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Questões de Concurso sobre Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul - Lei Complementar nº 10.098/1994
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Com base na Lei Complementar nº 10.098, de 03 de fevereiro de 1994, observe as assertivas abaixo:
I. Os cargos públicos estaduais são acessíveis somente aos brasileiros que preencham os requisitos legais para a investidura na forma de Lei Complementar, podendo ser de provimento efetivo e em comissão.
II. Os cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, não serão organizados em carreira.
III. Os cargos em comissão, preferencialmente, e as funções gratificadas, com atribuições definidas de chefia, assistência e assessoramento, serão exercidos por servidores do quadro permanente, ocupantes de cargos técnicos ou profissionais, nos casos e condições previstos em lei.
IV. A investidura em cargo público de provimento efetivo dependerá de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.
Quais estão corretas?
A
Apenas I e II.
B
Apenas II e IV.
C
Apenas I, II e III.
D
Apenas II, III, e IV.
E
I, II, III e IV.
Assinale a alternativa correta a respeito do regime jurídico estabelecido na Lei Complementar Estadual n.o 10.098/94.
A
Readaptação é a forma de nomeação de servidor público estável em cargo de atribuições e responsabilidades mais compatíveis com sua vocação.
B
Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo, devendo ocorrer no prazo máximo de 15 dias, contados da data da posse.
C
Reversão é o retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez, quando verificada, por junta médica oficial, a insubsistência dos motivos determinantes da aposentadoria.
D
Aproveitamento é o retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez, quando verificada, por junta médica oficial, a insubsistência dos motivos determinantes da aposentadoria.
E
Reintegração é o retorno do servidor licenciado ao cargo anteriormente ocupado, em decorrência de decisão administrativa.
Ano:
2013
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
É sabido que a atuação da administração pública está sujeita a controle, contando aquela, inclusive, com o poder de rever seus próprios atos. Os recursos administrativos são mecanismos que podem ser utilizados pelos administrados para provocar esse reexame. A propósito deles temse que, nos termos da Lei Complementar nº 10.098/94,
A
o pedido de reconsideração deve ser dirigido à autoridade imediatamente superior à que proferiu a decisão, devidamente instruído com argumentos ou provas novas, passíveis de fundamentar a reforma.
B
o pedido de reconsideração, caso indeferido pela autoridade que proferiu a decisão, pode ser apresentado à autoridade imediatamente superior à que proferiu a decisão, devidamente instruído com argumentos ou provas novas, passíveis de fundamentar a reforma.
C
do indeferimento do pedido de reconsideração caberá recurso, que será encaminhado pela autoridade diretamente superior ao recorrente, mas dirigido à autoridade competente.
D
o provimento a recurso ou pedido de reconsideração não opera em caráter retroativo, permanecendo válidos os efeitos produzidos pela decisão reformada até então.
E
ao recorrente cabe optar por ingressar com recurso administrativo ou recurso de reconsideração à autoridade hierárquica superior, operando a decisão, caso seja de provimento, efeitos retroativos à data da decisão reformada.
Ano:
2013
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
De acordo com a Lei Complementar nº 10.098/94, a extinção do cargo público acarreta a
A
disponibilidade do servidor público estável até seu aproveitamento em outro cargo.
B
exoneração do servidor público estável, diante da extinção do vínculo estatutário.
C
readaptação do servidor público em cargo da mesma estrutura da administração pública.
D
reversão do servidor público ao cargo que ocupava anteriormente, caso já integrasse a administração pública.
E
recondução do servidor, desde que estável, ao cargo imediatamente superior.
Ano:
2013
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Diante de nulidade identificada em processo administrativo, o posicionamento da autoridade deverá ser, considerando a Lei Complementar nº 10.098/94,
A
pelo aproveitamento dos atos processuais quando possível o saneamento do processo, ou seja, diante de nulidade sanável, como expressão do princípio da economia processual.
B
pela nulidade do processo, ainda que não haja influído na apuração da verdade substancial, como expressão do princípio da obediência às formas.
C
pela repetição de todos os atos, ainda que não haja influído na apuração da verdade substancial ou na decisão do processo, a fim de garantir a observância do princípio do contraditório e da ampla defesa.
D
pela possibilidade de aproveitamento dos atos, diante de nulidade sanável, se concordes os envolvidos, como expressão do princípio da atipicidade.
E
pela possibilidade de reinício do processo, independentemente de consulta ou participação dos envolvidos, em razão do princípio da oficialidade.
Ano:
2013
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
NÃO se insere entre os requisitos para ingresso no serviço público previstos na Lei Complementar nº 10.098/94, que dispõe sobre o estatuto e regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul,
A
possuir nacionalidade brasileira.
B
estar quite com as obrigações militares e eleitorais.
C
não ter sido reprovado em estágio probatório para cargo público.
D
estar em gozo dos direitos políticos.
E
ter idade mínima de 18 (dezoito) anos.
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas do enunciado abaixo, na ordem em que aparecem.
De acordo com o Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos da Lei Complementar nº 10.098, de 03 de fevereiro de 1994, ________ é a força de trabalho qualitativa e quantitativa de cargos nos órgãos em que, efetivamente, devam ter exercício os servidores, observados os limites fixados para cada repartição ou unidade de trabalho; e ________é a aceitação expressa do cargo, formalizada com a assinatura do termo no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da nomeação, prorrogável por igual período a pedido do interessado.
A
posse – lotação
B
exercício – lotação
C
lotação – posse
D
nomeação – exercício
E
posse – exercício
Estágio probatório é o período em que o servidor, nomeado em caráter efetivo, ficará em observação, e durante o qual será verificada a conveniência ou não de sua confirmação no cargo, mediante a apuração de requisitos previstos expressamente pela Lei Complementar nº 10.098/94. Estes requisitos são
A
disciplina, pontualidade, cordialidade, eficiência e responsabilidade.
B
produtividade, eficiência, simpatia, urbanidade e assiduidade.
C
urbanidade, assiduidade, confiabilidade, probidade e disciplina.
D
eficiência, responsabilidade, assiduidade, disciplina e produtividade.
E
cordialidade, pontualidade, produtividade, proficuidade e boa apresentação.
Considere as seguintes definições, constantes do Estatuto e Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul (Lei Complementar Estadual nº 10.098/94).
I. Forma de investidura do servidor estável em cargo de atribuições e responsabilidades mais compatíveis com sua vocação ou com as limitações que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, podendo ser processada à pedido ou "ex-officio".
II. Retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez, quando verificada, por junta médica oficial, a insubsistência dos motivos determinantes da aposentadoria.
III. Retorno do servidor estável ao seu cargo anterior em decorrência, por exemplo, da reintegração do servidor que era titular do cargo ora ocupado.
IV. Retorno à atividade do servidor em disponibilidade, a dar-se, obrigatoriamente, em cargo de atribuições e vencimento compatíveis com o anteriormente ocupado.
Essas definições correspondem, de I a IV, às seguintes formas de provimento de cargo público, respectivamente,
A
readaptação, recondução, reversão e aproveitamento.
B
readaptação, reversão, recondução e aproveitamento.
C
aproveitamento, readaptação, recondução e reversão.
D
recondução, reversão, readaptação e aproveitamento.
E
aproveitamento, reversão, recondução e readaptação.
São deveres do servidor público civil do Estado do Rio Grande do Sul
A
promover ou participar de manifestação de apoio aos colegas quando estes forem acusados injus¬tamente da prática de ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
B
participar da vida político-partidária, podendo con¬correr a cargos públicos eletivos.
C
levar ao conhecimento público as irregularidades de que tiver conhecimento, no órgão em que servir, praticadas pela autoridade imediatamente superior.
D
desempenhar com zelo e presteza os encargos que lhe forem incumbidos, dentro de suas atribuições, observando as normas legais e regulamentares e sendo leal às instituições a que servir.
E
colaborar com os colegas, eventualmente exercendo atribuições diferentes das definidas em lei ou regulamento como próprias do cargo ou função, se isso for necessário para estimular o espírito de cooperação.
Após a nomeação para um cargo de provimento efetivo, mediante aprovação em concurso público, quais são os prazos estabelecidos no Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul para que o candidato venha a to¬mar posse e, a seguir, entrar em exercício no cargo?
A
30 (trinta) dias, a contar da nomeação, para tomar posse, prorrogáveis por igual período, a pedido do interessado, e 15 (quinze) dias, a contar da pos¬se, para entrar em exercício.
B
30 (trinta) dias, improrrogáveis, a contar da no¬meação, para tomar posse, e 30 (trinta) dias, a contar da posse, para entrar em exercício.
C
15 (quinze) dias, a contar da nomeação, para to¬mar posse, prorrogáveis por igual período, a pedi¬do do interessado, e 30 (trinta) dias, a contar da posse, para entrar em exercício.
D
15 (quinze) dias, improrrogáveis, a contar da no¬meação, para tomar posse, e 30 (trinta) dias, a contar da posse, para entrar em exercício.
E
15 (quinze) dias, a contar da nomeação, para to¬mar posse, e 30 (trinta) dias, a contar da posse, prorrogáveis por igual período, a pedido do inte¬ressado, para entrar em exercício.
À luz da Lei Complementar Estadual nº 10.098/94, a promoção do servidor público
A
obedece a critérios de antigüidade, merecimento e indicação de superior hierárquico.
B
pode dar-se independentemente da existência, nos últimos 12 meses, de punição com pena de suspensão.
C
ocorre, sempre, dentro da respectiva categoria funcional.
D
não implica passagem a grau superior.
E
pressupõe reavaliação médica do estado de saúde do interessado.
À luz da Lei Complementar Estadual nº 10.098/94, NÃO constitui dever do servidor
A
manter espírito de cooperação com os colegas de trabalho.
B
ser assíduo e pontual ao serviço.
C
usar os equipamentos de proteção individual que lhe forem confiados.
D
zelar pela economia de material.
E
cumprir as ordens superiores, mesmo quando manifestamente ilegais.
Nos termos da Lei Complementar Estadual n° 10.098/94, não se computam como efetivo exercício os afastamentos do serviço em virtude de
A
férias.
B
prestação de prova em concurso público.
C
casamento, por até 8 dias.
D
licença para tratar de interesses particulares.
E
participação em Júri.
Acerca do regime jurídico dos servidores públicos estaduais estabelecido pela Lei Complementar Estadual n° 10.098/94, é correto afirmar que
A
a acumulação remunerada de cargos públicos é vedada, com exceção das hipóteses previstas na Constituição Federal.
B
as gratificações e os adicionais são incorporados aos vencimentos.
C
a ajuda de custo se encontra fixada no montante de 3 (três) salários mínimos.
D
o período de estágio probatório é de 1 (um) ano.
E
as horas de trabalho extraordinárias não são remuneradas.
De acordo com o regime jurídico estabelecido pela Lei Complementar Estadual n.° 10.098/94, não constitui direito do servidor público
A
o gozo de férias, com acréscimo de 1/3 da remuneração.
B
o recebimento de gratificação por serviço noturno.
C
o recebimento de gratificação por exercício de função de chefia ou de assessoramento.
D
o recebimento de abono familiar.
E
o fundo de garantia do tempo de serviço.
Considere as seguintes hipóteses sobre infrações disciplinares atribuídas a servidores públicos estaduais ocupantes de cargos de provimento efetivo e regidos pelo Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul: Carlos incorreu em falta do cumprimento do dever funcional; já Leandro exerceu advocacia administrativa. Considerados apenas esses dados, quais são as respectivas penas disciplinares previstas para essas condutas?
A
Para Carlos, é aplicável a pena de repreensão; para Leandro, a pena de demissão
B
Para Carlos, é aplicável a pena de advertência; para Leandro, a pena de suspensão, até 30 (trinta) dias.
C
Para Carlos, é aplicável a pena de repreensão; para Leandro, a pena de suspensão, até 60 (sessenta) dias.
D
Para Carlos, é aplicável a pena de suspensão ou multa; para Leandro, a pena de suspensão, até 90 (noventa) dias.
E
Para Carlos, é aplicável a pena de advertência; para Leandro, a pena de demissão a bem do serviço público.
Em consonância com o Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul, a forma de provimento de servidor público estável estadual em cargo de atribuições e responsabilidades mais compatíveis com sua vocação ou em razão de limitações que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental é
A
Reintegração.
B
Recondução.
C
Reversão.
D
Aproveitamento.
E
Readaptação.
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