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De acordo com o Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Pará, analisar os itens abaixo:
I. A recondução é o ato pelo qual o Policial Militar agregado retorna ao respectivo Quadro, tão logo cesse o motivo que determinou a sua agregação.
II. O Policial Militar que permanecer desaparecido por mais de um mês será oficialmente considerado extraviado.
III. A exclusão do serviço ativo será feita seis meses após a agregação por motivo de extravio.
IV. O Policial Militar reaparecido será submetido a Conselho de Justificação por decisão do Governador do Estado, se assim for julgado necessário.
V. É da competência do Governador do Estado, o ato de exclusão a bem da disciplina do aspirante a oficial da PM/BM.
Estão CORRETOS:
Somente os itens I e III.
Somente os itens II e V.
Somente os itens III e IV.
Somente os itens I, II, III e V.
Somente os itens II, III, IV e V.
Com base na Lei Estadual nº 5.251/1985, assinale a alternativa correta.
A carreira de policial militar é privativa do pessoal em atividade ou na inatividade.
Posto é o grau hierárquico da praça.
Graduação é o grau hierárquico do oficial.
Círculos hierárquicos têm a finalidade de desenvolver o espírito de camaradagem e são âmbitos de convivência entre os policiais militares da mesma categoria.
Os alunos da escola de formação de policial militar não podem ser considerados praças especiais.
No que tange às espécies de punição disciplinar, descritas no Código de Ética e Disciplina da Polícia Militar do Pará (Lei Estadual nº 6.833/2006), a reforma administrativa disciplinar consiste no(a)
afastamento do policial militar do serviço, por prazo não superior a 15 dias, sem desconto em folha de pagamento.
declaração do tribunal competente a respeito da indignidade ou incompatibilidade com o oficialato, com a consequente perda do posto e da patente.
admoestação, por escrito, lançada nos assentamentos funcionais do policial.
passagem do policial militar em atividade para a inatividade, em vista da constatação da falta de condições para o desempenho das suas funções no serviço ativo.
cerceamento da liberdade do punido, que deve permanecer nas dependências do aquartelamento.
Considere hipoteticamente uma situação em que o uso da força pelo agente de segurança pública causou lesão de pessoas. Nesse caso, o agente de segurança pública envolvido deverá
garantir o livre trânsito de pessoas no local da ocorrência, como forma de restabelecer a normalidade de circulação na via.
realizar, por conta própria, perícia do lugar do evento.
comunicar o fato ao seu superior imediato e à autoridade competente.
impedir a assistência médica aos lesionados, visando à preservação da ordem pública.
preencher, de imediato, inquérito correspondente em relação ao uso da força.
De acordo com o Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Estado do Pará, regido pela Lei Estadual no 5.251/1985, assinale a alternativa correta.
O policial militar não detém responsabilidade integral pelas decisões que tomar e pelos atos que praticar.
A manutenção da ordem pública e a segurança da comunidade são deveres dos policiais militares.
O aprimoramento técnico-profissional não é considerado uma manifestação essencial do valor policial militar.
Ao policial militar da ativa é permitido atuar na gerência de sociedade empresarial.
Os policiais militares da ativa são impedidos de exercer, diretamente, a gestão dos próprios bens.
Acerca da deserção, prevista no Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Estado do Pará (Lei Estadual nº 5.251/1985), é correto afirmar que
o desertor que for capturado será reincluído em definitivo na polícia militar, mesmo que não haja sentença do Conselho de Justiça.
a deserção gera a interrupção do serviço policial militar, bem como a demissão ex-officio para a praça.
a demissão do aspirante-a-oficial será processada após seis meses de agregação.
ainda que o policial militar desertor apresente-se voluntariamente, não será reincluído no serviço ativo.
haverá a exclusão automática da praça, sem estabilidade assegurada, após oficialmente declarada desertora.
De acordo com o Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Estado do Pará, regido pela Lei Estadual nº 5.251/1985, assinale a alternativa que corresponda ao policial militar na situação de inatividade.
Os alunos de órgão de formação de policiais militares da ativa.
Os incluídos na polícia militar, voluntariamente, durante os prazos que se obrigam a servir.
Os componentes da reserva remunerada da polícia militar, quando convocados para o serviço ativo
Os policiais militares de carreira.
Os reformados, quando estiverem dispensados definitivamente da prestação de serviço na ativa, continuando, entretanto, a perceber remuneração do estado.
O Código de Ética e Disciplina da Polícia Militar do Pará, instituído pela Lei Estadual no 6.833/2006, aduz que a indignidade para o cargo é o (a)
inabilitação ao exercício funcional decorrente da falta de preparo técnico-profissional.
valor moral e social da instituição, representando o conceito do policial militar em sua amplitude social.
dever de o policial militar pautar sua conduta com correção de atitudes, como um profissional correto.
comprometimento com o fiel cumprimento da missão policial-militar.
ferimento a preceitos morais e éticos vinculados à conduta do policial militar.
Em consonância com o previsto na Lei Complementar Estadual nº 53/2006, que trata da organização básica e fixa o efetivo da Polícia Militar do Pará, assinale a alternativa correta.
Os órgãos de direção são as unidades operacionais de polícia ostensiva, considerados a atividade-fim da corporação.
A criação, a denominação, a localização, a circunscrição, a transformação, a extinção e a estruturação de órgãos de direção e execução da polícia militar são de competência do governador do estado, mediante decreto e por proposta do comandante-geral da polícia militar.
O Alto Comando da Polícia Militar é um órgão singular, equiparado a secretários de estado.
A Academia de Polícia Militar é vinculada ao Departamento-Geral de Educação e Cultura, responsável apenas pela realização de cursos de formação, sem competência para o desenvolvimento de altos estudos e pesquisas científicas de segurança
Em que pese não tenha exclusividade, o oficial da Polícia Militar do Pará pode investigar infrações penais militares.
De acordo com o que dispõe a Portaria Interministerial no 4.226/2010, o uso da força por agentes de segurança pública deverá obedecer aos princípios da
legalidade, da reserva legal, da proporcionalidade, da razoabilidade e da prudência.
legalidade, da celeridade, da efetividade, da supremacia do poder público e da conveniência.
anterioridade, da ampla defesa, da razoabilidade, do contraditório e do devido processo legal.
legalidade, da necessidade, da proporcionalidade, da moderação e da conveniência.
impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência e da igualdade.
Considerando a Lei Complementar Estadual nº 053/2006, que dispõe a respeito da organização básica e fixa o efetivo da Polícia Militar do Pará (PMPA), assinale a alternativa correta.
Apesar da PMPA ser força auxiliar e reserva do Exército, caracteriza-se por ser uma instituição temporária.
A PMPA é competente para planejar, organizar, dirigir, supervisionar, coordenar, controlar e executar as ações de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública.
A PMPA compõe a administração indireta.
A PMPA deve observar os princípios da pessoalidade, da eficiência, da imoralidade e da disciplina.
O Estado-Maior Geral é um órgão de apoio da PMPA.
A promoção de praças da Polícia Militar do Pará é disciplinada pela Lei Estadual nº 8.230/2015. Com base nessa legislação, assinale a alternativa correta.
A edição do ato de promoção é de competência única e exclusiva do governador do estado.
Não existe a possibilidade de promoção por ressarcimento de preterição.
A praça que estiver no exercício de cargo público civil temporário, não eletivo, poderá constar no quadro de acesso por merecimento.
A promoção é um ato judicial.
As promoções devem obedecer rigorosamente ao planejamento do setor de pessoal da corporação.
De acordo com a Lei Estadual nº 8.388/2016, a promoção que se fundamenta na precedência hierárquica de um oficial sobre os demais de igual posto é denominada promoção por
antiguidade.
bravura.
merecimento.
tempo de serviço.
post mortem.