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Questões de Concurso sobre Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul - Lei Complementar nº 10.098/1994
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Nos termos da Lei Complementar Estadual nº 10.098/1994, que dispõe sobre o Estatuto e Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul, são formas de vacância do cargo público:
A
Demissão e reversão.
B
Suspensão e demissão.
C
Readaptação e reintegração.
D
Recondução e readaptação.
E
Exoneração e reintegração.
Nos termos da Lei Complementar Estadual nº 10.098/1994, que dispõe sobre o Estatuto e Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul, o servidor será punido com pena de demissão, dentre outras, nas hipóteses de:
A
Improbidade administrativa e abandono do cargo em decorrência de mais de dez faltas consecutivas.
B
Se recusar a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente.
C
Atestar falsamente a prestação de serviço, bem como propuser, permitir, ou receber a retribuição correspondente a trabalho não realizado.
D
Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em atividades particulares ou políticas.
E
Deixar de atender notificação para prestar depoimento em processo disciplinar.
Acerca do recrutamento dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul, mediante concurso público, analise as seguintes afirmações:
I. O prazo de validade do concurso público será de até dois anos e apenas poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, no interesse da Administração.
II. Em concursos de provas e títulos, apenas serão considerados títulos os cursos ou atividades desempenhadas que possuírem relação direta com as atribuições do cargo pleiteado, sendo que os pontos a eles correspondentes não poderão somar mais de vinte e cinco por cento do total dos pontos do concurso.
III. O desempate entre candidatos aprovados no concurso em igualdade de condições, obedecerá, como último critério, o sorteio público divulgado através de edital publicado na imprensa, com antecedência mínima de três dias úteis da sua realização.
Quais estão corretas?
A
Apenas III.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Levando em consideração a Lei Complementar Estadual nº 10.098/1994 – Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta.
A
Será concedida, ao servidor, licença para tratamento de saúde, a pedido ou ex-officio, precedida de inspeção médica realizada pelo órgão de perícia oficial do Estado, sediada na Capital ou no interior, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus.
B
Durante o processo de readaptação do servidor, se o resultado da inspeção médica concluir pela incapacidade para o serviço público, será determinada a colocação em disponibilidade do readaptando.
C
O servidor gozará, anualmente, 60 (sessenta) dias de férias.
D
Após a nomeação, a posse do servidor no cargo deverá ocorrer com a formalização da assinatura do termo no prazo improrrogável de 20 (vinte) dias.
E
O servidor acidentado em serviço será licenciado com remuneração parcial até seu total restabelecimento.
De acordo com a Lei Complementar Estadual no 10.098/1994, no tocante ao exercício dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul, é correto que
A
exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo e dar-se-á no prazo de até noventa dias contados da data da posse.
B
a nomeação em outro cargo, com a consequente exoneração do anterior, não interrompe o exercício.
C
será obrigatoriamente concedido prazo suplementar de trinta dias para o servidor que não entrar em exercício no prazo legal estabelecido.
D
a readaptação e a recondução interrompem o exercício.
E
seu prazo legal, para os casos de reversão, será contado após 15 dias da data em que a sentença judicial transitar em julgado.
Considere as afirmações abaixo, relativas ao cargo público, tendo em vista a Lei Complementar n° 10.098/1994 - Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul.
I - Cargo público é aquele em que a pessoa servidora pública está legalmente investida.
II - O cargo público pode ser criado por decreto, mediante justificativa do Chefe do Poder Executivo.
III- Dada a natureza do cargo, só pode provê-lo em comissão o brasileiro nato.
IV- O cargo público, se de provimento efetivo, poderá ser criado de forma isolada quando o número não comportar a organização em carreira.
Quais estão corretas?
A
Apenas I e II.
B
Apenas I e IV.
C
Apenas II e III.
D
Apenas III e IV.
E
I, II, III e IV.
Segundo a Lei Complementar n° 10.098/1994 - Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul, pelo exercício irregular de suas atribuições, o servidor público
A
não poderá ser responsabilizado, por regra de direito fundamental de primeira geração.
B
responderá civil, penal e administrativamente, e as respectivas sanções, independentes entre si, poderão acumular-se.
C
responderá apenas por atos dolosos que causem prejuízos a terceiros.
D
não responderá em ação regressiva perante a Fazenda Pública.
E
responderá penalmente apenas pelos crimes, independentemente de serem praticados no desempenho do cargo.
Segundo o Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul, o servidor removido ou redistribuído ex officio, que deva ter exercício em outra localidade, para entrar em exercício, incluído o tempo necessário ao deslocamento para a nova sede, terá o prazo de:
A
05 (cinco) dias.
B
10 (dez) dias.
C
15 (quinze) dias.
D
30 (trinta) dias.
E
45 (quarenta e cinco) dias.
De acordo com a Lei nº 10.098/1994 (Estatuto e o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul), “__________ é a retribuição pecuniária devida ao servidor pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao padrão fixado em lei.”
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
vencimento
B
remuneração
C
salário
D
vantagem
E
provento
Supondo que um servidor público civil do Estado do Rio Grande do Sul, ocupante de cargo efetivo e estável, exerça advocacia administrativa, ele estará sujeito à aplicação da pena disciplinar de:
A
Repreensão.
B
Advertência.
C
Suspensão.
D
Exoneração.
E
Demissão.
Para efeitos da Lei n° 10.098/94, que dispõe sobre o estatuto e regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul, considera-se serviço noturno o realizado entre:
A
as 20 (vinte) horas de um dia e as 7 (sete) horas do dia seguinte.
B
as 21 (vinte e uma) horas de um dia e as 6 (seis) horas do dia seguinte.
C
as 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 5 (cinco) horas do dia seguinte.
D
as 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 6 (seis) horas do dia seguinte.
E
as 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 7 (sete) horas do dia seguinte.
Segundo a Lei Complementar n° 10.098/1994 - Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul, considere as afirmações abaixo.
I - A nomeação em caráter efetivo obedecerá, rigorosamente e sem qualquer ressalva, à ordem de classificação dos aprovados.
II - A posse poderá dar-se mediante procuração específica.
III- Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo e dar-se-á no prazo indicado pelo candidato à Comissão de Concurso.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
I, II e III.
Felícia é servidora pública do Estado do Rio Grande do Sul e está com matrimônio marcado para a próxima segunda-feira. De acordo com o estatuto e regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul, em razão do casamento, Felícia, poderá se afastar por até
A
oito dias consecutivos, não sendo este afastamento considerado de efetivo exercício.
B
cinco dias consecutivos, sendo que este afastamento será considerado de efetivo exercício.
C
cinco dias consecutivos, não sendo este afastamento considerado de efetivo exercício.
D
oito dias consecutivos, sendo que este afastamento será considerado de efetivo exercício.
E
três dias consecutivos, sendo que este afastamento será considerado de efetivo exercício.
De acordo com a Lei Complementar Estadual no 10.098/1994, no tocante às penalidades, é correto afirmar que
A
o servidor que, injustificadamente, se recusar a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente,
está sujeito à penalidade de advertência ou repressão no caso de reincidência.
B
a repreensão será aplicada por escrito, na falta do cumprimento do dever funcional ou quando ocorrer procedimento público
inconveniente.
C
é desnecessária a menção do dispositivo legal pertinente à sanção no ato que demitir o servidor estável.
D
prescreverá em doze meses a aplicação das penalidades de suspensão, multa e demissão por abandono de cargo e faltas
sucessivas ao serviço.
E
quando se tratar de falta funcional que, por sua natureza e reduzida gravidade, não demande aplicação das penas previstas
na referida lei, será o servidor advertido obrigatoriamente por escrito, constando restrição de visualização em seu
prontuário.
Levando em consideração a Lei Estadual nº 10.098/1994, o servidor faz jus a honorários quando designado para exercer, fora do horário do expediente a que estiver sujeito, as funções de, EXCETO:
A
Membro de banca de concurso.
B
Membro de órgão de deliberação coletiva legalmente instituído.
C
Treinamento de pessoal.
D
Professor em cursos legalmente instituídos.
E
Gerência, planejamento, execução ou atividade auxiliar de concurso.
A teor do disposto no Estatuto do Servidor Público, Lei Complementar Estadual nº 10.098/94, assinale a alternativa correta no que diz respeito ao processo administrativo disciplinar, instaurado para apuração de responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições.
A
O processo administrativo disciplinar deverá ser concluído no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data da publicação do ato que constituir a comissão, admitida prorrogação, por igual período.
B
O processo administrativo disciplinar deverá ser concluído no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da publicação do ato que constituir a comissão, admitida prorrogação, por igual período.
C
O processo administrativo disciplinar deverá ser concluído no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da ciência da irregularidade pela autoridade sindicante, admitida prorrogação, por igual período.
D
O processo administrativo disciplinar deverá ser concluído no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação do ato que constituir a comissão, inadmitida prorrogação.
E
O processo administrativo disciplinar deverá ser concluído no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da ciência da irregularidade pela autoridade sindicante, inadmitida prorrogação.
De acordo com a Lei Complementar Estadual no 10.098/1994, o servidor, em regra, NÃO poderá permanecer em licença por
prazo superior a vinte e quatro meses, salvo nos casos de licença para
A
o exercício de mandato eletivo; para concorrer a mandato público eletivo; e tratar de interesses particulares.
B
prestação de serviço militar; para concorrer a mandato público eletivo; e por motivo de doença em pessoa da família.
C
tratar de interesses particulares; por motivo de doença em pessoa da família; e para prestação de serviço militar.
D
acompanhar o cônjuge; para o desempenho de mandato classista; e por motivo de doença em pessoa da família.
E
acompanhar o cônjuge; para o desempenho de mandato classista; e para o exercício de mandato eletivo.
Considere a alternativa CORRETA:
A
A pena de demissão será aplicável ao servidor público ausente excessivamente ao serviço, em número superior a 30 (trinta) dias, durante um ano.
B
Caberá a pena de demissão ao servidor que se recusar, sem justo motivo, à prestação de serviço extraordinário.
C
Nos casos de reincidência em infração já punida com repreensão será aplicada ao servidor a pena de multa.
D
O servidor será punido com a pena de demissão na hipótese de incontinência pública e conduta escandalosa na repartição.
E
Prescreve em 5 (cinco) anos a pena de demissão, de suspensão, e de destituição de cargo em comissão ou de função gratificada ou equivalente.
Conforme a Lei Complementar nº 10.098/1994 do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta.
A
O provimento de cargo público se efetiva somente por nomeação mediante prévia aprovação em concurso público, podendo ser de provas ou de provas e títulos.
B
A nomeação para provimento de cargo efetivo de carreira ou isolado e para cargo de confiança de livre exoneração somente ocorre mediante a aprovação prévia do servidor em concurso público.
C
Posse é a aceitação expressa do cargo, formalizada com a assinatura do termo no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da nomeação, prorrogável por igual período a pedido do interessado.
D
A posse em cargo público é ato personalíssimo do servidor, vedada a utilização de procuração específica para esse fim.
E
A nomeação em caráter efetivo obedecerá rigorosamente a ordem de classificação dos aprovados em concurso público, vedada a hipótese de opção do candidato por última chamada.
Considere as afirmações a seguir, tendo em vista as disposições da Lei Complementar nº 10.098/1994 do Estado do Rio Grande do Sul.
I - A apuração do tempo de serviço será feita em semanas ou meses.
II - É considerado de efetivo exercício o afastamento do serviço em virtude de participação em programas de treinamento regularmente instituídos, correlacionados às atribuições do cargo.
III - Computar-se-á parcialmente, para efeito de aposentadoria e disponibilidade, o tempo de serviço ativo nas forças armadas e auxiliares prestado durante a paz.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
I, II e III.
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