Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - CFM

É uma pena aplicável pelos CRMs a seus membros a

O agente fiscal pode determinar a interdição imediata de um consultório médico.

O Código de Processo Ético‑Profissional prevê a possibilidade de revisão da pena após trânsito em julgado, se houver fato novo relevante.

A Resolução CFM nº 2.336/2023 permite o uso de redes sociais para divulgação de conteúdo educativo por médicos.

A Resolução CFM nº 2.153/2016 estabelece padrões mínimos para vistorias em estabelecimentos de saúde.

A competência do departamento de fiscalização dos CRMs inclui a verificação da regularidade da atividade médica.

O Código de Processo Ético‑Profissional – Resolução CFM nº 2.306/2022 – prevê recurso ao CFM.

O CRM‑MS pode fiscalizar somente os médicos inscritos no estado.

Sobre a Resolução CFM nº 2.320/2022, que adota normas éticas para a utilização de técnicas de reprodução assistida no Brasil, analise as assertivas abaixo:

I. A idade máxima das candidatas à gestação por técnicas de reprodução assistida é de 50 anos.

II. As técnicas de reprodução assistida podem ser aplicadas com a intenção de selecionar o sexo (presença ou ausência de cromossomo Y).

III. Em caso de gravidez múltipla, decorrente do uso de técnicas de reprodução assistida, é proibida a utilização de procedimentos que visem a redução embrionária.

IV. Não é permitida a gestação compartilhada em união homoafetiva feminina. Considera-se gestação compartilhada a situação em que o embrião obtido a partir da fecundação do(s) oócito(s) de uma mulher é transferido para o útero de sua parceira.

Quais estão corretas?

O conselheiro regional suplente eleito assumirá o exercício nas hipóteses de impedimento eventual do conselheiro efetivo, por período inferior a 30 dias. Em caso de vacância do cargo de conselheiro efetivo, serão realizadas novas eleições diretas para a conclusão do mandato.

O agente fiscal pode verificar se há consultório funcionando sem alvará sanitário.

É lícito ao médico veicular propaganda com expressões como “o melhor”, “o mais experiente” ou “resultado garantido”.

Um médico pode se anunciar como especialista após concluir residência médica, sem a necessidade de registro no CRM.

Um consultório médico isolado deve possuir

A Resolução do CFM nº 2.266/2019 dispõe a respeito do registro, credenciamento e fiscalização de pessoas jurídicas nos CRMs. A partir dessa informação, é correto afirmar que

A pena de advertência será aplicada publicamente, mediante divulgação na imprensa oficial.

Segundo o Manual de Fiscalização do CFM, uma das finalidades da ação fiscalizatória é

O médico fiscal pode emitir parecer fundamentado recomendando a interdição ética de um serviço de saúde quando constatar riscos iminentes à vida.

A Resolução CFM nº 2.336/2023 permite que médicos divulguem selfies com pacientes, desde que haja autorização verbal destes.

Da imposição da pena de censura pelo CRM caberá recurso, no prazo de 30 dias, para o CFM.