Questões de Concurso sobre Minas Gerais - MG

Segundo o art. 91 da Lei Complementar nº 43/2010, que “dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Funcionários Públicos Efetivos da Prefeitura Municipal de Itapecerica - MG e dá outras providências”, não é considerada uma gratificação ou adicional concedidos aos servidores públicos:

Considere que Pedro é servidor público efetivo e estável do município de Itapecerica e tem a intenção de obter uma licença para tratar de assuntos particulares.

Nesse caso, é incorreto afirmar:

Além da aprovação em concurso público, são requisitos básicos previstos no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Lagoa Santa para se pleitear o ingresso em cargo público, exceto:

Sobre as regras previstas na Lei nº 3.242, de 16 de janeiro de 2012, que “dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Lagoa Santa, de suas autarquias e fundações públicas e dá outras providências”, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) O provimento é o ato pelo qual se efetua o preenchimento de cargo público, com a designação de seu titular.

( ) Às pessoas com deficiência, é assegurado o direito de se inscreverem em concurso público para provimento de cargo, cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência, para as quais são reservadas 15% das vagas oferecidas em concurso.

( ) O servidor ocupante de cargo transformado será conduzido de imediato ao novo cargo, resultante da transformação, independentemente de prazo para exercício.

( ) Reabilitação é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.

Assinale a sequência correta.

Considerando as disposições da Lei Municipal n° 2.171/2016 e alterações, assinale a alternativa que contém ERRO acerca do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis por ato oneroso Inter Vivos.