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Questões de Concurso sobre Legislação Tributária do Estado do Rio Grande do Sul
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No primeiro semestre do ano-calendário, após a data para o pagamento único do IPVA, um contribuinte perdeu o direito à isenção desse imposto.
Conforme o Decreto estadual n.º 32.144/1985 do Rio Grande do Sul, esse contribuinte deverá pagar o tributo
A
em cota única ou em parcelas, até o último dia do calendário de parcelamento.
B
em cota única ou em parcelas, até o último dia útil do ano-calendário.
C
em cota única, no prazo de trinta dias contados da data da intimação da perda da isenção pelo órgão fazendário.
D
em parcelas, conforme as datas do calendário de parcelamento aplicável à placa do veículo.
E
em cota única, até o dia quinze do mês seguinte ao da perda da isenção.
O estado do Rio Grande do Sul aplica alíquotas variadas de ICMS nas operações entre contribuintes. Considerando-se todos os percentuais praticados, é correto afirmar que as alíquotas
A
internas são de 7% e de 17%.
B
internas são de 12% e de 17%.
C
interestaduais são de 17% e de 25%.
D
interestaduais são de 7% e de 12%.
E
internas e interestaduais são de 7%, de 12% e de 17%.
De acordo com a legislação estadual do Rio Grande do Sul, no caso de aquisição de veículo novo, o IPVA incidirá apenas de forma parcial e será
A
reduzido proporcionalmente ao número de meses ainda não decorridos do ano-calendário, posteriores ao mês de aquisição.
B
reduzido proporcionalmente ao número de meses decorridos do ano-calendário, anteriores ao mês de aquisição.
C
proporcional ao número de dias já transcorridos, contados da data do fato gerador.
D
inversamente proporcional ao número de semanas completas já transcorridas, contadas da data do fato gerador.
E
reduzido à metade se a aquisição do bem tiver ocorrido no segundo semestre do ano-calendário.
Segundo a Lei n.º 8.821/1989, é contribuinte do ITCD
A
o doador, quando domiciliado ou residente no país.
B
o donatário, independentemente do domicílio do doador.
C
o espólio, nas transmissões causa mortis.
D
o doador, ainda que não seja domiciliado nem residente no país.
E
o inventariante.
Acerca da isenção da taxa de serviços diversos do estado do Rio Grande do Sul, assinale a opção correta.
A
Os praças das Forças Armadas que exercem função de capelão têm direito à isenção da taxa do serviço de registro de veículo.
B
O atestado de pobreza é prova necessária para o gozo da isenção da taxa sobre o serviço de expedição de certificado de vacinação animal.
C
O solicitante de certidão para fins militares terá isenção da taxa de expedição do documento somente se comprovar ser militar.
D
As microempresas têm direito à isenção da referida taxa, desde que apresentem documento fornecido pelo órgão estatal competente que comprove a condição de microempresa.
E
A isenção da referida taxa é aplicável ao serviço de emissão de atestado de vida, mas não ao de sepultamento de cadáver.
Assinale a opção correta, com relação a normas do Sistema Tributário do Estado do Rio Grande do Sul.
A
Benefícios fiscais oriundos de convênios entre o estado e demais unidades da Federação somente têm eficácia após ratificação da assembleia legislativa do estado.
B
Benefícios fiscais internos podem ser concedidos apenas mediante autorização do Poder Executivo local.
C
A contribuição de melhoria decorrente de serviços públicos compõe o referido sistema tributário.
D
Lei estadual pode excluir o direito de fiscalizar entidades diretamente vinculadas ao fato gerador do tributo estadual.
E
Os municípios devem informar ao estado os dados das operações com cartões de crédito, para fins de arrecadação do ICMS.
O fato gerador e a hipótese de incidência do ICMS
A
são vinculados a contraprestações da administração pública.
B
contemplam produtos importados do comércio internacional.
C
afastam outras incidências tributárias em razão do bis in idem.
D
resultam de resoluções de maioria absoluta do Senado Federal.
E
incidem sobre o ouro definido por lei como ativo financeiro.
O valor da taxa de fiscalização e controle dos serviços públicos delegados, prevista na Lei n.º 8.109/1985, é calculado com base no faturamento bruto anual do contribuinte no exercício anterior ao da fiscalização e controle.
O STF firmou entendimento de que a referida taxa é
A
inconstitucional porque não especifica a atividade estatal de fiscalização e controle que vai desencadear a obrigação tributária.
B
constitucional, já que é desnecessário que as taxas sejam vinculadas a alguma atividade estatal.
C
constitucional, uma vez que o princípio da legalidade é mitigado na estipulação da base de cálculo das taxas.
D
inconstitucional, visto que, ao incidir sobre o faturamento bruto, tem fato gerador próprio de contribuição social.
E
constitucional, pois não tem como fato gerador o faturamento, sendo este utilizado apenas como critério para incidência.
Agentes da administração tributária do estado do Rio Grande do Sul abordaram, em Porto Alegre, um comerciante que portava aproximadamente dois mil maços de cigarros e os vendia informalmente em local público a cidadãos da capital rio-grandense, sem comprovantes relativos ao ICMS.
Nessa situação hipotética, deve ocorrer, com relação ao ICMS,
A
a isenção tributária, em razão do objeto.
B
a imunidade tributária, em razão da pessoa.
C
a incidência da alíquota básica sobre a mercadoria.
D
a incidência da alíquota reduzida sobre a mercadoria.
E
a incidência da alíquota majorada sobre a mercadoria.
Com relação ao imposto de circulação de mercadoria e serviços (ICMS) do estado do Rio Grande do Sul, assinale a opção correta.
A
O referido imposto foi instituído pela Constituição Estadual do Rio Grande do Sul.
B
A hipótese de incidência desse imposto é uma previsão abstrata contida em lei estadual.
C
O local da operação, para efeitos de cobrança desse imposto em razão da venda de mercadorias, é o do estabelecimento destinatário, adquirente da mercadoria.
D
O adquirente esporádico de petróleo não é considerado sujeito passivo do ICMS.
E
O ICMS consiste em imposto não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas operações posteriores.
A Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul verificou inadimplência no pagamento de IPVA referente a veículo automotor terrestre com alienação fiduciária em sua garantia.
Nessa situação, nos termos da Lei estadual n.º 8.115/1985, o contribuinte a quem compete o pagamento do IPVA é
A
o possuidor indireto do veículo, tendo o possuidor direto
responsabilidade solidária.
B
o devedor fiduciante, tendo responsabilidade solidária quem
tiver interesse comum na situação que constitua o fato gerador.
C
o devedor fiduciante, tendo responsabilidade subsidiária quem
tiver interesse comum na situação que constitua o fato gerador.
D
o credor fiduciário, sendo o devedor fiduciante responsável
subsidiário.
E
o credor fiduciário, sendo o devedor fiduciante responsável
solidário.
Nos termos da Lei estadual n.º 8.820/1989, o fisco estadual poderá,
no exercício de sua atuação, exigir do contribuinte a obrigação de
A
efetuar mensalmente o inventário de suas mercadorias.
B
conservar os livros e documentos fiscais por período não
inferior a dez anos.
C
registrar, nos livros fiscais, de forma parcial, a depender da
incidência tributária, as operações que realizar.
D
franquear acesso aos livros fiscais, embora não seja exigida a
apresentação de registros informais, cadernos e apontamentos.
E
pagar o imposto decorrente de responsabilidade tributária,
ainda que não tenha sido ressarcido do ônus correspondente.
Uma igreja regularmente constituída, com finalidade beneficente e com localização no estado do Rio Grande do Sul, solicitou licença para a realização de evento beneficente em via pública e a prestação de serviços especiais não emergenciais do Corpo de Bombeiros para vistoria desse evento, a ser promovido pela entidade religiosa.
De acordo com a Lei estadual n.º 8.109/1985, em razão da natureza da entidade e da finalidade do evento, a Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul deverá declarar
A
a imunidade da cobrança da taxa correspondente aos serviços solicitados e da taxa de licença para a realização do evento.
B
a legalidade da cobrança da taxa correspondente aos serviços solicitados e a imunidade da taxa de licença para a realização do evento.
C
a isenção da taxa correspondente aos serviços solicitados, mas poderá cobrar taxa de licença para a realização do evento.
D
a legalidade da cobrança da taxa correspondente aos serviços solicitados e da taxa de licença para a realização do evento.
E
a isenção da cobrança da taxa correspondente aos serviços solicitados e da taxa de licença para a realização do evento.
Pessoa domiciliada nos Estados Unidos efetuou doação, do exterior, a brasileiro residente no estado do Rio Grande do Sul. A Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul verificou que, no ato de doação, o correspondente imposto não fora recolhido.
Nesse caso, de acordo com a Lei estadual n.º 8.821/1989, o contribuinte direto do imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD) será
A
o doador, não tendo o donatário nenhuma espécie de
responsabilidade.
B
o donatário, tendo o doador responsabilidade solidária.
C
o donatário, não tendo o doador nenhuma espécie de
responsabilidade.
D
o doador, tendo o donatário responsabilidade solidária.
E
o doador, apesar de ser domiciliado no exterior, tendo o
donatário responsabilidade subsidiária.
Ano:
2018
Banca:
Objetiva Concursos
Com base na Lei Complementar nº 3.231/2017 - Código Tributário Municipal, no que se refere ao fato gerador dos impostos de competência municipal, pode-se afirmar que:
A
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza será cobrado exclusivamente daquele que tiver estabelecimento fixo.
B
Independentemente de estabelecimento fixo, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incidirá sobre os prestados por empresas ou profissionais autônomos.
C
O Imposto Sobre Transmissão inter vivos de Bens Imóveis somente terá como fato gerador a transmissão de direitos reais relativos ao imóvel.
D
A posse do imóvel urbano como fato gerador, a fim de incidência do imposto sobre propriedade predial ou territorial urbana, prevalecerá sobre a propriedade do imóvel e anulará o domínio útil do imóvel.
Com deficiência mental leve, João, proprietário de trator agrícola fabricado há quinze anos e de caminhonete fabricada há vinte e cinco anos, requer ao fisco estadual isenção de IPVA, com base na Lei estadual n.º 8.115/1985.
Nesse caso, o fisco deverá declarar a isenção do pagamento do IPVA relativo
A
ao trator, em decorrência de sua natureza, e à caminhonete,
pelo tempo de fabricação.
B
ao trator e à caminhonete, em consequência da deficiência
mental do contribuinte.
C
apenas a um dos veículos, à escolha do contribuinte, em razão
de sua deficiência mental.
D
ao trator e à caminhonete, dado o tempo de fabricação desses
veículos.
E
apenas ao trator, por causa de sua natureza.
Joaquim, que era residente no estado de Santa Catarina, faleceu e deixou como herança a seus quatro filhos dois imóveis: um localizado no território de Santa Catarina, e o outro, no estado do Rio Grande do Sul. Cada um dos herdeiros terá direito a uma parte de cada imóvel. No caso, não incidem hipóteses de isenção ou imunidade.
De acordo com a Lei estadual n.º 8.821/1989, nessa situação hipotética, a Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul
A
não poderá cobrar ITCMD sobre nenhum dos imóveis, em
decorrência do domicílio do de cujus.
B
poderá cobrar ITCMD sobre ambos os imóveis,
independentemente de sua localização, havendo dois fatos
geradores.
C
poderá cobrar ITCMD sobre ambos os imóveis,
independentemente de sua localização, havendo quatro fatos
geradores.
D
poderá cobrar ITCMD apenas sobre o imóvel localizado no
Rio Grande do Sul, havendo quatro fatos geradores.
E
poderá cobrar ITCMD apenas sobre o imóvel localizado no
Rio Grande do Sul, havendo somente um fato gerador.
De acordo com a Lei Complementar nº 3.231/2017 - Código Tributário Municipal, sempre que não ocorrer a retenção ou esta for efetuada em valor inferior ao devido, ressalvados os casos previstos na legislação, o pagamento do imposto devido será respondido pelo:
A
Prestador do serviço subsidiariamente com o substituto tributário.
B
Prestador do serviço solidariamente com o substituto tributário.
C
Substituto tributário subsidiariamente com o prestador do serviço.
D
Substituto tributário, qualquer que seja o fato gerador do imposto.
Empresa fabricante de móveis para escritórios, situada no estado do Rio Grande do Sul, detentora de dois estabelecimentos e não praticante de operações de exportação pretende creditar-se de ICMS cobrado sobre a entrada de energia elétrica em seus estabelecimentos, com valor regularmente destacado em documento fiscal. Em um dos estabelecimentos, funciona a área administrativa da empresa; em outro, realiza-se atividade de exclusiva industrialização.
Conforme a Lei estadual n.º 8.820/1989, nessa situação hipotética, a referida empresa
A
violará a legislação, pois não é permitido que a empresa credite
ICMS de valores cobrados pela entrada de energia elétrica.
B
poderá creditar o ICMS incidente somente sobre a entrada de
energia no estabelecimento onde funciona a área
administrativa.
C
poderá creditar o ICMS incidente somente sobre a entrada de
energia no estabelecimento onde se realiza atividade de
exclusiva industrialização.
D
poderá creditar o ICMS incidente sobre a entrada de energia
em ambos os estabelecimentos.
E
violará a legislação, pois tal operação é restrita a empresas que
fabriquem produtos destinados à exportação.
Com base na Lei Complementar nº 3.231/2017 - Código Tributário Municipal, quando for paga de uma só vez até a data do primeiro vencimento, a arrecadação do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) poderá ter a redução de até:
A
15% do valor lançado, sendo de até 10% pelo pagamento à vista e 5% pelo Programa Bom Pagador, conforme Decreto do Executivo Municipal.
B
25% do valor lançado, sendo de até 15% pelo pagamento à vista e 10% pelo Programa Bom Pagador, conforme Decreto do Executivo Municipal.
C
20% do valor lançado, sendo de até 15% pelo pagamento à vista e 5% pelo Programa Bom Pagador, conforme Decreto do Executivo Municipal.
D
30% do valor lançado, sendo de até 20% pelo pagamento à vista e 10% pelo Programa Bom Pagador, conforme Decreto do Executivo Municipal.
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