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Questões de Concurso sobre Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul - Lei Complementar nº 10.098/1994
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A Lei Complementar Estadual n.º 10.098/94, no que se refere ao processo administrativo disciplinar, estabelece que a citação do indiciado no inquérito administrativo deve ser feita pessoalmente, ou por via postal, com antecedência mínima de _________ da data marcada para audiência, contendo dia, hora, local, sua qualificação e a tipificação da infração que lhe é imputada.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do parágrafo acima.
A
5 dias úteis
B
10 dias úteis
C
15 dias úteis
D
20 dias úteis
E
30 dias úteis
Considere as afirmações a seguir, tendo em vista as disposições da Lei Complementar Estadual n.º 10.098/94.
I - A readmissão constitui uma das formas de provimento de cargo público.
II - A nomeação em caráter efetivo obedecerá, sempre que possível, à ordem de classificação dos aprovados, não sendo admitida a hipótese de opção do candidato por última chamada.
III - Posse é a aceitação expressa do cargo, formalizada com a assinatura do termo no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da nomeação, prorrogável por igual período a pedido do interessado.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e III.
E
I, II e III.
Segundo a Lei Complementar nº 10.098, de 03 de fevereiro de 1994, ____________________ é o efetivo desempenho das atribuições do cargo e dar-se-á no prazo de até ____________________ contados da data ____________________. A _________________ e a ________________, bem como _________________ em outro cargo, com a consequente exoneração do anterior, não interrompem _______________.
Marque a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas acima.
A
a posse – trinta dias – da nomeação – readaptação – recondução – o aproveitamento – o estágio probatório
B
o exercício – sessenta dias – da nomeação – reintegração – recondução – a posse – o exercício
C
a nomeação – trinta dias – da readaptação – reversão – posse – o exercício – o estágio probatório
D
a nomeação – sessenta dias – da posse – readaptação – reintegração – a nomeação – a estabilidade
E
o exercício – trinta dias – da posse – readaptação – recondução – a nomeação – o exercício
Ano:
2014
De acordo com o Estatuto e Regime Único dos Servidores Civis do Estado do Rio Grande do Sul (Lei Estadual n.° 10.098/94), o deslocamento do servidor com o respectivo cargo, de um quadro de pessoal ou entidade para outro do mesmo Poder, cujos planos de cargos e vencimentos sejam idênticos, chama-se:
A
recondução.
B
aproveitamento.
C
reversão.
D
redistribuição.
E
remoção.
O retorno do servidor demitido ao cargo anteriormente ocupado, ou ao resultante de sua transformação, em consequência de decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de prejuízos decorrentes do afastamento, é considerado:
A
Recondução.
B
Reversão.
C
Readaptação.
D
Reintegração.
E
Aproveitamento.
Ano:
2014
Em relação ao Estatuto e Regime Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul (Lei Estadual n° 10.098/94), assinale a alternativa correta.
A
O aproveitamento é o retorno à atividade do servidor em disponibilidade e far-se-á, obrigatoriamente, em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.
B
A reintegração é o retorno do servidor demitido ao cargo anteriormente ocupado, resultante de sua transformação, em razão de decisão judicial ou administrativa, não se operando, em casos tais, o ressarcimento de prejuízos decorrentes do afastamento.
C
A reversão é a forma de investidura do servidor estável em cargo de atribuições e responsabilidades mais compatíveis com sua vocação ou com as limitações que tenha sofrido em sua capacidade física.
D
A recondução é o deslocamento do servidor, com o respectivo cargo, de um quadro de pessoal ou entidade para outro do mesmo Poder, cujos planos de cargos e vencimentos sejam idênticos.
E
Ao servidor detentor de cargo de provimento efetivo ou comissionado poderá ser concedida licença, pelo prazo de dois anos, para tratar de interesses particulares, com direito à remuneração nos primeiros seis meses de afastamento.
A Lei Complementar Estadual n.º 10.098/94, no que tange ao processo administrativo disciplinar, estabelece que a comissão, para esse fim, deve ser composta por _____________ servidores estáveis, com formação superior, sendo, pelo menos, um com titulação em Ciências Jurídicas e Sociais, designados por autoridade competente, que indicará, dentre eles, o seu presidente.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do parágrafo acima.
A
dois
B
três
C
quatro
D
cinco
E
seis
Assinale a alternativa correta a respeito do regime jurídico estabelecido na Lei Complementar Estadual n.º 10.098/94.
A
O vencimento é a retribuição devida ao servidor pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao padrão fixado em lei.
B
O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível, ressalvada a equiparação para efeitos de remuneração de pessoal.
C
A gratificação de representação por exercício de função não integra o valor desta para os efeitos de incorporação aos vencimentos em atividade.
D
As reposições e indenizações ao erário são descontadas em parcelas mensais não excedentes a dez por cento da remuneração ou provento.
E
O servidor que receber diárias, e, por qualquer motivo não se afastar da sede, fica obrigado a restituí-las, no prazo de 15 dias.
Assinale a alternativa correta a respeito do regime jurídico estabelecido na Lei Complementar Estadual n.º 10.098/94, no que se refere às penalidades imputadas ao servidor público em exercício.
A
A suspensão pode ser aplicada enquanto o servidor estiver afastado por motivo de férias regulamentares.
B
A repreensão se aplica verbalmente, na falta do cumprimento do dever funcional ou quando ocorrer procedimento público inconveniente.
C
A suspensão não pode exceder a 30 dias e implica perda de todas as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo.
D
A pena de suspensão não poderá ser convertida em multa.
E
A multa não acarreta prejuízo na contagem de tempo de serviço, exceto para fins de concessão de avanços, gratificações adicionais de 15% e 25% e licença-prêmio.
Considere as afirmações a seguir, tendo em vista as disposições da Lei Complementar n.º 10.098/94.
I - Pelo exercício irregular de suas atribuições, o servidor responde civil, penal e administrativamente.
II - A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor nesta qualidade.
III - A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que importe em prejuízo à Fazenda Estadual ou a terceiros.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e III.
E
I, II e III.
Conforme a Lei Complementar n° 10.098/1994, NÃO é dever do servidor:
A
Atender com presteza o público em geral, prestando toda e qualquer informação requerida.
B
Zelar pela economia do material que lhe for confiado e pela conservação do patrimônio público.
C
Ser leal às instituições a que servir.
D
Ser assíduo e pontual ao serviço.
E
Cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.
Conforme a Lei Complementar n° 10.098/1994, a vacância do cargo decorrerá de:
I. Readmissão.
II. Recondução.
III. Reversão.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
I, II e III.
Assinale a alternativa correta a respeito do regime jurídico estabelecido na Lei Complementar Estadual n.º 10.098/94 (Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul), no que se refere ao provimento de cargos públicos.
A
Os cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, são organizados em carreira.
B
Os cargos de provimento efetivo são organizados em carreira, com promoção de grau a grau, prevalentemente pelo critério de merecimento.
C
A investidura em cargo público de provimento efetivo depende de aprovação em concurso público de provas ou em concurso público de títulos.
D
A investidura em cargo público de provimento efetivo ocorre com a nomeação.
E
Precederá sempre, ao ingresso no serviço público estadual, a inspeção médica, realizada pelo órgão de perícia oficial.
Considere as afirmações a seguir, tendo em vista as disposições da Lei Complementar n.º 10.098/94.
I - Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo e dar-se-á no prazo de até 30 (trinta) dias contados da data da posse.
II - O servidor removido ou redistribuído “ex officio” que deva ter exercício em outra localidade terá 20 (vinte) dias para entrar em exercício, incluído, neste prazo, o tempo necessário ao deslocamento para a nova sede.
III - Não será admitida a posse mediante procuração.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
I, II e III.
De acordo com a Lei Complementar n° 10.098/1994, que dispõe sobre o estatuto e o regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul, é correto afirmar que:
A
Aproveitamento é a forma de investidura do servidor estável em cargo de atribuições e responsabilidades mais compatíveis com sua vocação ou com as limitações que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental.
B
Reversão é o retorno do servidor demitido ao cargo anteriormente ocupado, ou ao resultante de sua transformação, em consequência de decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de prejuízos decorrentes do afastamento.
C
Readaptação é o retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez, quando verificada, por junta médica oficial, a insubsistência dos motivos determinantes da aposentadoria.
D
Reintegração é o retorno à atividade do servidor em disponibilidade e far-se-á, obrigatoriamente, em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.
E
Redistribuição é o deslocamento do servidor com o respectivo cargo, de um quadro de pessoal ou entidade para outro do mesmo Poder, cujos planos de cargos e vencimentos sejam idênticos.
De acordo com a Lei Complementar nº 10.098, de 03 de fevereiro de 1994, em relação à Readaptação do Servidor Público, prevista no Capítulo XI do Título I, da referida Lei, analise as afirmativas abaixo, assinalando V, para verdadeiro, ou F, para falso.
( ) Readaptação é a forma de investidura do servidor estável em cargo de atribuições e responsabilidades mais compatíveis com sua vocação ou com as limitações que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, podendo ser processada a pedido ou "ex-officio".
( ) Em nenhuma hipótese, poderá a readaptação acarretar aumento ou diminuição da remuneração do servidor, mesmo se tratando da percepção de vantagens cuja natureza é inerente ao exercício do novo cargo.
( ) Verificada a adaptabilidade do servidor no cargo e comprovada sua habilitação, será formalizada sua readaptação por ato de autoridade competente.
( ) O órgão competente poderá indicar a delimitação de atribuições no novo cargo ou no cargo anterior, apontando aquelas que não podem ser exercidas pelo servidor e, se necessário, a mudança de local de trabalho.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – F – V – V.
B
V – F – F – V.
C
F – F – F – V.
D
F – V – V – F.
E
F – V – V – V.
É INCORRETO considerar efetivo exercício o afastamento do serviço em virtude de:
A
Falecimento do cônjuge, até 30 dias.
B
Participação em programas de treinamento regularmente instituído, correlacionado às atribuições do cargo.
C
Doação de sangue, 1 (um) dia por mês, mediante comprovação.
D
Casamento, até 8 (oito) dias consecutivos.
E
Férias.
É assegurado ao servidor o direito de requerer, pedir reconsideração, recorrer e de representar, em defesa de direito ou legítimo interesse próprio. Assim, é correto afirmar que:
A
O pedido de reconsideração e o de recurso, quando cabíveis, não interrompem a prescrição administrativa.
B
Não é necessário que o pedido de reconsideração contenha novos argumentos ou provas suscetíveis de reformar o despacho, a decisão ou o ato. Basta sua interposição.
C
É assegurada vista do processo ou documento, na repartição, somente ao servidor, sendo proibido vista dos autos ao procurador por ele constituído.
D
O prazo de prescrição do direito de requerer será contado da data da publicação do ato impugnado ou da data da ciência pelo interessado, quando o ato não for publicado.
E
A representação não está isenta de taxa de expediente.
De acordo com a Lei Complementar nº 10.098, de 03 de fevereiro de 1994, em relação ao regime de trabalho dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul, analise as afirmações que seguem.
I. Por necessidade imperiosa de serviço, o servidor poderá ser convocado para cumprir serviço extraordinário, desde que devidamente autorizado pelo Governador.
II. O horário extraordinário por necessidade imperiosa de serviço não poderá exceder a 25% (vinte e cinco por cento) da carga horária diária a que estiver sujeito o servidor.
III. Pelo serviço prestado em horário extraordinário, o servidor terá direito à remuneração, facultada a opção em pecúnia ou folga, nos termos da lei.
IV. Considera-se serviço noturno o realizado entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 6 (seis) horas do dia seguinte.
Quais estão corretas?
A
Apenas I e II.
B
Apenas II e IV.
C
Apenas I, II e III.
D
Apenas II, III e IV.
E
I, II, III e IV.
De acordo com o Título II – Do Provimento, Promoção, Vacância, Remoção e Redistribuição da Lei Complementar nº 10.098, de 03 de fevereiro de 1994, analise as afirmativas abaixo, assinalando V, para verdadeiro, ou F, para falso.
( ) Posse é a aceitação expressa do cargo, formalizado com a assinatura do termo no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da nomeação, prorrogável por igual período a pedido do interessado.
( ) O recrutamento é geral e destina-se a selecionar candidatos através de concurso público para preenchimento de vagas existentes no quadro de lotação de cargos dos órgãos integrantes da estrutura organizacional do Estado.
( ) A nomeação far-se-á: em caráter efetivo, quando se tratar de candidato aprovado em concurso público para provimento em cargo efetivo de carreira ou isolado; em comissão, quando se tratar de cargo de confiança de livre exoneração.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – V – V.
B
V – F – F.
C
F – F – F.
D
F – V – V.
E
F – V – F.
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