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Questões de Concurso sobre Filosofia do Direito
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O filósofo inglês Jeremy Bentham, em seu livro Uma introdução aos princípios da moral e da legislação, defendeu o princípio da utilidade como fundamento para a Moral e para o Direito.
-
Para esse autor, o princípio da utilidade é aquele que
A
estabelece que a moral e a lei devem ser obedecidas porque são úteis à coexistência humana na vida em sociedade.
B
aprova ou desaprova qualquer ação, segundo a tendência que tem a aumentar ou diminuir a felicidade das pessoas cujos interesses estão em jogo.
C
demonstra que o direito natural é superior ao direito positivo, pois, ao longo do tempo, revelou-se mais útil à tarefa de regular a convivência humana.
D
afirma que a liberdade humana é o bem maior a ser protegido tanto pela moral quanto pelo direito, pois são a liberdade de pensamento e a ação que permitem às pessoas tornarem algo útil.
Ao explicar as características fundamentais da Escola da Exegese, o jusfilósofo italiano Norberto Bobbio afirma que tal Escola foi marcada por uma concepção rigidamente estatal de direito. Como consequência disso, temos o princípio da onipotência do legislador.
Segundo Bobbio, a Escola da Exegese nos leva a concluir que
A
a lei não deve ser interpretada segundo a razão e os critérios valorativos daquele que deve aplica-la, mas, ao contrário, este deve submeter-se completamente à razão expressa na própria lei.
B
o legislador é onipotente porque é representante democraticamente eleito pela população, e esse processo representativo deve basear-se sempre no direito consuetudinário, porque este expressa o verdadeiro espírito do povo.
C
uma vez promulgada a lei pelo legislador, o estado-juiz é competente para interpretá-la buscando aproximar a letra da lei dos valores sociais e das demandas populares legítimas.
D
a única força jurídica legitimamente superior ao legislador é o direito natural; portanto, o legislador é soberano para tomar suas decisões, desde que não violem os princípios do direito natural.
Considerando os aspectos filosóficos relacionados ao conceito de
justiça, assinale a opção correta.
A
Um dos principais sofistas, Protágoras defendia que a assunção
do absolutismo da definição de justiça deveria ser
rigorosamente observada no plano da reflexão acerca do justo
e do injusto em face dos fatos e valores humanos.
B
Segundo a teoria numérica pitagórica, a ideia de justiça se
expressa pela tríade ou pela tetraktys, correspondendo esta
última à representação da omónoia, isto é, à harmonia dos
contrários existentes entre os lados do quadrado.
C
Consoante Aristóteles, a justiça distributiva, embora definida
como igualdade de natureza proporcional, não deve ser
construída a partir de um critério do tipo geométrico, a partir
de uma relação matemática, mas da observação da
proporcionalidade da participação de cada qual no critério
eleito pela constituição.
D
Segundo Anaximandro, seguidor da escola jônica, autor do
primeiro fragmento filosófico acerca da diké, justiça é
sinônimo de equilíbrio pautado necessariamente na justiça
ponderada e métrica de cada situação, tomada isoladamente.
E
Nos fragmentos éticos de Demócrito, seguidor da escola da
pluralidade, destaca-se o sentimento de justiça, que deve ser o
móvel da ação, não se concebendo que a injustiça, ainda que
cometida por erro ou por desvio de conduta, seja admitida
como algo comum, ao argumento de pertencer à própria
natureza humana.
Com relação à distinção lógica entre princípios e regras jurídicas, Dworkin sustenta que as regras são aplicáveis à maneira de um “tudo ou nada” (all-or-nothing), ou são completamente aplicáveis ou não possuem nenhuma aplicação. Os princípios, por outro lado, constituem-se em razões para decidir, não sendo aplicáveis automaticamente quando satisfeitas as condições previstas como suficientes a sua aplicação.
C
Certo
E
Errado
A hermenêutica aplicada ao direito formula diversos modos de interpretação das leis. A interpretação que leva em consideração principalmente os objetivos para os quais um diploma legal foi criado é chamada de
A
interpretação restritiva, por levar em conta apenas os objetivos da lei, ignorando sua estrutura gramatical.
B
interpretação extensiva, por aumentar o conteúdo de significado das sentenças com seus objetivos historicamente determinados.
C
interpretação autêntica, pois apenas as finalidades da lei podem dar autenticidade à interpretação.
D
interpretação teleológica, pois o sentido da lei deve ser considerado à luz de seus objetivos.
Com relação ao conceito de justiça, assinale a opção correta.
A
O vocábulo justiça é empregado, em sentido lato, como equivalente a organização judiciária.
B
O sentido estrito de justiça está associado ao conjunto das virtudes que regulam as relações entre os homens.
C
De acordo com a doutrina majoritária, caracterizam o sentido lato de justiça a alteridade, o débito e a igualdade.
D
Consoante a doutrina aristotélica, a justiça comutativa caracteriza-se como aquela em que o particular dá a outro o bem que lhe é devido.
E
Na antiguidade clássica, Platão definiu justiça como a vontade constante e perpétua de dar a cada um o que lhe pertence.
Assinale a opção correta com relação à interpretação do direito.
A
A interpretação autêntica é a que se realiza pelo próprio legislador.
B
Consoante o sistema da livre pesquisa, o direito só pode ser
interpretado com base na lei.
C
A escola de interpretação da teoria pura do direito foi criada por Carlos Cossio.
D
A hermenêutica e a interpretação, conceitos sinônimos, consistem em revelar o sentido da norma jurídica.
E
Segundo a doutrina, toda norma jurídica se ampara em um texto legal que lhe é correspondente.
O utilitarismo é uma filosofia moderna que conquistou muitos adeptos nos séculos XIX e XX, inclusive no pensamento jurídico. As principais características do utilitarismo são:
A
convencionalismo, consequencialismo e antifundacionalismo.
B
consequencialismo, transcendentalismo e fundacionalismo.
C
convencionalismo,materialismo e fatalismo.
D
mecanicismo, fatalismo e antifundacionalismo.
Boa parte da doutrina jusfilosófica contemporânea associa a ideia de Direito ao conceito de razão prática ou sabedoria prática.
Assinale a alternativa que apresenta o conceito correto de razão prática.
A
Uma forma de conhecimento científico (episteme) capaz de distinguir entre o verdadeiro e o falso.
B
Uma técnica (techne) capaz de produzir resultados universalmente corretos e desejados.
C
A manifestação de uma opinião (doxa) qualificada ou ponto de vista específico de um agente diante de um tema específico.
D
A capacidade de bem deliberar (phronesis) a respeito de bens ou questões humanas.
Ao discorrer sobre o conceito de norma, no livro A ciência do direito,
Tércio Sampaio Ferraz Júnior aborda a chamada “Teoria
Imperativista da norma”, que possui Rudolf von Jhering como um
de seus principais representantes. As análises do autor sobre
esta Teoria explicitam que o seu centro nuclear é a noção de
A
normatividade.
B
verificação.
C
vontade.
D
falsificação.
E
verdade.
Ano:
2013
38. Após ler os excertos abaixo, que contêm elementos identificadores de ideias e conceitos intimamente associados a pensadores de referência para a Filosofia do Direito, assinale a alternativa a seu ver mais adequada para a provável identificação dos autores dos excertos transcritos:
I - “A liberdade natural do homem consiste em estar livre de qualquer poder superior sobre a Terra e em não estar submetido à vontade ou à autoridade legislativa do homem, mas ter por regra apenas a lei da natureza. A liberdade do homem em sociedade consiste em não estar submetido a nenhum outro poder legislativo senão àquele estabelecido no corpo político mediante consentimento, nem sob o domínio de qualquer vontade ou sob a restrição de qualquer lei afora as que promulgar o legislativo, segundo o encargo a este confiado. A liberdade, portanto, não corresponde ao que nos diz Sir R. F., ou seja, uma liberdade para cada um fazer o que lhe aprouver, viver como lhe agradar e não estar submetido a lei alguma. Mas a liberdade dos homens sob um governo consiste em viver segundo uma regra permanente, comum a todos nessa sociedade e elaborada pelo poder legislativo nela erigido: liberdade de seguir minha própria vontade em tudo quanto escapa à prescrição da regra e de não estar sujeito à vontade inconstante, incerta, desconhecida e arbitrária de outro homem. Assim como a liberdade da natureza consiste em não estar sujeito a restrição alguma senão à lei da natureza”;
II - "Por outro lado, os homens não têm nenhum prazer na companhia dos outros (mas, pelo contrário, um enorme desprazer), quando não existe um poder capaz de inspirar respeito a todos. Porque todo homem espera que seu companheiro lhe atribua o mesmo valor que ele se atribui. (...) Com isso é evidente que, durante o tempo em que os homens vivem sem um poder comum capaz de inspirar respeito a todos, eles estão naquela condição a que se chama guerra; e uma guerra que é de todos os homens contra todos";
III - “Muitas vezes existe uma grande diferença entre a vontade de todos e a vontade geral; a última considera apenas o interesse comum, ao passo que a primeira leva em conta o interesse privado e não é mais que uma soma das vontades particulares; mas tire-se dessas mesmas vontades os mais e os menos que se anulam, e a vontade geral permanecerá como a soma das diferenças. (...) Terminarei este capítulo e este livro com uma observação que deverá servir de base a todo o sistema social: o pacto fundamental, em lugar de destruir a igualdade natural, pelo contrário substitui por uma igualdade moral e legítima aquilo que a natureza poderia trazer de desigualdade física entre os homens, que, podendo ser desiguais na força ou no gênio, todos se tornam iguais por convenção e direito”;
IV - “Utilidade significa aquela propriedade em qualquer objeto, através do qual tenda a produzir benefício, vantagem, prazer, bem ou felicidade (tudo isso, no presente caso vem a ser a mesma coisa) ou (o que também vem a ser a mesma coisa) impedir a ocorrência de dano, dor, mal ou infelicidade à parte cujo interesse é considerado; se aquela parte for a comunidade em geral, então a felicidade da comunidade; se de um indivíduo particular, então a felicidade daquele indivíduo”;
V - “Quando penso, generalizando, um imperativo hipotético, não sei de antemão o que conterá; nada saberei até que tal condição me seja dada. Mas se imagino um imperativo categórico, já sei precisamente o que o mesmo contém. Pois com o imperativo, além da lei, não contém mais do que a necessidade da máxima (9) de conformar-se com essa lei, e a lei, todavia, não contém nenhuma condição a que seja limitada, não ficando, pois, nada mais do que a universidade de uma lei em geral, à qual há de conformar-se a máxima da ação, e essa conformidade é tudo o que o imperativo representa propriamente como necessário. O imperativo categórico é, pois, único, e é como segue: age só, segundo uma máxima tal, que possas querer ao mesmo tempo que se torne lei universal”.
A
Hobbes, Locke, Rawls, Bentham e Alexy, respectivamente;
B
Bentham, Hart, Hobbes, Kant e Rousseau, respectivamente;
C
Locke, Hobbes, Rousseau, Bentham e Kant, respectivamente;
D
Habermas, Hobbes, Hart, Rousseau e Kant, respectivamente;
E
Kant, Bentham, Marx, Rousseau, Locke, respectivamente.
As normas que, de acordo com a doutrina, são baseadas nas leis elaboradas pelos homens com o intuito de reger o social, sendo vistas como reflexo das diversas formas do comportamento humano, denominam-se normas
A
religiosas.
B
legais.
C
sociais.
D
privadas.
E
facultativas.
“Manter os próprios compromissos não constitui dever de virtude, mas dever de direito, a cujo cumprimento pode-se ser forçado. Mas prossegue sendo uma ação virtuosa (uma demonstração de virtude) fazê-lo mesmo quando nenhuma coerção possa ser aplicada. A doutrina do direito e a doutrina da virtude não são, consequentemente, distinguidas tanto por seus diferentes deveres, como pela diferença em sua legislação, a qual relaciona um motivo ou outro com a lei”.
Pelo trecho acima podemos inferir que Kant estabelece uma relação entre o direito e a moral. A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
A
O direito e a moral são idênticos, tanto na forma como no conteúdo prescritivo. Assim, toda ação contrária à moralidade das normas jurídicas é também uma violação da ordem jurídica.
B
A conduta moral refere-se à vontade interna do sujeito, enquanto o direito é imposto por uma ação exterior e se concretiza no seu cumprimento, ainda que as razões da obediência do sujeito não sejam morais.
C
A coerção, tanto no direito quanto na moral, é um elemento determinante. É na possibilidade de impor-se pela força, independentemente da vontade, que o direito e a moral regulam a liberdade.
D
Direito e moral são absolutamente distintos. Consequentemente, cumprir a lei, ainda que espontaneamente, não é demonstração de virtude moral.
Considere a seguinte afirmação de Aristóteles:
“Temos pois definido o justo e o injusto. Após distingui-los assim um do outro, é evidente que a ação justa é intermediária entre o agir injustamente e o ser vítima da injustiça; pois um deles é ter demais e o outro é ter demasiado pouco.” (Aristóteles. Ética a Nicômaco. Coleção Os Pensadores. São Paulo: Abril Cultural, 1973, p. 329.)
De efeito, é correto concluir que para Aristóteles a justiça deve sempre ser entendida como
A
produto da legalidade, pois o homem probo é o homem justo.
B
espécie de meio termo.
C
relação de igualdade aritmética.
D
ação natural imutável.
Na obra O que é justiça?, Hans Kelsen explicita que sua
Teoria Pura do Direito formula a regra de Direito (usando o
termo em sentido descritivo) como um juízo
A
hipotético em que o delito surge como condição essencial
e a sanção como a consequência.
B
categórico em que o delito surge como condição essencial
e a sanção como a consequência.
C
hipotético em que a sanção surge como condição essencial
e o delito como a consequência.
D
hipotético em que a moral surge como condição essencial
e a sanção como a consequência.
E
categórico em que a sanção surge como condição essencial
e o delito como a consequência.
Considere as seguintes afirmações sobre a Teoria Pura do Direito de Hans Kelsen:
I. A Teoria Pura do Direito trata o Direito como um sistema de normas válidas criadas por atos de seres humanos.
II. A Teoria Pura do Direito, assumindo o sincretismo metodológico, pretende ser a única ciência do Direito possível ou legítima.
III. A Teoria Pura do Direito limita-se a uma análise estrutural do Direito positivo.
Está correto APENAS o que se afirma em
A
I e III.
B
I.
C
II.
D
III.
E
I e II.
A ciência que apresenta ao Poder Judiciário ferramentas como método de controle e planejamento, gestão de pessoas e de conhecimento e valorização dos recursos humanos denomina-se
A
economia judiciária.
B
axiologia judiciária.
C
contadoria judicial.
D
administração judiciária.
E
epistemologia jurídica.
Considere a seguinte afirmação de Herbert L. A. Hart:
“Seja qual for o processo escolhido, precedente ou legislação, para a comunicação de padrões de comportamentos, estes, não obstante a facilidade com que atuam sobre a grande massa de casos correntes, revelar-se-ão como indeterminados em certo ponto em que a sua aplicação esteja em questão.”
(HART, Herbert. O Conceito de Direito. Lisboa: Calouste Gulbenkian, 1986, p. 141)
Hart admite um grau de indeterminação nos padrões de comportamento previstos na legislação e nos precedentes judiciais. A respeito, assinale a afirmativa correta.
A
Trata-se do fenômeno chamado na doutrina jurídica de lacuna material do direito, em que o jurista não consegue dar uma resposta com base no próprio direito positivo para uma situação juridicamente relevante.
B
Trata-se da textura aberta do direito, expressa por meio de regras gerais de conduta, que deve ganhar um sentido específico dado pela autoridade competente, à luz do caso concreto.
C
Trata-se da incompletude do ordenamento jurídico que, por isso mesmo, deve recorrer aos princípios gerais do direito, a fim de promover uma integração do direito positivo.
D
Trata-se do fenômeno denominado de anomia social pelos sociólogos do direito, em que existe um vácuo de normas jurídicas e a impossibilidade real de regulação de conflitos juridicamente relevantes.
Ao analisar o tema da pluralidade dos ordenamentos, na obra
Teoria da norma jurídica, Norberto Bobbio enfatiza que a teoria
institucionalista
A
reafirma que o Estado e as suas instituições detém
exclusividade na produção do direito.
B
sustenta que o Estado é a única instituição que estabelece
o direito.
C
rompe com a teoria estatalista, pois rejeita a redução do
direito a uma forma estatal de expressão.
D
confunde-se com a teoria estatalista, pois enxerga no
Estado a única instituição que cria o direito.
E
considera o Estado moderno como a instituição que detém
o monopólio da produção jurídica.
De acordo com o método de interpretação jurídica desenvolvido por Recaséns Siches, o processo de investigação dos fatos, na ordem jurídica vigente, assegura maior satisfação e legitimidade na solução e na interpretação jurídica. Segundo a jurisprudência, a melhor interpretação do direito não se subordina servilmente ao texto legal nem se vale de raciocínios artificiais para enquadrar friamente os fatos em conceitos prefixados, mas se direciona para a solução justa. Essas definições correspondem ao método de interpretação jurídica denominado
A
lógico-dedutivo.
B
hipotético-condicional.
C
lógica do razoável.
D
modo final de aplicação.
E
conflito normativo.
Gerar simulado