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Questões de Concurso sobre Minas Gerais - MG
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Considerando as modificações feitas pela Lei Complementar Municipal 2.329/2017 ao Código Tributário do Município de Caldas, a multa pela falta de recolhimento ou recolhimento a menor do ISSQN, pelo prestador de serviço, nos prazos previstos em lei ou regulamento, será de:
A
5% do valor do Imposto devido e não pago, sem prejuízo das cominações legais.
B
2% do valor do Imposto devido e não pago, sem prejuízo das cominações legais.
C
8% do valor do Imposto devido e não pago, sem prejuízo das cominações legais.
D
10% do valor do Imposto devido e não pago, sem prejuízo das cominações legais.
Conforme o Código Tributário Municipal de Caldas, sob pena de nulidade, os atos administrativos da Administração Fazendária Municipal deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, especialmente, em determinadas situações elencadas no texto da Lei Complementar Municipal 2.235/2013. Destaque, dentre as alternativas abaixo, aquela que não se enquadra dentre as situações acima ressaltadas:
A
em caso de prisão civil por dívida.
B
imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções.
C
neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses.
D
decorram de reexame de ofício.
De acordo com a Lei Orgânica Municipal a administração, defesa e preservação dos bens municipais, inclusive com adoção de ações impeditivas de invasão, destruição e descaracterização dos mesmos, sob pena de responsabilidade, respeitadas a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços, cabe ao (s):
A
Juiz
B
Prefeito
C
Vereadores
D
Presidente da Câmara
O reingresso do aposentado por invalidez ao serviço, após verificação, por junta médica especial, de que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria e atestada sua capacidade para o exercício das atribuições do cargo, é realizado por meio da
A
Reversão
B
Nomeação
C
Reintegração
D
Readaptação
Sobre o distrito industrial de Itapecerica e as regras previstas na Lei Orgânica do Município, assinale a alternativa correta.
A
O distrito industrial foi criado no local denominado “Rancho Velho”, em terras de propriedade do município.
B
A criação do distrito industrial tem por finalidade a instalação de indústrias de transformação, extrativa e de bens de capital.
C
Em caso de venda, a área do distrito industrial se destinará à implantação de indústrias, sendo vedado qualquer outro uso, tornando-se nula a transação que descaracterizar o uso para atividades industriais.
D
É admitida a transferência do direito real de uso da área do distrito industrial a terceiros, desde que autorizado por decreto.
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