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Questões de Concurso sobre Filosofia do Direito
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A importância do Direito Romano decorre não apenas da fixação das estruturas do sistema civil law, mas essencialmente da influência das técnicas da ‘interpretatio’ de grande valia até hoje aos operadores do direito, inclusive nas questões relativas aos microssistemas.
Assinale a alternativa INCORRETA:
A
A regra ambiguitas contra stipulatorem ou ambiguitas contra proferentem, verdadeiro guia de interpretação no direito contratual de massa não encontra positivação no direito brasileiro.
B
Regras de favorecimento têm por escopo a inversão de ônus ou a proteção de interesses privados de acordo com as partes envolvidas; dentre elas destacam-se favor debitoris, favor debilis, favor defensionis, favores libertatis, testamentii.
C
O maior legado da interpretatio romana no direito privado atual refere-se à boa-fé, enquanto para o direito internacional prende-se à valorização dos direitos humanos.
D
Regras de flexibilização humanitas interpretatio são ensejadoras do combate à usura, de fixação dos limites do mandato, exceção de dolo, proteção da confiança e da boa-fé.
Sobre as cláusulas gerais tão comuns nos microssistemas, é INCORRETO dizer:
A
Caracterizam-se pela adaptação diacrônica.
B
São normas-tipo dúctil.
C
Caracterizam-se pela adaptação sincrônica.
D
São técnicas legislativas de reenvio intrassistemáticas.
Segundo Norberto Bobbio, na obra Teoria do Ordenamento
Jurídico, em cada grau normativo dos ordenamentos estatais
modernos encontra-se “normas destinadas a regular a produção
de outras normas” e “normas dirigidas diretamente a regular
a conduta das pessoas”. O autor denomina estas normas,
respectivamente,
A
normas de produção e normas de conduta.
B
normas de conduta e normas de estrutura.
C
normas de estrutura e normas de interação.
D
normas de produção e normas de interação.
E
normas de estrutura e normas de conduta.
Na obra O que é justiça?, ao discorrer sobre a justiça como
um problema de justificação do comportamento humano,
Hans Kelsen afirma: “(...) não é de admirar que as inúmeras
teorias de justiça apresentadas desde tempos imemoriais até
os dias de hoje se deixem reduzir facilmente a dois tipos básicos”.
Estes dois tipos básicos são denominados pelo autor:
A
intuitivo-indutivo e racional-dedutivo.
B
científico-racional e emotivo-cognitivo.
C
metafísico-religioso e pseudo-racionalista.
D
idealista-jusnaturalista e realista-positivista.
E
lógico-dedutivo e axiológico-valorativo.
“A Ciência do Direito (...), se de um lado quebra o elo entre jurisprudência e procedimento dogmático fundado na autoridade dos textos romanos, não rompe, de outro, com o caráter dogmático, que tentou aperfeiçoar, ao dar-lhe a qualidade de sistema, que se constrói a partir de premissas cuja validade repousa na sua generalidade racional. A teoria jurídica passa a ser um construído sistemático da razão e, em nome da própria razão, um instrumento de crítica da realidade”.
Esta caracterização, realizada por Tercio Sampaio Ferraz Júnior, em sua obra A Ciência do Direito, evoca elementos essenciais do
A
jusnaturalismo moderno.
B
historicismo.
C
realismo crítico.
D
positivismo jurídico.
E
humanismo renascentista.
A contribuição da Filosofia para o exercício do ser Defensor Público que somente se realiza sendo Defensor Público, é:
A
A Filosofia contribui na medida em que é, unilateralmente, visão de mundo e da Ciência, confere ao Defensor Público uma visão peculiarmente distante e abrangente das partes.
B
A Filosofia torna livre no Defensor o seu Ser, a necessidade interna de resgate de sua essência mais própria, de modo a conferir a essa essência a sua dignidade de ser Defensor Público.
C
A Filosofia é o pensar do pensar descompromissado, ainda que eventualmente, possa alcançar qualquer utilidade prática ou teórica para a função de Defensor Público.
D
A Filosofia é a visão panorâmica e histórica dos filósofos e a partir daí, a escolha de uma delas para filtragem do olhar e elaboração de teses de defesa.
E
A Filosofia é erudição, conhecimentos abrangentes sobre a vida, conferindo ao Defensor Público experiência na solução de problemas e desafios do cotidiano forense.
Pontes de Miranda buscou a construção de uma ciência positiva do direito que se vinculasse ao mundo real dos fatos. Para ele, ela é entendida como a “sistematização dos conhecimentos positivos das relações sociais, como função do desenvolvimento geral das investigações científicas em todos os ramos do saber”.
Em sua obra Sistema de Ciência Positiva do Direito, o pensador divide a ciência do direito em:
A
prática, empírica e técnica.
B
teorética, histórica e técnica.
C
teorética, empírica e metodológica.
D
teorética, abstrata e metodológica.
E
prática, histórica e metodológica.
Tércio Sampaio Ferraz Júnior analisa o fenômeno jurídico de maneira sistêmica. Para ele, a ciência do direito deve ser percebida como um pensamento tecnológico que dogmatiza os pontos de partida e problematiza a sua aplicabilidade na solução dos conflitos. A ciência jurídica, por conseguinte, contém questões dogmáticas e zetéticas. Nesse sentido, quando Ferraz Junior afirma que o direito, como objeto, comporta a investigação filosófica, metodológica e lógicaformal das normas, ele entende que, “desse ponto de vista, o teórico se ocupa com os pressupostos últimos e condicionantes bem como com a crítica dos fundamentos formais e materiais do fenômeno jurídico e do seu conhecimento”.
Essa definição, encontrada no livro Introdução ao estudo do direito, é classificada pelo autor como:
A
zetética analítica pura.
B
zetética analítica aplicada.
C
zetética empírica aplicada.
D
zetética empírica analítica.
E
zetética empírica pura.
Norberto Bobbio afirma que a teoria do ordenamento jurídico “constitui uma integração da teoria da norma jurídica”. Em livro nomeado Teoria do ordenamento jurídico, ele afirmou que não lhe foi possível definir o Direito do ponto de vista da norma jurídica considerada de maneira isolada. Segundo ele, importa alargar o “horizonte para a consideração do modelo pelo qual uma determinada norma se torna eficaz a partir de uma complexa organização que determina a natureza e a entidade das sanções, as pessoas que devam exercê-las e a sua execução”. Para Bobbio, essa organização complexa é o produto de um ordenamento jurídico e, a partir deste, o Direito pode ser definido. Isso porque, conforme o autor, o problema da definição do Direito é localizado na teoria do ordenamento jurídico, não na teoria da norma. O pensador apresentou essa conclusão baseado na ideia de organização do sistema normativo, extraída da noção de sanção jurídica.
Segundo Bobbio, a sanção jurídica é aquela cuja execução é garantida por uma sanção:
A
interna e não-institucionalizada.
B
interna e institucionalizada.
C
externa e institucionalizada.
D
externa e não-institucionalidade.
E
processual e não-institucionalizada.
Em seu livro Teoria dos Direitos Fundamentais, Robert Alexy afirma que é possível solucionar um conflito entre regras quando se introduz uma cláusula de exceção em uma das regras, a fim de eliminar o conflito, ou quando ao menos uma das regras for declarada inválida. Isso porque, segundo o autor, os conflitos entre regras ocorrem na dimensão da validade jurídica, o que não é graduável.
No que se refere à solução da colisão entre princípios, Alexy entende que:
A
um dos princípios deve ser declarado inválido em uma determinada condição.
B
um dos princípios terá precedência em face do outro em determinadas condições.
C
deve ser introduzida uma cláusula de exceção em um dos princípios.
D
existem princípios que sempre têm precedência em face de outros.
E
deve ser resolvida na dimensão da validade jurídica.
A concepção de justiça que mais se aproxima de um dos objetivos, positivado, das Defensorias Públicas no Brasil é:
A
Justiça enquanto tranquilidade.
B
Justiça enquanto cumprimento da lei.
C
Justiça que manda dar aos iguais coisas iguais e aos desiguais coisas desiguais.
D
Justiça como realização da liberdade.
E
Justiça enquanto vida feliz do homem, que só é atingida na paz individual ou social.
Considerando os conceitos de direito e de moral, assinale a opção correta à luz da filosofia do direito.
A
Kant desenvolveu a teoria do mínimo ético, segundo a qual o direito representa todo o conteúdo moral obrigatório para que a sociedade possa sobreviver minimamente.
B
Hans Kelsen formulou a teoria da bilateralidade atributiva, asseverando que a moral não se distingue do direito, mas o complementa por meio da bilateralidade ou intersubjetividade.
C
Christian Thomasius propôs a distinção entre o direito e a moral, sob a inspiração pufendorfiana, com base na ideia de coação.
D
Thomas Hobbes desenvolveu a teoria da atributividade, segundo a qual direito e moral estão inter-relacionados, tendo ambos origem no direito natural.
E
Max Scheler preconizava uma espécie de moral pura, condição para a existência de um comportamento que, guiado pelo direito e pela ética, não muda segundo as circunstâncias.
Assinale a alternativa em que a palavra “direito” é empregada com o mesmo sentido de “justo”.
A
O direito brasileiro acolhe o divórcio.
B
Temos o direito de reclamar do prefeito.
C
Não é direito condenar o inocente.
D
Estuda-se direito na faculdade.
Com relação ao conceito de direito e de equidade, assinale a opção correta.
A
Equidade pode ser definida como o conjunto de princípios que, atribuídos a Deus, à razão, ou havidos como decorrentes da natureza das coisas, independem de convenção ou legislação, e que seriam determinantes, informativos ou condicionantes das leis positivas.
B
Define-se equidade como a autorização, dada pelo direito objetivo, de fazer ou ter o que não pode ser impedido ou tirado, sem violação da norma jurídica.
C
O direito, definido como conjunto de princípios imanentes, constitui a substância jurídica da humanidade, segundo a sua natureza e o seu fim; tais princípios, imutáveis em essência, se adaptam à realidade histórica e geográfica.
D
Segundo Dante, o direito representa uma proporção real e pessoal, de homem para homem, que, conservada, conserva a sociedade, e, corrompida, corrompe-a.
E
O direito pode ser definido como a justa aplicação da norma jurídica geral ao caso concreto para que o summum jus não se transforme em summa injuria.
Na perspectiva da Teoria Pura do Direito de Hans Kelsen, é possível distinguir uma “jurisprudência” que trata da validade do Direito de outra que considera a eficácia do Direito. Para o pensador, estas jurisprudências “andam lado a lado” e “nenhuma é capaz de substituir a outra, porque cada uma trata de problemas diferentes”. Daí a Teoria Pura do Direito insistir em distingui-las claramente. Segundo a nomenclatura que lhes é atribuída por Kelsen, na obra O que é justiça?, elas podem ser chamadas, respectivamente, de
A
jurisprudência validativa e jurisprudência eficiente.
B
jurisprudência sociológica e jurisprudência normativa.
C
jurisprudência eficiente e jurisprudência validativa.
D
jurisprudência normativa e jurisprudência sociológica.
E
jurisprudência normativa e jurisprudência eficiente.
Na obra A Ciência do Direito, o jurista Tercio Sampaio Ferraz Júnior desenvolve uma análise que o conduz a concluir que o problema central da Ciência do Direito é a decidibilidade. Assim, ao envolver uma questão de decidibilidade, essa Ciência manifesta-se, para o autor, como pensamento
A
tecnocrata.
B
teleológico.
C
fenomenológico.
D
tecnológico.
E
demonstrativo.
Considerando a hermenêutica jurídica, e ainda considerando a interpretação do direito, a superação dos métodos de interpretação mediante puro raciocínio lógico-dedutivo e o método de interpretação pela lógica do razoável, assinale a opção correta.
A
Há um princípio geral informador de todo o ordenamento jurídico nacional, necessário à interpretação, que pode ser inferido da existência de várias normas e ao qual se chega por meio da indução.
B
De acordo com o método de interpretação da lógica do razoável, devem ser considerados os fins em função dos quais a lei seja editada e haja de ser compreendida pela sua causa final.
C
No processo lógico, a lógica formal, de tipo puro, a priori, só é adequada na análise dos conceitos jurídicos essenciais e, para tudo que pertence à existência humana — a prática do Direito, inclusive —, impõe-se o uso da lógica do humano e do razoável (lógica material).
D
Interpretar a norma jurídica corresponde a integrar, preencher lacunas e aplicar, de forma lógica, o direito ao caso concreto.
E
Atualmente, utiliza-se, na interpretação das leis, a exegese escolástica, partindo–se do conjunto principiológico existente nas normas.
Considerando a relação entre direito e controle social, assinale a opção correta.
A
A reintegração é um mecanismo jurídico de controle social focalizado na punição proporcional à gravidade da falta cometida pelo infrator, ou seja, à gravidade da conduta passada.
B
A identificação artificial dos interesses consiste em mecanismo jurídico de controle social por meio do qual o agente causador do conflito social é isolado a fim de vivenciar a própria impotência diante da férrea objetividade dos mecanismos de controle aplicados, sendo compelido a experimentar uma sensação física e moral profunda.
C
De acordo com o método de insulamento, compensam-se problemas de socialização, de personalidade, de valores ou de apatia, alocando-se papéis e recompensas para fins específicos.
D
O controle social constitui um subsistema de normas (o direito) sustentado pela autoridade de outro (o Estado), cujos agentes e instrumentos, ao aplicarem a lei, criam direito.
E
Quanto mais o direito e o sistema de justiça se transformam em órgãos de integração social, gerando subordinação recíproca e opondo-se à alteração das regras, menos grave e individualizado tende a ser o impacto das perturbações e dos deslocamentos de interesses causados pelas mudanças.
“Toda a atividade orientada segundo a ética pode ser subordinada a duas máximas inteiramente diversas e irredutivelmente opostas”. Esta afirmação precede as análises de Max Weber, no ensaio “A Política como Vocação”, acerca da oposição entre, de um lado, a atitude daquele que, convencido da justeza intrínseca de seus atos, é indiferente aos efeitos que estes atos podem acarretar e, de outro lado, a atitude daquele que leva em conta as consequências previsíveis de seus atos. Segundo a terminologia empregada por Weber no ensaio mencionado, estas duas atitudes referem-se, respectivamente, àquilo a que o autor denomina
A
ética de justeza e ética de consequência.
B
ética de justeza e ética de responsabilidade.
C
ética de convicção e ética de responsabilidade.
D
ética de convicção e ética de consequência.
E
ética de responsabilidade e ética de convicção.
Na classificação das normas jurídicas proposta por Norberto Bobbio, em sua obra Teoria da Norma Jurídica, encontra-se a distinção formal entre a norma “que estabelece que uma determinada ação deve ser cumprida quando se verifica uma certa condição” e a norma “que estabelece que uma determinada ação deve ser cumprida”. Estas normas são chamadas, respectivamente,
A
norma indefinida e norma definida.
B
norma categórica e norma eficaz.
C
norma hipotética e norma categórica.
D
norma indefinida e norma hipotética.
E
norma categórica e norma hipotética.
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