Questões de Concurso sobre Município de Castanhal - Legislação Aplicada

Apenas não constitui fonte de receita para fins de custeio das despesas decorrentes da execução do plano previdenciário do CASTANHAL/PREV:

São providências que devem ser tomadas em relação às penas/punições sofridas pelo servidor da Prefeitura Municipal de Castanhal/PA:

I- As punições devem ser comunicadas ao Secretário de Administração, para anotação na ficha funcional.

II- Deverão constar do assentamento individual do servidor todas as penas que lhe forem impostas.

Após a leitura das afirmativas, marque a alternativa correta:

Marque a alternativa que complete corretamente a lacuna do art. 2º da Lei Municipal n. 003, de 04 de fevereiro de 1999, que assim dispõe: "Os servidores públicos do Município de Castanhal são regidos juridicamente pela presente lei, exceto no que conflitar com __________________.".

Segundo o art. 4º da Lei Municipal n. 003, de 04 de fevereiro de 1999, o que significa Cargo Público?

A Remoção é o ato mediante o qual o servidor passa a ter exercício em outra unidade municipal preenchendo cargos de lotação, sem que se modifique a sua situação funcional. A remoção far-se-á:

I- a pedido, atendida a conveniência do serviço.

Il- de oficio, no interesse da administração.

Pode-se afirmar que:

Julgue os itens seguintes a respeito da "transferência" e marque a alternativa correta:

I- Transferência é o ato de provimento mediante o qual se processa a movimentação do servidor de um para outro cargo.

II- A transferência poderá ser feita, em caráter excepcional, de um para outro Grupo Ocupacional.

III- Os servidores nomeados para cargo em comissão e os que estiverem cumprindo estágio probatório poderão ser transferidos.

IV-O servidor transferido não levará para o novo cargo О tempo de serviço e o merecimento que constava no cargo anterior.

Estão corretos apenas os itens:

Sobre a "prestação do serviço extraordinário", marque a única alternativa em dissonância com a legislação pertinente.

Com base no art. 2º e seu parágrafo único da Lei Municipal n. 003, de 04 de fevereiro de 1999, analise as afirmações seguintes e marque a alternativa correta:

I- Os servidores públicos do Município de Castanhal, são regidos juridicamente pela presente lei, mesmo no que conflitar com legislação específica.

II- Aplica-se o disposto nesta Lei aos servidores públicos do Município de Castanhal e os atos de competência desses poderes serão exercidos, respectiva e exclusivamente, pelo Prefeito e Presidente da Câmara Municipal, quando se tratar do quadro do pessoal de seus respectivos poderes.

Leia os itens a seguir e marque a alternativa correta de acordo com os artigos 5º e 6º da Lei Municipal n. 003, de 04 de fevereiro de 1999:

I- Os cargos de provimento em comissão são os providos através de concurso público de provas ou de provas e títulos.

II- Os cargos de provimento efetivo são aqueles providos em confiança, de caráter temporário e demissíveis a qualquer tempo.

Maria da Graça, servidora efetiva do Município de Castanhal, casou-se em janeiro de 2024 e aproveitou para tirar férias do serviço público. Quando ela retornou ao trabalho, procurou o departamento de pessoal para compreender como ficariam os dias que esteve ausente tanto pelo casamento como pelas férias. No setor competente lhe foi explicado que:

Nos termos do art. 8^o da Lei Municipal n. 003, de 04 de fevereiro de 1999, o quadro de funções gratificadas é o destinado a atender:

Sobre a "Carreira" prevista na Lei Municipal n. 003, de 04 de fevereiro de 1999, apenas não se pode afirmar:

A respeito da "diária" prevista no art. 143 da Lei Municipal n. 003, de 04 de fevereiro de 1999, analise os itens a seguir e marque a alternativa correta:

I - A diária será concedida ao servidor que se deslocar temporariamente da respectiva sede, a interesse de serviço, em missão ou em estudo, relacionado com cargo exercido, além do transporte, diárias, a título de indenização das despesas de alimentação e pousada.

Il - O servidor que indevidamente receber diárias será obrigado a restitui-las de uma só vez, ficando ainda, se for o caso, sujeito a punição disciplinar.

Ill - É permitida a concessão de diárias que objetivem outros cargos ou serviços.

Somente estão corretos os itens:

Segundo o parágrafo único do art. 34 da Lei Municipal n. 003, de 04 de fevereiro de 1999, quando ocorrer casos de acesso e reintegração não haverá:

O que deverá constar, nos termos do art. 196 da Lei Municipal n. 003, de 04 de fevereiro de 1999, do assentamento individual do servidor?

"Art. 82 - É ___________ a acumulação de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função.". Preenche corretamente o art. 82 da Lei Municipal n. 003, de 04 de fevereiro de 1999:

Atender prontamente requisições destinadas à defesa da fazenda pública é um:

Analise as afirmativas seguintes a respeito da Lei Municipal n. 003, de 04 de fevereiro de 1999, e marque a alternativa correta:

I- No caso de reintegração não se exigirão os requisitos de: habilitação em exame de sanidade física e mental; atestado de bons antecedentes; declaração sobre se detém outro cargo, ou se percebe proventos de inatividade.

II- O servidor poderá ser posto à disposição de outro órgão sem prévia autorização do chefe do Executivo/Legislativo.

III- No caso de cessão de funcionários, o ônus recairá para o órgão cessionário, analisado caso a caso pelas partes interessadas.

O Servidor Público do Município de Castanhal, conforme determina o art. 7º da Lei Municipal n. 003, de 04 de fevereiro de 1999, é composto dos seguintes quadros, exceto:

Você deve marcar a alternativa que preencha a lacuna do art. 2º da Lei Municipal n. 003, de 04 de fevereiro de 1999, que assim dispõe: "Os servidores públicos do Município de Castanhal, são regidos _____________________ pela presente lei, exceto no que conflitar com legislação especifica.".