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Questões de Concurso sobre Estatuto dos Servidores Penitenciários do Estado do Piauí - Lei nº5.377/2004
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Em conformidade com a Lei nº07/1994 - Regime Jurídico Único Estatutário dos Servidores Públicos do Município, será cassada a aposentadoria do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a(o):
A
Demissão.
B
Suspensão.
C
Multa.
D
Advertência.
João da Silva é servidor público, na área administrativa, da Câmara Municipal de Araraquara. Ocorre que, após o cometimento de falta grave e a devida apuração em processo disciplinar, foi punido com a pena de quarenta e cinco dias de suspensão. Considerando o caso hipotético, bem como as disposições referentes à pena de suspensão previstas na Lei nº 1.939/1972, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
A pena de suspensão implica na impossibilidade de promoção no semestre abrangido pela suspensão.
B
A pena de suspensão implica na perda dos vencimentos ou da remuneração durante o período da suspensão.
C
A pena de suspensão implica na perda, para efeito de antiguidade, de tantos dias quantos tenham durado a suspensão.
D
A pena de suspensão implica na perda do direito à licença para tratar de assunto particular no período de dois anos, a contar da expedição da suspensão.
E
Quando houver a conveniência para o serviço, a pena de suspensão poderá ser convertida em multa de até 50% por dia do vencimento ou remuneração, obrigando, neste caso, o funcionário a permanecer em serviço.
O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada. Nesse sentido:
I. Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo.
II. No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão será requerida pelo respectivo curador.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
A
Apenas I está correta.
B
Apenas II está correta.
C
I e II estão corretas.
D
I e II estão incorretas.
Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos de Candiota, será aplicada a pena de cassação de disponibilidade nos seguintes casos:
I. Quando ficar provado em processo que o servidor aceitou cargo ou função pública contra disposição expressa em lei.
II. Quando ficar provado em processo que o servidor exerce advocacia administrativa.
III. Na falta de cumprimento do dever funcional.
Quais estão corretos?
A
Apenas I.
B
Apenas III.
C
Apenas I e II.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Em relação ao regime disciplinar e às penalidades que poderão ser aplicadas aos servidores públicos, na esteira do Estatuto do Servidor Público de Jaboatão dos Guararapes,
A
a ação disciplinar prescreverá em 1 ano quanto à repreensão.
B
as penalidades de repreensão e de suspensão serão canceladas do registro funcional, após o decurso de um ano de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver praticado nova infração penal.
C
a abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.
D
a suspensão será aplicada em caso de falta grave, em reincidência em falta punível com a pena de repreensão, não podendo exceder a vinte dias.
E
a ação disciplinar prescreverá em dois (2) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão.
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Conforme o artigo 227 do Estatuto dos Servidores Públicos (Lei n.046/98), são penas disciplinares aplicáveis aos servidores:
I. Advertência, repreensão, prisão domiciliar ou privativa de liberdade;
II. Advertência, repreensão, suspensão, destituição de função por encargo de chefia, exoneração, cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
III. Advertência, detenção, suspensão e pagamento de cestas básicas;
IV. Suspensão do pagamento do salário e aposentadoria adiantada.
Assinale a alternativa correta:
A
Apenas a afirmativa I está correta.
B
Apenas a afirmativa II está correta.
C
Apenas a afirmativa III está correta.
D
Apenas a afirmativa IV está correta.
Acerca do regime jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí, marque a alternativa CORRETA:
A
Devidamente assistido, o maior de 16 (dezesseis) anos, poderá ser investido em cargo público em qualquer situação.
B
O servidor público estadual que possuir dependente com deficiência física, sensorial ou mental, quando comprovada por junta médica oficial, terá jornada de trabalho em regime de compensação.
C
Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo, independentemente de compensação de horário na repartição.
D
São requisitos básicos para a investidura em cargo público, dentre eles, a aptidão física e mental.
E
Sem qualquer prejuízo e considerado de efetivo exercício, poderá o servidor ausentar-se do serviço por 5 (cinco) dias consecutivos em razão de: casamento ou no caso do falecimento do cônjuge ou companheiro.
Constitui atribuição do Agente Penitenciário:
A
instruir os presos sobre atos de higiene;
B
efetuar a conferência periódica da população carcerária;
C
avaliar as infrações disciplinares;
D
propor à autoridade competente as progressões de regimes;
E
realizar sindicância, quando determinado pela autoridade competente.
Considerando a Lei 5.377/04 é CORRETO afirmar que:
A
o serviço penitenciário é constituído pelos cargos de agente penitenciário, monitor penitenciário e perito criminal;
B
a investigação social será realizada para o provimento de todos os cargos da carreira penitenciária;
C
é suficiente a participação no Curso de Formação para a nomeação no cargo de Monitor Penitenciário;
D
a investigação social consiste exclusivamente na comprovação de antecedentes criminais;
E
os exames psicológicos e de aptidão física poderão ser realizados por servidores públicos efetivos e comissionados com habilitação em psicologia e educação física, respectivamente.
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