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Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - CFM
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Segundo o Art. 16 da Resolução CFM nº 2.306/2022, determinada a instauração de sindicância, a Presidência ou a Corregedoria do CRM nomeará conselheiro para apresentar relatório conclusivo que deverá conter:
I. Identificação das partes, quando possível.
II. Síntese dos fatos e circunstâncias em que ocorreram.
III. Indicação da ausência de correlação entre os fatos apurados e a eventual infração ao Código de Ética Médica.
IV. Conclusão indicando exclusivamente a existência de provas irrefutáveis de infração ao Código de Ética Médica.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas IV.
D
Apenas I e II.
E
Apenas III e IV.
Com base na Resolução CFM nº 2.217/2018 – Código de Ética Médica, assinale a alternativa que apresenta um Princípio Fundamental do exercício da Medicina.
A
As relações do médico com os demais profissionais devem basear-se no respeito mútuo, na liberdade e na dependência de cada um, buscando sempre o interesse e o bem-estar do profissional.
B
O médico está desobrigado de comunicar às autoridades competentes quaisquer formas de deterioração do ecossistema prejudiciais à saúde e à vida.
C
O médico exercerá sua profissão com autonomia, não sendo obrigado a prestar serviços que contrariem os ditames de sua consciência ou a quem não deseje, inclusive nas situações de ausência de outro médico, em caso de urgência ou emergência, ou quando sua recusa possa trazer danos à saúde do paciente.
D
A Medicina pode, em algumas circunstâncias ou formas, ser exercida como comércio.
E
Nenhuma disposição estatutária ou regimental de hospital ou de instituição, pública ou privada, limitará a escolha, pelo médico, dos meios cientificamente reconhecidos a serem praticados para estabelecer o diagnóstico e executar o tratamento, salvo quando em benefício do paciente.
Com base nas disposições da Resolução CFM nº 2.306/2022, assinale a alternativa INCORRETA quanto à conciliação no âmbito do processo ético-disciplinar.
A
Após a aprovação do relatório conclusivo da sindicância, ainda será cabível a proposta de conciliação.
B
A audiência de conciliação poderá ser realizada em ambiente eletrônico, por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens de forma síncrona.
C
É vedado qualquer acerto pecuniário no âmbito da conciliação.
D
Proposta e aceita a conciliação pelas partes, após sua homologação pela Câmara de Sindicância, não caberá qualquer recurso.
E
No caso de a conciliação não obter êxito, a sindicância prosseguirá em seus termos.
A respeito do cadastro dos estabelecimentos hospitalares e de Saúde nos Conselhos Regionais de Medicina, marque a alternativa correta.
A
Devem se cadastrar apenas os Estabelecimentos Hospitalares e de Saúde, mantidos pela União.
B
Devem se cadastrar os estabelecimentos hospitalares e de saúde, mantidos pela União, estados‐membros e municípios, bem como suas autarquias e fundações públicas.
C
Devem se cadastrar apenas os estabelecimentos hospitalares mantidos pelos Estados-membros e pelos Municípios.
D
Não precisam se cadastrar as empresas e/ou instituições prestadoras de serviços exclusivos médico-hospitalares, mantidas por associações de pais e amigos excepcionais e deficientes, reconhecidas nos termos da lei, como de utilidade pública.
E
As empresas e/ou instituições prestadoras de serviços exclusivos médico‐hospitalares mantidas por associações de pais e amigos de excepcionais e deficientes devem se cadastrar no Conselho Federal de Medicina e não no Conselho Regional de Medicina.
De acordo com o Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 2.217, de 27 de setembro de 2018, modificada pelas Resoluções CFM nº 2.222/2018 e 2.226/2019), quantos princípios fundamentais do exercício da medicina existem no mesmo?
A
06 (seis).
B
16 (dezesseis).
C
26 (vinte e seis).
D
36 (trinta e seis).
E
46 (quarenta e seis).
Assinale a alternativa que não contém um aspecto do prontuário do paciente que pode contribuir para o surgimento de glosas hospitalares.
A
Informações inverídicas
B
Falta de informações
C
Informações que não conseguem ser lidas
D
Informações detalhadas
De acordo com a Resolução CFM nº 1.638, de 10 de julho de 2002, do Conselho Federal de Medicina, assinale a alternativa correta.
A
A responsabilidade pelo prontuário médico cabe, entre outros, ao diretor da unidade e sua equipe administrativa.
B
Entre os itens que deverão constar obrigatoriamente do prontuário confeccionado em qualquer suporte, eletrônico ou papel, tem-se a identificação do paciente e a evolução diária do paciente.
C
A Comissão de Revisão de Prontuários será criada por designação da direção do estabelecimento, devendo ser coordenada por um técnico administrativo.
D
A Comissão de Revisão de Prontuários deverá manter estreita relação com os setores de faturamento e gestão de pessoas da unidade.
Com base no que preconiza a Resolução CFM nº 2.169/2017, do Conselho Federal de Medicina, assinale a alternativa correta.
A
O diretor técnico do laboratório de Patologia não precisa ser, necessariamente, um médico com título de especialista em Patologia.
B
O médico requisitante é responsável pelas condições de acondicionamento e adequada fixação das amostras, até o seu encaminhamento para o laboratório de Patologia.
C
O laboratório de Patologia pode ter contrato formal ou informal com os estabelecimentos que lhe encaminham exames anatomopatológicos.
D
A transferência de material biológico para outra localidade deve atender, prioritariamente, a interesses de ordem comercial.
Conforme a Resolução CFM n.º 2.110/2014, que dispõe sobre a normatização do funcionamento dos serviços pré-hospitalares móveis de urgência e emergência em todo o território nacional, assinale a opção correta.
A
A resolução citada aplica-se aos serviços pré-hospitalares móveis de urgência e emergência públicos e privados civis, em todos os campos de especialidade, não alcançando os serviços militares, que possuem regramento próprio.
B
O sistema de atendimento pré-hospitalar móvel de urgência e emergência é um serviço de saúde e, portanto, sua coordenação, regulação e supervisão, direta e a distância, devem ser efetuadas por profissional graduado da área de saúde, de preferência médico, capacitado em atendimento pré-hospitalar.
C
O serviço pré-hospitalar móvel de urgência e emergência deve, obrigatoriamente, priorizar os atendimentos primários em domicílio, ambiente público ou via pública, por ordem de complexidade, bem como a transferência de pacientes na rede.
D
Os serviços pré-hospitalares móveis privados de urgência e emergência deverão ter central de regulação médica própria, com médicos reguladores e intervencionistas com autonomia em relação ao encaminhamento de pacientes para o SUS, por se tratar de urgências e emergências.
E
O serviço hospitalar móvel de urgência e emergência deve ser acionado apenas para o transporte de pacientes de alta complexidade na rede, não sendo sua atribuição o transporte de pacientes de baixa e média complexidade na rede, assim como o transporte de pacientes para realizarem exames complementares.
Conforme a Resolução CFM n.º 2.110/2014, na jornada de trabalho de 12 h de plantão do médico regulador, deverá ser observada
A
meia hora de descanso remunerado para cada cinco horas e meia de trabalho, a qual não poderá coincidir com os horários de maior demanda, porém poderá ser concentrada na entrada ou saída do plantão, desde que este seja coberto por outro médico.
B
meia hora para plantões diurnos e uma hora para plantões noturnos, porém sem coincidir com os horários de maior demanda.
C
meia hora de descanso remunerado para cada cinco horas e meia de trabalho, com livre escolha dos intervalos.
D
uma hora de descanso remunerado para cada cinco horas de trabalho, a qual não poderá coincidir com os horários de maior demanda.
E
uma hora de descanso remunerado para cada cinco horas de trabalho, com livre escolha dos intervalos, desde que coberta por outro médico.
Ano:
2024
Conforme as determinações da Resolução CFM nº 1.998/2012, o conselheiro corregedor tem a competência de
A
assinar as resoluções com o presidente.
B
supervisionar a assessoria jurídica do CFM.
C
exercer o juízo de admissibilidade nos pedidos de revisão para apreciação plenária.
D
autorizar a abertura de sindicâncias e processos administrativos disciplinares.
E
auxiliar e substituir o secretário-geral.
Os médicos do trabalho e os demais médicos que atendem os trabalhadores de empresas e instituições que admitem trabalhadores independentemente de sua especialidade devem seguir as seguintes recomendações, exceto:
A
Promover o esclarecimento e prestar as orientações necessárias sobre a condição dos trabalhadores com deficiência, idosos e/ou com doenças crônicodegenerativas e gestantes
B
notificar formalmente o empregador quando da ocorrência ou da suspeita de acidente ou doença do trabalho para que a empresa proceda à emissão de comunicação de acidente de trabalho
C
dar conhecimento formalmente aos empregadores, aos trabalhadores e às comissões internas de prevenção de acidentes sobre os riscos existentes no ambiente de trabalho
D
atuar visando somente a promoção da saúde e a prevenção da doença, conhecendo para tanto os processos produtivos e o ambiente de trabalho da empresa
E
notificar formalmente os agravos de notificação compulsória ao órgão competente do ministério da saúde quando suspeitar ou comprovar a existência de agravos relacionados ao trabalho
Nos termos da Resolução CFM nº 2.306/2022 (Código de Processo Ético-Profissional), no que se refere à sindicância e ao processo ético-profissional (PEP), assinale a alternativa correta.
A
Nas sindicâncias e nos processos ético-profissionais, é obrigatória a presença de advogado para defesa das partes.
B
A sindicância deve tramitar em formato eletrônico e o processo ético-profissional, presencialmente.
C
Em regra, se os mesmos fatos foram objeto de julgamento nas esferas cível e criminal, a apreciação das infrações previstas no Código de Ética Médica (CEM) estará vinculada a essas decisões e deverá considerá-las como base para o seu julgamento.
D
No âmbito das sindicâncias e dos processos ético-profissionais, diante do sigilo, os servidores do CFM não estão autorizados a receber delegação para a prática de atos, mesmo que se tratem de atividades de mero expediente.
E
A competência para julgar infrações éticas é do CRM em que o médico esteja inscrito ao tempo da ocorrência do fato punível.
Atente para o seguinte enunciado: “Assegurar condições dignas de trabalho e os meios indispensáveis à prática médica, visando ao melhor desempenho do corpo clínico e dos demais profissionais de saúde, em benefício da população, sendo responsável por faltas éticas decorrentes de deficiências materiais, instrumentais e técnicas da instituição”.
O enunciado acima faz referência a
A
deveres do diretor clínico.
B
competências do diretor clínico.
C
deveres do diretor técnico.
D
competências do diretor técnico.
Considerando o disposto na Resolução do CFM 1614/2001, que trata da inscrição do médico auditor e das empresas de auditoria médica nos Conselhos de Medicina; e considerando o Código de Ética Médica, utilize seus conhecimentos sobre a auditoria médica nos sistemas de saúde, assinale a afirmativa incorreta.
A
A auditoria do ato médico visa a resolutividade e melhoria na qualidade da prestação dos serviços e, nesse sentido, caracteriza-se como ato médico, pois exige conhecimento técnico, pleno e integrado da profissão.
B
A auditoria do ato médico constitui importante mecanismo de controle e avaliação dos recursos e procedimentos adotados.
C
Um dos pontos de conflito das auditorias é o prazo para que sejam realizadas, já que o tempo corre contra o paciente e o médico assistente.
D
O exercício da auditoria médica, considerado um processo importante para a boa prática da profissão, deve sempre estar marcado pela conduta ética, devendo estar pautado em aspectos financeiros, e sempre focada na saúde dos cidadãos.
E
Apesar de sua reconhecida necessidade e importância, a auditoria está entre as principais queixas dos médicos no ranking de interferências das operadoras de saúde.
A Resolução CFM nº 2.297/2021 revoga a Resolução de nº 2.183/2018, reforça as responsabilidades dos médicos do trabalho e fortalece o protagonismo da especialidade na promoção, prevenção e recuperação da saúde integral dos trabalhadores, seja no setor público, seja no privado. A nova Resolução faz referência ao artigo 465 do Código de Processo Civil, reforçando que “A perícia com fins de determinação de nexo causal, avaliação de capacidade laborativa/aptidão, avaliação de sequela/valoração do dano corporal, requer atestação de saúde e definição do prognóstico referente ao diagnóstico nosológico, o que é, legalmente, ato privativo do médico”, vedando ao médico
A
realizar perícia médica na presença de assistente técnico médico.
B
participar como assistente técnico de perícia privativa de outra profissão regulamentada em lei, bem como realizar perícia médica na presença de assistente técnico não médico.
C
registrar, facultativamente, no prontuário médico do trabalhador todas as informações referentes aos atos médicos praticados.
D
atuar pela promoção da saúde e promover o esclarecimento prestando as orientações necessárias sobre a condição dos trabalhadores com deficiência, idosos ou com doenças crônico-degenerativas e gestantes.
Com relação à digitalização e à utilização de sistemas informatizados para a guarda, o armazenamento e o manuseio de prontuário de paciente, analise as afirmativas a seguir.
I. No processo de digitalização, será utilizado certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) ou outro padrão legalmente aceito.
II. Decorrido o prazo mínimo de 10 anos a partir do último registro, os prontuários em suporte de papel e os digitalizados poderão ser eliminados.
III. O processo de digitalização de prontuário de paciente será realizado de forma a assegurar a integridade, a autenticidade e a confidencialidade do documento digital.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
A
II, apenas.
B
I e III, apenas.
C
III, apenas.
D
II e III, apenas.
Referente as cláusulas obrigatórias no Termo de Ajustamento de Conduta, previsto na Resolução nº 2.145/2016, do Conselho Federal de Medicina, assinale a alternativa correta.
A
A cláusula de objetivo descreve o(s) fato(s) imputado(s) ao médico.
B
A cláusula de fiscalização impõe ao médico portar-se de acordo com o determinado no TAC.
C
A cláusula de suspensão impõe ao médico portar-se de acordo com o determinado no TAC.
D
A cláusula de comportamento define como será feita a fiscalização do TAC e como deverá o médico compromissário demonstrar o cumprimento das metas e obrigações assumidas.
E
A cláusula de objetivo fixa o prazo de suspensão da sindicância, com atenção aos prazos prescricionais estabelecidos no CPEP.
Com base no Decreto Lei nº 3.268/57, assinale a alternativa correta que corresponde as atribuições do Conselho Federal de Medicina.
A
Organizar tanto o seu Regimento Interno quanto os Regimentos Internos dos Conselhos Regionais.
B
Votar e alterar o Código de Deontologia Médica, sem necessidade de ouvir os Conselhos Regionais.
C
Eleger o presidente e o secretário geral do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais.
D
Normatizar a concessão de diárias, jetons e auxílio de representação, mas sem fixar o valor máximo para os Conselhos Regionais.
E
Aprovar os regimentos internos organizados pelos Conselhos Regionais.
Sobre o período para pagamento da anuidade ao Conselho Federal de Medicina, assinale a alternativa correta.
A
O pagamento da anuidade será efetuado até o dia 31 do mês de março de cada ano, salvo no primeiro ano, quando será feito na ocasião da expedição da carteira profissional do interessado.
B
O pagamento da anuidade será efetuado até o dia 31 do mês de janeiro de cada ano, salvo no primeiro ano quando será feito na ocasião da expedição da carteira profissional do interessado.
C
O pagamento da anuidade será efetuado até o dia 28 do mês de fevereiro de cada ano, salvo no primeiro ano quando será feito na ocasião da expedição da carteira profissional do interessado.
D
O pagamento da anuidade será efetuado até o dia 30 do mês de março de cada ano, salvo no primeiro ano quando será feito na ocasião da expedição da carteira profissional do interessado.
E
O pagamento da anuidade será efetuado até o dia 31 do mês de dezembro de cada ano, salvo no primeiro ano quando será feito na ocasião da expedição da carteira profissional do interessado.
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