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Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - TCE PR
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Segundo a Lei Complementar n. 113/2005 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná), é CORRETO afirmar que a decisão em processo de tomada ou prestação de contas pode ser:
A
Regular, limitada ou formal.
B
Preliminar, definitiva ou terminativa.
C
Preliminar, objetiva ou determinante.
D
Definitiva ou resolutória.
E
Somente preliminar.
Nos requerimentos de análise técnica e nos processos de admissão de pessoal realizados pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, considera-se:
A
gestor: o nome do representante legal da entidade/órgão na ocasião da instauração do requerimento de análise técnica de seleção de pessoal junto ao Tribunal de Contas, assim como no envio de petição intermediária de abertura de nova fase, em qualquer uma das fases da admissão.
B
processo de seleção por execução direta: processo de admissão realizado por empresa ou instituição terceirizada, selecionada mediante licitação, ato de dispensa ou de inexigibilidade de licitação.
C
petição intermediária de abertura de nova fase: petição intermediária referente à alteração de dados já enviados via SIAP-Admissão em qualquer uma das fases, independentemente do motivo da sua criação.
D
entidade: nome do órgão estadual ou municipal responsável pela seleção.
E
autuação eletrônica: identificação da abertura de procedimento de registro de requerimento de análise técnica ainda não condicionada à identificação dos responsáveis pelos atos.
Levando em consideração as disposições do Tribunal de Contas do Estado do Paraná sobre o processo de prestação de contas anual, do exercício financeiro de 2018, da Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais, é correto afirmar que, para efeito da apresentação da prestação de contas anual, a Administração Indireta abrange:
A
autarquias, fundações de direito público, consórcios intermunicipais e serviços sociais autônomos.
B
fundos com contabilidade centralizada, autarquias, fundações de direito público ou privado, consórcios intermunicipais, empresas públicas e sociedades de economia mista.
C
fundos com contabilidade centralizada, autarquias, fundações de direito público ou privado, consórcios intermunicipais e entidades congêneres.
D
fundos com contabilidade descentralizada, autarquias, fundações de direito público, consórcios intermunicipais e entidades congêneres, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas de direito privado.
E
autarquias, fundações, consórcios intermunicipais com personalidade de direito público e empresas públicas.
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná, é órgão constitucional de controle externo, tem sede na Capital do Estado, com competência definida na Constituição Estadual e na forma estabelecida na Lei Complementar Estadual nº 113/05 (Lei Orgânica do TCE-PR). Sobre a jurisdição do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, de acordo com o previsto em sua Lei Orgânica, assinale a alternativa correta:
A
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná, exerce jurisdição em todo o território estadual. Contudo, só alcança os órgãos pertencentes ao Poder Executivo do Estado do Paraná, ficando excluídos os municípios e os demais poderes do Estado.
B
A jurisdição do TCE-PR abrange, dentre outros, os responsáveis pelas contas das empresas estatais ou de cujo capital social o Estado ou o Município participe, de forma direta ou indireta, nos termos do ato constitutivo.
C
A jurisdição do TCE-PR abrange, dentre outros, os municípios limítrofes de outros estados, em razão do compartilhamento de serviços públicos. Neste caso, tais municípios poderão optar por se submeter à jurisdição exclusiva do tribunal de contas do seu estado.
D
Os representantes do Poder Público na Assembleia Geral das empresas estatais, das autarquias e sociedades anônimas de cujo capital o Estado participe, não se submetem à jurisdição do TCE-PR, pela prática de atos lesivos.
E
A jurisdição do TCE-PR só abrangerá os municípios paranaenses, nos casos de tomada de contas especial, para apuração do crime de improbidade administrativa dos ordenadores de despesa.
Nos termos da Lei Orgânica e Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná , NÃO está entre as competências do Tribunal de Contas do Estado:
A
Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado e pelos Prefeitos Municipais, mediante parecer prévio.
B
Apreciar, mediante parecer prévio, as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.
C
Julgar as contas dos chefes dos órgãos do Poder Legislativo estadual e municipal, do Poder Judiciário e do Ministério Público.
D
Homologar os cálculos das quotas do ICMS devidas aos Municípios, dando ciência à Assembleia Legislativa.
E
Decidir sobre denúncia que lhe seja encaminhada por qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato e sobre representações feitas pelos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e Ministério Público.
Ano:
2017
O SEI-CED (Sistema Estadual de Informações - Captação Eletrônica de Dados) aplica o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público – PCASP, estendido até o 7º nível, acrescido de detalhamentos peculiares observados pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná. O prazo para fechamento de dados das remessas mensais será realizado quadrimestralmente, considerando-se como início do 1º quadrimestre de cada exercício, a data de 1º de janeiro, tendo como prazo o último dia útil do mês seguinte. Nesse sentido, indique qual o responsável pelo fechamento dos dados incluídos no SEI-CED na página do Tribunal na internet:
A
Administrador dos Dados e Sistemas.
B
Representante Legal.
C
Responsável Técnico.
D
Responsável Financeiro.
E
Técnico de Sistema de Informação.
De acordo com a Lei Orgânica e Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná , acerca dos instrumentos de fiscalização, assinale a alternativa que indica o instrumento de fiscalização utilizado pelo Tribunal para suprir omissões, lacunas de informações, esclarecer dúvidas, apurar a legalidade, a legitimidade e a economicidade de fatos específicos praticados pela administração, por qualquer responsável sujeito à sua jurisdição, bem como para a apuração de denúncias ou representações.
A
Auditória
B
Inspeção
C
Levantamento
D
Acompanhamento
E
Monitoramento
Assinale a opção correta de acordo com a LO–TCE/PR.
A
As unidades técnicas integrantes do Corpo Instrutivo, sob a coordenação da Diretoria-Geral, vinculam-se diretamente aos gabinetes de conselheiros e respectivos titulares, aos quais se garante a independência e a autonomia ao se lhes vedar vinculação ao Gabinete da Presidência.
B
Na hipótese de processo iniciado de ofício pela Comissão de Ética, deverá essa comissão recorrer da decisão plenária, quando se tratar atividade persecutória, devendo ser intimado o interessado para, no prazo de quinze dias, apresentar defesa, acompanhada da documentação comprobatória.
C
A decisão em processo de tomada ou prestação de contas pode ser suplementar, complementar ou integral.
D
A Diretoria de Execuções é responsável pela a emissão de certidão de débito e pelo acompanhamento do parcelamento das multas que ultrapassem 30% da remuneração mensal do agente público.
E
Compete aos efetivos ocupantes dos cargos de consultor técnico e de consultor jurídico do TCE emitir pronunciamento conclusivo sobre matéria que seja submetida à sua apreciação pela comissão técnica ou de inquérito, respectivamente.
De acordo com a INTOSAI (International Organization of Supreme
Audit Institutions), assinale a opção correta, acerca da auditoria
governamental.
A
As auditorias de legitimidade, de regularidade e operacional
são os tipos de auditoria que a entidade de fiscalização
superior utiliza para cumprir suas finalidades.
B
Para o sucesso de uma auditoria governamental, é suficiente
que a entidade de fiscalização não sofra influências externas
e que seus membros e diretores sejam independentes da
entidade auditada.
C
O objetivo específico de uma auditoria governamental consiste
em encontrar e responsabilizar civil e penalmente aqueles que
incorrerem em desvios.
D
O controle prévio, também denominado pré-auditoria, e o
controle posterior, ou pós-auditoria, constituem etapas de
controle.
E
As vantagens do controle prévio, ou pré-auditoria, incluem
a possibilidade de impedir que prejuízos ocorram e de gerar
pequeno volume de trabalho.
Com base na Resolução TCE/PR n.º 55/2016, que dispõe sobre os procedimentos de avaliação de desempenho e de capacitação dos servidores do TCE/PR, assinale a opção correta.
A
Servidor em estágio probatório poderá realizar a autoavaliação, que será utilizada apenas como documento de referência em seu processo avaliativo.
B
Os resultados da avaliação de capacitação, cuja finalidade é a formação de banco de talentos, serão considerados, na avaliação de desempenho, para efeito de aquisição da estabilidade funcional.
C
Após o estágio probatório, período em que o servidor será avaliado por suas competências técnicas e comportamentais, devem ser realizadas as avaliações gerenciais, utilizadas para mensurar, por exemplo, a capacidade de liderança dos servidores.
D
A qualidade do trabalho, devido à subjetividade inerente aos critérios utilizados para mensurar esse grau de desenvolvimento profissional, não é um dos quesitos considerados na avaliação de desempenho.
E
Servidor efetivo que ocupa cargo de auditor poderá integrar o corpo de gestores de avaliação de outros servidores, desde que o auditor e o avaliado não estejam lotados no mesmo gabinete.
Nos termos da Lei Orgânica do TCE/PR, além da apreciação das contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado e
pelos Prefeitos Municipais, o Tribunal de Contas também emite parecer prévio, por solicitação da Assembleia Legislativa, sobre
A
o relatório das atividades desenvolvidas pelo próprio Tribunal.
B
o cumprimento de metas.
C
editais de licitação por ela elaborados.
D
a proposta orçamentária.
E
convênios entre o Estado e os Municípios.
Um Prefeito de um Município do Estado do Paraná teve um determinado ato por ele praticado julgado irregular por decisão
monocrática do TCE/PR, publicada no diário oficial de 10 de outubro (segunda-feira) de 2011. Não conformado com o decidido,
interpôs, no dia 24 do mesmo mês, recurso de revista com pedido de efeitos devolutivo e suspensivo. A medida tomada pelo
administrador pode ser considerada
A
adequada, todavia somente caberá efeito suspensivo se constatado risco iminente de lesão grave e de difícil reparação.
B
inadequada, uma vez que contra decisões monocráticas cabe recurso de agravo. Todavia, poderá ser recebido, pois não
houve indício de má-fe e foi respeitado o prazo do recurso correto.
C
adequada, todavia o recurso de revista só admite efeito devolutivo.
D
inadequada, uma vez que contra decisões monocráticas cabe recurso de agravo e não foi respeitado o prazo do recurso
correto, que é de dez dias.
E
inadequada, uma vez que contra decisões monocráticas cabe recurso de revisão e não foi respeitado o prazo do recurso
correto, que é de dez dias.
Considere as seguintes atribuições:
A
1 apenas.
B
1, 2 e 3 apenas.
C
3 e 4 apenas.
D
4 apenas.
E
1, 2, 3 e 4.
No tocante ao controle externo exercido pelo Tribunal de Contas, considere as seguintes afirmativas:
A
Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
B
Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.
C
Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.
D
Somente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras.
E
Somente a afirmativa 1 é verdadeira.
No âmbito do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado do Paraná, Lei nº 6.174/70, é falso afirmar
A
poderá haver posse por procuração, com poderes expressos, quando se tratar de funcionário ausente do país, em missão do governo.
B
a posse dar-se-á no prazo de trinta dias contados da publicação, no órgão oficial, do ato de provimento.
C
cabe ao chefe da unidade administrativa, para a qual for designado o funcionário, dar-lhe o exercício.
D
o regime de tempo integral e dedicação exclusiva pode ser aplicado aos funcionários que exerçam atividade de pesquisa, desde que no interesse da Administração e ressalvado o direito de opção.
E
a substituição pelo funcionário previamente designado, nos casos de impedimento legal ou afastamento do titular do cargo em comissão, será automática e remunerada, desde que exceda a quinze dias.
As decisões fazendárias de última instância, contrárias ao erário, serão apreciadas em grande recurso, conforme previsão constitucional,
A
pelo Sistema do Controle Interno.
B
pelo Tribunal de Contas do Estado
C
pelo Secretário de Estado da Fazenda
D
pelas Turmas do Juizado Especial.
E
por Juízo Arbitral
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