Questões de Concurso sobre Lei nº 12.398/1998 - Cria o Sistema de Seguridade Funcional do Estado do Paraná (PARANAPREV)

Se uma senhora com 69 anos de idade for aposentada da PARANAPREVIDÊNCIA, com proventos de R$ 250,00, estes sofrerão desconto previdenciário de R$ 25,00. Entretanto, outra senhora, com setenta anos de idade, pensionista da PARANAPREVIDÊNCIA, recebendo R$ 300,00, não terá qualquer desconto previdenciário.

Considere a seguinte situação hipotética.

Uma servidora efetiva, com remuneração de R$ 200,00, aposentou-se por invalidez com proventos de R$ 250,00, em razão de necessidade de assistência permanente de outra pessoa.

Nessa situação, ante a necessidade da referida assistência, foi correto o acréscimo sobre o valor da aposentadoria.

Exclusivamente em caso de déficit técnico atuarial por três anos consecutivos, haverá revisão obrigatória dos planos de custeio atuarial.

A pensão decorrente de prisão consistirá em renda mensal equivalente a dois terços da remuneração, dos vencimentos ou dos proventos do segurado e será paga durante metade do período em que ele estiver preso.

O presidente do conselho tem voz e voto, inclusive o de desempate.

O exercício financeiro da PARANAPREVIDÊNCIA inicia-se em março.

Não haverá pagamento retroativo se este não for requerido no prazo de seis meses, a contar da data do fato gerador.

Poderá ser indicada como integrante do Conselho de Administração da PARANAPREVIDÊNCIA.

Os benefícios da PARANAPREVIDÊNCIA destinados aos segurados são aposentadorias por invalidez permanente, compulsória por idade e por tempo de contribuição e por idade.

Os servidores públicos estaduais e os militares do estado serão compulsoriamente inscritos na PARANAPREVIDÊNCIA, trinta dias após tomarem posse.

Um professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício da função de magistério no ensino superior terá seus requisitos de idade e de tempo de contribuição previstos para aposentadoria por tempo de contribuição reduzidos em cinco anos.

As contribuições devidas pelo segurado aos serviços médico-hospitalares podem ser descontadas.

Considere a seguinte situação hipotética.

Um segurado teve o seu benefício concedido e o ato de concessão foi, em seguida, encaminhado à apreciação do Tribunal de Contas do Estado, que o indeferiu, ensejando a imediata suspensão do pagamento do benefício.

Nessa situação, agiu corretamente o tribunal, em face de erro formal no encaminhamento do processo.

Os dois dependentes, em conjunto, terão direito à integralidade da remuneração do segurado, sobre os quais tenha havido contribuição previdenciária por pelo menos cinqüenta meses.

Todos os serventuários de justiça não-remunerados pelos cofres públicos são segurados obrigatórios da PARANAPREVIDÊNCIA, mesmo não contribuindo para a previdência.

Qualquer modificação de ordem constitucional que altere prerrogativa dos servidores públicos e militares será automaticamente incorporada à legislação da PARANAPREVIDÊNCIA.

O presidente do Conselho Fiscal e o presidente do Conselho de Administração serão de livre escolha do diretor-presidente da PARANAPREVIDÊNCIA.

Manterá união estável o casal que, mesmo não possuindo teto comum, tenha filho comum.

Um indivíduo com 34 anos e 11 meses de idade que ingressar no serviço público estadual, com remuneração de R$ 1.200,00, descontará para a PARANAPREVIDÊNCIA R$ 120,00, enquanto outro, nas mesmas condições, mas com 35 anos de idade, terá um desconto adicional calculado atuarialmente, além dos R$ 120,00.

O servidor inativado por invalidez permanente com proventos de R$ 4.500,00 não descontará contribuição para a PARANAPREVIDÊNCIA.