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Questões de Concurso sobre Órgãos Federais
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De acordo com a NBR 13.133/2004, os níveis são classificados segundo desvio padrão de 1km de duplo nivelamento. Com base nessa norma, assinale a opção correta.
A
precisão alta ≤ ± 7mm/km
B
precisão baixa > ± 10mm/km
C
precisão média > ± 10mm/km
D
precisão muito alta ≤ ± 3mm/km
E
sem precisão > ± 10m/km
De acordo com a NBR 13.133/2004, os teodolitos são classificados segundo o desvio padrão de uma direção observada em duas posições da luneta (DIN 18.723). Com base nessa classificação, julgue as informações do quadro abaixo como Verdadeiras (V) ou Falsas (F) e, em seguida, assinale a opção correta.
Classes de teodolitos | Precisão angular |
I - precisão baixa | ≤ ± 30” |
II - precisão média | ≤ ± 07” |
III - precisão alta | ≤ ± 02” |
A sequência correta é:
A
V, V, V.
B
F, V, V.
C
V, F, V.
D
V, V, F.
E
F, F, F.
O sistema de representação cartográfica adotado pelo sistema cartográfico brasileiro e recomendado em convenções internacionais é o sistema de projeção universal transversa de mercator (UTM), norma NBR 13.133/2004. Este sistema de projeção é decomposto em sistemas parciais constituídos de fusos e segue o critério adotado pela carta internacional ao milionésimo, ou seja, de 1 a 60 fusos, contados a partir do antimeridiano de Greenwich para Leste.
Sérgio Luiz Costa Saraiva. Cartografia Notas de Aulas, 3.ª ed., 2006.
Considerando o FUSO UTM representado na figura acima, assinale a opção correta.
A
(a = 6º), para a esquerda, e (a = 6º), para a direita do meridiano central.
B
84º S e 80º N.
C
Origem no equador igual a 0m para Sul.
D
Origem no equador igual a 10.000km para Norte.
E
O FUSO UTM é igual a 6º.
De acordo com a NBR 6118/2003 - Projeto de Estruturas de Concreto, para o dimensionamento de pilares de concreto armado, é preciso verificar a necessidade de inclusão dos efeitos de segunda ordem (local) no cálculo dos esforços solicitantes desses elementos. Essa consideração do efeito de segunda ordem (local) depende fundamentalmente do (da)
A
esbeltez do pilar
B
distribuição da armadura longitudinal na seção do pilar
C
resistência característica do concreto à tração
D
espaçamento dos estribos ao longo da altura do pilar
Eduardo, advogado, é contratado para defender os interesses de Otávio, próspero fazendeiro, em diversas ações, de natureza civil, empresarial, criminal, bem como em processos administrativos que tramitam em numerosos órgãos públicos.
Antes de realizar os atos próprios da profissão, apresenta ao cliente os termos de contrato de honorários, que divide em valores fixos, acrescidos dos decorrentes da eventual sucumbência existente nos processos judiciais.
À luz das normas aplicáveis,
A
os honorários sucumbenciais e os contratados são naturalmente excludentes, devendo o profissional optar por um deles.
B
os honorários contratuais devem ser sempre em valor fixo.
C
os honorários de sucumbência podem, ao alvedrio das partes, sofrer desconto dos honorários pactuados contratualmente.
D
os honorários sucumbenciais acrescidos dos honorários contratuais podem superar o benefício econômico obtido pelo cliente.
Joel é experiente advogado, inscrito há muitos anos nos quadros da OAB. Em atividade profissional, comparece à sessão de tribunal com o fito de sustentar, oralmente, recurso apresentado em prol de determinado cliente. Iniciada a sessão de julgamento, após a leitura do relatório, pelo magistrado designado para tal função no processo, dirige-se à tribuna e, regularmente, apresenta sua defesa oral. No curso do julgamento há menção, pelo Relator de data e fls. constantes dos autos processuais que se revelam incorretas.
No concernente ao tema, à luz das normas estatutárias, o advogado
A
deve aguardar o final do julgamento, com a proclamação do resultado, para apresentar questão de ordem.
B
poderá usar a palavra, pela ordem, para esclarecer questão de fato, que influencie o julgamento.
C
não possui instrumento hábil para interromper o julgamento.
D
após o final do julgamento deverá, mediante nova sustentação oral, indicar os erros cometidos.
Em conformidade com o que preceitua a NBR 13.133/2004, relacione a primeira coluna à segunda e, em seguida, assinale a opção correta.
I – Apoio topográfico
II – Apoio geodésico altimétrico
III – Apoio geodésico planimétrico
IV – Erro de graficismo
V – Sistema geodésico brasileiro (SGB)
VI – Desvio padrão
VII – Sistema de projeção topográfica ou sistema topográfico local
( ) Conjunto de pontos descritos da superfície física da Terra, implantados e materializados na porção da superfície terrestre delimitada pelas fronteiras do país.
( ) O padrão de exatidão planimétrica deve ser definido a partir do desvio padrão admissível estabelecido para o levantamento topográfico, na sua parte planimétrica, admitida a distribuição normal, e é dado por 1,645 vez esse desvio padrão, para 90% das distâncias testadas.
( ) Conjunto de pontos planimétricos, altimétricos ou planialtimétricos que dão suporte ao levantamento no modelo plano estabelecido pela norma NBR 13.133/2004.
( ) O plano de projeção local tem a sua dimensão máxima limitada a 80km, a partir da origem, de maneira que o erro relativo, decorrente da desconsideração da curvatura terrestre, não ultrapasse 1/35000 nesta dimensão e 1/15000 nas imediações da extremidade desta dimensão.
( ) Conjunto de referências de nível, materializadas no terreno, que proporciona o controle altimétrico dos levantamentos topográficos e o seu referenciamento ao datum (origem) altimétrico do país.
( ) Conjunto de pontos, materializados no terreno, que proporciona aos levantamentos topográficos o controle de posição em relação à superfície terrestre determinada pelas fronteiras do país, referenciando-os ao datum planimétrico do país.
( ) Erro máximo admissível na elaboração de desenho topográfico para lançamento de pontos e traçados de linhas, com o valor de 0,2mm, que equivale a duas vezes a acuidade visual.
A sequência correta é:
A
IV, II, III, VI, I, VII, V.
B
IV, III, VI, VII, I, II, V.
C
V, II, I, VII, VI, III, IV.
D
V, VI, I, VII, II, III, IV.
E
V, VII, I, VI, II, III, IV
As normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) fixam as condições para a execução de um levantamento topográfico destinado a compatibilizar medidas angulares, lineares e de desníveis e suas respectivas tolerâncias em função dos erros, selecionando métodos, processos e instrumentos para a obtenção de resultados compatíveis com a destinação do levantamento, e assegurando que a propagação de erros não exceda os limites de segurança inerentes a esta destinação. Na aplicação da norma específica, a ABNT sugere consultar os documentos da lista abaixo. Considerando a NBR e sua aplicação, relacione a primeira coluna à segunda e, em seguida, assinale a opção correta.
I – NBR 8.196
II – NBR 8.403
III – NBR 10.068
IV – NBR 10.126
V – NBR 10.582
VI – NBR 10.647
VII – NBR 13.133
( ) Execução de levantamento topográfico.
( ) Apresentação da folha para desenho técnico – procedimento.
( ) Cotagem em desenho técnico – procedimento.
( ) Aplicação de linhas em desenhos – Tipos de linhas – Largura das linhas – Procedimento.
( ) Emprego de escalas no desenho técnico – Procedimento.
( ) Folha de desenho – Leiaute e dimensões – Procedimento.
( ) Desenho técnico – Norma geral – Terminologia.
A sequência correta é:
A
V, VII, IV, II, I, III, VI.
B
VII, V, IV, II, III, I, VI.
C
VII, V, IV, II, I, VI, III.
D
VII, V, IV, II, I, III, VI.
E
IV, III, V, I, VI, II, VII.
João Vítor e Ana Beatriz, ambos advogados, contraem núpcias, mantendo o estado de casados por longos anos. Paralelamente, também mantêm sociedade em escritório de advocacia. Por motivos vários, passam a ter seguidas altercações, com acusações mútuas de descumprimento dos deveres conjugais.
Ana Beatriz, revoltada com as acusações desfechadas por João Vítor, requer que a OAB promova sessão de desagravo, uma vez que sua honra foi atingida por seu marido, em discussões conjugais.
À luz das normas estatutárias,
A
nenhum ato poderá ser realizado pela OAB, tendo em vista que as ofensas não ocorreram no exercício da profissão de advogado.
B
o ato de desagravo depende somente da qualidade de advogado do ofendido.
C
sendo o ofensor advogado, o desagravo é permitido pelo estatuto.
D
o desagravo poderá ocorrer privadamente.
Fábio, advogado com mais de dez anos de efetiva atividade, obtém a indicação da OAB para concorrer pelo quinto constitucional à vaga reservada no âmbito de Tribunal de Justiça.
No curso do processo também obtém a indicação do Tribunal e vem a ser nomeado pelo Governador do Estado, ingressando nos quadros do Poder Judiciário. Diante disso, à luz das normas estatutárias ocorrerá:
A
o cancelamento da inscrição como advogado.
B
a suspensão até que cesse a incompatibilidade.
C
licenciamento do profissional.
D
a passagem para a reserva do quadro de advogados.
Michel, Philippe e Lígia, bacharéis em Direito recém-formados e colegas de bancos universitários, comprometem-se a empreender a atividade advocatícia de forma conjunta logo após a aprovação no Exame de Ordem. Para gáudio dos bacharéis, todos são aprovados no certame e obtém sua inscrição no Quadro de Advogados da OAB.
Assim, alugam sala compatível em local próximo ao prédio do Fórum do município onde pretendem exercer sua nobre função. De início, as causas são individuais, por indicação de amigos e parentes. Logo, no entanto, diante do sucesso profissional alcançado, são contactados por sociedades empresárias ansiosas pela prestação de serviços profissionais advocatícios de qualidade. Uma exigência, no entanto, é realizada: a prestação deve ocorrer por meio de sociedade de advogados.
No concernente ao tema, à luz das normas aplicáveis
A
a sociedade de advogados é de natureza empresarial.
B
os advogados sócios da sociedade de advogados respondem limitadamente por danos causados aos clientes.
C
o registro da sociedade de advogados é realizado no Conselho Seccional da OAB onde a mesma mantiver sede.
D
não é possível associação com advogados, sem vínculo de emprego, para participação nos resultados.
De acordo com as Normas do DNIT, as emulsões para lama asfáltica devem possuir qual(is) característica(s)?
A
Podem ser heterogêneas e não devem apresentar separação da fase asfáltica, após vigorosa agitação, dentro de 30 (trinta) dias após o carregamento.
B
Devem ser homogêneas e não devem apresentar separação da fase asfáltica, após vigorosa agitação, dentro de 15 (quinze) dias após o carregamento.
C
Devem ser homogêneas e devem apresentar separação da fase asfáltica, após vigorosa agitação, dentro de 30 (trinta) dias após o carregamento.
D
Podem ser heterogêneas e não devem apresentar separação da fase asfáltica, após vigorosa agitação, dentro de 15 (quinze) dias após o carregamento.
E
Devem ser homogêneas e não devem apresentar separação da fase asfáltica, após vigorosa agitação, dentro de 30 (trinta) dias após o carregamento.
De acordo com uma das normas regulamentadoras do DNIT, que apresenta a classificação de solos tropicais através da metodologia MCT (Miniatura, Compactado, Tropical), entende-se por “Ensaio mini- MCV”:
A
aquele em que a compactação é efetuada em um equipamento de compactação de miniatura, no qual, para cada teor de umidade, se aplicam, de maneira padronizada, energias crescentes até conseguir uma massa específica aparente máxima.
B
aquele obtido através da diluição da amostra de solo tropical, com um cimento asfáltico adequado, preparado do petróleo, com um destilado leve conveniente.
C
aquele obtido pelo ensaio de tração de um corpo de prova de uma amostra de solo tropical compactada.
D
aquele obtido através da correção da área pela deformação específica de um corpo de prova de solo tropical.
E
aquele obtido pela relação entre o decréscimo de altura que sofre o corpo de prova em relação à amostra inicial.
Considere um pilar em concreto armado com dimensões 20cm x 40cm, com armadura longitudinal constituída por 8 ferros de diâmetro 12,5mm e armadura transversal de diâmetro 6,3mm. Toda a armadura é de aço CA50. Considerando as prescrições da norma ABNT NBR 6118: 2003 (Projeto de estruturas de concreto – Procedimento), o espaçamento longitudinal entre estribos, medido na direção do eixo do pilar, deve ser igual ou inferior a:
A
10cm
B
15cm
C
20cm
D
25cm
E
30cm
NÃO configura Direito do Advogado, previsto no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil,
A
comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunicáveis.
B
reclamar, verbalmente ou por escrito, perante qualquer juízo, tribunal ou autoridade, contra a inobservância de preceito de lei, regulamento ou regimento.
C
falar, sentado ou em pé, em juízo, tribunal ou órgão de deliberação coletiva da Administração Pública ou do Poder Legislativo.
D
a inviolabilidade de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, ainda que pessoais e não relativas ao exercício da advocacia.
E
examinar em qualquer repartição policial, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos.
Quanto ao Estatuto da Advocacia e da OAB, marque a alternativa INCORRETA:
A
São atividades privativas de advocacia a postulação a órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais, bem como as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas.
B
Não se inclui na atividade privativa de advocacia a impetração de habeas corpus em qualquer instância ou tribunal.
C
O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo que em seu ministério privado, ele presta serviço público e exerce função social. No processo judicial, o advogado contribui, na postulação de decisão favorável ao seu constituinte, ao convencimento do julgador, e seus atos constituem múnus público.
D
Exercem atividade de advocacia, sujeitandose ao regime da Lei 8.906/94, além do regime próprio a que se subordinem, os integrantes da AdvocaciaGeral da União, da Procuradoria da Fazenda Nacional, da Defensoria Pública e das Procuradorias e Consultorias Jurídicas dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas entidades de administração indireta e fundacional.
E
Presentes indícios de autoria e materialidade da prática de crime por parte de advogado, a autoridade judiciária competente poderá decretar a quebra da inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia, em decisão motivada, expedindo mandado de busca e apreensão, específico e pormenorizado, a ser cumprido sem a necessidade da presença de representante da OAB, sendo, em qualquer hipótese, vedada a utilização dos documentos, das mídias e dos objetos pertencentes a clientes do advogado averiguado, bem como dos demais instrumentos de trabalho que contenham informações sobre clientes.
Caio, advogado, inscrito na OAB-SP, após aprovação em concorrido Exame de Ordem, atua em diversos ramos do Direito. Um dos seus clientes possui causa em curso perante a Comarca de Tombos/MG, tendo o profissional comparecido à sede do Juízo para praticar ato em prol do seu constituinte. Estando no local, foi surpreendido por designação do Juiz Titular da Comarca para representar Tício, pessoa de parcos recursos financeiros, diante da ausência de Defensor Público designado para prestar serviços no local, por falta de efetivo suficiente de profissionais. Não tendo argumentos para recusar o encargo, Caio participou do ato.
Diante desse quadro
A
o ato deveria ter sido adiado diante da exclusividade da atuação da Defensoria Pública.
B
o advogado deveria ter recusado o encargo, mesmo sem justificativa plausível.
C
a recusa nesses casos poderá ocorrer, com justo motivo.
D
a recusa poderia ocorrer diante da ausência de sanção disciplinar.
Dentre as sanções cabíveis no processo disciplinar realizado pela OAB no concernente aos advogados estão a censura, a suspensão, a exclusão e a multa.
Dentre as circunstâncias atenuantes para a aplicação do ato sancionatório, encontra-se, consoante o Estatuto,
A
exercício assíduo e proficiente em mandato realizado na OAB.
B
ser reincidente em faltas da mesma natureza.
C
prestação de serviços à advocacia, mesmo irrelevantes.
D
ter sido o ato cometido contra outro integrante de carreira jurídica.
Mauro, advogado com larga experiência profissional, resolve contratar com emissora de televisão, um novo programa, incluído na grade normal de horários da empresa, cujo titulo é “o Advogado na TV”, com o fito de proporcionar informações sobre a carreira, os seus percalços, suas angústias, alegrias e comprovar a possibilidade de sucesso profissional.
No curso do programa, inclui referência às causas ganhas, bem como àquelas ainda em curso e que podem ter repercussão no meio jurídico, todas essas vinculadas ao seu escritório de advocacia.
Consoante as normas aplicáveis, é correto afirmar que:
A
a participação em programa televisivo está vedada aos advogados.
B
a publicidade, como narrada, é compatível com as normas do Código de Ética.
C
o advogado, no caso, deveria se limitar ao aspecto educacional e instrutivo da atividade profissional.
D
programas televisivos são franqueados aos advogados, inclusive para realizar propaganda dos seus escritórios.
Francisco, advogado, dirige-se, com seu cliente, para participar de audiência em questão cível, designada para a colheita de provas e depoimento pessoal. O ato fora designado para iniciar às 13 horas. Como é de praxe, adentraram o recinto forense com meia hora de antecedência, sendo comunicados pelo Oficial de Justiça que a pauta de audiências continha dez eventos e que a primeira havia iniciado as dez horas, já caracterizado um atraso de uma hora, desde a audiência inaugural.
A autoridade judicial encontrava-se presente no foro desde as nove horas da manhã, para despachos em geral, tendo iniciado a primeira audiência no horário aprazado. Após duas horas de atraso, Francisco informou, por escrito, ao Chefe do Cartório Judicial, que, diante do ocorrido, ele e seu cliente estariam se retirando do recinto.
Diante do narrado, à luz das normas estatutárias
A
qualquer atraso superior a uma hora justifica a retirada do recinto, pelo advogado.
B
o advogado deveria, no caso narrado, peticionar ao Magistrado e retirar-se do recinto.
C
atraso que justifica a retirada do advogado está condicionado à ausência da autoridade judicial no evento.
D
meros atrasos da autoridade judicial não permitem a retirada do advogado do recinto.
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