Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - MMA

A legislação de acesso ao conhecimento sobre o uso medicinal do kampô pelos indígenas tem origem na Convenção sobre Diversidade Biológica.

Mesmo entre os povos indígenas da região, são vedados o intercâmbio e a difusão de componente do patrimônio genético e do conhecimento tradicional associado ao kampô, ainda que para benefício dos próprios povos indígenas, e embasados em prática costumeira, sem a prévia autorização da União e assinatura do Contrato de Utilização do Patrimônio Genético e de Repartição de Benefícios.

De acordo com o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro II, a zona costeira brasileira é formada por uma faixa marítima de 12 milhas náuticas de largura, e por uma faixa terrestre composta pelo território dos municípios que sofrem influência direta dos fenômenos ocorrentes na zona costeira. Com relação a esse tema, assinale a alternativa INCORRETA.

O ZEE é um trabalho que tem como objetivo o planejamento territorial da região, incluindo a determinação de áreas para preservação, manejo e uso indiscriminado.

O ZEE permite definir as localidades onde se permite o acesso ao conhecimento tradicional associado ao patrimônio genético e a prospecção dos componentes da biodiversidade e regula a obrigatoriedade ou não da repartição justa e eqüitativa dos benefícios derivados dessa exploração

Com relação aos níveis de emissões gasosas, de efluentes líquidos e resíduos sólidos, é correto afirmar:

Os objetivos descritos no texto são restritos ao âmbito do Ministério do Meio Ambiente.

Conforme a legislação vigente, a UnB poderá livremente escolher a entidade prestadora de serviço que desenvolverá o ambiente virtual de ensino-aprendizagem.

Do ponto de vista da educação ambiental, a proposta da ONG, embora possa ser elogiada por muitos, assemelha-se a uma peça de plataforma política de partido de esquerda e não apresenta respaldo na Política Nacional de Educação Ambiental.

No estado do Espírito Santo, inexistem iniciativas voltadas para fortalecer este assunto enquanto instrumento de gestão ambiental.

O plano de manejo deve conter o zoneamento interno e as regras de uso, conservação e recuperação das áreas no interior da UC, enquanto os procedimentos para o entorno são determinados em plano de manejo separado.

A carta de áreas de uso restrito não guarda relação com dispositivos legais.

Deduz-se que uma unidade territorial básica utilizada é a paisagem.

Na elaboração de planos e manejos das UCs, as informações levantadas na etapa de coleta e análise de informações básicas disponíveis serão utilizadas para a elaboração do mapa-base da UC.

A visitação para fins turísticos pode ser permitida em todas as UCs de uso sustentável.

Uma vez que se trata de ação governamental na esfera federal e também por ser uma ação planificada sem níveis de organização hierárquica, exclui-se a possibilidade de participação das instâncias de nível estadual no zoneamento ecológico-econômico.

A localidade mencionada no texto está inserida em uma unidade de conservação de proteção integral, conforme o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC).

O ministério citado é ao mesmo tempo o órgão central e o órgão executor do SISNAMA.

Com o zoneamento ecológico-econômico, espera-se planejar e organizar, de forma sustentável, o processo de uso e ocupação, subsidiando o ordenamento territorial do país.

Clima, geologia, geomorfologia, pedologia, vegetação e uso da terra correspondem a planos de informação.