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Questões de Concurso sobre Município de Londrina - Legislação Aplicada
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Em relação à base de cálculo de imposto sobre serviços definida na Lei nº 7.303/1997, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Incluem-se na base de cálculo quaisquer valores percebidos pela prestação do serviço, inclusive os decorrentes de acréscimos contratuais, multas ou outros que onerem o preço do serviço.
( ) Quando a contraprestação se verificar através da troca de serviços ou o seu pagamento for realizado mediante o fornecimento de mercadorias, o preço do serviço para cálculo do imposto será o preço corrente, na praça, desses serviços ou mercadorias.
( ) No caso de estabelecimento sem faturamento que represente empresa do mesmo titular, com sede fora do Município, a base de cálculo compreenderá todas as despesas necessárias à manutenção daquele estabelecimento.
( ) Nas demolições, inclui-se nos preços dos serviços o montante dos recebimentos em dinheiro ou em materiais provenientes do desmonte.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
F – V – F – F.
B
F – F – V – F.
C
V – V – V – V.
D
V – F – F – V.
E
V – V – F – V.
De acordo com o Código de Posturas do Município de Londrina, quanto ao procedimento para cassação de alvará e lacre de estabelecimentos, analise a sentença abaixo:
O Alvará de Licença de Funcionamento poderá ser cassado após a expedição do terceiro Auto de Infração, pela mesma irregularidade, ainda que pago pelo infrator (1ª parte). O infrator será notificado quanto ao início e à motivação do processo de cassação do Alvará de Licença de Funcionamento, podendo apresentar sua defesa por escrito, devidamente fundamentada, no prazo de sete dias (2ª parte). Após a publicação do Termo de Cassação de Alvará, o prazo para encerramento das atividades será de sete dias (3ª parte).
Quais partes estão corretas?
A
Apenas a 2ª parte.
B
Apenas a 1ª e a 2ª partes.
C
Apenas a 1ª e a 3ª partes.
D
Apenas a 2ª e a 3ª partes.
E
Todas as partes.
Segundo o Código de Obras e Edificações do Município de Londrina, compete ao Município fiscalizar a manutenção das ______________________ das obras e edificações. Os profissionais habilitados e fiscais do Município terão ingresso a todas as obras em execução, mediante a apresentação de __________, no exercício da função. Em ___________ execução da obra, o órgão competente do Município poderá exigir que lhe sejam apresentados projetos, cálculos e demais detalhes que julgar necessários.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
A
instalações provisórias – mandado judicial – período posterior à
B
restrições de acesso – prova de identidade – período específico da
C
condições de segurança e salubridade – prova de identidade – qualquer período da
D
condições ambientais – ordem judicial expressa – qualquer período da
E
instalações provisórias – documento funcional – período anterior à
Segundo a classificação de zonas no Município de Londrina, especificada pela Lei nº 12.236/2015, que dispõe sobre o uso e a ocupação do solo, analise a seguinte assertiva:
“Área urbana destinada predominantemente à recuperação urbanística, à regularização fundiária, à recuperação de imóveis degradados e à produção habitacional, sujeita a regras específicas de parcelamento, uso e ocupação do solo, cuja regulamentação é objeto de lei específica”.
Essa é a definição de qual zona?
A
Zona Especial de Ocupação Controlada ou ZE-2.
B
Zona Especial de Equipamentos Institucionais ou ZE-1.
C
Zona Especial da Bacia do Ribeirão Jacutinga ou ZERJ.
D
Zona Especial de Interesse Social (ZEIS).
E
Zona Especial de Interesse Turístico, Cultural e Ambiental (ZEITCA).
O Decreto Municipal nº 35/2018, em seu Art. 3º, determina o que são as fontes de recursos do Fundo Especial de Incentivo a projetos culturais (FEPROC). Nesse sentido, NÃO podem ser consideradas como fontes de recursos desse fundo:
A
Dotações orçamentárias do Município.
B
Doações, legados, contribuições em dinheiro, valores, bens móveis e imóveis que venham a ser recebidos de pessoas físicas ou jurídicas ou de organismos públicos e privados, nacionais e internacionais.
C
Transferências da União e do Estado e de suas respectivas autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista e fundações.
D
Devolução de saldos não utilizados pelos projetos aprovados.
E
Recursos oriundos das impugnações previstas na legislação e regulamentação do PROUNIC.
A Lei nº 11.381/2011 que institui o Código de Obras e Edificações do Município de Londrina/PR, preconiza que, em razão da natureza do serviço, das obras a serem executadas ou ocorrências a serem notificadas, dependerão, obrigatoriamente, de Comunicação prévia ao Município:
I. A execução de reparos externos em fachadas situadas no alinhamento.
II. O início de serviços que objetivem a suspensão de embargo de obra licenciada.
III. A transferência, substituição, baixa e assunção de responsabilidade profissional.
IV. A paralisação de obra.
Quais estão corretas?
A
Apenas I e II.
B
Apenas II e III.
C
Apenas III e IV.
D
Apenas I, II e III.
E
I, II, III e IV.
O Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Poder Executivo do Município de Londrina, instituído pela Lei nº 9.337/2004, prevê que os cargos _____________ são providos mediante concurso público. Já os cargos em _____________ são providos mediante livre escolha do Chefe do Poder Executivo ou de autoridade por ele designada.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
A
temporários – promoção
B
efetivos – comissão
C
temporários – comissão
D
efetivos – mandato
E
nomeados – mandato
A Lei Municipal nº 11.535/2012 de Londrina tem em sua disposição preliminar que:
A
Regula no Município de Londrina, em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei Orgânica do Município, o Sistema Municipal de Cultura (SMC) que tem por finalidade promover o desenvolvimento humano, social e econômico, com pleno exercício dos direitos culturais.
B
A concessão de turno especial de trabalho e de afastamento para capacitação aos(as) servidores(as) efetivos(as) da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Município de Londrina será realizada segundo os termos do contido nos artigos 71 e 83, incisos II e III, da Lei Municipal nº 4.928/1992.
C
Restabelece princípios da Lei nº 7.505/1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (PRONAC) e dá outras providências.
D
Realiza projetos culturais instituídos pela Lei nº 5.305/1992.
E
Incentiva a realização de projetos culturais, instituídos pela Lei nº 5.305/1992.
A Lei Orgânica do Município de Londrina poderá ser emendada mediante proposta:
A
De metade, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.
B
Do Prefeito Municipal.
C
Do Vice-Prefeito Municipal.
D
Do Presidente da Câmara de Vereadores.
E
De qualquer um dos Secretários Municipais.
A partir da interpretação e integração da legislação tributária apresentadas na Lei nº 7303/1997, que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal de Londrina, quanto à aplicação da legislação tributária, são admissíveis quaisquer métodos ou processos de interpretação observados na referida Lei, sendo que, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, prioritariamente:
A
A analogia.
B
Os princípios gerais de Direito Tributário.
C
Os princípios gerais de Direito Público.
D
A equidade.
E
Os métodos e processos admissíveis, que não devem seguir uma ordem, uma vez que a autoridade competente pode escolher o que melhor convier ao caso.
Segundo a Lei nº 11.381/2011, que institui o Código de Obras e Edificações do Município de Londrina e determina as responsabilidades dos profissionais envolvidos em um projeto, assinale a alternativa INCORRETA em relação às atribuições dos profissionais.
A
O autor do projeto assume, perante o Município e terceiros, que seu projeto seguirá todas as condições previstas no referido Código.
B
O profissional habilitado só poderá atuar individualmente como autor ou executante da obra na solicitação do protocolo de pedido de licença.
C
O responsável técnico pela obra assume, perante o Município e terceiros, que serão seguidas todas as condições previstas no projeto de arquitetura aprovado de acordo com o referido Código.
D
É obrigação do engenheiro da obra a colocação da placa nos termos estabelecidos na Seção IV do Capítulo IV do referido Código.
E
É obrigatória a substituição ou transferência da responsabilidade profissional em caso de impedimento do técnico atuante e facultativa nos demais casos.
A Lei nº 7.303/1997, quanto à especificação dos tipos de sujeitos a que se refere e suas responsabilidades perante o Município, postula que o _________________ diz-se contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador, ou responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
Município de Londrina
B
sujeito passivo da obrigação
C
sujeito ativo da obrigação
D
sujeito passivo da obrigação principal
E
sujeito passivo da obrigação acessória
De acordo com os termos aplicados às ações de pessoa sujeita à observação da Lei nº 7.303/1997, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando cada termo à sua definição.
Coluna 1
1. Sonegação.
2. Infração.
3. Anistia.
Coluna 2
( ) Perdão das infrações cometidas e a consequente dispensa dos pagamentos das penalidades pecuniárias relativas, abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei de concessão.
( ) Procedimento do contribuinte em prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deva ser produzida a agentes das pessoas jurídicas de direito público interno com a intenção de se eximir, total ou parcialmente, do pagamento de tributos e quaisquer adicionais devidos por lei.
( ) Toda ação ou omissão contrária às disposições das leis tributárias e em especial à Lei mencionada.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
1 – 3 – 2.
B
2 – 3 – 1.
C
3 – 1 – 2.
D
1 – 2 – 3.
E
2 – 1 – 3.
Quanto à preservação do patrimônio cultural do município de Londrina, defendido pela Lei Municipal nº 11.188/2011, analise a sentença a seguir:
A listagem de bens de interesse de preservação é considerada instrumento de preservação do patrimônio cultural (1ª parte). Na elaboração de seus projetos, os órgãos de planejamento, projetos e obras da Prefeitura, além de conselhos municipais afins, deverão solicitar sempre a instrução preliminar à Secretaria Municipal da Cultura, para análise da existência de elementos de interesse de preservação na área de intervenção do projeto e seu entorno (2ª parte). O processo de inscrição na listagem de bens de interesse de preservação dar-se-á em fase única (3ª parte).
Quais partes estão corretas?
A
Apenas a 2ª parte.
B
Apenas a 1ª e a 2ª partes.
C
Apenas a 1ª e a 3ª partes.
D
Apenas a 2ª e a 3ª partes.
E
Todas as partes.
Conforme a Lei Orgânica do Município de Londrina, o servidor cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos, prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação e a conversão de tempo para aposentadoria comum, fará jus à aposentadoria especial. Assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos requisitos necessários à concessão desse benefício.
A
70 anos de idade, se homem.
B
15 anos em efetiva exposição e contribuição.
C
20 anos de efetivo exercício de serviço público.
D
5 anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.
E
65 anos de idade, se mulher.
Segundo o Art. 176 do Código de Posturas do Município de Londrina (Lei nº 11.468/2011), qual das seguintes características NÃO é considerada para definir favelas e residências insalubres?
A
Residências temporárias construídas para realocação de moradores.
B
Estarem localizadas em terrenos úmidos ou alagadiços.
C
Superlotação de moradores.
D
Uso de porões para habitação, aves, animais ou depósito de materiais de fácil decomposição.
E
Cômodos insuficientemente arejados ou iluminados.
Considerando o previsto na Lei Municipal nº 9.337/2004, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Município de Londrina, assinale a alternativa INCORRETA sobre as regras para promoção na carreira.
A
A promoção na carreira por merecimento ocorrerá em anos ímpares, sendo concedida sempre no mês de outubro.
B
O processo de promoção por competências e habilidades ocorrerá por meio de testes compatíveis com a função em que ocorrerá o provimento, análise do currículo, tempo de serviço no setor de referência e perícia médica.
C
No processo de promoção por competências e habilidades, o currículo será pontuado em até 100 pontos, sendo que os títulos de mestrado e doutorado pontuam, respectivamente, 30 e 50 pontos.
D
Será realizada, antes do resultado final do processo de promoção por competências e habilidades, perícia médica para verificar a aptidão física e mental ao exercício da nova função, que será realizada pelo órgão de gestão de saúde ocupacional.
E
A promoção na carreira por conhecimento é a passagem de uma referência para outra imediatamente superior da tabela de vencimentos, e poderá ser requerida pelo servidor que tenha pelo menos 4 anos de exercício no cargo e na referência em que estiver posicionado.
Marli, servidora pública municipal de Londrina, ingressou no serviço público no dia 01 de março de 1995, no mesmo dia em que completou 30 anos de idade. Marli adora o que faz e, mesmo já transcorridos mais de 25 anos de prestação de serviço público, quer seguir trabalhando, pois não deseja aposentar-se neste momento. Com base no que dispõe a Lei Orgânica do Município de Londrina sobre a aposentadoria de servidores titulares de cargo de provimento efetivo, qual será a data limite que Marli poderá seguir trabalhando até que seja aposentada compulsoriamente?
A
01 de março de 2025.
B
01 de março de 2030.
C
01 de março de 2033.
D
01 de março de 2035.
E
01 de março de 2040.
Analise as assertivas a seguir relacionadas ao sistema viário básico do Município de Londrina:
I. Faixa de domínio é a área ao longo das rodovias e ferrovias destinada a garantir o uso, a segurança da população e a proteção do meio ambiente.
II. A via estrutural tem como objetivo promover a ligação entre diferentes bairros da cidade.
III. A via arterial tem como objetivo promover a interligação entre diferentes quadrantes da cidade.
IV. Anel de integração é a sequência de vias com elevada capacidade de tráfego, que tem como objetivo promover ligações perimetrais entre diferentes quadrantes da cidade.
Quais estão corretas?
A
Apenas I e III.
B
Apenas I e IV.
C
Apenas II e IV.
D
Apenas I, II e III.
E
Apenas II, III e IV.
Em relação às infrações cometidas contra o que estabelece o Código de Posturas do Município de Londrina, assinale a alternativa correta.
A
A pena, além de impor a obrigação de fazer ou desfazer, será pecuniária e consistirá em multa, a qual evitará que o infrator responda civil ou criminalmente pelos seus atos.
B
Notificação de Infração é o instrumento por meio do qual a autoridade municipal apura a violação de disposições do Código de Posturas do Município.
C
O infrator poderá ser notificado pessoalmente, ou por publicação em edital ou no jornal oficial do Município, sendo considerado notificado, neste caso, após decorrido o prazo de vinte dias da publicação.
D
Quando houver reincidências, as multas serão cobradas em dobro, sendo considerado reincidente aquele que violar preceito do Código de Posturas ou outras leis, decretos e regulamentos e por cuja infração já houver sido autuado.
E
Será considerado infrator somente aquele que diretamente praticar infração e o proprietário do imóvel que permitir o seu uso de forma indevida ou em desvio de finalidade.
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