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Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - CFM
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O Art. 6º da Resolução nº 1.614/2001 do CFM dispõe: “O médico, na função de auditor, se obriga a manter o sigilo profissional, devendo, sempre que necessário, comunicar a quem de direito e por escrito suas observações, conclusões e recomendações...”
Nesse contexto, analise as afirmativas a seguir.
I. Deve o médico, na função de auditor, divulgar suas observações, conclusões ou recomendações.
II. O médico, na função de auditor, não pode, em seu relatório, exagerar ou omitir fatos decorrentes do exercício de suas funções.
III. Poderá o médico na função de auditor solicitar por escrito, ao médico assistente, os esclarecimentos necessários ao exercício de suas atividades.
Está correto o que se afirma em
A
I, II e III.
B
II e III, apenas.
C
I e III, apenas.
D
I e II, apenas.
E
II, apenas.
A declaração de óbito na Morte Encefálica (ME), em pediatria, é fornecida após concluído o diagnóstico de ME, e assinado o Termo de Declaração de Morte Encefálica, segundo a resolução do CFM nº 2173/2017. Em relação a essa situação clínica, a declaração de óbito:
A
Não pode ser assinada pelo médico que diagnosticou ME.
B
Deve ter como hora da morte a hora do último exame (físico ou complementar) realizado.
C
Deve ter como hora da morte a hora do exame complementar realizado.
D
Pode ser assinada pelo médico assistente mesmo se por causas externas.
E
Deve ser assinada pelo médico neurologista que participou dos testes clínicos.
Segundo Resolução nº 2.173/2017 é obrigatória a realização de procedimentos para determinação da morte encefálica.
“Dois exames ______ que confirmem coma não perceptivo, ______ que confirme ausência de movimentos respiratórios após estimulação máxima dos centros respiratórios e exame ______ que comprove ausência de atividade encefálica.”
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
A
Teste de apnéia / Clínicos / complementar
B
Clínicos / teste de apnéia / complementar
C
Complementares / físicos / teste de apnéia
D
De imagens / gasometria / clínico
E
Gasometria / teste de apnéia / físico
De acordo com o Decreto nº 10.911/2021, que altera o Regulamento do Conselho Federal e Conselhos Regionais de Medicina, aprovado pelo Decreto nº 44.045/1958, aos Conselhos Regionais de Medicina compete:
I. zelar pela conservação da honra, da independência do Conselho e do livre exercício legal dos direitos dos médicos;
II. publicar relatórios anuais de seus trabalhos e a relação dos profissionais registrados;
III. expedir as instruções necessárias ao bom funcionamento dos Conselhos Regionais e para a realização de sessões plenárias e de reuniões.
Está correto o que se afirma em
A
II e III, apenas.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
I, apenas.
E
II, apenas.
Conforme o Decreto nº 44.045/58, que aprova o Regulamento do Conselho Federal e Conselhos regionais de Medicina a que se refere a Lei nº 3.268/1957, aos Conselhos Regionais de Medicina compete Conselhos Regionais de Medicina compete:
A
manter registro dos médicos ilegalmente habilitados, com exercício na região.
B
conhecer, apreciar e decidir sobre assuntos relativos à ética profissional, e impor as penalidades cabíveis.
C
expedir Carteira Nacional de Habilitação.
D
praticar os atos e as decisões que não lhes sejam cometidos por lei.
E
publicar relatórios mensais de seus trabalhos e a relação dos profissionais registrados.
De acordo com a Resolução CFM nº 1.614/2001, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O médico, na função de auditor, se obriga a manter o sigilo profissional, devendo, sempre que necessário, comunicar a quem de direito, verbalmente ou por escrito, suas observações, conclusões e recomendações, podendo, se necessário, realizar anotações no prontuário do paciente para subsidiar seu relatório de auditoria.
B
O diretor técnico ou diretor clínico deve garantir ao médico/equipe auditora todas as condições para o bom desempenho de suas atividades, bem como o acesso aos documentos que se fizerem necessários.
C
Não compete ao médico, na função de auditor, a aplicação de quaisquer medidas punitivas ao médico assistente ou à instituição de saúde, cabendo-lhe somente recomendar as medidas corretivas em seu relatório para o fiel cumprimento da prestação da assistência médica.
D
É vedado ao médico, na função de auditor, propor ou intermediar acordos entre as partes contratante e prestadora que visem restrições ou limitações ao exercício da medicina, bem como aspectos pecuniários.
E
O médico, na função de auditor, concluindo haver indícios de ilícito ético, obriga-se a comunicá-lo ao Conselho Regional de Medicina.
De acordo com a Resolução CFM nº 1.851, de 18 de agosto de 2008, quando o atestado médico for solicitado para fins de perícia médica, o médico emissor NÃO deverá se manifestar em relação
A
ao diagnóstico.
B
à conduta terapêutica.
C
ao prognóstico.
D
à decisão final sobre o benefício previdenciário.
E
às consequências à saúde do paciente.
Conforme regramento do Conselho Federal de Medicina, que caracteriza a auditoria médica como ato médico, por exigir conhecimento técnico, pleno e integrado da profissão, assinale a alternativa correta.
A
Na função de auditor, o médico deverá identificar-se, de forma clara, em todos os seus atos, não sendo necessário o número de seu registro no Conselho Regional de Medicina.
B
Havendo identificação de indícios de irregularidades no atendimento do paciente, cuja comprovação necessite de análise do prontuário médico, é permitida a retirada de cópias exclusivamente para fins de instrução da auditoria.
C
O médico assistente deve ser antecipadamente cientificado quando da necessidade do exame do paciente, sendo obrigatório estar presente durante o exame.
D
O médico, na função de auditor, encontrando impropriedades ou irregularidades na prestação do serviço ao paciente, não deve comunicar o fato ao médico assistente.
E
Compete ao médico, na função de auditor, a aplicação de medidas punitivas ao médico assistente ou instituição de saúde, mencionando isso no seu relatório.
Considere os itens a seguir.
I. o médico não tem direito de recusar a realização de atos legais contrários aos ditames de sua consciência;
II. o médico não tem direito de recusar-se a exercer sua profissão em instituições públicas ou privadas em qualquer hipótese;
III. o médico pode delegar a um enfermeiro atribuição exclusiva da sua profissão.
Nos exatos termos da Resolução CFM n º 2.217/2018, estão INCORRETOS os itens:
A
I, II e III.
B
I e II, apenas.
C
IlI, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I e III, apenas.
Nos exatos termos da Resolução CFM n º 2.145/2016, é correto afirmar que:
A
a competência para apreciar e julgar infrações éticas é do CFM.
B
a conciliação entre as partes poderá ocorrer em qualquer situação e independerá de proposta do conselheiro sindicante ou de membro da Câmara.
C
a conciliação entre as partes somente poderá ocorrer em situação que não envolva lesão corporal de natureza grave e independerá de proposta do conselheiro sindicante ou de membro da Câmara.
D
a conciliação entre as partes somente será admitida nos casos em que não envolvam lesão corporal de natureza grave (art. 129, §§ 1 ° a 3° do Código Penal), assédio sexual ou óbito do paciente, e dependerá de proposta do conselheiro sindicante ou de outro membro da Câmara, com aprovação da câmara de sindicância.
E
a conciliação entre as partes somente será admitida nos casos em que não envolvam óbito do paciente, e independerá de proposta do conselheiro sindicante ou de outro membro da Câmara.
A responsabilidade ético-profissional é independente da criminal.
C
Certo
E
Errado
O médico sempre será responsabilizado, em caráter pessoal e presumido, por seus atos profissionais.
C
Certo
E
Errado
O diretor clínico é o responsável pela assistência médica, pela coordenação e pela supervisão dos serviços médicos na instituição, sendo escolhido livremente pelo diretor técnico entre os médicos que manifestarem interesse em ocupar a vaga.
C
Certo
E
Errado
O diretor técnico responde eticamente por todas as informações prestadas perante os Conselhos Regionais de Medicina e o Conselho Federal de Medicina.
C
Certo
E
Errado
O cargo de médico fiscal deverá ser preenchido mediante concurso público, sendo permitido aos conselheiros, federais ou regionais, participarem desse certame.
C
Certo
E
Errado
A Resolução nº1.805/2006 do Conselho Federal de Medicina foi responsável pela validação da prática da ortotanásia em território brasileiro. Sobre esta resolução e suas repercussões, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Ela possui validade enquanto norma elaborada por órgão regulador da classe médica, no entanto, não possui validade jurídica.
( ) Ela discorre exclusivamente sobre ortotanásia sem tratar sobre a oferta de cuidados paliativos.
( ) Ela se embasa no princípio da dignidade humana, defendido em nossa constituição como um fundamento da República Federativa do Brasil.
( ) Ela se embasa no artigo da Constituição Federal que estabelece que “ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante”.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
A
V - V - V - V
B
V - V - F - F
C
V - F - V - V
D
F - V - V - V
E
F - F - V - V
Um médico se apresentou ao diretor de um hospital na função de médico auditor e pediu acesso aos prontuários médicos para realizar auditoria médica. Quando examinado o prontuário de um paciente, começou a anotar no prontuário e levando-o para sua residência. Frente ao caso hipotético e de acordo com a legislação vigente do Conselho Federal de Medicina, assinale alternativa correta.
A
O médico auditor não é obrigado a se apresentar ao diretor técnico antes de iniciar suas atividades.
B
O médico, na função de auditor, se obriga a manter o sigilo profissional, devendo, sempre que necessário, comunicar a quem de direito e por escrito suas observações, conclusões e recomendações, sendo-lhe permitido realizar anotações no prontuário do paciente para fins auditoria médica.
C
O médico, na função de auditor, tem o direito de acessar, in loco, toda a documentação necessária, sendo-lhe vedada a retirada dos prontuários ou cópias da instituição.
D
O médico, na função de auditor, pode ser remunerado ou gratificado por valores vinculados à glosa.
E
É permitido ao médico, na função de auditor, propor ou intermediar acordos entre as partes contratante e prestadora que visem restrições ou limitações ao exercício da medicina, bem como aspectos pecuniários.
O médico assistente deve atuar com a mais ampla liberdade profissional durante todo o tratamento, sujeitando- se, entretanto , aos mecanismos de supervisão e auditoria previstos no Código de Ética Médica.
C
Certo
E
Errado
Acerca do Regulamento do Conselho Federal de Medicina e Conselhos Regionais de Medicina (Decreto Federal nº 44.045/1958), assinale a alternativa incorreta:
A
Os médicos legalmente habilitados ao exercício da profissão em virtude dos diplomas que lhes foram conferidos pelas Faculdades de Medicina oficiais ou reconhecidas do país só poderão desempenhá-lo efetivamente depois de inscreverem-se nos Conselhos Regionais de Medicina que jurisdicionarem a área de sua atividade profissional.
B
Fica o médico obrigado a comunicar ao Conselho Regional de Medicina em que estiver inscrito a instalação do seu consultório ou local de trabalho profissional, assim como qualquer transferência de sede, ainda quando na mesma jurisdição.
C
O pedido de inscrição no Conselho Regional de Medicina competente será acompanhado, dentre outros documentos, pela cópia da carteira de identidade e pela certidão negativa de antecedentes criminais.
D
Quando houver mudança de sede de trabalho para região de competência de outro Conselho Regional, o profissional deverá quitar integralmente a anuidade no Conselho Regional de Medicina de origem.
E
Os Conselhos Regionais de Medicina terão sede nas capitais dos Estados e no Distrito Federal.
A Resolução CFM nº 2.147/2016, que estabelece normas sobre a responsabilidade, atribuições e direitos de diretores técnicos, diretores clínicos e chefias de serviço em ambientes médicos, prevê que, nos impedimentos do diretor técnico, a administração deverá:
A
suspender temporariamente o funcionamento do estabelecimento assistencial.
B
convocar novas eleições gerais para o provisionamento do cargo.
C
realizar assembleia extraordinária para a escolha da função de diretor técnico.
D
designar substituto médico imediatamente enquanto durar o impedimento.
E
aguardar 48h (quarenta e oito horas) para que assuma o substituto legal.
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