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Questões de Concurso sobre Legislação Tributária do Estado do Rio Grande do Sul
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O princípio da essencialidade do ICMS
A
restringe-se aos produtos de primeira necessidade.
B
não admite a diferenciação de alíquotas entre itens supérfluos.
C
emana do caráter seletivo do tributo.
D
não se aplica a serviços.
E
relaciona-se ao potencial subjetivo de arrecadação.
Isenta(m)-se da taxa incidente sobre unidades de conservação,
utilização de recursos hídricos e faunísticos e serviços correlatos
A
o uso de recursos hídricos legalmente dispensado de outorga.
B
a visitação e o uso da infraestrutura das unidades de
conservação.
C
o cadastro de empresas perfuradoras de poço tubular.
D
a outorga para hidrelétrica.
E
o alvará de açude ou barragem em terra.
A empresa Alfa Tecnologia S.A., sediada em Santa Maria – RS, forneceu à empresa Beta Suprimentos e Tecnologia Ltda., localizada em Vitória – ES, em julho de 2018, um computador e uma impressora, os quais foram revendidos no mesmo mês, respectivamente, a Pedro, em Brasília – DF, e a Paulo, em São Luís – MA, os dois consumidores finais dos referidos produtos. Pedro e Paulo, ao contrário das duas empresas, não são contribuintes do ICMS.
Nessa situação hipotética, o recolhimento do diferencial entre a alíquota de ICMS interna e a interestadual é responsabilidade de
A
Beta Suprimentos e Tecnologia Ltda.
B
Alfa Tecnologia S.A.
C
Pedro e Paulo.
D
Pedro somente, pois não há diferença de alíquotas no caso de Paulo.
E
Paulo somente, pois não há diferença de alíquotas no caso de Pedro.
Conforme o Regulamento do ICMS do estado do Rio Grande do Sul — Decreto estadual n.º 37.699/1997 — a respeito de vendas à ordem ou para entrega futura, assinale a opção correta.
A
A nota fiscal deve ser emitida com destaque do imposto.
B
A base de cálculo do imposto devido adota o valor presumido do produto.
C
As operações efetuadas pelo produtor não se sujeitam à emissão de nota fiscal.
D
O débito do imposto deve ser recolhido pelo vendedor no momento da efetiva saída da mercadoria.
E
Em ambas as situações, é vedada a constituição de crédito tributário ao destinatário.
O Sistema Tributário do Estado do Rio Grande do Sul
A
é regido pela Constituição Federal de 1988 e por normas indicadas na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.
B
compreende que as taxas e a contribuição de melhoria são impostos estaduais.
C
dispensa o estado de repassar recursos oriundos dos tributos municipais, a serem recolhidos diretamente pelos municípios.
D
estabelece que multas decorrentes de infração de trânsito pertencem ao estado, ainda que as violações ocorram em vias municipais.
E
dispõe que o imposto de transmissão causa mortis e de doação de bens e direitos compete ao município.
No afã de perseguir o lucro, muitas vezes o contribuinte comete uma infração legal. Em relação à aplicação da legislação tributária do Rio Grande do Sul concernente às infrações, considera-se
A
básica a infração material em que ocorra a emissão de documento fiscal após a baixa da inscrição do emitente no cadastro de contribuintes.
B
privilegiada a infração formal em que, antes de qualquer medida administrativa, o infrator informe à fiscalização todos os elementos ao conhecimento da infração.
C
qualificada a infração material que envolva adulteração de livros fiscais.
D
básica a infração formal que decorra de conluio entre as partes.
E
privilegiada a infração formal que envolva adulteração de livros fiscais.
À luz da legislação pertinente ao imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) do estado do Rio Grande do Sul, assinale a opção correta.
A
Instituições de educação sem fins lucrativos são isentas do imposto relativo a seus veículos automotores que estejam relacionados com as finalidades essenciais dessas entidades.
B
O proprietário que vende automóvel é solidariamente responsável com o adquirente pelo pagamento do IPVA, até o registro da comunicação da transferência no órgão competente.
C
O contribuinte não tem o dever de facilitar a ação fiscal, embora deva pagar os impostos devidos.
D
A base de cálculo do IPVA incidente sobre a propriedade de veículo novo é o valor médio de mercado apurado por instituições avaliadoras.
E
Não podem ser cumuladas penalidades administrativas com as penalidades tributárias previstas na lei estadual do IPVA.
No estado do Rio Grande do Sul, para comprovação do pagamento do IPVA, o contribuinte que não esteja desonerado do tributo estará obrigado a conservar no veículo
A
o documento de quitação do imposto referente ao exercício anterior, acrescido dos comprovantes de pagamento das parcelas já vencidas do exercício em curso.
B
o documento de quitação do imposto referente ao exercício em curso ou, se não esgotado o respectivo prazo de pagamento, o do exercício anterior.
C
os comprovantes de quitação referentes aos últimos cinco anos-calendário anteriores ao ano-calendário em curso.
D
os comprovantes de quitação referentes aos últimos quatro anos-calendários já encerrados, além do comprovante referente ao ano-calendário em curso.
E
o documento de quitação do imposto referente ao exercício em curso, se o pagamento tiver sido a vista, ou o comprovante de pagamento das parcelas já vencidas, se o pagamento tiver sido parcelado.
A Lei n.º 14.634/2014 instituiu no estado do Rio Grande do Sul a taxa única de serviços judiciais, que, de acordo com a jurisprudência do STF, tem natureza tributária. Contudo, além dessa taxa, a referida lei também prevê o pagamento de despesas sem caráter tributário.
Os serviços remunerados pela taxa de caráter tributário incluem
A
o arrombamento e a remoção nas ações de despejo e de reintegração de posse.
B
a expedição de cartas precatória, rogatória, de ordem e arbitral.
C
a demolição, nas ações demolitórias e nas de nunciação de obra nova.
D
a despesa postal.
E
a contraprestação devida a peritos e a assistentes técnicos.
Antônio ajuizou ação cível de conhecimento, de valor inestimável, contra o estado do Rio Grande do Sul. No ato da distribuição da ação, foi exigido de Antônio o pagamento da taxa de serviços judiciais, o que foi cumprido. Após a citação, Antônio desistiu da ação.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta, a respeito da taxa de serviços judiciais.
A
Não foi lícita a cobrança da taxa a Antônio, porque o réu era o próprio estado do Rio Grande do Sul.
B
A desistência do processo impõe a devolução da taxa paga por Antônio.
C
O pagamento da referida taxa é feito por meio de talonário de recibos.
D
A taxa, dada sua natureza jurídica, deve ser cobrada em valores fixos, não sendo admitida a aplicação de alíquotas percentuais.
E
Por se tratar de causa cível de valor inestimável, o valor da causa será o de alçada, sendo fixo o valor da referida taxa.
No trabalho de fiscalização de uma empresa prestadora de serviço, o Auditor-Fiscal da Receita Municipal solicitou que o responsável pelo caixa registrasse todos os documentos ainda não escriturados para a apuração do saldo atualizado do livro Movimento do Caixa. Feito isso, foi constatado um saldo de R$ 1.200,00 no referido livro. A seguir, o Auditor-Fiscal efetuou a contagem do numerário em espécie na tesouraria e constatou que havia R$ 1.500,00 em dinheiro. Não havia mais nenhum vale, cheque ou qualquer outro documento que pudesse ser computado ou registrado. O Auditor concluiu haver algo errado, o que poderia ser, por exemplo:
A
A prestação de serviço à vista sem a emissão da respectiva nota fiscal.
B
Um adiantamento de numerário ao office-boy para pagamento de despesas, sem a emissão de qualquer documento ou registro.
C
O registro de nota fiscal de prestação de serviço a prazo, como um ingresso no caixa.
D
Um pagamento de despesa sem o registro do valor no livro Movimento do Caixa.
E
Um recebimento de duplicata registrado por valor maior que o seu valor nominal.
Acerca do fato gerador do ITCD, segundo dispõe a Lei n.º 8.821/1989, assinale a opção correta.
A
No caso de transmissão causa mortis, independentemente de quantos forem os herdeiros ou legatários, acontece um único fato gerador.
B
Incide o ITCD nas transmissões decorrentes de doações de quaisquer direitos relativos a bens móveis, incluídos os direitos reais de garantia.
C
Caberá ao estado do Rio Grande do Sul — desde que nele seja processado o inventário ou o arrolamento — o ITCD da transmissão causa mortis de imóvel situado em outro estado da Federação.
D
Incide o ITCD na renúncia à herança feita sem ressalvas, em benefício do monte, independentemente de ato praticado pelo renunciante que demonstre aceitação ou não aceitação.
E
Nas transmissões decorrentes de doações, ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos forem os donatários do bem, título ou crédito.
A respeito da taxa de serviços diversos do estado do Rio Grande do Sul, assinale a opção correta.
A
Cabe à Secretaria de Educação do estado fiscalizar a taxa referente a serviços de inscrição em concurso público.
B
Apesar de os recursos serem destinados ao estado, a fiscalização da taxa compete a cada município onde o serviço for executado.
C
A isenção da taxa abrange as pequenas empresas e os microprodutores rurais.
D
Os alvarás e os registros anuais são definitivos e desprovidos da exigência de renovação anual.
E
A substituição de placas de veículos é serviço isento da taxa se atendidos os devidos requisitos.
No caso de alienação fiduciária em garantia de veículo automotor, de acordo com a Lei estadual n.º 8.115/1985 do Rio Grande do Sul, considera-se contribuinte do IPVA
A
a pessoa identificada como credor fiduciário no documento do veículo.
B
o alienante fiduciário.
C
a instituição financeira responsável pelo financiamento.
D
o proprietário ou o possuidor indireto.
E
o devedor fiduciante ou o possuidor direto.
O IBAMA é uma autarquia federal que é instituída e mantida pelo poder público e possui como finalidade essencial o exercício do poder de polícia ambiental. De acordo com a legislação estadual do RS, em relação aos veículos de propriedade do IBAMA que estejam diretamente vinculados à fiscalização ambiental, a cobrança de IPVA
A
é devida, pois apenas a União goza de isenção tributária, a qual não é extensível às suas autarquias e fundações.
B
é devida, pois somente as autarquias e fundações estaduais gozam de imunidade tributária.
C
é dispensada somente se a autarquia mantiver escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
D
é indevida, pois se trata de uma hipótese legal de imunidade tributária.
E
é indevida, pois se trata de uma hipótese legal de isenção tributária.
De acordo com o Regulamento do ICMS do estado do Rio Grande do Sul — Decreto estadual n.º 37.699/1997 —, carne verde é aquela
A
imprópria para consumo.
B
resultante do abate de animais — incluídos os produtos comestíveis derivados da sua matança —, em estado natural, resfriados ou congelados.
C
submetida a processos industriais de salga, secagem ou desidratação.
D
de origem vegetal.
E
apreendida pela administração tributária.
Em 2017, no estado do Rio Grande do Sul, Matheus emplacou automóvel que ele havia acabado de adquirir. Em janeiro do ano seguinte, o veículo foi roubado, e Matheus, sem saber do paradeiro de seu veículo, registrou boletim de ocorrência na delegacia. Em maio do mesmo ano, a polícia encontrou o veículo, que havia sido abandonado após colisão contra uma árvore. Contatado pela polícia, Matheus confirmou se tratar de seu veículo; acionou, então, a seguradora, que, após perícia, constatou perda total do veículo provocada pela colisão.
Nessa situação, com relação ao IPVA do veículo em questão, a Matheus será concedido(a)
A
dispensa do pagamento do imposto proporcional ao número de meses em que o veículo ficou desaparecido.
B
suspensão do pagamento do imposto, uma vez que o dano causado ao veículo foi irreversível.
C
obrigação de pagar o imposto integralmente, pois não se trata de hipótese de isenção nem de dispensa do tributo.
D
imunidade do imposto somente se o veículo tiver sido fabricado há mais de vinte anos.
E
o direito ao cancelamento do imposto relativamente aos meses em que o veículo não for reparado.
João, viúvo de Maria, faleceu e deixou de herança para o seu filho, José, um imóvel, avaliado em 30 mil unidades de referência fiscal (UFIR), localizado no estado do Rio Grande do Sul. No ano seguinte, José, que era solteiro, faleceu e deixou o referido imóvel de herança para o seu filho, Mariano, domiciliado no Distrito Federal. Apenas após a morte de José, o imposto de transmissão causa mortis e doações (ITCD) foi pago integralmente. Maria não deixou bens.
Nessa situação hipotética,
A
o fato gerador do ITCD, relativo ao falecimento de João, foi o registro do formal de partilha no cartório de registro de imóveis.
B
ocorreu fato gerador de ITCD duas vezes: a primeira quando da morte de João, e a segunda quando da morte de José.
C
o ITCD é devido ao Distrito Federal, domicílio de Mariano, o último herdeiro.
D
como o imóvel deixado por João foi avaliado em 30 mil UFIR, o ITCD não deverá ser pago pelos herdeiros listados, por ser essa uma hipótese legal de isenção.
E
a base de cálculo do ITCD relativo à morte de José é o valor de 30 mil UFIR, descontando-se o valor do ITCD anteriormente pago na morte de João.
A respeito da avaliação contraditória prevista na Lei n.º 8.821/1989, assinale a opção correta.
A
Somente poderá ser efetuada avaliação contraditória quando circunstância posteriormente conhecida venha a prejudicar a avaliação ou, ainda, desde que não tenha sido pago o imposto ou constituído o respectivo crédito tributário.
B
É requisito indispensável do requerimento de avaliação contraditória a apresentação de laudo emitido e assinado por técnico habilitado.
C
Correrão à conta do sujeito passivo, e serão por ele satisfeitas, todas as despesas decorrentes da avaliação contraditória.
D
Em sede de avaliação contraditória, é vedado ao sujeito passivo indicar assistente técnico.
E
Às transmissões decorrentes de sucessão legítima ou testamentária não se aplicam as disposições do Código de Processo Civil quanto à avaliação contraditória.
No que diz respeito ao regulamento do ICMS do estado do Rio Grande do Sul, assinale a opção correta.
A
Em relação a serviços de transporte, o tomador de serviço é o responsável contratual pelo pagamento do serviço, desde que não seja o remetente ou o destinatário.
B
Bem importado por pessoa física é equiparado a mercadoria apenas se destinado ao consumo.
C
Uma empresa que orienta as atividades sociais de outra é considerada controladora, para todos os efeitos do ICMS.
D
O contrato de adesão de transporte de passageiros não é suscetível de tributação pelo ICMS.
E
O momento de fornecimento de mercadoria com prestação de serviços compreendidos na competência tributária dos municípios é fato gerador do ICMS.
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