Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - CFM

Para fins de boa assistência e segurança aos pacientes, é facultativa a gravação de todas as ocorrências médicas pela central de regulação do serviço de atendimento pré-hospitalar móvel de urgência e emergência, desde que obedecido o sigilo médico.

O número mínimo de médicos reguladores e de ambulâncias capazes de atender à demanda de uma região está dimensionado em portaria do Ministério da Saúde com base no número de hospitais de cada região bem como na relação de médicos por população.

Todo serviço de atendimento pré-hospitalar móvel de urgência e emergência deverá ter, ao menos, comissão de ética, comissão de óbito e comissão de prontuários.

Toda vez que se identificar uma ocupação de metade ou mais da frota para transporte de pacientes, durante metade ou mais do tempo, será configurado o subdimensionamento da frota e esta deverá ser redimensionada a partir de então.

É facultativo aos hospitais disponibilizar leitos em número suficiente para suprir a demanda de pacientes oriundos dos serviços de atendimento móvel de urgência privados.

os serviços médicos ambulatoriais de atendimento ao trabalhador e os médicos do trabalho como responsáveis pelo Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) com obrigatoriedade de registro no Conselho Regional de Medicina (CRM) da jurisdição onde atuam.

as normas específicas para médicos que atendem o trabalhador no âmbito da Saúde do Trabalhador, assim como de perito médico.

a Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora, assim como o cadastramento dos Centros de Referência em Saúde do Trabalhador no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES).

a alteração do Capítulo V do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo à segurança e medicina do trabalho e dá outras providências.

6 meses

2 anos

3 anos

5 anos

10 anos

Apenas I.

Apenas II.

Apenas III.

Apenas I e II.

I, II e III.

que solicite a sua substituição após ter sido nomeado sindicante, instrutor ou relator.

que esteja litigando, judicial ou administrativamente, contra os interesses de uma das partes ou respectivo cônjuge ou companheira.

que tenha cônjuge, companheira, qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, que esteja postulando como defensor público, dativo ou advogado.

quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau.

quando seja parte seu cônjuge, companheira ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.

A Comissão de Licitações tem caráter transitório, sendo instaurada de acordo com as necessidades. de compras e contratos.

Médicos não pertencentes ao corpo de conselheiros do CFM não podem integrar as comissões transitórias.

A Comissão de Licitações é competente para verificar os comprovantes dos recebimentos,subvenções, contribuições e alienações.

A Comissão de Tomada de Contas é constituída por três membros da diretoria, eleitos pelo plenário.

Os pareceres da Comissão-de Tomada de Contas serão apreciados pelo plenário do Conselho, sendo que os respectivos relatórios deverão ser apresentados no plenário pelo tesoureiro.

Não é possível ao médico exercer, simultaneamente, as funções de diretor técnico e de diretor clínico. Mesmo que o estabelecimento assistencial tenha corpo clínico com menos de 30 (trinta) médicos.

Não será permitido ao médico assumir a responsabilidade, seja como diretor técnico, seja como diretor clínico, em duas instituições públicas ou privadas, prestadoras de serviços médicos, mesmo quando tratar-se de filiais, subsidiárias ou sucursais da mesma instituição.

Será permitido ao médico assumir a responsabilidade, seja como diretor técnico, seja como diretor clínico, em três ou mais instituições públicas ou privadas, prestadoras de serviços médicos, mesmo quando tratar-se de filiais, subsidiárias ou sucursais da mesma instituição.

É possível ao médico exercer, simultaneamente, as funções de diretor técnico e de diretor clínico. Para tanto, é necessário que o estabelecimento assistencial tenha corpo clínico com menos de 90 (noventa) médicos.

Será permitido ao médico assumir a responsabilidade, seja como diretor técnico, seja como diretor clínico, em duas instituições públicas ou privadas, prestadoras de serviços médicos, mesmo quando tratar-se de filiais, subsidiárias ou sucursais da mesma instituição.

Advertência confidencial, em aviso reservado.

Suspensão do exercício profissional, até 90 (noventa) dias.

Censura confidencial, em aviso oficial.

Censura pública, em aviso reservado.

Suspensão do exercício profissional, até 60 (sessenta) dias.

O médico só poderá fazer divulgação e anúncio de até duas especialidades e duas áreas de atuação, desde que registradas no CRM de sua jurisdição.

O médico só poderá fazer divulgação e anúncio de até três especialidades e três áreas de atuação, desde que registradas no CRM de sua jurisdição.

O médico só poderá fazer divulgação e anúncio de até cinco especialidades e duas áreas de atuação, desde que registradas no CRM de sua jurisdição.

O médico só poderá fazer divulgação e anúncio de até três especialidades e duas áreas de atuação, desde que registradas no CRM de sua jurisdição.

O médico só poderá fazer divulgação e anúncio de até quatro especialidades e duas áreas de atuação, desde que registradas no CRM de sua jurisdição.

Fundo de garantia do tempo de serviço: irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; e repouso semanal remunerado.

Proteção da compensação de jornada 'na forma da lei, constituindo crime sua proibição; e remuneração, do ” serviço extraordinário superior, no mínimo, em 20% à do normal.

Licença à gestante, sem Prejuízo do emprego e do salário, com a duração de 90 dias; e redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

Licença-assiduidade e licença-paternidade.

Aposentadoria e majoração dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

Nenhuma disposição regimental de hospital limitará a escolha, pelo médico, dos meios cientificamente reconhecidos a serem praticados para estabelecer o diagnóstico e executar o tratamento, salvo quando em benefício do paciente.

A natureza personalíssima da atuação profissional do médico caracteriza-se por ser uma relação de consumo.

O médico poderá se eximir de denunciar atos que contrariem os postulados éticos.

O médico poderá renunciar, em caso de urgência ou emergência, à sua liberdade profissional.

Determinadas atividades da medicina podem ser exercidas como comércio.

O médico pode modificar ou desconsiderar a prescrição ou o tratamento indicado por outro profissional, desde que ocupe posição hierárquica superior, exerça função de chefia, ou esteja no exercício de atividades de auditoria.

O médico tem o dever de prestar informações às empresas seguradoras quanto às circunstâncias da morte do paciente sob seus cuidados.

Desde que haja justo impedimento, o médico pode deixar de comparecer a plantão em horário preestabelecido ou abandoná-lo sem, a presença de substituto.

O médico possui a discricionariedade de permitir descontos ou retenção de honorários, bem como de deixar de manter a integralidade do pagamento.

Na hipótese de ser respaldado por decisão majoritária da categoria, o médico pode, deixar de atender em setores de urgência e emergência, quando for de sua obrigação fazê-lo.

Até 2 embriões para mulheres com até 37 anos.

Até 3 embriões para mulheres com até 37 anos.

Sem restrições quanto ao número de embriões, independentemente da idade.

Até 2 embriões para mulheres com mais de 37 anos.

Até 3 embriões para mulheres com mais de 37 anos, desde que sejam euploides ao diagnóstico genético.

deixar de usar formulários institucionais para atestar, prescrever e solicitar exames ou procedimentos fora da instituição a que pertençam tais formulários.

deixar de revelar informações obtidas quando do exame médico de trabalhadores.

deixar de esclarecer o trabalhador sobre as condições de trabalho que ponham em risco sua saúde.

atuar com absoluta isenção quando designado para servir como perito ou como auditor.

Apenas elaborar prontuário médico.

Atestar afastamento do trabalho sem considerar necessidade.

Fornecer laudos, pareceres e relatórios de exame médico.

Ignorar o fornecimento de atestados.

A denúncia não poderá ser feita de forma verbal.

Caso a denúncia esteja deficiente a ponto de comprometer sua exata compreensão em relação aos fatos e provas, o corregedor poderá conceder ao denunciante prazo de 60 dias para sua complementação.

A denúncia deverá ser dirigida ao CRM, devidamente assinada pelo denunciante, seu representante legal ou por procurador devidamente constituído.

A denúncia deverá ser dirigida ao CRM, sem necessidade de estar assinada, pelo denunciante, seu representante legal ou por procurador devidamente constituído.

A denúncia pode ser feita de forma anônima.

Apenas I.

Apenas II.

Apenas III.

Apenas I e II.

Apenas I e III.

No Conselho Federal de Medicina (CFM), a Corregedoria, após o recebimento do recurso, o remeterá ao Setor Jurídico para exame de admissibilidade e emissão de nota técnica.

O recurso interposto ao pleno do CFM da decisão não unânime de uma de suas Câmaras terá apenas efeito suspensivo.

O prazo para interposição de recurso, administrativo é de 15 dias, contados a partir da juntada do comprovante de intimação da decisão nos autos.

Em grau de recurso, o pleno — do Conselho Regional de Medicina (CRM) ou do CFM à restringe a sua análise apenas às razões recursais, pois não tem como escopo a análise de toda a matéria discutida nos autos do processo.

O agravamento, da sanção imposta no CRM poderá ocorrer se houver a interposição de recurso pelo denunciante e (ou) pelo denunciado.

Em regra, as sessões administrativas serão públicas, podendo ser sigilosas por determinação da maioria do conselho.

Ao presidente do CFM compete decidir quais matérias das atas das sessões deverão ser publicadas no Diário Oficial da União.

É vedada a votação de matéria que não conste nas pautas das reuniões.

O CFM poderá reunir-se, extraordinariamente, por convocação do presidente, com objetivo expresso e antecedência de pelo menos três dias.

As reuniões plenárias são trimestrais, funcionam com a maioria absoluta dos respectivos membros e exigem a deliberação por dois terços dos presentes.

na investigação de suspeita de crime, quando o médico poderá revelar segredo que possa expor o paciente a processo penal.

haja consentimento, por escrito, do paciente.

no caso de falecimento do paciente.

quando for depor como testemunha.

se o fato for de conhecimento público.