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Questões de Concurso sobre Município de Castanhal - Legislação Aplicada
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A respeito do "tempo de serviço" previsto na Lei Municipal n. 003, de 04 de fevereiro de 1999, analise as assertivas seguintes e marque a alternativa correta:
I-É permitida a acumulação de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função.
II- Considera-se como tempo de serviço o efetivamente prestado à União, Estado, Município e Autarquias em geral, devendo ser comprovado através de certidão.
A
Apenas a assertiva II está correta.
B
Ambas as assertivas estão erradas.
C
Apenas a assertiva I está correta.
D
Ambas as assertivas estão corretas.
"Art. 34 - Posse é o ato de investidura em cargo público ou função gratificada." (Lei Municipal n. 003, de 04 de fevereiro de 1999). Sobre o assunto do artigo transcrito apenas não se pode afirmar:
A
O cargo em comissão poderá ser exercido, eventualmente, em substituição independente de posse, não podendo recair em pessoa estranha ao serviço público municipal.
B
Quando ocorrer casos de acesso e reintegração não haverá posse.
C
É proibido ao servidor optar por seu subsidio, vencimento ou remuneração quando no exercício de mandato eletivo, obedecidos os preceitos da Constituição Federal vigente.
D
Dar-se-á com a posse a investidura em cargo em comissão, da qual se lavrará o termo legal.
A respeito das regras previstas na Lei Municipal n. 003 de 04 de fevereiro de 1999, sobre "Vencimento" e "Remuneração", analise as asserções a seguir e marque o que se pede:
I- Para efeito desta lei, Vencimento é a retribuição ao servidor pelo efetivo exercício do cargo e Remuneração é o somatório do vencimento, das gratificações e demais vantagens pagas ao servidor, nos termos de atos previstos em Lei.
II- Toda e qualquer indenização devida pelo servidor, ocasionando prejuízo à Fazenda Pública, será descontada em parcelas mensais não superior a cinco por cento (5%) da remuneração, ressalvado os casos previstos nesta Lei.
III- O vencimento, ou qualquer outra vantagem atribuída ao servidor não será objeto de arresto, sequestro ou penhora, salvo quando se tratar de prestação de alimentos, e de dívida à Fazenda Pública.
Estão corretas as asserções:
A
I e II.
B
I e III.
C
II e III.
D
I, II e III.
No parágrafo único do art. 2º da Lei Municipal n. 003, de 04 de fevereiro de 1999, quem exercerá os poderes e os atos de competência da presente Lei?
A
O Presidente da Câmara Municipal e os Vereadores, quando se tratar do quadro do pessoal de seus respectivos poderes.
B
O Governador e o Prefeito, quando se tratar do quadro do pessoal de seus respectivos poderes.
C
O Prefeito e Presidente da Câmara Municipal, quando se tratar do quadro do pessoal de seus respectivos poderes.
D
O Prefeito e os Secretários Municipais, quando se tratar do quadro do pessoal de seus respectivos poderes.
Marque a alternativa que complete corretamente o art. 17 da Lei Municipal n. 003, de 04 de fevereiro de 1999, que assim dispõe: "É vedado atribuir-se ao servidor encargos ou serviços diferentes dos próprios de seus cargos ou função, salvo (...)".
A
em atuação consular temporária, função de exército ou participação em órgão de deliberação colegiado.
B
exercício de cargo em comissão, função gratificada ou participação em órgão de deliberação coletiva.
C
em provimento de cargo efetivo, função gratificada ou participação em órgão de deliberação coletiva.
D
licença não remunerada para atuação em cargo político ou de participação em órgão de deliberação coletiva e/ou colegiado.
Leia o art. 8º da Lei Municipal n. 003, de 04 de fevereiro de 1999, e marque a alternativa que o complete corretamente: "O quadro de ___________________é o destinado a atender a cargos de chefia e de confiança, sendo o seu desempenho privativo de servidores expressamente designados por ato do chefe do Poder Executivo/Legislativo.".
A
cargos e comissão.
B
servidores em extinção.
C
funções gratificadas.
D
cargos de provimento efetivo.
A Lei Municipal n. 003, de 04 de fevereiro de 1999, estabelece as diretrizes sobre o estágio probatório. Sobre o assunto, apenas não é correto afirmar:
A
No caso de nomeações em grupo, deverá preceder treinamentos e realização de cursos, englobando as atividades relativas ao cargo e ao serviço público em geral.
B
A Secretaria de Administração que deverá concluir a análise do estágio probatório, sendo a favor ou contra a confirmação do servidor, enviando-se o processo ao Chefe do Poder Executivo/Legislativo Municipal para decisão final.
C
O resultado positivo ou negativo do estágio probatório será apurado pelo órgão competente, que deverá informar mediante publicação em diário oficial à Secretaria de Administração.
D
O servidor, no decorrer do seu estágio probatório, será submetido a treinamento intensivo do serviço e tarefas atinentes a seu cargo.
Nos termos do art. 85 da Lei Municipal n. 003, de 04 de fevereiro de 1999, o servidor estável perderá o cargo:
I- em virtude de sentença judicial.
II- no caso de ser demitido mediante processo administrativo, em que se lhe tenha assegurada ampla defesa.
III- condenação criminal.
Estão corretos apenas os itens:
A
I e II.
B
I, II e III.
C
II e III.
D
I e III.
"Cargo Público é o criado por ____________ em número certo, pago pelos cofres públicos e com denominação própria e são de provimento efetivo e em comissão." (art. 4º da Lei Municipal n. 003, de 04 de fevereiro de 1999). Marque a alternativa que preencha a lacuna corretamente:
A
Lei.
B
Decreto.
C
Portaria.
D
Resolução.
Marque, nos termos do art. 3º da Lei Municipal n. 003, de 04 de fevereiro de 1999, a alternativa que defina corretamente o seguinte conceito: "(...) é todo e qualquer brasileiro investido em Cargo Público, através de habilitação em Concurso Público de Provas ou de Provas de Títulos.".
A
Comissionado.
B
Empregado Público.
C
Servidor Público.
D
Trabalhador.
De acordo com o Regime Jurídico Único dos servidores municipais de Castanhal, Servidor Público é todo e qualquer brasileiro
A
ou estrangeiro investido em Cargo Público através de habilitação em Concurso Público de Provas.
B
investido em Cargo Público através de habilitação em Concurso Público de Títulos e portador de função gratificada.
C
investido em Cargo Público através de habilitação em Concurso Público de Provas e de Provas e Títulos.
D
investido em Cargo Público através de habilitação em Concurso Público de Provas e de Provas e Títulos, ou indicado para ocupar cargo de confiança.
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