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Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - TCE PA
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Compõem o referido plano os cargos de provimento efetivo, os
cargos de provimento em comissão e as funções gratificadas.
C
Certo
E
Errado
Compete ao Tribunal de Contas do Estado do Pará coordenar
o processo de avaliação anual dos programas do Poder
Executivo estadual.
C
Certo
E
Errado
O processo cujo responsável ou interessado for pessoa com
deficiência física ou mental deverá ser considerado urgente
e tramitar de forma preferencial.
C
Certo
E
Errado
Se dois conselheiros tomarem posse no TCE/PA na mesma data, será considerado mais antigo aquele que tiver sido nomeado primeiro; caso a data da nomeação tenha sido a mesma, o de idade maior será considerado mais antigo.
C
Certo
E
Errado
Será considerada definitiva decisão do TCE/PA que julgar regulares as contas de determinado gestor público.
C
Certo
E
Errado
Os cargos de provimento em comissão no TCE/PA são de livre
nomeação e exoneração, podendo ser ocupados
independentemente de prévia aprovação em concurso público.
C
Certo
E
Errado
A fase final do processo orçamentário é a prestação de contas. Nessa fase são elaborados balanços, demonstrativos contábeis e compilados vários indicadores. De acordo com a legislação pertinente, há dois tipos de controle: o das receitas e o das despesas.
C
Certo
E
Errado
Estão sujeitas a prestação de contas as entidades privadas que receberem recursos à conta do orçamento estadual, a qualquer título, relativamente a esses valores.
C
Certo
E
Errado
O programa de incentivo ao primeiro emprego poderá ser
incluído no OGE/PA, mesmo que não conste do PPA estadual.
C
Certo
E
Errado
Nos termos do art. 189 do Regimento Interno do Tribunal de Contas dos Municípios, sobre a manifestação do Ministério Público pode-se dizer, exceto:
A
A manifestação poderá ser escrita, na forma de parecer conclusivo, com análise jurídica das irregularidades ou falhas observadas nos respectivos processos e o consequente enquadramento legal, se for o caso.
B
A manifestação poderá ser oral, nas sessões de julgamento, quando poderá ratificar, alterar ou acrescer a manifestação escrita, juntada aos autos.
C
Antes de emitir parecer, o Ministério Público poderá pedir a ; reabertura da instrução, solicitar ao Relator novas informações ou diligências que visem ordenar ou sanear o processo, inclusive novo pronunciamento técnico.
D
A manifestação pode ser eletrônica, em que os pareceres dos procuradores são enviados digitalmente, não sendo mais necessária a presença do Ministério Público em qualquer uma das Audiências.
E
Os autos serão encaminhados ao Ministério Público por despacho da Presidência, do Corregedor ou do Conselheiro Relator.
Ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, órgão de controle externo da gestão de recursos públicos municipais, compete, nos termos da Constituição do Estado e na forma do art. 1º da Lei Complementar n.º 084/2012, exceto:
A
Expedir medidas cautelares necessárias ao resguardo do patrimônio público, do ordenamento jurídico e ao efetivo exercício do controle externo, objetivando a efetividade das decisões do Tribunal.
B
Apreciar as contas de governo anualmente prestadas pelos Prefeitos e sobre elas emitir parecer prévio, no prazo de duzentos dias, contados do seu recebimento.
C
Apreciar os balancetes e documentos dos órgãos sujeitos a sua jurisdição, na periodicidade estabelecida no Regimento Interno.
D
Fiscalizar a aplicação de recursos repassados pelo Município a pessoas jurídicas de direito público ou privado, a qualquer título.
E
Julgar as contas da Mesa Diretora das Câmaras Municipais.
O art. 188 do Regimento Interno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará determina que é obrigatória a audiência do Ministério Público de Contas, entre outros indicados no Regimento ou por deliberação do Plenário, nos processos de:
I- inspeção ordinária e extraordinária.
II- denúncias.
III- admissão de pessoal, concessão de aposentadoria e pensões.
IV-recursos e pedidos de revisão.
V- Termo de Ajustamento de Gestão.
Após a análise dos itens anteriores, marque a única alternativa correta:
A
Todos os itens estão corretos.
B
Apenas os itens I, II, III e IV estão corretos.
C
Apenas os itens II, III e V estão corretos.
D
Apenas os itens l e V estão errados.
E
Apenas o item IV está errado.
Em relação à Lei n.º 086/2013 - Lei Orgânica do Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará, analise os itens seguintes e marque a alternativa correta:
I- Ao membro do Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará poderão ser concedidas diárias para viagem e passagem ou indenização de transporte, para participar de congresso, seminário ou evento similar de caráter estadual, nacional ou internacional, no interesse da instituição.
Il- Somente por imperiosa necessidade do serviço, assim reconhecido em ato motivado do Procurador-Geral, poderá ser suspenso o gozo autorizado de férias individuais dos membros do Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará.
III- Os membros do Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará sujeitam-se a regime jurídico especial, gozam de independência no exercício de suas funções e têm as seguintes garantias, como a vitaliciedade, após o tempo de exercício fixado na Constituição Federal, não podendo perder o cargo senão por decisão judicial transitada em julgado.
IV- São deveres do membro do Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará, dentre outros previstos em lei ou em ato normativo da instituição, a aplicação correta dos recursos financeiros do Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará que lhe forem repassados para despesas ou serviços dos órgãos de Administração ou de execução pelos quais responder, e efetuar a respectiva prestação de contas, nos prazos e forma fixados em lei ou em ato normativo.
A
Apenas os itens I e Il estão corretos.
B
Apenas os itens Il e III estão corretos.
C
Os itens Il e IV estão corretos.
D
Apenas os itens III e IV estão errados.
E
Os itens Il e III estão errados.
Pode-se Operacional. afirmar sobre a LC 84/2012 — Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará;
A
Das decisões proferidas pelo Tribunal podem ser interpostos apenas Recurso de Revisão e Embargos de Declaração.
B
Dos despachos de mero expediente cabe Agravo.
C
O Ministério Público de Contas não pode interpor recurso.
D
Os recursos previstos são Recurso Ordinário, Embargos de Declaração e Agravo, cabendo ainda, contra decisão definitiva do Tribunal o pedido de revisão.
E
Não é possível o Tribunal determinar medida cautelar no início de apuração, e sim no curso dela.
De acordo com o que dispõe o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Pará, as decisões do plenário sobre prestação ou tomada de contas, definidas como regulares, regulares com ressalvas ou, ainda, irregulares, recebe o nome de
A
Resolução.
B
Decisão plenária.
C
Acórdão.
D
Decisão Simples.
Ano:
2010
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Em relação ao Ministério Público junto aos Tribunais de Contas do Estado do Pará, é certo que
A
seus integrantes poderão exercer, em razão de suas peculiaridades, outras funções que lhes forem conferidas, inclusive a de representação judicial, a de consultoria de entidades públicas e a de controle externo de atividades administrativas.
B
seus membros podem participar de sociedades comerciais, na forma da lei, mas não poderão exercer, ainda que em disponibilidade, outras funções públicas, salvo duas de magistério ou de capacitação.
C
é uma instituição integrante do Ministério Público estadual, tendo em vista a aplicabilidade das disposições pertinentes a direitos, vedações e formas de investidura aos membros dos Ministério Público em geral.
D
seus membros gozam das garantias constitucionais da vitaliciedade e irredutibilidade de vencimentos, salvo a da inamovibilidade, uma vez que exercem suas funções em um único local, o que não ocorre com os integrantes do Ministério Público estadual.
E
integra esta Corte de Contas, e não o Ministério Público estadual, sendo que sua organização será por meio de lei ordinária, perante a Assembleia Legislativa e de iniciativa privativa desse Tribunal de Contas.
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