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Questões de Concurso sobre Município de Divinópolis - Legislação Aplicada
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Gumercindo, após regular aprovação em concurso público e ao entrar em exercício, iniciou seu período de estágio probatório, tal qual definido no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Divinópolis – Lei Complementar nº 9/1992. A respeito de tal período, é correto afirmar que:
A
Caso Gumercindo já seja servidor estável nomeado para outro cargo público municipal, ficará dispensado de novo estágio probatório.
B
Eventual reprovação no estágio probatório ensejará a realização de curso de reciclagem, definido em lei, somente podendo ser exonerado caso não alcance desempenho satisfatório no referido curso.
C
Gumercindo terá avaliada sua aptidão e sua capacidade para o desempenho do cargo, observados exclusivamente os fatores de assiduidade e disciplina, vedada a aferição de capacidade de iniciativa, tendo em vista a subjetividade inerente a tal aspecto.
D
Caberá ao chefe imediato de Gumercindo a conclusão pela permanência ou exoneração de Gumercindo na repartição, sendo que a decisão a esse respeito deverá ser publicada em diário oficial impreterivelmente em até seis meses após findo o estágio probatório.
Carla, servidora municipal, foi designada para participar de um seminário educacional com duração de dois dias em uma cidade localizada em outro estado. Amanda também estava escalada para se deslocar para esse evento, porém não pôde comparecer por questões de saúde. Por sua vez, Mateus, colega de profissão de Carla, foi convocado para uma reunião de trabalho em uma cidade situada a 30 quilômetros da sede do município onde trabalha, que ocupou todo o seu dia de serviço. Já Roberta, também servidora municipal, frequentemente necessita se deslocar para cidades vizinhas, dado que tal deslocamento é uma exigência permanente de seu cargo. De acordo com o caso hipotético apresentado e, ainda, conforme as prerrogativas da Lei Complementar nº 9/1992, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Divinópolis, assinale a afirmativa correta.
A
Roberta faz jus ao recebimento de diárias referente aos seus deslocamentos frequentes.
B
Amanda fica obrigada a restituir uma parcela da diária que recebeu no prazo de cinco dias, uma vez que não pôde se afastar da sede por motivo de saúde.
C
Mateus terá direito à metade da diária, já que o deslocamento para a sua reunião foi de distância inferior a cinquenta quilômetros da sede do Município.
D
Carla faz jus ao recebimento de passagens e diárias, para cobrir as despesas de alimentação e pousada, sendo de responsabilidade da servidora os custos com locomoção e lazer.
Carlos e José estão conversando sobre as eleições municipais, e sobre as proibições aplicadas aos candidatos eleitos para os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito. Carlos afirma que desde a diplomação os candidatos eleitos não podem ser proprietários de empresas contratadas pelo Município. Já José defende que, desde a diplomação, os candidatos eleitos não podem manter contrato com autarquias do Município. Sabe-se que diplomação é o ato pelo qual a Justiça Eleitoral atesta que o candidato foi efetivamente eleito pelo povo e, por isso, está apto a tomar posse no cargo. Nessa ocasião, ocorre a entrega dos diplomas. Diante da conversa de Carlos e José e, ainda, observando as disposições contidas na Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa correta.
A
Ambos estão corretos em suas afirmações.
B
Ambos estão equivocados em suas afirmações.
C
Carlos está equivocado em sua afirmação, visto que a proibição de ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa de direito público no Município, ou nela exerça função remunerada, ocorre desde a posse.
D
José está equivocado em sua afirmação, visto que a proibição de exercer cargo, função ou emprego remunerado, em pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, em operações no âmbito do Município, ocorre desde a posse.
Sobre a ocupação de calçadas com mesas e cadeiras, segundo o Código de Posturas Municipal de Divinópolis, analise as afirmativas a seguir.
I. Podem ocupar até sessenta por cento da área total dos passeios.
II. Faixa livre resultante, após a instalação das mesas e cadeiras não pode ser inferior a dois metros.
III.Ocupação rigorosamente restrita à faixa de passeio fronteiriça à testada do estabelecimento.
Está correto o que se afirma apenas em
A
I.
B
II.
C
III.
D
II e III.
Considerando que a Lei Estadual de Divinópolis, nº 13.317/1999, aduz que certos estabelecimentos que prestam serviço de saúde funcionarão com a presença do responsável técnico, nos termos da normativa, assinale a afirmativa correta.
A
Os responsáveis técnicos terão responsabilidade solidária pelas infrações sanitárias.
B
Os responsáveis técnicos, devido sua à função de garantidor. Responderão privativamente pelas infrações sanitárias.
C
A lei somente autoriza que o responsável técnico seja substituído legalmente, nos casos de doença, ou afastamento superior a quinze dias.
D
É obrigatória a presença do responsável técnico durante três vezes por semana nos estabelecimentos, devendo ficar sobre aviso nos restantes dos dias.
Alguns servidores municipais do município Alfa encontram-se em diferentes situações. Jéssica e Marcos, casados, adotaram uma criança por meio de processo judicial. Patrícia, professora na escola municipal, infelizmente faleceu devido a complicações durante o parto, deixando seu filho com seu marido Pedro, também servidor municipal. Por outro lado, Luana recentemente passou por um aborto legalmente permitido, que ocorreu sem incidentes e atestado por médico oficial. Já Mariana, deu à luz a seu filho há dois meses e enfrenta desafios no processo de amamentação do bebê recém-nascido. A partir da análise dos casos hipotéticos e, ainda, conforme as disposições da Lei Complementar nº 9/1992, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Divinópolis, assinale a afirmativa correta.
A
Pedro poderá gozar da licença-maternidade por todo o período a que Patrícia teria direito.
B
Marcos terá direito à licença-paternidade de dez dias consecutivos devido à adoção do filho.
C
Luana não terá direito a repouso remunerado, já que o procedimento do aborto foi realizado sem intercorrências.
D
Para amamentar o filho, Mariana terá direito, durante a jornada de trabalho, a uma hora, que poderá ser parcelada em quatro períodos.
Os servidores públicos do município de Divinópolis, inconformados com suas remunerações, realizaram vários atos pacíficos pleiteando aumento. O Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis, diante do clamor dos servidores, apresentou projeto de lei que visa o aumento da remuneração dos servidores do município. Com base apenas nos fatos informados no caso hipotético e na Lei Orgânica do Município de Divinópolis, o Presidente da Câmara Municipal tem competência para apresentar o projeto de lei?
A
Não, pois a matéria é de competência privativa do Prefeito Municipal.
B
Sim, pois a matéria é de competência privativa da Câmara dos Vereadores.
C
Não, pois deveria ter sido iniciada por 1/3 dos membros da Câmara de Vereadores.
D
Sim, pois a matéria é de competência concorrente entre o Prefeito e os Vereadores.
Sobre as licenças previstas na Lei Complementar nº 9/1992 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Divinópolis, analise as afirmativas a seguir.
I. Para tratamento de saúde, será concedida licença ao servidor, sem prejuízo dos seus vencimentos e vantagens, pelo prazo máximo de vinte e quatro meses, ininterruptos.
II. Mediante comprovação médica, será concedida licença ao servidor, por motivo de doença de filho, pelo prazo de cento e vinte dias, com remuneração integral.
III. O servidor estável, a critério da Administração Pública, poderá gozar de licença para tratar de assuntos particulares pelo prazo de até dois anos consecutivos, sem remuneração.
Está correto o que se afirma apenas em
A
I.
B
I e II.
C
I e III.
D
II e III.
João, servidor público do Município de Divinópolis, praticou ato de insubordinação grave em serviço perante seu superior imediato, diante do ocorrido, sofreu a pena de demissão. De acordo com a Lei Complementar nº 9/1992 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Divinópolis, a pena aplicada foi:
A
Ilegal, sendo a pena aplicada desproporcional ao ato praticado.
B
Legal, uma vez que insubordinação grave em serviço é punível com a pena de demissão.
C
Ilegal, pois, pelo ato praticado, a lei prevê como punição máxima a pena de advertência.
D
Legal, no que tange ao ato praticado ser passível de aplicação de pena; entretanto, a pena aplicada foi ilegal, já que a lei prevê a pena de suspensão para o ato praticado.
Considere o seguinte iter procedimental de um projeto de lei complementar no âmbito da Câmara Municipal de Divinópolis:
I. Foi proposto por iniciativa de comissão permanente da Câmara.
II. Trata de matéria concernente à desafetação, alienação e concessão de bens imóveis municipais.
III. Foi aprovado por maioria dos membros da Câmara Municipal, observados os demais termos da votação das leis ordinárias.
IV. Encaminhado ao Prefeito, foi manifestada sua expressa aquiescência mediante a aposição de sanção.
V. Antes de esgotar o prazo legalmente estabelecido para o Executivo manifestar-se sobre o projeto, o Prefeito se retratou e publicou veto de dois artigos.
Tendo em vista o caso hipotético narrado e analisando isoladamente cada uma das etapas descritas, é correto concluir que:
A
Há vício apenas com relação à etapa II, considerando se tratar de matéria cuja iniciativa é privativa do Prefeito Municipal.
B
Há vício apenas com relação às etapas II e V, por se tratar de matéria cuja iniciativa é privativa do Prefeito Municipal e pela ocorrência de preclusão entre as etapas do processo legislativo.
C
Há vício nas etapas II e III, visto que a matéria desafetação, alienação e concessão de bens imóveis municipais, por expressa previsão legal, deve ser tratada por meio de emenda à Lei Orgânica, cujo quórum é qualificado.
D
Há vício nas etapas I e III, visto que não há previsão legal para exercício de iniciativa por órgãos fracionários da Casa Legislativa, bem como pelo fato de que o procedimento da lei ordinária é inaplicável à lei complementar.
Sobre o tema “provimento em cargo público” e, considerando a Lei Complementar nº 9/1992 do município de Divinópolis, estão corretas as afirmativas a seguir, EXCETO:
A
A nomeação e o aproveitamento são formas de provimento em cargo público.
B
A investidura do servidor ocorrerá a partir do efetivo exercício em cargo público.
C
A reversão, pela qual é possível o retorno do servidor aposentado por invalidez, far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação a pedido ou de ofício.
D
Servidor que tenha sofrido alguma limitação em sua capacidade física ou mental poderá fazer jus à readaptação para exercer o cargo público de forma compatível à alteração em sua saúde.
Jorge, jovem brasileiro de 15 anos, ao tomar ciência da abertura das inscrições para o concurso público da Prefeitura de Divinópolis, decide inscrever-se para um cargo da área de informática. Marta, estrangeira em visita ao Brasil, considera participar do certame; pois apesar de não ser brasileira, encontra-se em dia com as obrigações eleitorais do seu país de origem. Clarice, aos 25 anos, brasileira e regularizada com suas obrigações eleitorais, também irá se inscrever para o concurso. Do mesmo modo, Fernando, 17 anos e brasileiro, decide prestar o certame apesar de estar em dia apenas com as suas obrigações eleitorais. Considerando o caso hipotético e, de acordo com as disposições acerca dos requisitos básicos para ingresso no serviço público, previsto no Art. 7º da Lei Complementar nº 9/1992, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Divinópolis, assinale a afirmativa correta.
A
Todos poderão ingressar no serviço público, pois atendem aos requisitos básicos impostos na legislação.
B
Jorge e Fernando não poderão ingressar no serviço público, pois ambos não possuem a idade mínima exigida na data da inscrição para o concurso, já que são menores de 18 anos.
C
Clarice e Marta poderão ingressar no serviço público, uma vez que mesmo Marta não sendo brasileira, o fato de estar em dia com as obrigações eleitorais do seu país de origem a torna apta.
D
Fernando e Clarice poderão ingressar no serviço público; mesmo que Fernando ainda não tenha 18 anos, a quitação com as obrigações eleitorais já é suficiente, sendo dispensada a quitação com as obrigações militares.
Débora é servidora pública do município de Divinópolis e, durante o seu primeiro ano de serviço, faltou injustificadamente cinquenta dias, interpoladamente. Por outro lado, Mariana, também servidora na mesma repartição que Débora, está prestes a completar nove meses de exercício e é sempre elogiada pelo seu excelente desempenho. Por sua vez, Núbia acumula um ano e dois meses de serviço também como servidora municipal. De acordo com o caso hipotético apresentado e conforme as disposições acerca das férias apontadas na Lei Complementar nº 9/1992 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Divinópolis, assinale a afirmativa correta.
A
Débora, Núbia e Mariana terão direito ao gozo de férias, pois trata-se de um direito que não admite nenhuma restrição.
B
Se assim desejar, Núbia não poderá converter nenhuma parte das suas férias em dinheiro, mesmo mediante requerimento.
C
Mariana tem direito a férias em virtude do seu excelente desempenho, mesmo não tendo completado doze meses de exercício.
D
Débora perderá o direito ao gozo de férias, uma vez que faltou injustificadamente mais de quarenta dias ao serviço, durante o período aquisitivo, interpoladamente.
Analise as afirmativas a seguir.
I. Elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.
II. Estimular a educação e as atividades esportivas e culturais.
III. Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.
IV. Promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais.
São de competência privativa do Município de Divinópolis, especialmente no que diz respeito ao interesse local, apenas o que se afirma em
A
I e II.
B
I e III.
C
II e IV.
D
II e III.
A Prefeitura do Município de Divinópolis publicou um edital de concurso público para o provimento de alguns cargos vagos e determinou, como requisito para a inscrição no certame, que o candidato comprovasse a idade mínima de 18 anos e a conclusão de curso do ensino médio. Manoel, domiciliado em Divinópolis, tem 17 anos de idade, está terminando de cursar o ensino médio e demonstrou interesse em concorrer a uma das vagas ofertadas no edital. Contudo, por não preencher os requisitos mínimos de idade e escolaridade, teve a sua inscrição indeferida. Considerando a Lei Complementar nº 9/1992, assinale a afirmativa correta.
A
A idade mínima para investidura em cargo público é de 16 anos.
B
Ao contrário do requisito idade mínima, a comprovação da escolaridade só pode ser exigida para a investidura no cargo público.
C
Manoel não poderá se inscrever no concurso público, pois não cumpre os requisitos legais exigidos para a realização da inscrição.
D
A comprovação de idade mínima de 18 anos e a de conclusão do ensino médio são requisitos exigidos para a investidura no cargo público.
De acordo com o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Divinópolis, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) São bens municipais todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município, sendo vedada sua alienação.
( ) A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara de Vereadores; do Prefeito Municipal; ou dos cidadãos, com subscrição mínima de 5% dos eleitores do Município.
( ) Ao Município é vedado estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
A sequência está correta em
A
F, V, V.
B
V, V, V.
C
V, F, F.
D
F, F, F.
O aproveitamento racional e a utilização correta dos recursos naturais de uma propriedade constituem o conceito de função social. Considerando a Lei Orgânica, são considerados instrumentos indicados como forma de assegurar as funções sociais das propriedades municipais, EXCETO:
A
Servidão administrativa.
B
Contribuição de melhoria.
C
Discriminação de terras públicas.
D
Desapropriação por interesse social
As políticas municipais que priorizam os investimentos na educação são cruciais tanto para a garantia do direito fundamental à educação quanto para a promoção do desenvolvimento socioeconômico, contribuindo para a formação de uma cidadania participativa e esclarecida. As disposições normativas municipais relacionadas à educação não apenas asseguram o acesso a um ensino de qualidade, mas também estabelecem os fundamentos para uma sociedade mais equitativa. De acordo com as disposições relacionadas à educação previstas na Lei Orgânica do Município de Divinópolis, é correto afirmar que, EXCETO:
A
O Município atuará prioritariamente na educação infantil e, em seguida, no ensino fundamental.
B
A oferta irregular do ensino fundamental pelo poder público municipal importa responsabilidade da autoridade competente.
C
É facultado ao município prover, mediante convênio com instituições privadas, atividades de pesquisa e estudos de interesse local de natureza científica.
D
O dever do Município para com a educação será concretizado mediante a garantia de oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando e ao espaço físico.
A Lei Complementar nº 9/1992, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Divinópolis, estabelece as normativas que regem os cargos públicos do Município. Tais disposições são essenciais para garantir a eficiência da administração governamental ao definir os direitos e deveres dos servidores, assegurando, assim, que o interesse público seja sempre priorizado. Segundo as normativas da Lei supracitada, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
São formas de provimento em cargo público: readaptação e reversão.
B
Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto físico e mentalmente para o exercício do cargo.
C
Em casos de serviços essenciais contínuos deve ser adotada uma jornada diferenciada, já que não é possível a adoção de uma escala de sobreaviso.
D
A posse do servidor público ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais trinta dias, a requerimento do interessado.
No âmbito municipal, legislar sobre atividades insalubres e periculosas é essencial para proteger os trabalhadores contra condições de trabalho que representam riscos à saúde e segurança. Essas leis estabelecem normas específicas para garantir um ambiente laboral seguro. Segundo as diretrizes estabelecidas na Lei Complementar nº 9/1992, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Divinópolis, em relação aos adicionais de insalubridade e periculosidade, NÃO é correto afirmar que:
A
O servidor que fizer jus dos adicionais de insalubridade e periculosidade deverá optar por um deles.
B
O adicional de periculosidade ou insalubridade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.
C
Nos casos de atividades periculosas, o servidor perceberá um adicional de 20% sobre o vencimento-base, sem os acréscimos resultantes de gratificação, adicionais e outros.
D
Nos casos de atividades insalubres, o servidor perceberá o adicional, respectivamente, de 40%, 20% e 10% sobre o vencimento do cargo efetivo limitando a base de cálculo a três salários mínimos, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo.
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