Questões de Concurso sobre Lei nº 12.398/1998 - Cria o Sistema de Seguridade Funcional do Estado do Paraná (PARANAPREV)

Os presidentes de conselho, os conselheiros e os diretores serão designados pelo governador do estado, para exercício por período de quatro anos, não podendo ser reconduzidos.

No caso de inadimplência do estado no repasse obrigatório da contribuição mensal à PARANAPREVIDÊNCIA, caberá ao estado pagar diretamente os benefícios do mês.

Se, após exames médicos e laboratoriais, verificar-se que um segurado da PARANAPREVIDÊNCIA é portador da síndrome de imunodeficiência adquirida (AIDS), referido segurado terá direito ao benefício de aposentadoria por invalidez permanente com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

O pagamento dos benefícios de previdência funcional do servidor inativo, qualquer que seja a sua situação, será realizado pelo Fundo Financeiro.

A PARANAPREVIDÊNCIA é uma instituição com personalidade jurídica de direito privado, com prazo de duração indeterminado e com exercício financeiro coincidente com o ano civil.

Um indivíduo que ingressar como servidor em 1.º/3/2000, ao completar a idade de sessenta anos, terá atingido a idade mínima para requerer aposentadoria voluntária por tempo de contribuição.

A contribuição do estado do Paraná para o Fundo de Previdência deve ser calculada nos mesmos percentuais e valores pagos pelos servidores e militares ativos.

Considere a seguinte situação hipotética.

Souza, segurado da PARANAPREVIDÊNCIA, foi acometido de uma doença que impôs seu afastamento compulsório do serviço, com base em laudo conclusivo da medicina especializada, ratificado por junta médica credenciada.

Nessa situação, para obter a aposentadoria por invalidez, Souza dependerá apenas de entrar em licença para afastamento de saúde pelo período mínimo exigido.

poderá, se for diretora-pres idente da PARANAPREVIDÊNCIA, participar das reuniões do Conselho de Administração, com direito a voz e voto.

Os critérios de idade mínima para se aposentar voluntariamente por tempo de contribuição sofrem redução de cinco anos para professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

O servidor ocupante de cargo em comissão, oriundo da administração pública de um município que não possua regime próprio de previdência para seus servidores, terá sua contribuição destinada à PARANAPREVIDÊNCIA.

Mário tem direito a perceber pensão por prisão do segurado.

Lúcio tem direito a aposentadoria compulsória por implemento de idade com proventos integrais.

Considere a seguinte situação hipotética.

Uma senhora completou setenta anos de idade e 45 anos de serviço, dos quais apenas quinze sofreram desconto de contribuição previdenciária.

Nessa situação, o valor da aposentadoria corresponderá a 50% da remuneração integral.

Nenhum benefício previsto no plano de previdência da PARANAPREVIDÊNCIA poderá ser inferior ao salário mínimo.

A licença para tratamento de saúde ou por acidente, por período de até 25 meses, também faz parte do elenco de benefícios dos segurados da PARANAPREVIDÊNCIA.

O Estado deverá repassar à PARANAPREVIDÊNCIA o valor correspondente a 1% do total de proventos e pensões pagos aos segurados inativos e aos pensionistas, inscritos na PARANAPREVIDÊNCIA, a título de despesa administrativa vinculada.

Estão abrangidos pelo regime próprio de previdência social do governo do estado do Paraná apenas os servidores que exercem cargo comissionado e que não sejam, ao mesmo tempo, servidores públicos titulares de cargo efetivo.

O contribuinte que não pagar suas contribuições previdenciárias até o 5.º dia do mês seguinte terá de desembolsar também a atualização e juros moratórios legais.

As contribuições devidas pelo segurado aos fundos de natureza previdenciária não podem ser descontadas.