D
A estrutura estática que resulta da lógica de subsunção entre os três termos que constituem a experiência jurídica: fato, norma e valor.
Hans Kelsen, ao abordar o tema da interpretação jurídica no seu livro Teoria Pura do Direito, fala em ato de vontade e ato de conhecimento. Em relação à aplicação do Direito por um órgão jurídico, assinale a afirmativa correta da interpretação.
A
Prevalece como ato de conhecimento, pois o Direito é atividade científica e, assim, capaz de prover precisão técnica no âmbito de sua aplicação por agentes competentes.
B
Predomina como puro ato de conhecimento, em que o agente escolhe, conforme seu arbítrio, qualquer norma que entenda como válida e capaz de regular o caso concreto.
C
A interpretação cognoscitiva combina-se a um ato de vontade em que o órgão aplicador efetua uma escolha entre as possibilidades reveladas por meio da mesma interpretação cognoscitiva.
D
A interpretação gramatical prevalece como sendo a única capaz de revelar o conhecimento apropriado da mens legis.
A teoria comunitarista, que tem Charles Taylor como um dos seus principais teóricos, surgiu no contexto da Guerra Fria, em oposição ao liberalismo.
C
Certo
E
Errado
Herbert Hart considera que o direito é identificado a partir de um critério de validade de regras, enquanto Ronald Dworkin entende ser o direito um conceito interpretativo.
C
Certo
E
Errado
Segundo Rawls, idealizador do liberalismo-igualitário — proposta que relaciona os conceitos de justiça e de equidade —, cada pessoa deve ter um direito igual ao sistema total mais extenso de liberdades básicas compatíveis com um sistema de liberdade similar para todos, o que ele considera o primeiro princípio da justiça.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2015
Com relação ao conceito de equidade, analise as afirmativas a seguir.
I. Para um resultado final equitativo há que distribuir desigualmente entre os desiguais.
II. Equidade e universalidade são conceitos equivalentes em seus modelos de distribuição.
III. O controle social é condição indispensável para a obtenção da equidade no acesso.
Assinale:
A
se somente a afirmativa l estiver correta.
B
se somente a afirmativa ll estiver correta.
C
se somente a afirmativa lll estiver correta.
D
se somente as afirmativas l e ll estiverem corretas.
E
se todas as afirmativas estiverem corretas.
Montesquieu (1689 – 1755), na obra O espírito das Leis, afirma: “Quando os poderes legislativo e executivo
ficam reunidos numa mesma pessoa ou instituição do Estado, a liberdade desaparece [...] Não haveria
também liberdade se o poder judiciário se unisse ao executivo, o juiz poderia ter a força de um opressor. E
tudo estaria perdido se uma mesma pessoa ou instituição do Estado exercesse os três poderes: o de fazer leis,
o de ordenar a sua execução e o de julgar os conflitos entre os cidadãos.”.
A partir dessas informações sobre a filosofia política de Montesquieu e a divisão que propõe do poder, é
correto afirmar:
A
O poder judiciário aplica as leis; o poder legislativo cria e aprova as leis; o poder executivo executa
normatizações e deliberações referentes à administração do Estado.
B
O poder judiciário tem força para administrar o executivo; o poder executivo tem força para conduzir o
judiciário; o poder legislativo tem força para tutelar o judiciário.
C
O poder legislativo aplica as leis; o poder executivo gerencia as normatizações e deliberações
relacionadas à administração do Estado; o poder judiciário aprova as leis.
D
O poder executivo cria as leis; o poder judiciário sanciona as leis; o poder legislativo efetiva as leis na
administração do Estado.
A hermenêutica jurídica vem se destacando como um dos temas centrais na reformulação da ciência processual moderna. De acordo com a hermenêutica jurídica, o juiz deve, ao julgar, aplicar:
A
os princípios processuais de acordo com as regras processuais contidas no Código de Processo Civil;
B
a analogia, os costumes e os princípios gerais do Direito como fontes primárias das normas processuais;
C
a interpretação literal, em detrimento da percepção sistemática das regras e princípios processuais;
D
a sua percepção pessoal sobre as regras processuais em razão do princípio constitucional da motivação;
E
os princípios e as regras de modo a definir com clareza o alcance e a incidência das normas processuais.
Segundo o jusfilósofo alemão Karl Larenz, os textos jurídicos são problematizáveis porque estão redigidos em linguagem corrente ou em linguagem especializada, mas que, de todo modo, contêm expressões que apresentam uma margem de variabilidade de significação.
Nesse sentido, assinale a opção que exprime o pensamento desse autor acerca da ideia de interpretação da lei.
A
Deve-se aceitar que os textos jurídicos apenas carecem de interpretação quando surgem particularmente como obscuros, pouco claros ou contraditórios.
B
Interpretar um texto significa alcançar o único sentido possível de uma norma conforme a intenção que a ela foi dada pelo legislador.
C
Os textos jurídicos, em princípio, são suscetíveis e carecem de interpretação porque toda linguagem é passível de adequação a cada situação.
D
A interpretação dada por uma autoridade judicial a uma lei é uma conclusão logicamente vinculante que, por isso mesmo, deve ser repetida sempre que a mesma lei for aplicada.
“A solução do conflito aparente de normas dá-se, na hipótese, mediante a incidência do critério da especialidade, segundo o qual prevalece a norma específica sobre a geral.”
É conhecida a distinção no âmbito da Teoria do Direito entre antinomias aparentes (ou antinomias solúveis) e antinomias reais (ou antinomias insolúveis).
Para o jusfilósofo Norberto Bobbio, uma antinomia real se caracteriza quando estamos diante
A
de duas normas colidentes que pertencem a ordenamentos jurídicos diferentes.
B
de normas que colidem entre si, porém essa colisão é solúvel mediante a aplicação do critério cronológico, do critério hierárquico ou do critério de especialidade.
C
de normas colidentes e o intérprete é abandonado a si mesmo pela falta de um critério ou pela impossibilidade de solução do conflito entre os critérios existentes.
D
de duas ou mais normas que colidem entre si e que possuem diferentes âmbitos de validade temporal, espacial, pessoal ou material.
O jusfilósofo alemão Gustav Radbruch, após a II Guerra Mundial, escreve, como circular dirigida aos seus alunos de Heidelberg, seu texto “Cinco Minutos de Filosofia do Direito”, na qual afirma: “Esta concepção da lei e sua validade, a que chamamos Positivismo, foi a que deixou sem defesa o povo e os juristas contra as leis mais arbitrárias, mais cruéis e mais criminosas.”
-
De acordo com a fórmula de Radbruch,
A
embora as leis injustas sejam válidas e devam ser obedecidas, as leis extremamente injustas perderão a validade e o próprio caráter de jurídicas, sendo, portanto, dispensada sua obediência.
B
apenas a lei justa pode ser considerada jurídica, pois a lei injusta não será direito.
C
o direito é o mínimo ético de uma sociedade, de forma que qualquer lei injusta não será direito.
D
o direito natural é uma concepção superior ao positivismo jurídico; por isso, a justiça deve sempre prevalecer sobre a segurança.
A respeito da dignidade humana, considere as seguintes afirmações:
I. Na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é possível identificar usos habituais da dignidade humana na fundamentação da criação jurisprudencial de novos direitos, na formatação da interpretação adequada das características de um determinado direito, na criação de limites à ação do Estado e na fundamentação do juízo de ponderação e escolha da prevalência de um direito em prejuízo de outro.
II. Segundo o iluminista John Locke, a dignidade humana consiste que cada indivíduo é um fim em si mesmo, com autonomia para se comportar de acordo com seu arbítrio, nunca um meio ou instrumento para a consecução de resultados, não possuindo preço por ser insubstituível. Assim, o ser humano tem o direito de ser respeitado pelos demais e também deve reciprocamente respeitá-los.
III. O imperativo categórico de São Tomás de Aquino reconhece a dignidade como qualidade inerente ao ser humano que nos separa dos demais seres e objetos, na medida em que a pessoa é uma substância individual de natureza racional e centro da criação pelo fato de ser imagem e semelhança de Deus.
IV. A dignidade da pessoa não deve ser considerada exclusivamente como algo inerente à natureza humana, na medida em que possui também um sentido cultural fruto do trabalho de diversas gerações e da humanidade em seu todo, de modo que as dimensões natural e cultural se complementam e interagem.
V. Hannah Arendt, ao refletir sobre a trágica experiência dos totalitarismos do século XX, verificou que a política de supressão de nacionalidade alemã a grupos minoritários excluía as vítimas de toda a proteção jurídica com a privação das qualidades concretas do ser humano, reduzindo a dignidade humana a puro conceito. Arendt concluiu que a essência dos direitos humanos é o direito a ter direitos.
Estão corretas APENAS as afirmações:
A
I, II e III.
B
I, II e IV.
C
II e IV.
D
I, IV e V.
E
I , III e V.
Em “Treze Reflexões sobre Polícia e Direitos Humanos” preconiza‐se a superação das sequelas deixadas pelo período ditatorial, em que prevalecia a crença de que a competência se alcança pela truculência, e não pela técnica, maus‐tratos internos a policiais de escalões inferiores, corporativismo no acobertamento de práticas incompatíveis com a nobreza da missão policial, entre outros. Consoante esse estudo, é INCORRETO afirmar que
A
em termos de inconsciente coletivo, o policial exerce função educativa arquetípica.
B
o respeito aos superiores não pode ser imposto na base da humilhação e do medo
C
falta de Leis Orgânicas para as polícias pode propiciar um desvio fragmentador das instituições.
D
as chamadas éticas da corporação e da cidadania devem conviver paralelamente na atuação do verdadeiro policial.
Ano:
2014
Assinale a alternativa incorreta:
A
Aporia é a convergência entre opiniões provenientes de várias argumentações, todas igualmente concludentes em resposta a uma mesma questão que será considerada verdade, dada a uniformidade das ilações produzidas;
B
Ética é o estudo dos juízos de apreciação referentes à conduta humana suscetível de qualificação do ponto de vista do bem e do mal, seja relativamente a determinada sociedade, seja de modo absoluto;
C
Deontologia é o estudo ou tratado dos deveres ou das regras de natureza ética;
D
Silogismo é a dedução formal tal que, postas duas proposições, chamadas premissas, delas se tira uma terceira, nelas logicamente implicada, chamada conclusão;
E
Zetética é o conjunto de preceitos para resolver um problema ou investigar a razão de uma coisa.
É uma característica fundamental da teoria da justiça de John Rawls, na interpretação de Roberto Gargarella:
A
Utilitarismo, na forma da postura que considera um ato como correto quando maximiza a felicidade geral.
B
Minimização do papel do Estado junto à sociedade, cuja intervenção deve reservar-se a corrigir ilegalidades patentes.
C
A ideia de que a herança, por exemplo, só é justificável se fizer parte de um esquema que melhora as expectativas dos membros menos favorecidos da sociedade.
D
A eleição de um rol determinado e imutável de bens de vida que deve estar disponível a todos os membros da sociedade, em qualquer época.
E
A concepção de um Estado que privilegie a meritocracia, eis que é necessário recompensar adequadamente o esforço individual que, se utilizado em todo seu potencial, terminará por favorecer toda a sociedade.
Na Doutrina do Direito, Kant busca um conceito puramente racional e que possa explicar o direito independentemente da configuração específica de cada legislação. Mais precisamente, seria o direito entendido como expressão de uma razão pura prática, capaz de orientar a faculdade de agir de qualquer ser racional.
Assinale a opção que contém, segundo Kant, essa lei universal do direito.
A
Age de tal maneira que uses a humanidade, tanto na tua pessoa como na pessoa de qualquer outro, sempre e simultaneamente como fim, e nunca como meio.
B
Age exteriormente, de modo que o livre uso de teu arbítrio possa se conciliar com a liberdade de todos, segundo uma lei universal.
C
Age como se a máxima de tua ação se devesse tornar, pela tua vontade, lei universal da natureza.
D
Age de forma que conserves sempre a tua liberdade, ainda que tenhas de resistir à liberdade alheia.
No que se refere às vertentes teóricas acerca da natureza jurídica do direito subjetivo, assinale a opção correta.
A
Segundo a teoria da garantia, o direito subjetivo constitui interesse tutelado pela ordem jurídica mediante o reconhecimento da vontade individual, o que pressupõe um direito subsistente na volição.
B
A teoria lógico-formal, centrada em depurar do estudo do direito quaisquer elementos metajurídicos, promove a redução formalista do dever jurídico e, concomitantemente, do direito subjetivo à norma jurídica.
C
De acordo com a teoria da vontade-potência, da conjugação dos elementos vontade e interesse, o direito subjetivo seria o bem ou interesse protegido pelo reconhecimento do poder da vontade humana, visto que é dirigido a um bem reconhecido pela ordem jurídica.
D
Segundo a teoria eclética, não há direito subjetivo: nem o indivíduo nem a coletividade possuem direitos, uma vez que a regra de direito cria um comportamento (positivo ou negativo), configurando-se uma situação de caráter objetivo.
E
A teoria egológica do direito confere novo tratamento à noção de direito subjetivo, que, identificado com a liberdade humana, expressa o movimento espontâneo da vida humana ― liberdade fenomenizada ― no campo do não proibido.
Segundo Chaïm Perelman, ao tratar da argumentação jurídica na obra Lógica Jurídica, a decisão judicial aceitável deve satisfazer três auditórios para os quais ela se destina.
-
Assinale a alternativa que indica corretamente os auditórios.
A
A opinião pública, o parlamento e as cortes superiores.
B
As partes em litígio, os profissionais do direito e a opinião pública.
C
As partes em litígio, o parlamento e as cortes superiores.
D
As cortes superiores, os organismos internacionais e os profissionais do direito.
De acordo com a jurista francesa Simone Goyard-Fabre, a questão central da filosofia jurídica é a discussão acerca do fundamento para o ordenamento jurídico, que historicamente foi tomada pelo debate entre naturalismo e positivismo.
Acerca do tema, é correto afirmar:
1. Na filosofia hegeliana, a realização da razão no direito prescinde do Estado, eis que o direito positivo é arbitrário e
naturalmente tendente à alienação, e a verdadeira cidadania só pode aflorar de uma sociedade autônoma face ao
poder estatal.
2. A teoria autopoiética de Luhmann necessita da referência a um sistema jurídico “aberto”, cuja redefinição dos
elementos é possível somente por meio de um referencial externo social, político ou cultural.
3. O advento do constitucionalismo anda lado a lado com o triunfo do racionalismo moderno, eis que possibilitou a
interpretação racional do ordenamento jurídico enquanto “sistema” hierarquizado.
Assinale a alternativa correta.
A
Somente a afirmativa 1 é verdadeira.
B
Somente a afirmativa 3 é verdadeira.
C
Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
D
Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
E
As afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.
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