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Questões de Concurso sobre Município de Miracema - Legislação Aplicada
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A Câmara Municipal possui uma série de competências estabelecidas pela Lei Orgânica do Município. De acordo com a citada legislação, cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito Municipal:
A
Dispor sobre todas as matérias de competência do Município, especialmente, alienação de bens públicos.
B
Propor a criação ou a extinção dos cargos dos serviços administrativos internos e a fixação dos respectivos vencimentos.
C
Autorizar a realização de empréstimo ou de crédito interno ou externo de qualquer natureza, de interesse do Município.
D
Fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo.
A posse é o ato que investe o cidadão no cargo público para o qual foi nomeado. A respeito da posse, considerando o que dispõe a Lei Complementar Municipal nº 796, de 18 de outubro de 1999, assinale a afirmativa correta.
A
A posse não poderá ocorrer mediante procuração específica.
B
A posse ocorrerá no prazo de vinte dias úteis contados da publicação do ato de nomeação.
C
O servidor apresentará declaração de bens que constituam seu patrimônio, no prazo de dez dias úteis após a posse.
D
O servidor prestará, no ato da posse, o compromisso de cumprir fielmente os deveres e atribuições inerentes ao cargo.
Márcio, 56 anos, servidor público efetivo, foi aposentado por invalidez em 20/09/20X1. Em 12/04/20X5, após criteriosa verificação por junta médica oficial, verificou-se que não subsistiam os motivos determinantes da aposentadoria. Nesta situação hipotética, Márcio terá direito à:
A
Recondução, dependendo da existência de vaga.
B
Posse no cargo público para o qual foi nomeado originariamente.
C
Reversão, sob pena de cassada a aposentadoria do servidor que, após a reversão, não entrar em exercício no prazo de trinta dias a contar da publicação do respectivo ato.
D
Aproveitamento, ou seja, retorno à atividade do servidor obrigatoriamente em cargo ou função de atribuições e vencimentos compatíveis com o cargo anteriormente ocupado.
Determinado projeto de lei foi aprovado no âmbito da Câmara de Vereadores de Miracema e seguiu para o gabinete do prefeito para fins de apreciação. Dentre as disposições a seguir, assinale a INCORRETA de acordo com o que dispõe a Lei Orgânica Municipal.
A
O prefeito pode exercer veto ao projeto por entendê-lo inconstitucional ou contrário ao interesse público.
B
Se houver veto do prefeito, este não será definitivo, de modo que poderá ser rejeitado pelo Poder Legislativo.
C
O silêncio do prefeito no prazo de quinze dias úteis importará sanção, assim compreendida como a discordância com relação ao teor do projeto.
D
Caso o prefeito decida pelo veto parcial ao projeto, este somente poderá abranger texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
De acordo com o que dispõe o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Miracema – Lei Complementar nº 796/1999, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido do interessado, desde que se aduzam fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.
( ) A vacância do cargo público decorrerá, dentre outros, nos casos de exoneração, demissão e falecimento.
( ) Ao servidor é proibido manter sob sua chefia imediata, em cargo de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.
A sequência está correta em
A
F, V, V.
B
V, V, V.
C
V, F, F.
D
F, V, F.
A Lei Orgânica do Município (LOM) de Miracema, ordenamento jurídico mais importante de um município, tem por finalidade disciplinar as regras de funcionamento da Administração Pública e dos Poderes municipais. Seu texto traz a divisão administrativa do Município, sobre a qual é correto afirmar, EXCETO:
A
É possível a descentralização administrativa com a criação, nos bairros, de subsedes da Prefeitura.
B
O Município poderá se dividir, para fins exclusivamente administrativos, em zonas urbana e rural, bairros, distritos e vilas.
C
Os bairros são porções contínuas e contíguas do território sede, com denominação própria, e representa meras divisões geográficas do Município.
D
São requisitos para a criação de um distrito a população, eleitorado e arrecadação não inferior à quinta parte exigida para a criação de um município; e a existência na povoação-sede de, pelo menos, cinquenta moradias, escola pública, posto de saúde e posto policial.
Certo professor de direito constitucional de instituição de ensino superior em Miracema solicitou aos seus alunos que realizassem pesquisa sobre o processo legislativo municipal, de acordo com o disposto na Lei Orgânica. Em debate ocorrido em sala de aula, alguns alunos se manifestaram a respeito. Tício disse que era possível a iniciativa popular, mediante a apresentação de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado. Mévio informou que as leis complementares somente serão aprovadas se obtiverem maioria de dois terços dos votos dos membros da Câmara Municipal. Caio, por sua vez, afirmou que a lei instituidora do regime jurídico único dos servidores municipais necessariamente deve ser uma lei complementar. Tendo em vista a situação hipotética, está correto o que foi afirmado por:
A
Caio, apenas.
B
Tício, Mévio e Caio.
C
Tício e Caio, apenas.
D
Tício e Mévio, apenas.
O prefeito do município de Miracema entende pertinente promover uma alteração na Lei Orgânica do Município. Querendo obter uma avaliação jurídica quanto à viabilidade e ao procedimento, procura a sua procuradoria jurídica. Sobre o tema, à luz da Lei Orgânica do Município de Miracema, assinale a afirmativa correta.
A
A Lei Orgânica não poderá, em nenhuma hipótese, ser emendada na vigência de estado de sitio ou de intervenção no município de Miracema.
B
Caso seja aprovada, a proposta de emenda será promulgada, no caso, pelo prefeito, já que foi dele a iniciativa, mas não poderá enjeitá-la caso a considere inconstitucional.
C
O prefeito não detém legitimidade para apresentar proposta de emenda à Lei Orgânica do seu Município, por ausência de previsão legal, mas é possível proposta mediante iniciativa popular, na forma da lei.
D
O prefeito tem legitimidade para apresentar proposta de emenda à Lei Orgânica do seu Município. Para ser emendada a Lei, tal proposta deverá ser votada em dois turnos com interstício mínimo de quinze dias, e aprovada por um terço dos membros da Câmara Municipal.
Considere os seguintes conceitos previstos na Lei Municipal nº 1.868/2019.
I. A correção de atitudes na forma mais ampla, incluindo o posicionamento corporal já que este reflete o estado de ânimo do indivíduo, influindo e causando sensação de segurança e confiança em quem o observa.
II. As diversas atitudes adotadas, indicadoras de apreço. Trata-se de evidência principal de boa educação moral e profissional. Todas as pessoas são credoras de tais atitudes.
Os conceitos apresentados anteriormente dizem respeito, respectivamente, à:
A
Disciplina e boa vontade.
B
Cortesia e comportamento.
C
Postura e sinais de respeito.
D
Normas de apresentação e procedimento de Guardas Municipais.
Patrícia, anteriormente demitida, reingressa no serviço público em virtude de decisão administrativa, com ressarcimento dos vencimentos e vantagens próprios do cargo. João, que havia sido aposentado por invalidez, reingressa no serviço público, após verificação por junta médica oficial de que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria. É correto afirmar que Patrícia e João, respectivamente, se enquadram nos institutos da
A
reintegração e reversão.
B
readaptação e promoção.
C
reversão e disponibilidade.
D
recondução e reintegração.
Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Civis de Miracema – Lei Complementar nº 796/1999, serão computados os dias de efetivo exercício, à vista de documentação própria, especialmente registro de frequência e folha de pagamento. São considerados de efetivo exercício os afastamentos do servidor, EXCETO por:
A
Férias e férias-prêmio.
B
Convocação para serviço militar.
C
Desempenho de mandato eletivo federal, estadual ou municipal.
D
Licença por motivo de doença em pessoa da família até o limite de noventa dias.
Ticiane, servidora pública municipal de Miracema, tem a seguinte composição familiar:
1. Marcelo, 14 anos, sobrinho, estudante, que por autorização judicial, vive em sua companhia e às suas expensas.
2. Pedro, 19 anos, seu filho e estudante de graduação.
3. Lívia, sua enteada, 15 anos, estudante.
4. Marcos, seu esposo, 47 anos, portador de Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA), em estágio avançado comprovada por meio de laudos médicos, incapaz de exercer atividades laborais.
Tendo como base, exclusivamente, a Lei Complementar nº 796/1999, Ticiane fará jus à(ao):
A
Gratificação.
B
Indenização.
C
Salário-família.
D
Auxílio-médico.
Sóstenes, servidor público municipal de Miracema,foi surpreendido com notificação a respeito de processo administrativo disciplinar instaurado em face de sua pessoa, dando conta de suposta irregularidade por ele praticada no exercício as funções. Sóstenes, então, procura certo profissional, para, com base na Lei Complementar nº 796/1999, analisar quais medidas poderão ser tomadas. Dentre as orientações a seguir, assinale a única que se mostra válida perante as disposições da referida Lei.
A
Dado o caráter administrativo e célere do processo disciplinar, não é possível que se requeira a realização de perícia.
B
Sóstenes só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.
C
Poderá arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas, sendo obrigatória a representação por advogado constituído nos autos do processo.
D
Sóstenes poderá solicitar e obter licença sem remuneração, sob alegação de tratar de interesse particular, não sendo, contudo, suspenso o processo administrativo no tempo em que estiver de licença.
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