Questões de Concurso sobre Goiás - GO

Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.

Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração escrita e fundamentada do órgão competente.

Receber comprovante pormenorizado dos documentos, livros e mercadorias entregues à fiscalização fazendária ou por ela apreendidos.

Ter ciência da tramitação dos processos administrativo tributários, independente da condição de interessado, deles ter vista, obter cópias dos documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

Não ter recusado, em razão da existência de débitos tributários pendentes, autorização para a impressão de documentos fiscais necessários ao desempenho de suas atividades.

pelo prefeito

pela Secretaria de Finanças

pelos cofres públicos

pela Secretaria de Administração

pela prefeitura

Poder Executivo.

Poder Legislativo.

Autarquias, fundações públicas, empresas públicas e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município de Palestina de Goiás-GO.

Entidades privadas com fins lucrativos que trabalham em parceria com o poder públicos para realização de ações de interece público.

Entidades privadas sem fins lucrativos que recebem, para realização de ações de interece público, recursos do orçamento ou mediante subvenções sociais, doação, contrato de gestão, termo de parceria, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres.

C – E – C.

C – C – E.

C – C – C.

E – C – C.

V – F – V.

F – V – V.

V – F – F.

V – V – V.

Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constitui o seu objeto.

Após a vigência do Termo de Acordo de Regime Especial a substituição tributária passa deixa de ser obrigatória.

Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo, ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária.

São doenças que surgem de acordo com o organismo, ou a toxina encontrada no alimento e a quantidade do alimento ingerido.

São doenças que resultam da ingestão de um alimento que contenha organismos prejudiciais à saúde.

São doenças que ocorrem quando uma pessoa ingere alimentos com substâncias tóxicas, incluindo as toxinas produzidas por microrganismos, como bactérias e fungos.

São doenças que resultam da ingestão de alimentos que apresentam organismos prejudiciais à saúde e que liberam substâncias tóxicas.

Ao Prefeito.

À Superintendência de Vigilância Sanitária.

Ao Secretário de Saúde.

Ao Sistema Municipal de Vigilância Sanitária.

Desenvolvimento sustentável.

Desenvolvimento social.

Desenvolvimento econômico sustentável e infraestrutura.

Desenvolvimento da governança institucional.

O Município poderá constituir guarda municipal, força auxiliar destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, nos termos da lei complementar.

O Município poderá constituir guarda municipal, destinada somente à proteção de do patrimônio do município.

O Município poderá celebrar convenio, com forças auxiliares para proteção de seus bens, serviços e instalações, nos termos da lei.

Constituir Guardas Municipais destinadas a coordenar a proteção das instalações e serviços, excluindo o trânsito, conforme a lei.

I, II e III.

II, III e V.

I, III e IV.

III, IV e V.

áreas que possuem conjuntos edificados, de relevante significado da memória histórica, social, natural, artística e cultural, sujeitos à aplicação de políticas especificas, previstas pelo Plano Diretor, voltadas à conservação e preservação patrimonial e, prioritárias para execução de projetos de revitalização e recuperação urbana.

áreas prioritárias para execução de projetos de qualificação e revitalização, permitindo tornar a cidade de Trindade e os Núcleos de Desenvolvimento previstos pelo Plano Diretor, diferenciados pela qualidade dos seus espaços.

áreas próprias para ocupação de baixa densidade, com uso residencial unifamiliar, de acordo com parâmetros estabelecidos na Lei de Uso e Ocupação do Solo de Trindade.

terrenos públicos e particulares já ocupados irregularmente pela população, nos quais deverão ser promovidas ações de urbanização e de regularização fundiária.

áreas de preservação ou as áreas com médias ou altas restrições ao uso e ocupação agropecuários, subdivididas em: Áreas de Proteção Absoluta, permanente e Áreas de Proteção Controlada.

Estabelecer sua política de ensino, pesquisa e extensão de forma integrada e indissociável.

Criar, organizar, modificar e extinguir cursos.

Contrair empréstimos para atender às suas necessidades.

Conferir graus, diplomas, certificados, títulos e outras dignidades universitárias.

licença sanitária, ambiental, do Corpo de Bombeiros e do órgão competente do Município.

licença sanitária, ambiental e do Corpo de Bombeiros.

licença sanitária e ambiental.

licença sanitária.

I e II.

II e III.

III e IV.

I e III.

350m².

300m².

250m².

200m².

Será permitido a comercialização de animais vivos, exclusivamente, em estabelecimentos adequados, destinados para este fim, previamente aprovados pela autoridade sanitária competente e que tenham um responsável técnico, um médico veterinário.

Os animais que estejam envolvidos em espetáculos circenses, shows, eventos, ou exposições, deverão estar devidamente vacinados, com apresentação do comprovante de vacinação, assim como livre de parasitas, ou outras moléstias que tragam risco à saúde do animal e da população.

As infrações de natureza sanitária serão punidas administrativamente com uma, ou mais das penalidades seguintes, sem prejuízo das sanções penais e civis cabíveis, dentre elas, multa de 1500 UFM a 5.000 UFIM.

A Taxa de licença sanitária tem como fato gerador o Poder de Polícia da Administração, à concessão de licença obrigatória para o exercício de qualquer atividade que esteja sujeita à inspeção, ou fiscalização periódica do cumprimento das normas de vigilância sanitária.

É proibido criar, ou conservar animais vivos, notadamente suínos, que por sua espécie, quantidade, ou más condições de instalações, possam ser causa de sujidade, incômodo, ou riscos aos vizinhos e população.

A execução das tarefas relativas a transplante, remoções, podas e plantios de espécies arbóreas em áreas públicas é permitida apenas ao poder executivo municipal.

A execução das tarefas relativas a transplante, remoções, podas e plantios de espécies arbóreas em áreas públicas é permitida ao poder executivo municipal e no caso de empresas privadas, apenas às prestadoras de serviço junto às concessionárias de energia elétrica.

A execução das tarefas relativas a transplante, remoções, podas e plantios de espécies arbóreas em áreas públicas é permitida a terceiros mediante solicitação de autorização especial, sendo exigida a apresentação de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e devido cadastramento da empresa junto ao órgão executivo.

A execução das tarefas relativas a transplante, remoções, podas e plantios de espécies arbóreas em áreas públicas é permitida a terceiros desde que o proponente se comprometa a assinar Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta (TAC) se responsabilizando pela execução bem-sucedida.

Dignidade à pessoa humana.

Valores sociais do trabalho.

Pessoalidade.

Livre inciativa.

Autonomia.

Lei que dispõe sobre criação de cargos, funções, empregos públicos na administração direta e autárquica, ou aumento de sua remuneração.

Lei que dispõe sobre o número de vereadores da Câmara Municipal.

Lei que dispõe sobre organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração do Município.

Lei que dispõe sobre servidores públicos municipais, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.

Nenhuma das alternativas corresponde a lei de iniciativa do Prefeito Municipal.