Questões de Concurso sobre Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul - Lei Complementar nº 10.098/1994

É formalizada com a assinatura do termo no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da nomeação, prorrogável por igual período, a pedido do interessado.

É ato personalíssimo, não se admitindo posse mediante procuração, mesmo que específica.

Quando se tratar de servidor legalmente afastado do exercício do cargo, o prazo para a posse começará a fluir a partir do término do afastamento.

No ato da posse, o servidor deverá apresentar declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

A autoridade a quem couber dar posse verificará, sob pena de responsabilidade, se foram cumpridas as formalidades legais prescritas para o provimento do cargo.

Reintegração.

Reversão.

Readaptação.

Aproveitamento.

Recondução.

aproveitamento;

reintegração;

readaptação;

recondução;

reversão.

Os cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, serão organizados em carreira.

A comprovação do preenchimento dos requisitos para ingresso no cargo público ocorrerá na data da inscrição.

Posse é a aceitação expressa do cargo, formalizada com a assinatura do termo no prazo de 30 dias, a contar da nomeação.

A autoridade a quem couber dar posse verificará, sob pena da prática de improbidade administrativa, se foram cumpridas as formalidades legais para o provimento do cargo.

Ao servidor é proibido promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

enquanto Mauro estiver legalmente afastado do exercício do cargo, não pode ser redistribuído ex officio.

como Mauro está afastado do exercício do cargo, ele deveria ter sido removido e não redistribuído.

Mauro tem 30 dias para entrar em exercício, incluído neste prazo o tempo necessário ao deslocamento para a nova sede.

contar-se-á 15 dias, a partir do término do afastamento, para que Mauro entre em exercício na nova sede.

o afastamento de Mauro será automaticamente suspenso e ele terá 10 dias para entrar em exercício na nova sede.

a readaptação.

a reintegração.

a recondução.

a reversão.

o aproveitamento.

O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização de todos os meios de prova em direito admitidos, vedada a produção de provas ex officio, devendo estas ser produzidas pelo denunciante ou pelo acusado, se houver, ou a requerimento da parte com legitimidade para tanto.

É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador habilitado, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de provas periciais.

Quando o inquérito administrativo for precedido de sindicância, o relatório desta integrará a instrução do processo como prova documental.

Só será admitida a intervenção de procurador, no processo disciplinar, antes da apresentação do respectivo mandato, revestido das formalidades legais.

Será deferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independer de conhecimentos especializados de peritos.

efetivo – transparência

provisório – assiduidade

provisório – organização

efetivo – produtividade

provisório – produtividade

F – V – V.

F – V – F.

F – F – V.

V – F – V.

V – V – F.

10 (dez) dias para quitá-los.

15 (quinze) dias para quitá-los.

30 (trinta) dias para quitá-los.

60 (sessenta) dias para quitá-los.

90 (noventa) dias para quitá-los.

3 (três) dias consecutivos.

5 (cinco) dias consecutivos.

7 (sete) dias consecutivos.

8 (oito) dias consecutivos.

10 (dez) dias consecutivos.

F – V – F – V.

F – F – V – F.

F – V – V – F.

V – V – F – V.

V – F – V – F.

Lotação é a força de trabalho qualitativa e quantitativa de cargos nos órgãos em que, efetivamente, devam ter exercício os servidores, observados os limites fixados para cada repartição ou unidade de trabalho.

Nos casos de nomeação para cargos em comissão ou designação para funções gratificadas, a lotação será definida por ato em separado.

Quando se tratar de servidor legalmente afastado do exercício do cargo, o prazo para a posse começará a fluir a partir do 15º (décimo quinto) dia do término do afastamento.

Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo e dar-se-á no prazo de até 30 (trinta) dias contados da data da nomeação.

A readaptação e a recondução, bem como a nomeação em outro cargo, com a consequente exoneração do anterior, interrompem o exercício.

1 – 2 – 3.

2 – 1 – 3.

3 – 1 – 2.

1 – 3 – 2.

2 – 3 – 1.

Apenas I e II.

Apenas II e IV.

Apenas II e III.

Apenas I e III.

Apenas III e IV.

Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo e dar-se-á no prazo de até 15 (quinze) dias contados da data da posse. Será tornada sem efeito a nomeação do servidor que não entrar em exercício nesse prazo.

Pode ser autorizado o regime especial de teletrabalho, a critério da Administração, na forma prevista em regulamento, desde que, unicamente, as atribuições do cargo e as atividades do setor não exijam a presença física do servidor.

Não serão computados para integrar o triênio de estágio probatório os períodos de afastamento do exercício efetivo do cargo, cujo prazo ficará suspenso até o término do afastamento.

Readmissão é o retorno do servidor demitido ao cargo anteriormente ocupado, ou ao resultante de sua transformação, em consequência de decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de prejuízos decorrentes do afastamento.

É vedada a reversão do servidor com idade entre 65 (sessenta e cinco) e 75 (setenta e cinco) anos.

O Governador do Estado determinará, quando não discriminado em lei ou regulamento, o horário de trabalho dos órgãos públicos estaduais.

O servidor em estágio probatório poderá ser autorizado a, no interesse da Administração Pública e em campo de estudo vinculado ao cargo que exerce, e desde que a participação não possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, afastar-se, com a respectiva remuneração ou subsídio, para participar de programa de pós-graduação stricto sensu em instituição de ensino superior, no País ou no exterior, conforme regulamento.

A requerimento do servidor, e havendo concordância da chefia, as férias poderão ser gozadas em no máximo 2 (dois) períodos.

O servidor da Administração Pública Estadual, ao tomar posse em novo cargo, sem interrupção de exercício, será submetido à avaliação médica pericial, sendo dispensada a apresentação de exames complementares, desde que não tenha alteração de riscos relacionados ao ambiente de trabalho e a nova posse ocorra no prazo máximo de 2 (dois) anos.

O servidor preso para perquirição de sua responsabilidade em crime comum ou funcional perceberá a metade da remuneração do cargo pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias.

Os cargos de provimento efetivo e comissionado serão organizados em carreira, com promoções de grau a grau, mediante aplicação de critérios alternados de merecimento e antiguidade.

A investidura em cargo público de provimento efetivo dependerá de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de modo que poderão ser criados cargos isolados quando o número comportar a organização em carreira.

Cargo público é aquele criado por lei, em número certo, com denominação própria, consistindo em conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor, mediante retribuição pecuniária paga pelos cofres públicos.

Precederá ao ingresso no serviço público estadual, a inspeção médica realizada pelo órgão de perícia oficial, sendo que não poderão ser exigidos exames suplementares de acordo com a natureza de cada cargo.

Exercício é o desempenho das atribuições do cargo e dar-se-á no prazo de até 30 (trinta) dias contados da data da posse, de modo que não será tornada sem efeito a nomeação do servidor que não entrar em exercício, mediante justificativa de foro íntimo.

Entregar-se a atividades político-partidárias.

Participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil ou exercer comércio, inclusive na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.

Atuar, como procurador ou intermediário junto à repartição pública, para tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau e do cônjuge.

Exercer ou permitir que subordinado exerça atribuições diferentes das definidas em lei ou regulamento como próprias do cargo ou função, ressalvados os encargos de chefia e as comissões legais.

Exercer direção ou gerência de cooperativas.

com 1/3 (um terço) da remuneração, no período que exceder a 120 (cento e vinte) e não ultrapassar 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.

sem remuneração, no período que exceder a 260 (duzentos e sessenta) dias.

com 1/3 (um terço) da remuneração, no período que exceder a 90 (noventa) e não ultrapassar 180 (cento e oitenta) dias.

com a remuneração total até 120 (cento e vinte) dias.

com 2/3 (dois terços) da remuneração, no período que exceder a 90 (noventa) e não ultrapassar 180 (cento e oitenta) dias.