Questões de Concurso sobre Lei nº 12.398/1998 - Cria o Sistema de Seguridade Funcional do Estado do Paraná (PARANAPREV)

Considere a seguinte situação hipotética.

Um estudante, com dezenove anos de idade e cursando regularmente medicina em conceituada faculdade, vivia com uma companheira havia um ano e seis meses, quando sua mãe, servidora estadual, faleceu.

Nessa situação, o estudante não poderá receber a pensão, em razão da alteração do seu estado civil.

Se uma deputada estadual, cumulativamente, exercer o cargo de técnica em administração da Secretaria de Administração do governo do estado, ela terá direito a todos os benefícios oferecidos pela PARANAPREVIDÊNCIA, independentemente de convênio desta com a Assembléia Legislativa.

Uma pessoa com formação de nível médio poderá ser conselheiro de administração se tiver reconhecida capacidade em seguridade.

A partir da data do óbito, o benefício de pensão por morte de segurado da PARANAPREVIDÊNCIA será devido a sua esposa.

O Conselho de Administração reunir-se-á ordinariamente a cada dois meses.

Os servidores inativos e pensionistas inscritos na PARANAPREVIDÊNCIA elegerão, entre eles, um conselheiro efetivo e um suplente para o Conselho de Administração.

A PARANAPREVIDÊNCIA tem sede e foro na cidade de Curitiba e jurisdição em todo o território do estado do Paraná.

Os valores pagos indevidamente pela PARANAPREVIDÊNCIA poderão ser descontados de uma única vez.

A PARANAPREVIDÊNCIA não poderá: atuar como instituição financeira; prestar fiança ou aval; obrigar-se, de favor, por qualquer outra forma.

A PARANAPREVIDÊNCIA não poderá ter fins lucrativos, por ser uma pessoa jurídica de direito público, com natureza de serviço social autônomo paradministrativo.

O estado é solidariamente responsável com a PARANAPREVIDÊNCIA pelo pagamento dos benefícios a que fizerem jus os segurados e pensionistas participantes do Plano de Benefícios Previdenciários a cargo do Fundo de Previdência.

O estado do Paraná deverá figurar como litisconsorte e assistente em todos os processos judiciais em que a PARANAPREVIDÊNCIA for parte no pólo passivo e que digam respeito a benefícios previdenciários.

O servidor ocupante exclusivamente de cargo comissionado há doze anos terá sua contribuição previdenciária destinada à PARANAPREVIDÊNCIA.

Todos os conselheiros são escolhidos pelo governador do estado.

terá direito ao benefício de aposentadoria compulsória ao completar 65 anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

Um servidor poderá ser designado diretor de administração, independentemente de seu pai já ser membro do Conselho de Administração.

Caso um cidadão, aposentado pelo regime geral de previdência social, atualmente ocupe, exclusivamente, um cargo em comissão no estado do Paraná, sua contribuição previdenciária deverá ser destinada à PARANAPREVIDÊNCIA.

Considere a seguinte situação hipotética.

Uma senhora completou setenta anos de idade e 45 anos de serviço, dos quais apenas quinze sofreram desconto de contribuição previdenciária.

Nessa situação, o valor da aposentadoria corresponderá a 50% da remuneração integral.

A licença para tratamento de saúde ou por acidente, por período de até 25 meses, também faz parte do elenco de benefícios dos segurados da PARANAPREVIDÊNCIA.

O Estado deverá repassar à PARANAPREVIDÊNCIA o valor correspondente a 1% do total de proventos e pensões pagos aos segurados inativos e aos pensionistas, inscritos na PARANAPREVIDÊNCIA, a título de despesa administrativa vinculada.