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Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - MMA
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Segundo o Ministério do Meio Ambiente, a recuperação de áreas degradadas e a ciência da restauração ecológica estão intimamente ligadas. Conforme este tema assinale a alternativa correta:
A
A Lei nº 9.985 de 18 de julho de 2000, no artigo 2°, define que a recuperação e restauração são termos sinônimos que visam amenizar os impactos ambientais em uma área degradada.
B
Atualmente existem sete Centros de Referência em Recuperação de Áreas Degradadas (CRADs), todos localizados na Bacia Hidrográfica Amazônica.
C
O Brasil possui cerca de 30 milhões de hectares de áreas de pastagens em algum estágio de degradação, com baixíssima produtividade para o alimento animal.
D
Segundo o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza entende-se por restauração a restituição de um ecossistema ou de uma população silvestre degradada a uma condição não degradada, que pode ser diferente de sua condição original.
A coordenação geral das ações do Plano de Atendimento
a Emergências envolvendo Produtos Químicos Perigosos,
em âmbito Federal (PAE-Federal), deverá ser do
Ministério
A
da Defesa
B
da Saúde
C
do Meio Ambiente
D
do Trabalho
E
das Minas e Energia
Segundo o Ministério do Meio Ambiente, indicadores ambientais são estatísticas selecionadas que representam ou resumem alguns aspectos do estado do meio ambiente, dos recursos naturais e de atividade humanas relacionadas. Existem vários métodos para desenvolver indicadores ambientais. Indique o método que está sendo representado na imagem abaixo.
A
Quantificação do Capital Natural (recursos +
sistemas vivos + ecossistema).
B
Forças motrizes, Pressão, Estado, Exposição,
Impacto, Ações (DPSEEA).
C
Múltiplas Exposições/Múltiplo Efeitos (MEME).
D
Pressão – Estado - Resposta (PSR).
O Protocolo de Quioto constitui um tratado complementar à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima. A este respeito assinale a alternativa INCORRETA:
A
O Brasil ratificou o documento em 23 de agosto de 2002, tendo sua aprovação interna se dado por meio do Decreto Legislativo nº 144 de 2002.
B
Entre os principais emissores de gases de efeito estufa, os Estados Unidos e a China não ratificaram o Protocolo. No entanto, continuaram com responsabilidades e obrigações definidas pela Convenção.
C
O Protocolo foi criado em 1997 e entrou em vigor em 2005, logo após o atendimento às condições que exigiam a ratificação por, no mínimo, 55% do total de países-membros da Convenção e que fossem responsáveis por, pelo menos, 55% do total das emissões de 1990.
D
O protocolo estabelece que apenas 30 (trinta) países industrializados estão sujeitos às metas para reduzir os gases poluentes. Os países em desenvolvimento não tiveram de se comprometer com metas específicas, no entanto, eles precisam manter a ONU informada do seu nível de emissões e buscar o desenvolvimento de estratégias para as mudanças climáticas.
Analise as afirmativas referentes aos Mecanismos de Desenvolvimento Limpo e assinale a opção correta:
I. O Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL) estimula o desenvolvimento sustentável e as reduções de emissões, ao mesmo tempo em que dá aos países industrializados alguma flexibilidade na forma como cumprem suas metas de redução ou limitação de emissões.
II. Este mecanismo permite que os países em desenvolvimento implementem projetos de redução de emissões de gases poluentes nos países desenvolvidos e os de economia em transição para o capitalismo, para auxiliá-los a cumprirem suas metas de redução ou limitação de emissões.
III. Créditos de carbono ou Redução Certificada de Emissões (RCE) são certificados emitidos quando ocorre a redução de emissão de gases do efeito estufa (GEE). Os países ou as indústrias que não conseguem atingir as metas, tornam-se compradores de créditos de carbono das indústrias que conseguiram diminuir suas emissões abaixo das cotas determinadas.
IV. Cada tonelada de CO² equivale a 1 (um) crédito de carbono. A idéia do MDL é que cada tonelada de CO²não emitida ou retirada da atmosfera por um país em desenvolvimento possa ser negociada no mercado mundial por meio de Certificados de Emissões Reduzidas (CER).
A
Apenas as afirmativas I, III e IV são corretas.
B
Apenas as afirmativas II e III são corretas.
C
Apenas a afirmativa II, III e IV são corretas.
D
Todas as afirmativas são corretas.
“As Áreas de Preservação Permanente foram instituídas pelo Código Florestal (Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012) e
consistem em espaços territoriais legalmente protegidos, ambientalmente frágeis e vulneráveis, podendo ser
públicas ou privadas, urbanas ou rurais, cobertas ou não por vegetação nativa” (MMA, s/d). No Capítulo II – das Áreas
de Preservação Permanente – da Lei nº 12.651/2012, o Art. 4º estabelece a faixa de largura mínima das áreas no
entorno dos lagos e lagoas naturais para a definição de Áreas de Preservação Permanente em zonas urbanas. Assinale
a alternativa que identifica corretamente a faixa de largura mínima das áreas em questão, definida pela Lei
nº 12.651/2012.
A
Trinta metros.
B
Cinquenta metros.
C
Sessenta metros.
D
Cem metros.
Os projetos de gerenciamento de resíduos da construção civil deverão contemplar várias
etapas segundo a RESOLUÇÃO Nº 307, DE 5 DE JULHO DE 2002. Nesse sentido, o
processo que visa submeter um resíduo a operações e/ou processos que tenham por objetivo
dotá-lo de condições que permitam sua utilização como matéria-prima ou produto é definido
por
A
reciclagem.
B
beneficiamento.
C
reutilização.
D
geração.
Cada município possui autonomia para definir as atribuições do seu Órgão Local de Meio Ambiente (OLMA). Conforme o Ministério do Meio Ambiente, dentre as atribuições desse órgão, marque a opção INCORRETA.
A
Realizar o licenciamento ambiental de obras e empreendimentos de impacto local.
B
Acompanhar as condições do meio ambiente por meio de indicadores de qualidade ambiental.
C
Coordenar a política ambiental do município.
D
Formular e colocar em prática o planejamento ambiental.
E
Exercer o controle, mas não a fiscalização ambiental.
Segundo o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro, os
A
Estados e os Municípios poderão instituir, através de lei, os respectivos Planos Estaduais ou Municipais de Gerenciamento
Costeiro, observadas as normas e diretrizes fixadas no Plano Nacional e em lei federal.
B
Estados e os Municípios poderão instituir, através de decreto, os respectivos Planos Estaduais ou Municipais de
Gerenciamento Costeiro, observadas as normas e diretrizes fixadas no Plano Nacional e em lei federal.
C
Estados poderão instituir, através de decreto, Planos Regionais de Gerenciamento Costeiro, observadas as normas e
diretrizes fixadas no Plano Nacional e em lei federal, estando o país dividido, para este fim, em quatro regiões costeiras:
sul, sudeste, nordeste e norte.
D
Estados poderão instituir, através de lei, Planos Regionais de Gerenciamento Costeiro, observadas as normas e diretrizes
fixadas no Plano Nacional e em lei federal, estando o país dividido, para este fim, em quatro regiões costeiras: sul,
sudeste, nordeste e norte.
E
Municípios da costa deverão instituir, através de decreto, Planos Setoriais de Gerenciamento Costeiro, que se limitarão a,
no máximo, quatro Municípios.
Na cartilha Agenda Ambiental na Administração Pública, consta que:
“A Responsabilidade Socioambiental se inicia com a decisão da instituição de revisar posturas, atitudes e práticas internas com a finalidade de consolidar a Agenda Ambiental em sua estrutura organizacional. O grande desafio consiste na transformação do discurso teórico em ações efetivas e a intenção em compromisso. Os princípios da responsabilidade socioambiental requerem, portanto, cooperação e empenho em torno de causas significativas e inadiáveis.”
Disponível em:
<http://www.mma.gov.br/estruturas/a3p_https://arquivos.infra-questoes.grancursosonline.com.br/arquivos/cartilha_a3p_36.pdf>. Acesso em: 22 jun. 2017.
João, servidor público, preocupado com a sustentabilidade ambiental, propôs medidas de combate ao desperdício e uso racional de recursos na instituição em que trabalha. Dentre as medidas propostas por João, qual não é condizente com os objetivos da Agenda Ambiental na Administração Pública?
A
Desligar luzes e monitores na hora do almoço.
B
Coibir implantação de sensores em banheiros.
C
Desligar um dos elevadores da instituição em horários específicos.
D
Promover campanhas de conscientização para uso de copos individuais não-descartáveis.
A respeito do Plano Nacional de Saneamento Básico – PNSB
assinale a afirmativa incorreta.
A
O PNSB conterá as diretrizes para o planejamento das ações
de saneamento básico em áreas de especial interesse
turístico.
B
O PNSB deve abranger o abastecimento de água, o
esgotamento sanitário e o manejo de resíduos sólidos.
C
O PNSB deve tratar especificamente das ações da União
relativas ao saneamento básico nas áreas indígenas.
D
O PNSB conterá os objetivos e metas nacionais e
regionalizadas, de curto, médio e longo prazos, para a
universalização dos serviços de saneamento básico.
E
O PNSB deve disciplinar como os Estados e Municípios
explorarão os recursos hídricos em seus respectivos
territórios.
O Ministério do Meio Ambiente é o órgão do SISNAMA responsável por estabelecer normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, a ser concedido pelos estados e supervisionado pelo IBAMA.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o Art. 3º, capítulo II, da Resolução 357 do Conselho Nacional do Meio Ambiente, “As águas doces, salobras e salinas do Território Nacional são classificadas segundo a qualidade requerida para os seus usos preponderantes, em treze classes de qualidade.” As águas doces são classificadas como classe especial, classe 1, classe 2, classe 3 e classe 4. Sobre a destinação das águas classificadas como classe especial, analise as afirmativas a seguir.
I. São destinadas ao abastecimento para consumo humano, com desinfecção.
II. São destinadas ao abastecimento para consumo humano, após tratamento convencional.
III. São destinadas a preservação dos ambientes aquáticos em unidades de conservação de proteção integral.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
III, apenas.
D
I e III, apenas.
E
I, II e III.
A Portaria no 445/2014, do Ministério do Meio Ambiente, que instituiu a lista e determinou ações para conservação das espécies
ameaçadas, classificou as espécies listadas nas seguintes categorias
A
em extinção, em perigo, extinta na natureza e em estado preocupante.
B
extinta na natureza, criticamente em perigo, em perigo e vulnerável.
C
criticamente em perigo, em extinção, vulnerável e extinta na natureza.
D
vulnerável, em extinção, em estado preocupante e criticamente em perigo.
E
em estado preocupante, extinta na natureza, em perigo e vulnerável.
A Portaria n° 443, de 17 de dezembro de 2014, do Ministério do Meio Ambiente, reconhece como espécies da flora brasileira ameaçadas de extinção aquelas constantes da “Lista Nacional Oficial de Espécies da Flora Ameaçadas de Extinção”. A esse respeito, assinale a alternativa correta.
A
A Portaria 443 proíbe a coleta de sementes, folhas e frutos das espécies constantes da Lista.
B
Pela Portaria 443, apenas para as espécies florestais classificadas na categoria Vulnerável (VU) é permitido o manejo sustentável.
C
Pela Portaria 443, apenas as espécies florestais classificadas como Extintas na Natureza (EW), Criticamente em Perigo (CR) e Vulnerável (VU) são proibidas de manejo florestal sustentável em áreas de floresta nativa.
D
Na Portaria 443, a restrição ao manejo florestal das espécies constantes da Lista também se aplica a plantios licenciados pelos órgãos competentes de espécies florestais em extinção.
E
Pela Portaria 443, apenas para as espécies classificadas Em Perigo (EN) é permitido o manejo sustentável.
O Ministério do Meio Ambiente (MMA) lançou a segunda atualização da lista de Áreas Prioritárias para a Conservação, Utilização Sustentável e Repartição dos Benefícios da Biodiversidade nos biomas Caatinga, Cerrado e Pantanal. A Portaria 223/2016, publicada no Diário Oficial da União de 21 de junho de 2016, revoga a portaria MMA nº 9 de 2007. A lista classifica as áreas em três níveis: por prioridade de conservação, importância biológica e urgência de ação, além de recomendar ações prioritárias para cada uma e caracterizá-las quanto às ameaças e oportunidades. De acordo com o MMA, as informações podem ser usadas para qualificar as ações de licenciamento ambiental, fiscalização e criação de unidade de conservação.
Disponível em: http://www.brasil.gov.br/meio-ambiente. Acesso em: 25 jul. 2016.
Dadas as afirmativas quanto às características vegetacionais do bioma Caatinga,
I. Savana-Estépica é o termo oficialmente empregado para definir o tipo de vegetação predominante no bioma Caatinga.
II. Essa formação florestal ocorre em regiões de clima quente e semiárido, apresentando baixa diversidade de espécies e baixo endemismo.
III. A flora apresenta cactos, bromélias e leguminosas, com troncos e espinhos retorcidos, em uma fiosionomia composta por árvores de grande porte (acima de 12 metros).
verifica-se que está(ão) correta(as).
A
I, apenas.
B
III, apenas.
C
I e II, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
Constitui enfoque preventivo do Plano Nacional de Prevenção, Preparação e Resposta Rápida a Emergências Ambientais com Produtos Químicos Perigosos:
A
Preparar e capacitar os sistemas de atendimento de emergência com produtos químicos perigosos, dos órgãos públicos e privados, de forma a responder rápida e eficazmente aos acidentes envolvendo produtos químicos perigosos. Integrar e otimizar os sistemas de atendimento de emergência com produtos químicos perigosos, dos órgãos públicos e privados, de forma a responder rápida e eficazmente aos acidentes envolvendo produtos químicos perigosos.
B
Integrar e otimizar os sistemas de atendimento de emergência com produtos químicos perigosos, dos órgãos públicos e privados, de forma a responder rápida e eficazmente aos acidentes envolvendo produtos químicos perigosos.
C
Prevenir, coibir, inibir e/ou desmotivar práticas que levem à ocorrência de acidentes envolvendo produtos químicos perigosos.
D
Implantação de sistemas, programas, ações, procedimentos e iniciativas de preparação e resposta dos órgãos públicos e privados.
São Comitês de Bacia Hidrográfica – CBH envolvidos na elaboração do PIRH Doce, EXCETO:
A
CBH do Rio Caratinga;
B
CBH do Rio Suaçuí;
C
CBH do Rio Mucuri;
D
CBH do Rio Piranga.
No tocante aos usos preponderantes das águas, nos termos do Plano Integrado de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio Doce – PIRH Doce, prevalece na parte baixa da Bacia do Rio Doce:
A
Mineração;
B
Abastecimento Humano;
C
Abastecimento Industrial;
D
Irrigação.
A educação ambiental formal é um componente da educação
nacional e deve estar presente no currículo do ensino médio
das escolas públicas, sendo facultativa às escolas privadas.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado