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Questões de Concurso sobre Goiás - GO
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Com fundamento expresso no Art. 15 do Código Tributário do Município de Goiandira pode-se afirmar que a capacidade tributária passiva independe:
I - da capacidade civil das pessoas naturais;
II - de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios;
III - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.
Está/ão) correto/s o/s ítem/itens:
A
I, II e III.
B
II e III.
C
I e III.
D
I.
Segundo as disposições da Lei Orgânica do Município de Goiandira/GO, são de competência do Município, os impostos sobre:
I – Propriedade predial e territorial urbana;
II – Transmissão inter vivus, qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direito a sua aquisição;
III – Vendas a varejo de combustível líquidos e gasosos, exceto óleo diesel;
IV – Transmissão causa mortis e doação.
Estão corretos os itens:
A
I e III.
B
I, II e IV.
C
III e IV.
D
I, II e III.
Em abril de 2022, em Morrinhos, na esquina da Av. Cel. Pedro Nunes com a Rua Manoel de Freitas, onde se localiza a Escola Municipal Professor José Cândido, foi recuperada a sinalização horizontal. Dentre as marcas longitudinais repintadas, destaca-se a linha dupla contínua (LFO-3), utilizada para dividir fluxos opostos de circulação veicular. A largura dessas linhas e a distância entre elas deve variar entre um mínimo e um máximo de:
A
0,03 m e 0,05 m.
B
0,05 m e 0,10 m.
C
0,10 m e 0,15 m.
D
0,15 m e 0,20 m.
Segundo a Lei Municipal n.o 299/1990, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Município de Alto Paraíso de Goiás, assinale a alternativa que não apresenta uma competência privativa do município.
A
fiscalizar os preços dos produtos colocados à venda ao público e os respectivos tributos lançados ou destacados em nota fiscal, denunciando ao órgão competente as irregularidades encontradas
B
arrecadar os tributos de sua competência, aplicando suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei
C
promover a proteção do patrimônio histórico e cultural local, observando a respectiva legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual
D
legislar sobre assuntos de interesse local
E
dispor sobre administração, utilização e alienação dos bens públicos municipais
De acordo com as diretrizes estabelecidas pela Lei Municipal n.o 299/1990, julgue os seguintes itens.
I É permitido ao município contrair empréstimos internos e externos, mediante aprovação legislativa, com aplicação dos recursos para financiar atividades que propiciem o desenvolvimento econômico, social, científico, tecnológico, cultural e artístico.
II O município, por meio de consórcio aprovado por lei municipal, poderá criar autarquias ou entidades intermunicipais para a realização de obras, atividades ou serviços de interesse comum.
III O município poderá criar um sistema de previdência social para os seus servidores, mas não se poderá vincular, por meio de convênio ou de outros acordos, ao sistema previdenciário nacional ou estadual.
Assinale a alternativa correta.
A
Apenas o item I está certo.
B
Apenas o item II está certo.
C
Apenas o item III está certo.
D
Apenas os itens I e II estão certos.
E
Apenas os itens II e III estão certos.
Antes de solicitar a suspensão ou o cancelamento da licença, o órgão ambiental de Goiás deverá notificar o empreendedor para que ele apresente
A
os levantamentos e laudos de monitoramento.
B
os resultados de auditoria interna.
C
a licença de adesão e compromisso.
D
a proposta de regularização em prazo razoável.
O Código de Obras e Edificações determina que a validade do Alvará de Construção emitido pela Prefeitura de Santa Helena será de
A
24 meses contados da data de sua expedição, podendo ser renovado.
B
18 meses contados da data de sua expedição, podendo ser renovado.
C
12 meses contados da data de sua expedição, podendo ser renovado.
D
6 meses contados da data de sua expedição, podendo ser renovado.
Considerando a Lei Complementar n.º 08/2014, analise os itens e indique a alternativa correta.
1- Os postos de gasolina, oficinas mecânica, paradas e garagens de ônibus, estacionamentos de automóveis e estabelecimentos congêneres estão proibidos de despejar, depositar, ou deixar escapar resíduos de qualquer natureza nos logradouros públicos, observados o Código Ambiental e de Vigilância Sanitária.
2- Os hotéis, restaurantes, bares, cafés e estabelecimentos congêneres, as casas comerciais, industriais e prestadores de serviços em geral, os hospitais, casas de saúde e maternidade, os estabelecimentos educacionais e os campos esportivos deverão observar o disposto no Código de Vigilância Sanitária Municipal, submetendo-se à fiscalização da Prefeitura, pelo bem estar da população em geral.
3- Em relação a apreensão de mercadorias perecíveis, ficando o detentor como seu responsável, este não poderá, sob hipótese alguma, comercializá-la, ou utilizá-la para outros fins, antes de cumprir as formalidades legais em prazo mínimo estabelecido, sob pena de ter confiscada a mercadoria, definitivamente, que pela condição perecível, será distribuída para instituições de caridade, ou descartadas no Aterro Sanitário Municipal.
A
É verdadeiro o que está posto apenas no item 1.
B
É verdadeiro o que está posto apenas no item 2.
C
É verdadeiro o que está posto apenas no item 3.
D
É verdadeiro o que está posto apenas nos itens 1 e 2.
E
É verdadeiro o que está posto nos itens 1, 2 e 3.
José Carlos foi aprovado em concurso público para exercer cargo efetivo junto ao Município de Goiandira/ GO. José Carlos foi nomeado, empossado e entrou em exercício no ano de 2023. Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiandira/GO, José Carlos:
A
Não está sujeito a estágio probatório.
B
Está sujeito a estágio probatório de 02 (dois) anos.
C
Está sujeito a estágio probatório de 03 (três) anos.
D
Está sujeito a estágio probatório, cujo prazo será definido por decreto do Chefe do Executivo Municipal.
De forma geral, os Códigos de Posturas municipais estabelecem diversas normas direcionadas para melhorar a organização das cidades, são alguns objetos de regulação: publicidade, propaganda, limpeza urbana, festas de rua, conservação de calçadas, feiras-livres, arborização, entre outros.
O objetivo regulamentar dos Códigos de Posturas dos municípios é:
A
vigiar, controlar e punir
B
multar condutas inadequadas
C
regular o uso do solo
D
fiscalizar logradouros públicos
E
fiscalizar áreas particulares
A Lei Orgânica Municipal é a lei maior de uma cidade. A LOM, como é chamada, é um conjunto de normas que disciplina as regras de funcionamento da administração pública e dos poderes municipais. Em linhas gerais, a Lei Orgânica é uma espécie de Constituição do município.
São determinações da Lei Orgânica do Município de Palestina de Goiás-GO, EXCETO:
A
Atribuições e competências do prefeito.
B
Atribuições da Câmara dos Vereadores.
C
Competência de Fiscalização Municipal.
D
Encaminhamento, Tramitação e Aprovação de Projeto de Lei do Executivo.
E
Política Regional de Mobilidade Urbana e Meio Ambiente.
Não é uma função da Lei Orgânica do Município de Palestina de Goiás-GO:
A
Estabelecer as normas básicas gerais para facilitar o funcionamento da administração e dos poderes municipais.
B
Determinar as atribuições do prefeito e dos vereadores.
C
Estabelecer a política de desenvolvimento socio-econômico do município.
D
Determinar as atribuições das políticas públicas (de educação, saúde, meio ambiente, etc.).
E
Respeitar a Contituição Federal e Estadual.
O Plano Diretor de Rio Verde (Lei Complementar n. 5.318/2007) reforça ações da Política Ambiental Municipal para promover o bem-estar da população e o equilíbrio entre desenvolvimento urbano e equilíbrio ambiental. Dentre as determinações do Plano Diretor, incumbe-se ao Poder Executivo Municipal gerenciar a implantação de áreas verdes observando diretrizes específicas. Qual dos itens abaixo está previsto no Plano Diretor de Rio Verde, como uma dessas diretrizes? Marque a alternativa correta:
A
Garantia de que 10% da área dos loteamentos urbanos sejam destinados à área verde para uso da comunidade.
B
Implantação de programa de ampliação das áreas verdes urbanas para atingir o índice de 12 m² (doze metros quadrados) de área verde por habitante conforme recomendado pela ONU (Organizações das Nações Unidas).
C
Garantia de que a implantação das áreas verdes urbanas conservem e/ou recuperem ao menos 50% da vegetação nativa.
D
Implantação de infraestrutura destinadas essencialmente a lazer e recreação, desde que garanta a infiltração de águas pluviais em espaço livre de edificações para a realimentação do lençol freático.
Ano:
2023
Banca:
MS Concursos
Conforme a Lei Orgânica do Município de Pontalina, (GO), é correto afirmar:
A
Somente a administração pública direta do Município, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.
B
O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, de forma improrrogável.
C
É competência exclusiva do Município, promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.
D
A fiscalização do Município será exercida, pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno no Poder Executivo Municipal, na forma da Lei.
E
O candidato ao cargo de vereador para Câmara Municipal de Pontalina, (GO), pode ser analfabeto, uma vez que a Lei Orgânica visa a garantir a qualquer pessoa a possibilidade de se eleger para o cargo de vereador.
Serão consideradas eventuais, ou de baixo impacto ambiental as seguintes atividades, exceto:
A
Construção e manutenção de cercas na propriedade.
B
Implantação ou ampliação de instalações necessárias à captação e condução de água e efluentes de indústrias locais.
C
Implantação de trilhas para o desenvolvimento do ecoturismo.
D
Construção de rampa de lançamento de barcos e pequeno ancoradouro.
E
Construção de moradia de agricultores familiares, remanescentes de comunidades quilombolas e outras populações extrativistas e tradicionais em áreas rurais, onde o abastecimento de água se dê pelo esforço próprio dos moradores.
O Município poderá instituir impostos sobre:
I- Propriedade predial e territorial urbana.
II- Transmissão inter-vivos, a qualquer título, por ato oneroso de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
III- Vendas a varejo de alimentos produzidos no município.
Sobre as afirmativas podemos afirmar que:
A
Apenas a I está correta.
B
Apenas a I e II estão corretas.
C
Apenas a I e III estão corretas.
D
Apenas a II e III estão corretas.
E
A I, II e III estão corretas.
Segundo o artigo 40 do Regimento Jurídico de Porangatu, depois de cumprido o estágio probatório, o servidor adquire estabilidade no serviço público, e somente perderá o cargo em virtude de
A
Sentença Judicial.
B
Processo administrativo, sem ampla defesa.
C
Exoneração pelo chefe do poder público.
D
Corrupção ativa
Ano:
2023
Banca:
MS Concursos
A Lei Orgânica Municipal de Pontalina, (GO), estabelece de acordo com o art. 38, que o processo legislativo compreende a elaboração de Emendas à Lei Orgânica; Leis complementares; Leis ordinárias; Leis delegadas; decretos legislativos e resoluções. A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta:
A
De somente um terço (1/3), no mínimo dos membros da Câmara Municipal.
B
De somente o Prefeito Municipal.
C
De dois terços (2/3), no mínimo dos membros da Câmara Municipal, ou do Prefeito Municipal.
D
Do Prefeito Municipal, ou de qualquer um dos seus Secretários municipais.
E
De um terço (1/3), no mínimo dos membros da Câmara Municipal, ou do Prefeito Municipal.
Leia as alternativas e assinale a correta.
A
Notificação compulsória é a comunicação oficial, por qualquer meio, à autoridade sanitária competente, dos casos e óbitos suspeitos, ou confirmados, das doenças classificadas de acordo com o Regulamento Sanitário Internacional, relação elaborada pela Secretaria Municipal de Saúde e aquelas enumeradas em Normas Técnicas especiais.
B
Dispensário de Medicamentos é o estabelecimento destinado exclusivamente à venda de medicamentos originais e constantes de relação elaborada pelo órgão sanitário federal, publicada na imprensa oficial, para atendimento a localidades desprovidas de farmácia, ou drogarias.
C
Fiscalização é a atividade de poder de polícia desempenhada pelo poder público, através das autoridades sanitárias em ambientes, inclusive o de trabalho; substâncias e produtos; procedimentos e técnicas, sujeitos a esta lei, com o objetivo de cumprir, ou fazer cumprir as determinações estabelecidas na legislação em vigor.
D
Drogaria é o estabelecimento de manipulação de fórmulas magistrais e oficiais, de comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, compreendendo o de dispensação e o de atendimento privativo de unidade hospitalar, ou de qualquer outro equivalente de assistência médica.
E
Estabelecimentos de serviços de interesse à saúde são estabelecimentos hospitalares de qualquer natureza, serviços médicos, clínicas, ambulatórios, consultórios, os estabelecimentos de psicoterapia, psicanálise, fisioterapia, ortopedia, laboratório de análises e pesquisas clínicas, estabelecimentos de hemoterapia, clínicas de repouso, óticas, oficinas de material ortopédico, serviços odontológicos, laboratórios de prótese dentária, serviços de radiodiagnósticos e congêneres.
O habite-se, também conhecido como "Certidão de Conclusão" ou "Alvará de Funcionamento", é um documento essencial no contexto da fiscalização de obras. Qual das seguintes afirmações é verdadeira sobre o habite-se?
A
O habite-se é emitido antes do início da construção de uma obra.
B
O habite-se é um documento que comprova que a obra foi concluída de acordo com as normas e regulamentos locais.
C
O habite-se é emitido apenas para obras residenciais.
D
O habite-se não é necessário para a ocupação de um imóvel, apenas para a sua construção.
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