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Questões de Concurso sobre Município de Divinópolis - Legislação Aplicada
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Segundo o Código de Posturas do Município de Divinópolis, no que cerne à licença concedida a ambulantes para trabalhar, analise as afirmativas a seguir.
I. O endereço residencial do responsável deve estar presente na licença.
II. O horário e o local de funcionamento devem estar presentes na licença.
III. O nome de até duas pessoas que podem substituir o responsável no local, em caso de ausência do ambulante, devendo ser apenas cônjuge e/ou filhos, podendo estar presente na licença, caso exista um substituto designado.
IV. Pode ser concedida licença de ambulante para mais de uma pessoa da mesma unidade familiar, inclusive para casados ou unidos civilmente.
V. A licença para ambulante terá validade indeterminada, sem necessidade de renovação periódica. Mas, poderá ser revogada pelo Município a qualquer tempo.
Está correto o que se afirma apenas em
A
I, II e III.
B
II, IV e V.
C
I, III e IV.
D
II, III e V.
A Lei Municipal de Divinópolis, Lei nº 7.170/2010, alterou a Lei Municipal nº 6.406/2006, que consolida a legislação municipal de combate ao fumo e dá outras providências. Considerando o exposto, assinale a afirmativa correta.
A
Aplica-se essa Lei às vias públicas, aos espaços ao ar livre e às residências.
B
Aplica-se essa Lei aos locais de culto religioso em que o uso de produto fumígeno faça parte do ritual e às instituições de tratamento da saúde que tenham pacientes autorizados a fumar pelo médico que os assista.
C
É permitido no território do município de Divinópolis, em ambientes de uso coletivo, público ou privado, o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco.
D
O responsável pelos recintos de que trata tal normativa deverá advertir os eventuais infratores sobre a proibição nela contida, bem como sobre a obrigatoriedade, caso persista na conduta coibida, de imediata retirada do local, se necessário mediante o auxílio de força policial.
Uma vez concedido alvará (licença) de funcionamento para um estabelecimento comercial, segundo o Código de Posturas do Município de Divinópolis, este deverá ser renovado, sob pena de interdição do estabelecimento com a periodicidade de:
A
Doze meses.
B
Vinte e quatro meses.
C
Trinta e seis meses.
D
Sessenta meses.
É comum e saudável à democracia que o Poder Legislativo municipal seja consultado para autorizar atos do Prefeito, um desdobramento legal do denominado sistema de “freios e contrapesos”. Analise as seguintes afirmativas no que pertine a organização do município de Divinópolis e a relação entre seus Poderes.
I. Excepcionalmente, é dispensável a autorização legislativa nos casos em que fundações ou autarquias municipais firmem contrato de arrendamento ou de aluguel de bem imóvel do município.
II. São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.
III. Relativo à administração dos bens municipais, é imprescindível a prévia autorização do Poder Legislativo em casos de mudança de destinação, total ou parcial, de bem imóvel de uso comum do povo por ato do Chefe do Poder Executivo.
Está correto o que se afirma em
A
I, II e III.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Divinópolis em relação à Assistência Social e a Saúde, todas as afirmativas a seguir estão corretas, EXCETO:
A
Fica assegurada a assistência gratuita, em creches e na pré-escola, para os filhos e dependentes dos servidores, desde o nascimento até os seis anos de idade.
B
Será garantido pelo Município o transporte gratuito do servidor que preste serviço na zona rural, e ao residente no meio rural que preste serviço na zona urbana.
C
Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade e maternidade responsáveis, o planejamento familiar é livre decisão do casal, incumbindo ao Município, nos limites de sua competência, propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte das instituições oficiais ou privadas.
D
A assistência à saúde do servidor ativo ou inativo e de sua família, assim considerados o cônjuge ou companheiro e os dependentes, compreende assistência médica, hospitalar, odontológica, psicológica e farmacêutica prestada pelo Sistema Único de Saúde ou, diretamente, pelo órgão ou entidade ao qual estiver vinculado o servidor ou, ainda, mediante convênio, na forma estabelecida em ato próprio.
O direito de petição é assegurado ao servidor para requerer aos poderes públicos em defesa de direito ou de interesse legítimo. O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver subordinado o requerente.
(Disponível em: https://sapl.divinopolis.mg.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/1992/1739/9.pdf.)
Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Divinópolis, o direito de requerer quanto ao ato de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade ou que afete interesse patrimonial e créditos resultantes da relação do trabalho prescreve em:
A
Cento e vinte dias.
B
Dois anos.
C
Três anos.
D
Cinco anos.
Euler, contador recém-formado, abriu um pequeno escritório de contabilidade. Mesmo após um ano do escritório, seus clientes são escassos e ele consegue levantar apenas o suficiente para viver. Diante dessa situação, Euler resolveu requerer à administração pública municipal de Divinópolis a alteração do regime de arrecadação do ISSQN para o de estimativa fiscal. Considerando a situação hipotética e o disposto no Código Tributário e Fiscal do Município de Divinópolis, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
O regime de estimativa poderá ser fixado por um período de até doze meses.
B
Poderá ser alterado o regime, caso o fisco considere o volume da atividade irrisório.
C
A pretensão de enquadramento no regime próprio deve ser feita através de requerimento próprio.
D
O valor fixado para o regime de estimativa poderá ser alterado apenas após o período de validade estipulado pelo fisco.
A Lei Complementar Municipal nº 09/1992 dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Divinópolis. O seu Art. 191 trata das responsabilidades disciplinares aplicadas aos servidores. João, funcionário da Prefeitura Municipal de Divinópolis, cometeu incontinência pública e conduta escandalosa; Maria cometeu insubordinação grave em serviço. Nos termos do Estatuto dos Servidores do Município, as duas ações são punidas com as seguintes penalidades disciplinares, respectivamente:
A
Demissão e demissão.
B
Suspensão e demissão.
C
Suspensão e suspensão.
D
Advertência e demissão.
Um munícipe, em Divinópolis, reside, efetivamente, com sua família em determinada zona da cidade, a qual não pode ser classificada enquanto rural. O imóvel de residência do munícipe e de sua família não possui:
• Meio-fio ou calçamento construídos ou mantidos Pelo Poder Público com canalização de águas pluviais;
• Abastecimento de água;
• Sistemas de esgoto sanitário;
• Rede de iluminação pública, com ou sem posteamento, para distribuição domiciliar;
• Escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de três quilômetros do terreno ou imóvel construído considerado.
Considerando a Lei Complementar nº 07/1991, Código Tributário e Fiscal do Município de Divinópolis, é possível afirmar que o munícipe tem, enquanto direito relativo ao IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano):
A
Isenção do valor de IPTU, uma vez que não está presente nenhum dos melhoramentos indicados, construídos ou mantidos pelo poder público. Entretanto, uma vez que seja efetivamente implementado qualquer um desses, o valor de lançamento do IPTU será revisto em consonância com legislação vigente da planta de valores imobiliários e do Código Tributário e Fiscal do Município.
B
O valor de lançamento de IPTU como referente ao da Cota Básica Única e Social, uma vez que não está presente nenhum dos melhoramentos indicados, construídos ou mantidos pelo poder público. Entretanto, uma vez que seja efetivamente implementado qualquer um desses, o valor de lançamento do IPTU será revisto em consonância com legislação vigente da planta de valores imobiliários e do Código Tributário e Fiscal do Município.
C
Isenção do valor de IPTU, uma vez que não está presente nenhum dos melhoramentos indicados, construídos ou mantidos pelo poder público. Entretanto, uma vez que sejam efetivamente implementados os cinco melhoramentos indicados, construídos ou mantidos pelo poder público, o valor de lançamento do IPTU será revisto em consonância com legislação vigente da planta de valores imobiliários e do Código Tributário e Fiscal do Município.
D
O valor de lançamento de IPTU como referente ao da Cota Básica Única e Social, uma vez que não está presente nenhum dos melhoramentos indicados, construídos ou mantidos pelo poder público. Entretanto, uma vez que sejam efetivamente implementados os cinco melhoramentos indicados, construídos ou mantidos pelo poder público, o valor de lançamento do IPTU será revisto em consonância com legislação vigente da planta de valores imobiliários e do Código Tributário e Fiscal do Município.
Nero é servidor público do Município de Divinópolis e presta serviços como professor na Escola Municipal XX. Certo dia letivo, no interior da sala de aula e após uma discussão, Nero, com a intenção de ferir, arremessou um livro didático contra o aluno Rodolfo, ocasionando-lhe uma lesão na cabeça de natureza grave. A mãe de Rodolfo, inconformada com o ocorrido, propôs uma ação judicial em face do Município de Divinópolis, a fim de que fosse reparado o dano causado ao seu filho. Considerando o caso narrado, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Divinópolis, é correto afirmar que o Município:
A
Responde diretamente pelo dano que foi causado ao aluno Rodolfo e não há direito de regresso em face do professor Nero.
B
Só responde diretamente pelo dano se restar comprovado que houve omissão por parte do ente público na fiscalização da conduta do professor Nero
C
Não responde pelo dano causado a Rodolfo, pois o professor Nero agiu com culpa e, nesse caso, a reparação é de responsabilidade direta do servidor.
D
Responde diretamente pelo dano causado ao aluno Rodolfo, sendo assegurado o direito de regresso em face do professor Nero, pois ele agiu com intenção de lesionar o aluno Rodolfo.
Em Divinópolis, a responsabilidade de plantio e replantio da arborização urbana é da prefeitura. Dessa forma, é fundamental que os profissionais que realizam o planejamento urbano sigam as especificações descritas no Código de Posturas. Com base nesse tema, assinale a afirmativa correta.
A
O plantio das árvores deverá respeitar um recuo mínimo de dez metros das esquinas.
B
Em passeios sem rede elétrica, a distância mínima entre uma árvore e outra deverá ser de oito metros.
C
Em passeios com rede elétrica, a arborização deverá respeitar, no mínimo, a distância de seis metros dos postes.
D
Em passeios com rede elétrica, a arborização deverá respeitar, no mínimo, a distância de três metros entre uma e outra árvore.
A Lei Orgânica do Município de Divinópolis estabelece que “a educação e a habilitação para o trabalho social constituem direito de todos e dever do poder público e da família, devendo ser promovidas e incentivadas com a colaboração da sociedade, com vistas ao pleno desenvolvimento da pessoa, ao seu preparo para o exercício da cidadania e à sua qualificação para o trabalho”. Sobre a educação, à luz da Lei Orgânica Municipal, é correto afirmar que, EXCETO:
A
A definição das matérias extracurriculares será de competência da escola e de toda a comunidade escolar, com aprovação do Conselho Municipal de Educação.
B
O cargo em comissão de Secretário Municipal de Educação poderá ser assumido por pessoa de notável conhecimento na área educacional, não havendo qualquer impedimento para assunção ao cargo.
C
Os cargos comissionados de direção escolar da rede municipal serão preenchidos através de eleições diretas, regulamentadas pelo Conselho Municipal de Educação, por proposta da Secretaria Municipal de Educação.
D
O Município aplicará, obrigatoriamente, na manutenção e expansão do ensino público municipal, a cada ano, recursos correspondentes a, no mínimo, vinte e cinco por cento da receita resultante de impostos e de transferências.
Segundo o Código de Posturas do Município de Divinópolis, considerando a preservação da higiene pública e controle do lixo, analise as afirmativas a seguir.
I. Lavar veículo em logradouro público.
II. Colocar lixo ensacado na rua, diretamente na calçada, no dia designado para a coleta.
III.Queimar, dentro do quintal de casa, em balde apropriado, pequena quantidade de papel, sem causar risco de incêndio ou incômodo aos vizinhos.
IV.Varrer lixo do interior da sua residência para a sarjeta da rua, em parte da sarjeta que esteja longe de qualquer boca de lobo.
São expressamente PROIBIDAS as condutas descritas apenas em
A
I e II.
B
I e IV.
C
II e III.
D
III e IV.
De acordo com o Código Tributário Municipal, sobre a fscalização tributária no âmbito do Município de Divinópolis/MG é correto afrmar que:
A
Da lavratura da notificação fiscal será intimado o sujeito passivo preferencialmente por edital
B
Da lavratura da notificação fiscal o sujeito passivo poderá ser intimado de forma pessoal, por via postal ou por edital
C
A exigência do crédito tributário não dependerá de formalização por meio de notificação fiscal, podendo se dar verbalmente pelo agente público competente
D
Após a notificação fiscal o sujeito passivo conta com prazo de 20 (vinte) dias para pagamento, sem direito a opor qualquer espécie de reclamação ao lançamento
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