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Questões de Concurso sobre Minas Gerais - MG
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O Novo Plano Diretor de Belo Horizonte, instituído pela Lei nº 11.181, de 8 de agosto de 2019, constitui o instrumento básico da política urbana do Município. Sobre a política urbana de BH, é correto afirmar que:
A
A outorga onerosa do direito de construir (ODC) é um instrumento jurídico que impossibilita obter potencial construtivo adicional.
B
A vedação com permeabilidade visual é aquela em que o fechamento frontal do terreno é feito com elementos em trama vazados ou transparentes em pelo menos 80% de sua extensão.
C
Em vias arteriais, de ligação regional e centralidade, é permitida a utilização do afastamento frontal mínimo para estacionamento ou manobra de veículos, para carga e descarga ou para embarque e desembarque.
D
Os coeficientes de aproveitamento básico da antiga legislação serão mantidos por três anos contados a partir de 05/02/2020. Após este período, entra em vigor o coeficiente básico de 1,5 para toda a cidade.
E
Para as atividades classificadas nas tipologias instituições científicas, culturais, tecnológicas, e em serviços de diversão e esporte, é admitido pé-direito superior a 4,5m, por razões técnicas, sem acréscimo de área para cálculo do potencial construtivo.
De acordo com a Lei Complementar nº 173/2018, a estrutura administrativa do IPREV MARIANA será composta pelos seguintes cargos de provimento em comissão, EXCETO
A
contador.
B
diretor presidente.
C
controlador interno.
D
diretor administrativo/financeiro.
Nos termos do Código Tributário do Município de Santa Vitória, acerca da inscrição em dívida ativa, assinale a alternativa incorreta.
A
A dívida regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez e tem efeito de prova pré-constituída.
B
Serão considerados legalmente prescritos os débitos inscritos em dívida ativa, não ajuizados, decorridos sete anos, contados da data da inscrição.
C
O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos.
D
A dívida ativa proveniente do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, bem como, das taxas e contribuições arrecadadas juntamente com este, serão cobradas amigavelmente até 90 dias após o término do exercício financeiro a que se referir.
A atividade da administração pública dos Poderes do Município, direta, indireta ou fundacional, se sujeitará aos seguintes princípios, EXCETO:
A
ilegalidade,
B
impessoalidade,
C
moralidade,
D
razoabilidade.
Com relação ao artigo 5º da Lei n° 951/90 de 31 de dezembro de 1990 – Santa Vitória, Minas Gerais, assinale a alternativa incorreta.
A
Proíbe a limpeza de pessoas, animais ou objetos com a utilização de água de torneira pública.
B
Veta a condução, sem os cuidados devidos, de quaisquer materiais que possam afetar a salubridade e o asseio dos logradouros públicos.
C
Veda a realização de escoamento de águas servidas de residências, estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviços para logradouro público.
D
Versa sobre as garantias das condições de melhoria e preservação do meio ambiente, da saúde e do bem-estar da população, destacando as responsabilidades da prefeitura quanto à fiscalização da higiene dos diversos locais públicos.
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