Questões de Concurso sobre Decreto nº 44.504/2023 -Código de Ética e Conduta dos Servidores e Empregados Públicos Civis do Poder Executivo do Estado Paraíba.

I e II.

II e III.

I e IV.

I, II e III.

II e IV.

viabilizar o sigilo dos atos administrativos por meio de ações discretas e com uso de linguagem de fácil compreensão.

ser parcial, desempenhando suas atividades sem qualquer espécie de preconceito, julgamento prévio e sem dar tratamento preferencial a qualquer pessoa, física ou jurídica, exceto o que for previsto na legislação.

ceder a eventuais pressões de superiores hierárquicos ou de qualquer pessoa que vise obter favores, benesses ou vantagens indevidas.

manifestar e registrar, facultativamente, de forma explícita e transparente, aspectos que possam conduzir a conflito de interesses.

facilitar o controle social, através do fomento do acesso do usuário de serviços públicos aos instrumentos de participação na gestão e defesa dos direitos.

Conceder recompensa, vantagem ou benefício, divulgação habitual ou por ocasião de eventos especiais e datas comemorativas, direcionados com caráter de pessoalidade a determinados servidores públicos; dentre outras.

Exercer, direta ou indiretamente, atividade concomitante ao exercício de cargo público, que em razão da sua natureza seja incompatível com as atribuições do cargo ou emprego, considerando-se como tal, as atividades que possam ser beneficiadas pelo acesso a informações ou dados da qual o servidor possui acesso; dentre outras.

Prestar serviços, ainda que eventuais, a empresa cuja atividade seja controlada pelo ente ao qual o agente público está vinculado; dentre outras.

Guardar sigilo das informações relativas a ato ou fato relevante às quais tenham acesso privilegiado em razão do cargo ou posição que ocupam até sua efetiva divulgação; dentre outras.

Divulgar ou fazer uso de informação privilegiada, em proveito próprio ou de terceiros, obtida em razão das atividades exercidas; dentre outras.

Alex apenas violou o dever de sigilo previsto no Código de Ética, uma vez que utilizar informações para fins pessoais não constitui conduta vedada.

O Código de Ética veda tanto a utilização de informações para vantagem pessoal quanto a revelação de dados sigilosos obtidos em razão do cargo, salvo exceções previstas em lei.

A revelação de informações sigilosas é permitida desde que os dados não sejam utilizados para vantagens pessoais ou em prejuízo de terceiros.

A utilização de informações para fins pessoais é vedada somente nos casos em que não há prejuízo direto à administração pública.

Alex não cometeu irregularidade, pois o Código de Ética não especifica condutas relacionadas à utilização de informações ou dever de sigilo.

Entende-se como bens e vantagens de natureza indevida quaisquer benefícios, viagens, hospedagens, privilégios, transporte ou valor, especialmente se proveniente de pessoa física ou jurídica que forneça os brindes de distribuição coletiva a título de divulgação ou patrocínio estipulados contratualmente por ocasião de eventos especiais ou em datas comemorativas, nos limites do contrato.

A participação do servidor ou empregado público paraibano em eventos privados ou com fins lucrativos, por interesse pessoal, fica condicionada à transparência das condições de sua participação (se palestrante ou apenas participante) sendo vedada a sua eventual remuneração.

Serão considerados como bens e vantagens de natureza indevida o custeio de despesas por organismos multilaterais para participação de gestores-servidores em missões, eventos, simpósios, congressos ou convenções.

Os critérios e limites para recebimento de brindes e presentes serão os mesmos constantes do Código de Conduta da Alta Administração Federal (CCAAF).

As condecorações, honrarias e reconhecimentos protocolares recebidos de governos, organismos nacionais e internacionais ou entidades sem fins lucrativos, nas condições em que a lei e o costume oficial admitam esses benefícios serão tratadas como bens e vantagens de natureza indevida se o valor da honraria ultrapassar o valor de um salário mínimo vigente ao tempo da homenagem.

Os processos decorrentes de violação ao presente Código classificam-se como sigilosos, pautando-se pelas determinações gerais da Lei Complementar nº 58/2003, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado da Paraíba.

Os gestores devem promover mecanismos e procedimentos internos e externos de integridade, de auditoria e de incentivo à denúncia de irregularidades para a aplicação efetiva do Código.

O processo de apuração de prática de ato em desrespeito ao preceituado no Código não precisará observar o contraditório e ampla defesa, por se tratar de dispositivo meramente administrativo, mesmo quando conduzido pela Comissão de Ética.

É recomendável a realização da análise de antecedentes pessoais e profissionais no momento de investidura nos cargos, logo após o término de período probatório e na ocasião em que assumem cargos de direção.

A aplicação das sanções previstas neste artigo não implica prejuízo das penalidades previstas na Lei Complementar nº 58, de 30 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado da Paraíba, bem como no regime jurídico específico aplicável ao cargo, função ou emprego público, nem das responsabilidades penais e civis estabelecidas em lei.

Conduta vedada apenas ao servidor público civil do Poder Executivo do Estado da Paraíba.

Conflito de interesses e conduta antiética.

Conduta vedada apenas ao empregado público civil do Poder Executivo do Estado da Paraíba.

Conduta a ser observada pelo servidor e empregado público civil do Poder Executivo do Estado da Paraíba.

Conduta vedada ao servidor e empregado público civil do Poder Executivo do Estado da Paraíba.

As Comissões de Éticas serão regulamentadas por decretos estaduais de iniciativa dos órgãos e entidades públicos estaduais e devem estar formalmente vinculadas à autoridade máxima do órgão ou entidade.

Ficará suspenso da Comissão de Ética, até o trânsito em julgado, o membro que vier a ser denunciado criminalmente, responder a processo administrativo disciplinar ou transgredir a qualquer dos preceitos do Código de Ética dos Servidores e Empregados Públicos Civis do Poder Executivo do Estado da Paraíba.

Os trabalhos nas Comissões de Ética são considerados relevantes e têm prioridade sobre as atribuições próprias dos cargos dos seus membros, quando estes não atuarem com exclusividade na Comissão.

O provimento no serviço público implica a ciência das normas Código de ética e conduta dos servidores e empregados públicos civis do poder executivo do estado Paraíba, permitida apenas a alegação de desconhecimento, caso escusável.

Os membros de cada Comissão de Ética serão escolhidos entre servidores e empregados do seu quadro, exclusivamente efetivos, entre brasileiros de reconhecida idoneidade moral e reputação ilibada, designados pelo dirigente máximo da respectiva entidade ou órgão, para mandatos de 2 anos, vedada a recondução.

garantir o sigilo absoluto de todas as informações administrativas, sem exceções.

autorizar a flexibilização das regras éticas em casos do interesse privado prevalecer sobre o público.

promover exclusivamente a proteção da imagem da Administração Pública, desconsiderando o interesse público.

limitar a aplicação do Código de Ética aos servidores que ocupam cargos de chefia.

estimular a observância e o aperfeiçoamento de regras de conduta ética entre os servidores e empregados públicos civis estaduais.