Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJ MG
Disciplina
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
74
questões
encontradas
20
Mais recentes
Acerca das normas relativas à manutenção e escrituração dos livros Diário Auxiliar, Visitas e Correições e Controle de Depósito Prévio, conforme disciplinado pelo Conselho Nacional de Justiça por meio do Provimento nº 45/2015, assinale a alternativa correta:
A
É responsabilidade direta do delegatário a escrituração dos livros Diário Auxiliar, Visitas e Correições e Controle de Depósito Prévio.
B
Todos os delegatários deverão manter livro de Controle de Depósito Prévio, especialmente aberto para o controle das importâncias recebidas a título de depósito prévio, mesmo que não admitam o depósito prévio de emolumentos.
C
No Livro Diário Auxiliar, os lançamentos relativos a receitas compreenderão os emolumentos brutos recebidos em razão dos atos efetivamente praticados, incluídos valores que constituam receita devida diretamente ao Estado, ao Distrito Federal, ao Tribunal de Justiça, a outras entidades de direito, e aos fundos de renda mínima e de custeio de atos gratuitos, conforme previsão legal específica.
D
As despesas serão lançadas no dia em que se efetivarem e sempre deverão resultar da prestação do serviço delegado, sendo passíveis de lançamento no Livro Diário Auxiliar todas as despesas relativas a investimentos, custeio e pessoal, promovidas a critério do delegatário.
Acerca do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos e dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania, assinale a alternativa incorreta de acordo com a Resolução 661/11 do TJMG:
A
As reuniões do Núcleo serão secretariadas por um dos servidores dele integrantes, indicado Presidente.
B
Compete ao Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos regulamentar, se for o caso, a remuneração de conciliadores e mediadores, nos termos da legislação específica.
C
O Núcleo se reunirá sempre que necessário, por convocação de seu Coordenador, sendo que os Magistrados têm direito a voz e voto e os servidores, apenas a voz.
D
O Núcleo será constituído também poro titular da Assessoria de Gestão de Inovação (AGIN).
Segundo o Provimento nº 260/CGJ/2013, o título ou documento de dívida será apresentado, em regra geral, no lugar do pagamento ou aceite nele declarado ou, na sua falta, no domicílio do devedor, conforme indicado no título ou documento. A respeito do tema, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Na falta de indicação do lugar do pagamento, a nota promissória será apresentada no lugar em que foi emitida ou, faltando ainda tal indicação, no domicílio do emitente.
B
Os contratos serão apresentados no local indicado como foro judicial neles eleito.
C
A duplicata será apresentada na praça de pagamento indicada no título ou, na falta de indicação, no domicílio do sacado.
D
O cheque deverá ser apresentado no lugar de pagamento ou no domicílio do emitente.
Dentro das hipóteses legais, é permitido que a intimação de protesto seja feita por edital. São requisitos do edital, conforme prevê o Provimento nº 260/CGJ/2013, EXCETO:
A
Nome, endereço e documento do devedor.
B
Número do protocolo e data de apresentação.
C
Endereço e horário de funcionamento do Tabelionato de Protesto.
D
Informação sobre o prazo para o pagamento.
A ata notarial destinada a atestar o tempo de posse do requerente e de seus antecessores, para fins de reconhecimento da usucapião, consignará, segundo o Provimento nº 260/CGJ/2013, depoimento de testemunha e/ou da parte interessada sobre os seguintes aspectos, EXCETO:
A
Os nomes dos confrontantes e, se possível, de eventuais titulares de direitos reais e de outros direitos incidentes sobre o imóvel usucapiendo e sobre os imóveis confinantes.
B
O tempo de posse que se sabe ser exercido pela parte interessada e por eventuais antecessores sobre o imóvel usucapiendo.
C
A forma de aquisição da posse do imóvel usucapiendo pela parte interessada.
D
Se os tributos incidentes sobre o imóvel usucapiendo estão sendo habitualmente recolhidos junto ao Município ou União, conforme o caso.
Acerca da Central Eletrônica de Protestos do Estado de Minas Gerais - CENPROT-MG, assinale a alternativa correta:
A
Compete ao IEPTB-MG manter em arquivo a comprovação das transmissões de dados, enviados pelos Tabeliães de Protesto e Oficiais de Registro de Distribuição, remetendo-os obrigatoriamente à Corregedoria-Geral de Justiça até o 5º dia útil do mês subseqüente em que foram transmitidos.
B
A CENPROT-MG é integrada obrigatoriamente por todos os Tabeliães de Protesto de títulos e outros documentos de dívida e pelos Oficiais de Registro de Distribuição do Estado de Minas Gerais, os quais fornecerão, por meio eletrônico, em até 05 (cinco) dias úteis, os dados inerentes aos atos praticados.
C
Compete ao IEPTB-MG atuar preventivamente comunicando os Tabeliães de Protesto e Oficiais de Registro de Distribuição eventual inobservância dos prazos ou dos procedimentos operacionais relativos à CENPROT-MG, bem como, se não regularizada a situação, emitir relatórios, remetendo-os no prazo de 15 (quinze) dias da constatação, para acompanhamento e fiscalização pela Direção do Foro da respectiva comarca.
D
A CENPROT-MG funcionará por meio de aplicativos próprios, disponíveis na rede mundial de computadores - internet, em endereço eletrônico seguro, sendo mantidos, operados, gerenciados e publicados, gratuitamente, pelo IEPTB-MG, com aprovação do Conselho da Magistratura, após prévia homologação pela Corregedoria-Geral de Justiça.
Os tribunais tiveram de criar Núcleos Permanentes de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Núcleos) de acordo com a Resolução 125/10 do CNJ, que apresentam a seguinte atribuição, entre outras:
A
Escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas do Estado.
B
Aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral de Justiça antes do término de seu mandato.
C
Julgar anualmente as contas prestadas pelo Governador e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo, nos moldes da Resolução 125/10.
D
Propor ao Tribunal a realização de convênios e parcerias com entes públicos e privados para atender aos fins da Resolução 125/10.
Responda verdadeiro (V) ou falso (F) sobre os Conciliadores e Mediadores descritos no artigo 12 da Resolução CNJ 125/11 e assinale alternativa que traz a sequência correta:
(__) Todos os conciliadores, mediadores e outros especialistas em métodos consensuais de solução de conflitos deverão submeter-se a aperfeiçoamento permanente e a avaliação do usuário.
(__) Os cursos de capacitação, treinamento e aperfeiçoamento de mediadores e conciliadores deverão observar as diretrizes curriculares estabelecidas pelo CNJ e deverão ser compostos necessariamente de estágio supervisionado.
(__) Somente deverão ser certificados mediadores e conciliadores que tiverem iniciado o respectivo estágio supervisionado.
A
V – V – F.
B
V – F – F.
C
F – F – V.
D
F – V – V.
Conforme Provimento 260/CGJ/2013, da Egrégia Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, a expressão “outros documentos de dívida” refere-se a
A
quaisquer documentos que expressem obrigação pecuniária.
B
todos os documentos emitidos pelo Juízo Comum Cível, exclusive aqueles emitidos pelos Juizados Especiais Cíveis.
C
quaisquer documentos emitidos pela Secretaria do Juízo Comum Cível, desde que líquidos e certos.
D
quaisquer documentos emitidos pelo Juízo Comum Cível, com ciência do Ministério Público.
Nos termos do Provimento nº 260, da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, analise as proposições abaixo:
I. Os títulos judiciais estão sujeitos à qualificação registral e ao procedimento de dúvida.
II. Não é necessário o “cumpra-se” do juiz de direito local para a prática de atos emanados de juízos da mesma ou de diversa jurisdição.
III. O testamento e o instrumento de cessão de direitos hereditários são títulos que ensejam registro.
IV. As certidões do Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais apresentadas para fins de averbação deverão ter antecedência máxima de expedição de 120 (cento e vinte) dias contados da data do protocolo do título, exceto as certidões de óbito e as que instruírem título judicial, caso em que poderão ser utilizadas para as necessárias averbações independentemente de sua data de expedição.
Está correto o que se afirma em:
A
I, II, III e IV.
B
III e IV, apenas.
C
II, III e IV, apenas.
D
I e II, apenas.
A Resolução nº 125, de 29 de novembro de 2010 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário. No que se refere às Atribuições do Conselho Nacional de Justiça, compete a organização de programa com o objetivo de promover ações de incentivo à autocomposição de litígios e à pacificação social por meio da conciliação e da mediação; bem como implementar tal programa com a participação de rede constituída por todos os órgãos do Poder Judiciário e por entidades públicas e privadas parceiras, inclusive universidades e instituições de ensino. Para o estabelecimento da referida rede caberá ao CNJ, portanto,
A
desvincular-se do estabelecimento de diretrizes para implementação da política pública de tratamento adequado de conflitos a serem observados pelos Tribunais.
B
criar Cadastro Regional de Mediadores Judiciais e Conciliadores visando descentralizar os cadastros dos Tribunais de Justiça e dos Tribunais Federais, nos termos do Art. 167 do Novo Código de Processo Civil combinado com o Art. 12, § 1º, da Lei de Mediação.
C
desenvolver parâmetro curricular e ações voltadas à capacitação em métodos consensuais de solução de conflitos para servidores, mediadores, conciliadores e demais facilitadores da solução consensual de controvérsias, nos termos do Art. 167, § 1º, do Novo Código de Processo Civil.
D
inviabilizar gestão em conjunto às empresas públicas e privadas, bem como junto às agências reguladoras de serviços públicos, a fim de implementar práticas autocompositivas e desenvolver acompanhamento estatístico, com a instituição de banco de dados para visualização de resultados, conferindo selo de qualidade.
De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG, o seu Órgão Especial é constituído pelos:
A
Dez desembargadores mais antigos e por oito desembargadores eleitos, observado o quinto constitucional.
B
Treze desembargadores mais antigos e por doze desembargadores eleitos, observado o quinto constitucional.
C
Doze desembargadores mais antigos e por treze desembargadores eleitos, observado o quinto constitucional.
D
Quinze desembargadores mais antigos e por treze desembargadores eleitos, observado o quinto constitucional.
De acordo com a Resolução TJMG nº 682, de 24 de novembro de 2011, que trata dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania, compete ao Coordenador, com o auxílio dos Juízes-Adjuntos, onde houver:
A
Indicar os conciliadores e mediadores, para designação.
B
Supervisionar a atuação dos setores integrantes do Centro Judiciário.
C
Organizar as pautas das audiências e sessões de conciliação e mediação, bem como atividades afins.
D
Supervisionar a atuação dos conciliadores e mediadores nas audiências, no que concerne à aplicação adequada dos métodos e técnicas consensuais para a solução de conflitos.
De acordo com o Provimento nº. 260, da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, avalie as afirmativas que seguem:
I. Se o imóvel não estiver matriculado ou registrado em nome do outorgante, o oficial de registro exigirá a prévia matrícula e o registro do título anterior, qualquer que seja a sua natureza, para manter a continuidade do registro.
II. Em atendimento ao princípio da continuidade, no caso de escritura de partilha conjuntivo decorrente de inventário, as partilhas serão registradas na sequência de sucessão de óbitos, devendo as partilhas discriminarem cada pagamento referente a cada óbito.
III. Sendo o imóvel bem comum a ambos os cônjuges e havendo separação, divórcio e não havendo partilha, será averbada a alteração do estado civil, mediante apresentação da certidão de casamento atualizada, ficando o bem em estado de mancomunhão entre os cônjuges.
IV. Uma das hipóteses para se proceder ao encerramento de ofício de uma matrícula é o respectivo saneamento.
Está correto o que se afirma em:
A
II, III e IV, apenas.
B
III e IV, apenas.
C
I, II, III e IV.
D
II e IV, apenas.
Analise as proposições abaixo, levando-se em consideração o que dispõe o Provimento nº 260, da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais:
I. Apresentado título de segunda hipoteca, com referência expressa à existência de outra anterior, o oficial de registro, depois de prenotá-lo, aguardará durante 30 (trinta) dias, contados da data da prenotação, que os interessados na primeira promovam o registro; e, esgotado esse prazo sem que seja apresentado o título anterior, o segundo será registrado.
II. O cancelamento de hipoteca poderá ser feito a requerimento do interessado, no caso de hipoteca convencional vencida e não prorrogada (art. 1.485 do Código Civil), desde que declare, sob as pena da lei, a inexistência de ações ou execuções relacionadas à hipoteca, comprovando tais fatos com apresentação das certidões de protesto de títulos e de feitos ajuizados da comarca de situação do imóvel.
III. Havendo, na matrícula, registro de mais de uma hipoteca, o cancelamento de uma delas importa, automaticamente, na reclassificação das demais com referência à ordem de suas preferências.
IV. O registro e a averbação das cédulas e notas de crédito rural, industrial, à exportação, comercial, imobiliário, bancário e de produto rural, inclusive suas garantias e suas modificações, independem do reconhecimento de firma dos signatários nos respectivos instrumentos, sendo para averbação de baixa ou cancelamento, entretanto, reconhecida a firma do credor no instrumento de quitação.
Está correto o que se afirma em:
A
I, II, III e IV.
B
III e IV, apenas.
C
II, III e IV, apenas.
D
II e IV, apenas.
Conforme expresso no Provimento 260/CGJ/2013, da Egrégia Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, o reconhecimento de firma
A
é cabível quando a pessoa não saiba ler, nem escrever, mediante a aposição de sua impressão digital, esta que será reconhecida pelo tabelião ou por escrevente autorizado.
B
é vedado para aqueles portadores de deficiência visual, em qualquer grau.
C
é possível em documentos parcialmente preenchidos, desde que o apresentante assuma a responsabilidade do preenchimento total no momento oportuno.
D
é a certificação de autoria de assinatura em documento.
Nos termos do Provimento nº 260, da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, analise as proposições abaixo:
I. Os atos e contratos relativos à alienação fiduciária de bens imóveis e negócios conexos poderão ser celebrados por escritura pública ou instrumento particular, desde que, neste último caso, seja celebrado por entidade integrante do Sistema de Financiamento Imobiliário – SFI.
II. Havendo cessão de direitos creditórios referentes à alienação fiduciária, indispensável prévia averbação da cessão de crédito na matrícula do imóvel para fins de substituição do credor e proprietário fiduciário originário da relação contratual pelo cessionário, salvo nos casos de portabilidade, ficando este integralmente sub-rogado nos direitos e obrigações do contrato de alienação fiduciária.
III. Uma vez consolidada a propriedade em nome do fiduciário, este deverá promover a realização de leilão para a venda do imóvel, nos 30 (trinta) dias subsequentes, contados da data do registro da consolidação da propriedade, cabendo ao oficial de registro o controle desse prazo.
IV. A requerimento do antigo credor fiduciário ou de pessoa interessada, poderá ser feita a averbação dos leilões negativos, instruída com cópias autênticas das publicações dos leilões e dos autos negativos, assinados por leiloeiro oficial.
Está correto o que se afirma em:
A
I, II, III e IV.
B
III e IV, apenas.
C
II, III e IV, apenas.
D
II e IV, apenas.
A Lei nº. 15.424, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, e o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal e dá outras providências, prevê, no § 1º do art. 2º, o anexo no qual são fixados os seus valores.
Com base no anexo constante da Tabela de Emolumentos, é correto afirmar:
A
A Tabela 5 é destinada aos Tabeliães de Notas.
B
A Tabela 1 é destinada aos atos do Tabelião de Notas, especialmente o item 6, que trata sobre Cartas de Notificação.
C
A Tabela 5 é destinada aos atos do Oficial de Registro de Títulos e Documentos e no item 7, letra "a" refere-se ao registro ou averbação de contrato de alienação fiduciária, leasing ou reserva de domínio sobre o valor financiado.
D
A Tabela 5 é destinada aos atos do Oficial de Registro de Títulos e Documentos e no item 7, letra "a" refere-se ao registro completo, incluindo anotações e remissões, com conteúdo financeiro de título ou documento, trasladação na íntegra ou por extrato.
Marque a assertiva correta de acordo com o Provimento nº 260, da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais:
A
A declaração do nascimento por pessoa que não tenha precedência na ordem legal será feita mediante apresentação, por escrito, de justificativa sobre a falta ou impedimento dos anteriores.
B
O registro de nascimento será lavrado dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do nascimento com vida.
C
Se dentro do prazo legal, o registro de nascimento deverá, a critério dos pais, ser lavrado pelo oficial de registro responsável por atender à circunscrição da residência dos pais ou do local do trabalho dos responsáveis.
D
O declarante poderá ser representado por mandatário com poderes especiais, outorgados por procuração particular, sem necessidade de reconhecimento de firma, ou por instrumento público.
Compete, dentre outras, ao oficial do registro civil das pessoas jurídicas, segundo estabelece o art. 406, do Provimento nº 260/CGJ/2013, que codifica os atos normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais relativos aos serviços notariais e de registro,
A
averbar supletivamente os atos que alterem ou afetem a pessoa jurídica registros realizados em outros serviços de registrais.
B
efetuar o registro dos contratos, atos constitutivos, estatutos ou compromissos das associações, fundações de direito privado, organizações religiosas, partidos políticos, sociedades simples e empresas individuais de responsabilidade limitada de natureza simples que tiverem suas sedes e filiais no âmbito territorial de sua atuação.
C
averbar livros de pessoas jurídicas registradas no Ofício de Registro, arquivando os documentos originais dos respectivos termos de abertura e de encerramento.
D
registrar após inscrito na Junta Comercial os jornais, periódicos, oficinas impressoras, empresas de radiodifusão e agências de notícias e lavrar certidão do que lhe for requerido.
Gerar simulado