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Questões de Concurso sobre Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul - Lei Complementar nº 10.098/1994
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Assinale a alternativa que NÃO contém uma das hipóteses em que o servidor será punido com pena de demissão, segundo a Lei Complementar Estadual nº 10.098, de 3 de fevereiro de 1994.
A
Cometer indisciplina ou insubordinação grave ou reiterada.
B
Agir com incontinência pública e conduta escandalosa na repartição.
C
Ingerir bebidas alcoólicas durante o horário de trabalho ou drogar-se, bem como apresentar-se em estado de embriaguez ou drogado ao serviço.
D
Exercer advocacia administrativa.
E
Ausentar-se do serviço por mais de 60 (sessenta) dias, intercalados, durante um ano.
Analise as assertivas abaixo, a respeito de regramentos previstos na Lei Complementar Estadual nº 10.098, de 3 de fevereiro de 1994.
I. Os cargos de provimento efetivo serão organizados em carreira, com promoções de grau a grau, mediante aplicação de critérios alternados de merecimento e antiguidade.
II. O servidor nomeado em cargo de provimento efetivo, mediante aprovação em concurso público, adquire estabilidade após 3 (três) anos de efetivo exercício, desde que aprovado no estágio probatório.
III. A exoneração dar-se-á sempre a pedido do servidor, enquanto que a demissão decorrerá de aplicação de pena disciplinar na forma prevista em lei.
Quais estão corretas?
A
Apenas II.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Assinale a alternativa que prevê situação em que o afastamento do serviço NÃO será considerado de efetivo exercício, segundo a Lei Complementar Estadual nº 10.098, de 3 de fevereiro de 1994.
A
Licença para acompanhar o cônjuge.
B
Prestação de prova em concurso público.
C
Doação de sangue, 1 (um) dia por mês, mediante comprovação.
D
Licença para concorrer a mandato público eletivo.
E
Falecimento de sogro(a), até 8 (oito) dias.
Ano:
2021
Banca:
Instituto AOCP
Analise o seguinte caso hipotético:
Enzo, servidor público efetivo ocupante do cargo de Técnico do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, no interesse do serviço, passará a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente. Nesse caso, de acordo com a Lei Complementar Estadual n° 10.098/1994, Enzo fará jus à ajuda de custo, a qual não poderá exceder a importância correspondente a
A
um mês de remuneração.
B
dois meses de remuneração.
C
três meses de remuneração.
D
quatro meses de remuneração.
E
seis meses de remuneração.
João, servidor público civil estável ocupante de cargo efetivo do Estado do Rio Grande do Sul, requereu licença por motivo de doença em pessoa da família, a fim de prestar assistência a sua mãe, que está com câncer em estágio terminal. João comprovou ser indispensável a sua assistência, que não pode ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo.
No caso em tela, consoante dispõe o Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Civis do Estado do Rio Grande do Sul (Lei Complementar nº 10.098/94), João:
A
não faz jus à licença pretendida, que somente se aplica quando a enfermidade recai sobre o próprio servidor;
B
não faz jus à licença pretendida, mas pode obter licença para trato de assuntos particulares pelo prazo de até 2 (dois) anos;
C
faz jus à licença pretendida e auferirá metade da remuneração até 90 (noventa) dias;
D
faz jus à licença pretendida e auferirá 2/3 (dois terços) da remuneração, no período que exceder a 90 (noventa) e não ultrapassar 180 (cento e oitenta) dias;
E
faz jus à licença pretendida e auferirá 2/3 (dois terços) da remuneração, no período que exceder a 180 (cento e oitenta) e não ultrapassar 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul (Lei Complementar Estadual nº 10.098/1994), o servidor será punido com pena de demissão nas hipóteses de:
I. Indisciplina ou insubordinação grave ou reiterada.
II. Ofensa física contra qualquer pessoa, cometida em serviço, ainda que em legítima defesa própria ou de terceiros.
III. Exercer advocacia administrativa.
IV. Ausências excessivas ao serviço em número superior a 30 (trinta) dias, intercalados, durante um ano.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e IV.
E
Apenas III e IV.
De acordo com Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul – Lei Complementar nº 10.098, de 03 de fevereiro de 1994 –, qual, dentre as hipóteses abaixo, contempla ação proibida ao servidor?
A
Representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
B
Manter espírito de cooperação com os colegas de trabalho.
C
Promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.
D
Participar na presidência de associação, na direção ou gerência de cooperativas e entidades de classe.
E
Observar as normas de segurança e as normas de medicina do trabalho estabelecidas.
À luz da Lei Complementar estadual n.º 10.098/1994, assinale a
opção correta, a respeito de férias dos servidores públicos civis do
estado do Rio Grande do Sul.
A
O servidor gozará, anualmente, de vinte e quatro dias de férias.
B
O acréscimo constitucional de um terço da remuneração do
período de férias será pago antecipadamente ao servidor,
independentemente de solicitação.
C
Faltas injustificadas ao serviço devem ser levadas à conta de
férias.
D
É facultado ao servidor o gozo de férias em dois períodos,
desde que um deles não seja inferior a doze dias consecutivos.
E
As férias poderão ser concedidas antes do primeiro período
aquisitivo de um ano para o servidor que ingressar após seis
meses do início do ano de exercício do órgão.
No que diz respeito à licença para concorrer a mandato público eletivo, assinale a alternativa correta.
A
O servidor não poderá permanecer em licença por prazo superior a 12 (doze) meses.
B
O servidor eleito ficará afastado do exercício do cargo a partir da diplomação.
C
O servidor eleito para mandato público estadual perceberá as vantagens do seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, caso haja compatibilidade de horário.
D
No caso de afastamento do cargo em razão de ser eleito para mandato público, o servidor continuará contribuindo para o órgão da previdência e assistência do Estado, como se em exercício estivesse.
E
O servidor investido em mandato eletivo poderá ser removido ou redistribuído de ofício para localidade diversa daquele onde exerce o mandato.
De acordo com a Lei Complementar estadual n.º 10.098/1994, que
estabelece o estatuto e o regime jurídico dos servidores públicos
civis do estado do Rio Grande do Sul, assinale a opção correta,
acerca do estágio probatório e da estabilidade.
A
O período de estágio probatório completa-se após três anos da
nomeação do servidor em caráter efetivo.
B
O servidor, durante o estágio probatório, será avaliado de
acordo com os critérios taxativos da referida legislação.
C
A aferição dos requisitos do estágio probatório será processada
no prazo máximo de trinta meses.
D
O servidor adquire estabilidade imediatamente ao ser
nomeado, quando inicia o estágio probatório.
E
O servidor estável poderá perder seu cargo em razão de
sentença judicial transitada em julgado.
Nos termos da Lei
Complementar Estadual nº 10.098/1994, o
retorno à atividade do servidor aposentado por
invalidez, quando verificada, por junta médica
oficial, a insubsistência dos motivos
determinantes da aposentadoria, é
denominado:
A
Reintegração.
B
Recondução.
C
Reversão.
D
Readaptação.
E
Reaproveitamento.
A lei estabelece requisitos para ingresso no serviço público. Assinale a alternativa abaixo que contempla requisito em DESACORDO com os estabelecidos no Estatuto e no Regime Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul.
A
Estar quite com as obrigações militares e eleitorais.
B
Possuir aptidão física e mental.
C
Estar em gozo dos direitos políticos.
D
Ter idade mínima de 21 anos.
E
Ter atendido as condições prescritas para o cargo.
No que diz respeito à posse e ao exercício em cargo público, assinale a alternativa correta.
A
Posse é a aceitação expressa do cargo, formalizada com a assinatura do termo no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da nomeação, prorrogável por igual período a pedido do interessado.
B
A posse poderá dar-se mediante procuração específica.
C
Será tornada inválida a nomeação se a posse não ocorrer no prazo de trinta dias.
D
Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo e dar-se-á no prazo de até 10 (dez) dias contados da data da posse.
E
Compete à chefia imediata da unidade administrativa onde for lotado o servidor, dar-lhe posse e providenciar os elementos necessários à complementação de seus assentamentos individuais.
Conforme dispõe a Lei Complementar nº 10.098/1994 que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos civis do estado do Rio Grande do Sul, a forma de provimento em cargo público Reversão ocorre quando o servidor:
A
Retorna à atividade, quando invalidada a sua demissão.
B
Retorna à atividade, caso o servidor sucessor da vaga não tenha passado no estágio probatório.
C
Retorna à atividade após aposentadoria por invalidez, quando verificada, por junta médica oficial, a insubsistência dos motivos determinantes da aposentadoria.
D
Retorna à atividade após limitação que tenha sofrido em sua capacidade física.
E
Investe em cargo de atribuições mais compatíveis com a sua vocação ou com as limitações que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental.
De acordo com a Lei
Complementar nº 10.098/1994, que dispõe
sobre o estatuto dos servidores públicos civis
do estado do Rio Grande do Sul, são requisitos
para ingresso no serviço público, EXCETO:
A
Ser brasileiro nato.
B
Ter idade mínima de dezoito anos.
C
Estar quite com as obrigações eleitorais e
militares.
D
Possuir aptidão física.
E
Estar em gozo dos direitos políticos.
De acordo com a Lei Complementar nº 10.098/1994, que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul, são deveres dos servidores públicos estaduais:
I. Ser leal às instituições que servir.
II. Atender com presteza.
III. Manter espírito de cooperação com os colegas de trabalho.
IV. Providenciar para que esteja sempre em dia no seu assentamento individual, seu endereço residencial e sua declaração de família.
Quais estão corretos?
A
Apenas I.
B
Apenas I e II.
C
Apenas III e IV.
D
Apenas II, III e IV.
E
I, II, III e IV.
Nos termos da Lei, são formas de provimento:
A
Nomeação e Indicação.
B
Readaptação e Promoção.
C
Recondução e Ascensão.
D
Reintegração e Indicação.
E
Reversão e Aproveitamento.
Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Rio
Grande do Sul, em razão da excelência dos serviços prestados,
pode ser promovido servidor investido em
A
cargo em comissão, uma vez que tal categoria é organizada
em carreira.
B
cargo em comissão, desde que devidamente aprovado
em concurso público para esse cargo.
C
cargo de provimento efetivo, porque tal categoria é organizada
em carreira.
D
cargo de provimento efetivo, que é uma categoria de livre
nomeação.
E
cargo sem organização de carreira, por isso sua promoção
é possível.
De acordo com o Estatuto e o Regime Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul, a comprovação de preenchimento dos requisitos para ingresso no serviço público dar-se-á por ocasião
A
da inscrição para o concurso.
B
da nomeação.
C
da posse.
D
da avaliação psicológica.
E
do estágio probatório.
Em relação às penalidades previstas na Lei Complementar nº 10.098/1994, que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A penalidade de suspensão não poderá ser superior a 90 (noventa) dias.
( ) Quando houver conveniência para o serviço, a pena de suspensão poderá ser convertida em multa de 50% (cinquenta por cento) por dia de remuneração, devendo o servidor permanecer em exercício durante o cumprimento da pena.
( ) O servidor somente poderá ser advertido em particular e por escrito.
( ) Para a aplicação das penas disciplinares são competentes os titulares de órgãos em nível de supervisão e coordenação, até suspensão por 5 (cinco) dias.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V– F – V – V.
B
V – V – F – V.
C
F – V – F – F.
D
V – F – V – F.
E
F – F – V – F.
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