Questões de Concurso sobre Município de Divinópolis - Legislação Aplicada

I, II, III e IV.

III, apenas.

I e II, apenas.

III e IV, apenas.

A criação da Guarda Municipal é matéria concorrente entre o Prefeito e os Vereadores.

O Prefeito será julgado pela Câmara dos Vereadores quando incorrer em crime de responsabilidade.

A Lei Orgânica do Município não poderá sofrer emendas, caso o Município esteja sobre intervenção federal, estado de sítio ou estado de defesa.

Serão responsáveis as pessoas jurídicas de direito público, pelos danos causados por seus agentes a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável, independentemente de ter agido com dolo ou culpa.

Prévia comprovação de sua capacidade física e mental, por junta médica oficial.

Aprovação em estágio probatório, já que será reaproveitada para outro cargo público municipal.

Participação em programa de treinamento instituído e autorizado pelo respectivo órgão ou repartição municipal.

Decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens pecuniárias e promoções de que tenha sido privada por força do ato que gerou a disponibilidade.

Empreender o levantamento científico e o registro da história do Município.

Implantar política especial de proteção ao seu patrimônio cultural e natural.

Dispor, por meio de lei, sobre a fixação de datas comemorativas de fatos relevantes para a cultura do Município.

Preservar bens móveis e imóveis de propriedade pública, em que for constatada existência de valor histórico, excluindo os bens de propriedade privada.

Será concedido abono familiar pelo cônjuge do sexo feminino, mesmo sendo contribuinte de instituição previdenciária.

Será concedido abono familiar quando requerido por filho solteiro, de qualquer faixa etária, desde que não exerça atividade remunerada.

O abono familiar será pago, ainda, nos casos em que o servidor, ativo ou inativo, deixar de perceber, temporariamente, vencimento ou provento.

Será concedido abono familiar pela companheira solteira, separada judicialmente divorciada ou viúva, que vive, no mínimo, há dez anos sob dependência econômica do servidor, situação essa devidamente comprovada.

Ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

Ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa de direito público no Município, ou nela exercer função remunerada.

Patrocinar causa em que seja interessada jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, em operações no âmbito do Município.

Firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, em operações no âmbito do Município, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

É eminentemente vinculativa, uma vez que existe a obrigação legal de fiscalizar e de atuar, frente à desobediência de normas legais cogentes. Podemos, entretanto, afirmar que a discricionariedade é necessária ao processo de fiscalização, limitada pela busca dos fins da Administração Pública e do interesse público.

Tem natureza pública exclusiva e caráter discricionário. As normas de fiscalização são de direito público e impositivas. Por outro lado, a aplicação das normas e a extensão da fiscalização é uma prerrogativa do Poder Executivo, podendo escolher as normas a serem aplicadas, de que maneira e a quem. Nesse sentido, manifestamente discricionárias.

É exclusivamente vinculativa. Logo, inserida dentro do Princípio da Legalidade estrita. Por esta razão, a Administração Pública, enquanto responsável pela fiscalização, está restrita a realizar apenas o que é expressamente autorizado pela Lei. Logo, ao se analisar sob esse prisma a atividade de fiscalização educativa e/ou preventiva, apenas pode ser realizada quando expressamente permitida por lei municipal. Exigido, no caso, lei específica, autorizando cada atividade desta natureza de forma individual.

Está inserida no Poder Geral de Polícia do Estado. Por este motivo, podemos concluir que a atividade é vinculativa, do ponto de vista do Poder Executivo e discricionária, pela atuação do fiscal enquanto agente independente e autônomo, com a capacidade legal ilimitada de aplicar a lei de forma direta. Incluindo na sua atuação a imposição de normas coercitivas tanto para obrigar a submissão à fiscalização quanto para aplicar a norma, exigir o cumprimento das sanções impostas e auto aplicar as medidas necessárias ao cumprimento de suas ordens, ainda que não previstas expressamente em lei.

I, II e III.

I, apenas.

III, apenas.

II e III, apenas.

O processo legislativo envolve a oportunidade de manifestação dos Poderes constituídos do Município, sendo que o projeto de lei tem sua fase final definida no ato terminativo do Prefeito de sancionar ou vetar a proposição.

A Lei Orgânica garante a iniciativa popular somente para a edição de leis ordinárias; as leis complementares, por se tratarem de matérias submetidas a rito especial, são necessariamente de iniciativa do Executivo ou do Legislativo municipal.

A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, ou mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara de Vereadores, ou mediante subscrição de, no mínimo, cinco por cento do eleitorado do Município.

Determinadas matérias possuem determinação de rito especial de lei complementar, devendo o respectivo projeto de lei ser aprovado por maioria dos membros da Câmara Municipal, observados os demais termos da votação das leis ordinárias; exemplo disso é o projeto de lei tendente a instituir estatuto dos servidores públicos municipais.

V, V, V.

F, V, F.

V, F, V.

F, F, F.

Servidores são aqueles legalmente investidos em cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, os quais são criados por lei ou decreto, com denominação própria e exercício a título remunerado ou gratuito.

Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei, reajustado periodicamente de modo a preservar-lhe o poder aquisitivo e sendo vedada a sua vinculação.

A revisão, no que tange ao processo disciplinar, é a possibilidade de reanálise do referimento procedimento, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificarem a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.

Reversão é a reinvestidura do servidor no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens pecuniárias e promoções de que tenha sido privado por força do ato ilegal que lhe determinou o afastamento.

É facultado ao servidor fracionar sua licença.

A requerimento do servidor, a licença para exercício de atividade política poderá ser convertida em pecúnia.

A critério da Administração Municipal, poderá ser concedida ao servidor estável licença para exercício de atividade política pelo prazo de até dois anos consecutivos, sem remuneração.

O servidor terá direito à licença sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha, em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.

É permitida a criação de suínos na zona urbana do município de Divinópolis.

O município de Divinópolis não responde por indenização de qualquer espécie, no caso de dano ou óbito do animal vadio apreendido.

Compete ao Poder Judiciário Municipal a captura, manutenção, resgate, adoção, doação, comercialização e sacrifício dos animais vadios.

Todo animal encontrado em via pública desacompanhado de seu dono é considerado vadio; porém, não é passível de captura por parte da Administração Municipal.

O servidor poderá ausentar-se por um dia para se alistar como eleitor.

O servidor poderá ausentar-se do serviço por dois dias para doação de sangue.

Em razão de casamento, o servidor poderá ausentar-se por sete dias consecutivos.

Em caso de falecimento de qualquer familiar, o servidor poderá ausentar-se do serviço por oito dias.

Pode ser considerado contribuinte para fins de pagamento da taxa de lixo e o valor em UPFMD está correto.

Não pode ser considerado contribuinte para fins de pagamento da taxa de lixo; mas, o valor em UPFMD está correto.

Pode ser considerado contribuinte para fins de pagamento da taxa de lixo; porém, o valor em UPFMD está equivocado.

Não pode ser considerado contribuinte para fins de pagamento da taxa de lixo e o valor em UPFMD está equivocado.

A suspenção do Termo de Interdição será examinada no prazo de quinze dias.

O prazo para o infrator apresentar impugnação contra os autos de infração será de noventa dias.

Não é cabível o efeito suspensivo nas impugnações que tratar de imposição de penalidade pecuniária.

A impugnação apresentada contra o auto de apreensão e inutilização será julgado quanto aos seus aspectos formais, já que não possibilita ao infrator a devolução dos produtos apreendidos.

II.

III.

I e II.

I e III.

Os autos da sindicância não é peça integrante do processo disciplinar.

É vedada a participação na comissão de sindicância de parente do acusado até o segundo grau.

É assegurado à comissão de inquérito o exercício de suas atividades com parcialidade e dependência.

A comissão do processo disciplinar será composta por, no mínimo, três servidores estáveis designados pela autoridade competente.

Censura, exoneração e demissão.

Advertência, demissão e suspensão.

Censura, destituição do cargo e advertência.

Advertência, exoneração e afastamento cautelar.

Somente Ana está correta.

Somente Lana está correta.

Ana, Jana e Lana estão corretas.

Somente Jana e Lana estão corretas.