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No âmbito das universidades públicas encontram-se limites, de natureza estrutural e conjuntural, e possibilidades que desafiam a criatividade política, institucional e organizacional. Dentre os limites destacados pela Política Nacional de Extensão Universitária (2012), está
A
a estrutura acadêmica rígida, conservadora e, muitas vezes, elitista, o que dificulta as mudanças nas direções demandadas pela sociedade brasileira.
B
o desacordo entre as pró-reitorias das universidades públicas que não se articulam de forma adequada para construírem projetos comuns.
C
a pouca inserção das universidades nas comunidades de baixa renda, que são as principais demandatárias dos programas de extensão.
D
a ausência de políticas nacionais de educação, o que deixa de favorecer a formação de uma cultura extensionista nas universidades comunitárias.
O Fórum de Pró-Reitores de Extensão das Universidades Públicas Brasileiras (Forproex) apresentou, em 2012, a Política Nacional de Extensão Universitária que apresenta, entre os seus objetivos, o seguinte:
A
realizar ações de cunho filantrópico que sejam capazes de associar o ensino, a pesquisa e a extensão, visando à resolutividade dos problemas sociais apresentados pela população de baixa renda, sobretudo no sentido de melhorar a sua qualidade de vida.
B
defender o financiamento da extensão por meio de convênios entre as universidade públicas e as empresas privadas, destinando os recursos à execução das ações extensionistas em todo o território nacional, viabilizando a continuidade dos programas e projetos.
C
estimular a realização de atividades de extensão na zona rural, especialmente de apoio a movimentos de trabalhadores rurais e nos municípios que contam com instituições que ofereçam cursos voltados a atividades rurais, como zootecnia, agronomia e agronegócio.
D
criar condições para a participação da universidade na elaboração das políticas públicas voltadas para a maioria da população, bem como para que ela se constitua como organismo legítimo para acompanhar e avaliar a implantação dessas políticas.
O Plano Nacional de Extensão/Forproex de 1998 prevê medidas para a institucionalização da extensão universitária. Entre essas medidas, inclui-se:
A
a interferência das ações de extensão na solução dos problemas macroeconômicos existentes no país.
B
a inserção de ações extensionistas nos planos de ascensão funcional e nos critérios de pontuação em concursos públicos.
C
a adesão da universidade e da extensão aos critérios de eficácia e de produtividade de natureza empresarial.
D
o reconhecimento, pelo poder público, da extensão como concepção de universidade cidadã, e não mera atividade acadêmica.
A Resolução CONAMA nº 5, de 15 de junho de 1988, dispõe sobre o licenciamento ambiental de obras de Saneamento. A respeito dessa Resolução, assinale a opção correta.
A
Ficam sujeitas a licenciamento as obras de sistemas de abastecimento de água, cuja vazão de captação seja inferior a 20% da vazão mínima da fonte de abastecimento no ponto de captação e que modifiquem as condições físicas e/ou bióticas dos corpos d’água.
B
O disposto na Resolução CONAMA n° 5/1988 se aplica onde couber as obras já implantadas ou em implantação, observadas as demais exigências da legislação ambiental em vigor, não as isentando, porém, de licenciamento nos casos de ampliação.
C
Ficam sujeitas a licenciamento as obras de sistemas de drenagem, como: obras de troncos coletores, elevatórias, estação de tratamento e emissários.
D
Ficam sujeitas a licenciamento as obras de sistemas de limpeza urbana, como: obras de unidades de transferência, tratamento e disposição final de resíduos sólidos somente de origem doméstica, pública e industrial.
E
O licenciamento previsto na Resolução CONAMA nº 5/1988 somente se tornará exigível após a fixação de critérios e padrões pelo órgão ambiental competente, que, para isso, terá o prazo mínimo de 180 (cento e oitenta) dias.
A NBR 12218 fixa as condições exigíveis na elaboração de projeto de rede de distribuição de água para abastecimento público. Dadas as afirmativas abaixo quanto à NBR 12218,
I. A pressão estática máxima nas tubulações distribuidoras deve ser de 500 kPa, e a pressão dinâmica mínima, de 100 kPa.
II. No dimensionamento dos condutos, a velocidade mínima nas tubulações deve ser de 0,6 m/s, e a máxima, de 3,5 m/s; estes limites referem-se às demandas máximas diárias no início e no final da etapa de execução da rede.
III. O dimensionamento dos circuitos fechados, formados de condutos principais, e a análise do funcionamento global da rede devem ser realizados por métodos de cálculo iterativos, que garantam resíduos máximos de vazão e de carga piezométrica de 0,5 L/s e 0,1 kPa, respectivamente.
IV. A rede de distribuição pode ter booster instalado, não devendo, entretanto, ser permitido o consumo através de bomba com sucção direta da rede.
verifica-se que está(ão) correta(s)
A
I e II, apenas.
B
III e IV, apenas.
C
I, II e IV, apenas.
D
I, II, III e IV.
E
I e III, apenas.
Sobre a atuação do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina pode-se afirmar:
I. Julgadas irregulares as contas, e havendo débito, o Tribunal condenará o responsável ao pagamento da dívida atualizada monetariamente, acrescida dos juros de mora devidos, podendo, ainda, aplicar-lhe a multa de até cem por cento do valor do dano causado ao erário.
II. Ao julgar as contas, o Tribunal decidirá se estas são regulares, regulares com ressalva ou irregulares, definindo, conforme o caso, a responsabilidade civil dos gestores.
III. Ao julgar as contas regulares, o Tribunal dará quitação plena ao responsável.
IV. A decisão em processo de prestação ou tomada de contas pode ser preliminar, definitiva ou terminativa.
A sequência correta é:
A
Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
B
Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
C
Apenas a assertiva II está correta.
D
As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
Ano:
2013
A moralidade pública implica transparência dos gestores de entidades que lidem com os interesses públicos. Nesse sentido, na forma do Estatuto da CONDER, assinale a afirmativa correta.
A
Os Diretores da CONDER devem apresentar declarações de bens apenas após o seu desligamento da entidade.
B
Os Diretores da CONDER não são obrigados a apresentar declarações de bens antes de assumir os seus respectivos cargos.
C
Os Diretores da CONDER não são obrigados a apresentar declarações de bens após o seu desligamento da entidade.
D
Os Diretores da CONDER devem apresentar declarações de bens apenas antes de assumir os seus respectivos cargos.
E
Os Diretores da CONDER devem apresentar declarações de bens antes de assumir os seus respectivos cargos, bem como imediatamente após o seu desligamento.
Ano:
2013
A Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia – CONDER – tem natureza jurídica de
A
Sociedade de Economia Mista, com personalidade jurídica de direito público.
B
Sociedade de Economia Mista, com personalidade jurídica de direito privado.
C
Empresa Pública, com personalidade jurídica de direito público.
D
Empresa Pública, com personalidade jurídica de direito privado.
E
Autarquia, com personalidade jurídica de direito privado.
Ano:
2013
Os diretores da CONDER devem zelar pela boa condução das suas finalidades institucionais. Nesse sentido, todos os atos que impliquem em responsabilidade financeira para a CONDER deverão ser firmados
A
por dois diretores, sendo um deles o Diretor Presidente.
B
pelo Diretor Executivo e pelo Conselho Fiscal.
C
pelo Conselho Administrativo.
D
por três diretores, sendo um deles o Secretário Executivo.
E
pelo Diretor Executivo.
As alternativas a seguir apresentam órgãos que compõem a organização da CONDER, à exceção de uma. Assinale‐a
A
Assembleia Geral.
B
Conselho de Administração
C
Diretoria de Mercado.
D
Diretoria Executiva.
E
Conselho Fiscal.
Sobre as competências atinentes à CONDER, assinale a afirmativa incorreta
A
Desenvolvimento e implementação de soluções de mobilidade, envolvendo um conjunto de projetos de transporte e circulação que proporcionem o acesso, com qualidade, ao espaço urbano
B
Execução de obras e serviços de implantação, qualificação e conservação de equipamentos necessários à convivência comunitária.
C
Desenvolvimento e implementação de projetos e obras voltados à solução da destinação final de resíduos sólidos urbanos.
D
Produção de habitação extensiva com rede de infraestrutura e equipamentos urbanos necessários à moradia plena em áreas urbanas.
E
Execução de desapropriações e encampações de bens e serviços, assim como a obtenção e alienação de áreas necessárias à organização urbana e rural.
O Conselho Estadual de Assistência Social – CEAS é uma instância de deliberação do sistema de assistência social, de caráter e composição paritária entre Governo e Sociedade Civil, vinculado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, criado pela Lei nº 12.262.
Assinale com V as assertivas verdadeiras e com F as falsas no que compete ao CEAS.
( ) Destinar recursos financeiros aos municípios, a título de participação no custeio do pagamento dos benefícios eventuais, mediante critérios estabelecidos pelos Conselhos Estaduais de Assistência Social.
( ) Cofinanciar, por meio de transferência automática, o aprimoramento da gestão, os serviços, os programas e os projetos de assistência social em âmbito regional ou local.
( ) Atender, em conjunto com os Municípios, às ações assistenciais de caráter de emergência.
( ) Estimular e apoiar técnica e financeiramente as associações e consórcios municipais na prestação de serviços de assistência social.
( ) Prestar os serviços assistenciais cujos custos ou ausência de demanda municipal justifiquem uma rede regional de serviços, desconcentrada, no âmbito do respectivo Estado.
( ) Realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência social e assessorar os Municípios para seu desenvolvimento.
Assinale a alternativa que apresenta a sequencia CORRETA.
A
F F V F.
B
V V V V.
C
F V F V.
D
V F F F.
Ano:
2013
Sobre a Assembleia Geral, órgão superior de deliberação da CONDER, analise as afirmativas a seguir.
I. A cada ação ordinária nominativa corresponderão dois votos nas deliberações da Assembleia Geral.
II. A Assembleia Geral será presidida pelo representante do acionista controlador.
III. As deliberações da Assembleia Geral constarão de Ata, lavrada em livro próprio e assinada pelos Membros da Mesa e pelos acionistas presentes, de forma circunstanciada ou sumária, conforme previsto na Lei Federal n. 6.404/76.
Assinale:
A
se somente a afirmativa II estiver correta.
B
se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
C
se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
D
se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
E
se todas as afirmativas estiverem corretas.
A Lei nº 4.781, de 23 de junho de 2006, define que o Programa de Avaliação de Desempenho dos servidores do DETRAN-RJ é uma atividade permanente, e que apresenta dentre os seus objetivos:
I Aferir o desempenho do servidor com vista a sua aprovação no estágio probatório.
II Opinar sobre a pertinência de cursos realizados por servidores em relação às atribuições do cargo do servidor e às atividades do DETRAN-RJ, com vistas à concessão da Gratificação de Valorização Profissional.
III Promover o desenvolvimento das competências funcionais, identificando as lacunas de capacitação e determinando as ações adequadas ao desenvolvimento profissional dos servidores.
Está CORRETO apenas o que se afirma em:
A
I e II.
B
II e III.
C
I e III.
D
I, II e III.
E
I.
Ano:
2013
Assinale a afirmativa que indica o órgão que define a destinação dos lucros da CONDER.
A
A Assembleia Geral.
B
O Conselho Fiscal.
C
O Conselho de Administração.
D
A Diretoria Executiva.
E
O Conselho Social.
Ano:
2013
Na forma do seu Estatuto, sobre as atribuições do Diretor‐ Presidente da CONDER, analise as afirmativas a seguir.
I. Representar a CONDER, ativa e passivamente, em Juízo ou fora dele.
II. Autorizar aquisição, permuta ou alienação de bens móveis, observada a legislação em vigor.
III. Designar pessoal para o exercício das funções comissionadas.
Assinale:
A
se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
B
se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
C
se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
D
se somente a afirmativa II estiver correta.
E
se todas as afirmativas estiverem corretas.
Ano:
2013
O exercício social da CONDER, que é o período de tempo entre o levantamento de dois balanços patrimoniais, corresponderá
A
ao ano fiscal, com início em 1º de março.
B
ao ano administrativo, com início em 1º de janeiro.
C
ao ano civil, com encerramento em 31 de dezembro.
D
ao biênio civil, com encerramento em 31 de dezembro do segundo ano.
E
ao triênio fiscal, com encerramento em 31 de dezembro do terceiro ano.
Ano:
2013
Os recursos financeiros da CONDER são classificados como próprios ou de terceiros. As alternativas a seguir apresentam recursos financeiros próprios da CONDER, à exceção de uma. Assinale‐a.
A
Rendas de seu capital, lucros e dividendos.
B
Recursos provenientes de dotações orçamentárias.
C
Produtos de operações de crédito.
D
Recursos de capital, inclusive os resultantes da conversão em espécie de bens e direitos.
E
Renda oriunda de bens patrimoniais, assim como as provenientes da exploração de seus serviços, bens e atividades.
Ano:
2013
De acordo com o Estatuto Social da CONDER, assinale a afirmativa incorreta.
A
Pessoas jurídicas de direito público interno, poderão participar do Capital Social da CONDER.
B
A Assembleia Geral será presidida pelo Presidente da Diretoria Executiva.
C
A integralização das ações, no ato da subscrição, poderá ser realizada com créditos existentes contra a CONDER.
D
A CONDER poderá, para a consecução e operacionalização de sua finalidade, gerir fundos, contas e aplicar recursos relativos ao desenvolvimento urbano integrado e à habitação.
E
A CONDER poderá, para melhor desempenho de suas atividades, estabelecer unidades regionais e locais.
Conforme determina o Estatuto Social da CONDER, no que tange as competências do Conselho de Administração, assinale a afirmativa correta.
A
Eleger ou destituir, a qualquer tempo, os Membros do Conselho Fiscal.
B
Estabelecer as diretrizes e políticas da CONDER, bem como aprovar o seu Plano Estratégico de Ação.
C
Fixar a remuneração dos Membros do Conselho Fiscal e da Diretoria Executiva.
D
Promover operação de cisão, fusão ou incorporação da CONDER, sua dissolução ou liquidação
E
Aprovar as alterações do Estatuto Social.
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