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A Lei Nº 13.460, de 26 de junho de 2017, dispõe sobre...
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Q1868550
Teclas de Atalhos
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A Lei Nº 13.460, de 26 de junho de 2017, dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. O conceito de serviço público é:
A
Compreendido como a execução de um trabalho contratado por terceiros, que pode ser estendido para consultorias e assessorias.
B
Caracterizado por um processo de produção e uso simultâneo que pode não consistir necessariamente na posse de um bem.
C
A atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população, exercida por órgão ou entidade da administração pública.
D
Quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente ou sem remuneração.