Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - CFB

Segundo a Resolução do Conselho Federal de Biblioteconomia n.º 179/2017, são órgãos consultivos do Sistema CFB/CRB o Conselho Federal de Biblioteconomia e os Conselhos Regionais de Biblioteconomia.

De acordo com a resolução 270/2018 do CFB, que aprova o Código de Ética e Deontologia do Bibliotecário brasileiro, analise as competências e identifique a(s) correta(s):

I- O bibliotecário repudia todas as formas de censura e ingerência política.

II- O objeto de trabalho do bibliotecário é o AACR2.

III- É dever do bibliotecário informar sempre ao CRB, no qual está registrado, quando assumir e deixar cargo ou função.

IV- É unicamente opcional ao profissional bibliotecário nomear pessoas sem habilitação profissional para exercer o cargo de bibliotecário.

Assinale a alternativa correta:

A NBR 6.023:2002 estabelece quais os elementos a serem incluídos em referências, fixando também a ordem dos elementos das referências e estabelece convenções para transcrição e apresentação da informação originada do documento e/ou outras fontes de informação. Esta norma destina-se a orientar a preparação e a compilação de referências de material utilizado para a produção de documentos e para a inclusão em bibliografias, resumos, resenhas, recensões e outros. A versão de 2018 apresentou várias mudanças que já estão em vigor e devem ser aplicadas na normalização de documentos.

Em consonância com as novas regras, o bibliotecário deve

I. utilizar o itálico para palavras de origem inglesa.

II. tratar os audiolivros como ‘Documentos eletrônicos no todo’.

III. suprimir as últimas palavras em títulos e subtítulos longos, utilizando [...], desde que o sentido não seja alterado.

IV. indicar, nos documentos que apresentarem, duas editoras com o mesmo local, e as duas editoras por dois pontos.

É correto apenas o que se afirma em:

De acordo com a Resolução do Conselho Federal de Biblioteconomia n.º 33/2001, que dispõe sobre o processo fiscalizatório dos Conselhos Regionais de Biblioteconomia, quando houver uma infração, será aberto um processo administrativo que terá início

Um resumo crítico, quando analisa apenas uma determinada edição entre várias, denomina-se recensão.

Conforme a Resolução n.º 60/2004 do Conselho Federal de Biblioteconomia, assinale a alternativa que apresenta a(s) atividade(s) que é(são) de competência do Plenário do Conselho Regional de Biblioteconomia.

Se assim julgar necessário, o Conselho Federal de Biblioteconomia tem autonomia para alterar o regimento interno dos Conselhos Regionais de Biblioteconomia.

De acordo com a Resolução do Conselho Federal de Biblioteconomia n.º 399/1993, que dispõe sobre normas para apuração das faltas e aplicação das sanções do Código de Ética Profissional, os processos éticos terão a forma de autos judiciais e obrigatoriamente deverão ser instituídas comissões de instrução para auxiliar na apuração dos fatos relacionados com os processos éticos.

A Resolução do Conselho Federal de Biblioteconomia - CFB nº 207/2018, de 7 de novembro de 2018, que aprova o Código de Ética e Deontologia do Bibliotecário brasileiro, fixando as normas orientadoras de conduta no exercício de suas atividades profissionais, no capítulo que trata ‘das penalidades’, especifica no Artigo 13 sobre as infrações ético-disciplinares com a punição de forma alternada com penas de:

Uma das atribuições do Conselho Federal de Biblioteconomia (CFB) é coordenar as atividades dos Conselhos Regionais de Biblioteconomia (CRBs) no processo de fiscalização sobre a legalidade do exercício da profissão de bibliotecário por profissionais da área. Conforme o Decreto n.º 56.725/1965, os profissionais bibliotecários estão sujeitos a algumas normas e penalidades no exercício da profissão.

Conforme dispõe o Decreto n.º 56.725/1965, avalie as afirmativas a seguir.

I. O profissional bibliotecário só poderá exercer legalmente a profissão após prévio registro de seus títulos ou de seus diplomas na Diretoria do Ensino Superior do Ministério da Educação e Cultura e quando portadores da Carteira de Identidade profissional expedida pelo respectivo CRB sob sua jurisdição se achar o local de sua atividade.

II. Bibliotecários diplomados por escolas estrangeiras, reconhecidas pelas Leis do país de origem, poderão exercer as atividades no Brasil mediante registro dos diplomas nos órgãos profissionais brasileiros.

III. O pagamento da anuidade ao CRB, na forma estabelecida pelo Decreto, é uma das exigências para exercício da profissão.

IV. O profissional bibliotecário que agir sem decoro ou ferir a ética profissional poderá ser suspenso de suas atividades por até três anos.

Está correto apenas o que se afirma em

A Resolução CFB n.º 185/2017 regulamenta o exercício da profissão de bibliotecário assim como normatiza o registro nos Conselhos Regionais de Biblioteconomia, de empresas e de instituições que prestam, executam ou exerçam serviços ou atividades de biblioteconomia e documentação.

Em relação à Resolução CFB nº185/2017, analise os itens a seguir.

I. As empresas prestadoras de serviço na área de Biblioteconomia deverão registrar-se no CRB de sua jurisdição, podendo atuar em âmbito nacional.

II. A execução de serviços bibliotecários por empresas ou instituições, registradas nos Conselhos Regionais, não exclui a obrigatoriedade da assinatura dos respectivos documentos técnicos específicos da área de Biblioteconomia e Documentação, inclusive laudos periciais, certificados de auditoria de projetos, por um ou mais profissionais, com indicação de número de registro no respectivo Conselho Regional.

III. A empresa ou instituição, que se constitua para prestar ou executar serviços de Biblioteconomia e Documentação ou que exerça qualquer atividade ligada ao exercício da Profissão de Bibliotecário, é obrigada ao registro no Conselho Regional de Biblioteconomia da jurisdição de sua sede, ou registros secundários em outras jurisdições de atuação, quando por prazo superior a noventa dias. Para esse registro, a empresa ou instituição deverá provar personalidade jurídica e que o(s) responsável(eis) pela parte biblioteconômica seja(m) bibliotecário(s) registrado(s) e regulares.

IV. A responsabilidade técnica da empresa ou da instituição, na área de Biblioteconomia e Documentação, é sempre da pessoa jurídica, não podendo ser assumida pelo bibliotecário. Poderá ser encarregado da parte técnica, o bibliotecário, com registro definitivo ou provisório no Conselho Regional de Biblioteconomia, da jurisdição onde a empresa ou instituição presta serviços. A empresa que for instalar filial ou a instituição que for criar órgãos em outra jurisdição deverá comprovar, perante o Conselho Regional de Biblioteconomia, a existência de, pelo menos, um bibliotecário com registro principal nessa jurisdição.

Está correto apenas o que se afirma em

Em 2011, por meio da Resolução n.º 119, o Conselho Federal de Biblioteconomia estabeleceu, como padrão para bibliotecas da rede de ensino fundamental e médio, o documento “Biblioteca escolar como espaço de produção do conhecimento: parâmetros para bibliotecas escolares”.

Considerando a Resolução n.º 60/2000, assinale a alternativa que apresenta a ação que cabe ao Conselho Regional de Biblioteconomia no âmbito de suas finalidades.

Segundo a Resolução n.º 307/1984, que regulamenta o registro, nos Conselhos Regionais de Biblioteconomia, de empresas e instituições que prestem, executem ou exerçam serviços ou atividades de biblioteconomia e documentação, julgue os itens subsequentes.

I A responsabilidade técnica da empresa ou da instituição, na área de biblioteconomia e documentação, é sempre do bibliotecário, não podendo ser assumida pela pessoa jurídica.

II Somente poderá ser encarregado da parte técnica o bibliotecário, com registro definitivo no CRB, da jurisdição da empresa ou daquela em que presta serviços.

III O bibliotecário com registro provisório não poderá chefiar ou dirigir atividades do(s) setor(es) técnico(s) da empresa ou instituição na área de biblioteconomia e documentação.

IV A execução de serviços bibliotecários por empresas ou instituições registradas nos Conselhos Regionais não exclui a obrigatoriedade da assinatura dos respectivos documentos técnicos específicos da área de biblioteconomia e documentação, inclusive laudos periciais, certificados de auditoria de projetos, por um ou mais profissionais, com indicação de número de registro no respectivo CRB.

Assinale a alternativa correta.

Considerando a Resolução n.º 399/1993, que dispõe sobre normas para apuração das faltas e aplicação das sanções do Código de Ética Profissional e dá outras providências, julgue os próximos itens.

I Determinada a instauração do processo ético pelo presidente do Conselho Regional, será a representação ou denúncia autuada com todos os elementos de prova e encaminhados os autos à Comissão de Ética.

II Recebido o processo, a Comissão de Ética, por intermédio de seu coordenador, determinará a citação do acusado na forma prevista neste Regulamento, concedendo o prazo de vinte dias para oferecimento de defesa.

III Não sendo encontrado o acusado ou opondo‐se ele ao recebimento da citação ou dela tomando conhecimento sem oferecer defesa, tornar‐se‐á revel e ser‐lhe‐á nomeado pelo presidente do Conselho Regional defensor dativo, não podendo a indicação recair sobre conselheiro efetivo ou suplente.

IV Ao revel, será sempre assegurado o direito de intervir no processo, podendo discutir atos processuais já praticados e reclamar de sua execução.

V Apresentada a defesa, onde o acusado deverá expor claramente suas razões e indicar as provas que pretende apresentar, a Comissão de Ética designará data para o interrogatório do acusado e mandará intima‐́ lo com a antecedência mínima de dez dias úteis.

A quantidade de itens certos é igual a

Quanto aos órgãos consultivos e executivos do sistema Conselho Federal e Conselhos Regionais de Biblioteconomia, assinale a alternativa correta.

No tocante às regras pertinentes aos Conselhos Regionais de Biblioteconomia previstas no Decreto n.º 56.725/1965, assinale a alternativa incorreta.