Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Município de Miracema - Legislação Aplicada
Disciplina
1
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
53
questões
encontradas
20
Mais recentes
Consoante o Art. 19 da Lei Orgânica do Município de Miracema, o município instituirá, no âmbito da sua competência, conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes, que atuará na confecção do regime jurídico único e plano de cargos e salários para os servidores da Administração Pública direta e indireta. Na confecção desse regime único, foi observado compulsoriamente que
A
será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por laudo dos médicos peritos vinculados ao município, independentemente de compensação, estendendo-se o direito ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência física ou mental.
B
o servidor municipal estudante que comprove estar devidamente matriculado em estabelecimento de ensino fora do município de Miracema, após requerimento feito ao chefe do Poder Legislativo, terá direito a se ausentar até duas horas antes do final do expediente, adaptando seu horário de trabalho, a título de incentivo, a fim de que não haja prejuízo na sua chegada para o início das aulas.
C
conforme a necessidade e complexidade do cargo e de acordo com suas possibilidades, o município matriculará o servidor ocupante na respectiva escola federal ou estadual para formação e o aperfeiçoamento de sua capacidade, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para permanência na carreira, sendo obrigatório para isso a celebração de convênios com os respectivos entes federais ou estaduais.
D
no período de estágio obrigatório, o estudante poderá requerer ao chefe do Poder Executivo que faça uma adaptação de seu horário de trabalho, a fim de que tenha um dia por semana livre, para que possa praticar o exercício da nova profissão, com o necessário abatimento de vencimentos. O requerimento para a concessão deverá ser feito anualmente, sempre com a comprovação da matrícula no estabelecimento de ensino fora do município de Miracema, para o período em curso.
À luz da Lei Complementar Municipal nº 796/1999, são consideradas formas de movimentação de pessoal, EXCETO:
A
Remoção.
B
Disposição.
C
Recondução.
D
Redistribuição.
Aquiles é servidor público do Município de Miracema e está prestes a completar dez anos de serviço público. Na forma da Lei Complementar Municipal nº 796/1999, Aquiles terá direito:
A
Às férias prêmio, adquirindo o direito a gozar, além das férias regulamentares, período completar de afastamento remunerado.
B
Ao adicional pela prestação de serviços extraordinários, percebendo um acréscimo no importe de cinco por cento sobre o seu vencimento básico.
C
Ao quinquênio, por completar mais um período de cinco anos de efetivo exercício, percebendo um acréscimo no importe de cinco por cento sobre o seu vencimento básico.
D
Ao adicional por tempo de serviço, por completar mais um período de cinco anos de efetivo exercício, percebendo um acréscimo no importe de cinco por cento sobre o seu vencimento básico.
Sabe-se que a Lei Orgânica do Município de Miracema preconiza que o décimo terceiro salário dos servidores públicos estatutários do município será calculado com base na remuneração, proventos e pensão em vigor no mês de dezembro. Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
A
É defeso ao servidor em gozo de licença receber antecipadamente a 1ª parcela do 13º salário.
B
A 1ª parcela do 13º salário será acrescida de um terço do valor percebido, caso o servidor trabalhe, habitualmente, em condições insalubres, perigosas ou penosas.
C
Caso o servidor não aceite receber antecipadamente a 1ª parcela do 13º salário, poderá optar pelo recebimento em parcela única ao final do exercício do mês de janeiro, calculada com base na remuneração do mês de julho.
D
A remuneração deve ser paga até o décimo quinto dia útil do mês de dezembro, salvo se houver parcelamento no meio do exercício e adiantamento, quando a parcela adiantada será calculada sobre o salário em vigor no mês de junho.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Miracema, analise as afirmativas a seguir.
I. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá ser objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.
II. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno do Executivo, instituídos em lei.
III. O Município atuará prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.
Está correto o que se afirma em
A
I, II e III.
B
I, apenas.
C
III, apenas.
D
I e II, apenas.
Segundo o Plano Diretor Municipal de Miracema (Lei nº 1.129/2006),são passíveis de parcelamento, edificação ou utilização compulsórios os imóveis não edificados, subutilizados ou não utilizados localizados na macrozona urbana. Não estão excluídos dessa obrigação os seguintes imóveis:
A
Utilizados como estacionamento, com área inferior mil metros quadrados.
B
Utilizados para instalação de atividades econômicas que não necessitem de edificações para exercer suas finalidades.
C
De interesse do patrimônio cultural ou ambiental; os ocupados por clubes ou associações de classe; os de propriedade de cooperativas habitacionais.
D
Que exercem função ambiental essencial, tecnicamente comprovada pelo órgão ambiental competente; neste caso o ICMBio e o IBAMA, mediante realização de um Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).
Sobre a Lei nº 813, de 15 de dezembro de 1999, que dispõe sobre o plano de cargos, vencimentos e carreiras dos servidores municipais de Miracema, analise as afirmativas a seguir.
I. Progressão é a passagem do servidor, titular de cargo em caráter efetivo, ao padrão de vencimento subsequente na carreira. Para ser obtido, o servidor deverá cumprir, pelo menos, o interstício de quatro anos de efetivo exercício no padrão de vencimento, independentemente de desempenho funcional favorável no período, já que essa condição é avaliada para a obtenção de promoções.
II. Ocupante do cargo em comissão somente poderá concorrer à progressão no cargo de que seja titular, em caráter efetivo.
III. O conceito funcional do servidor, para o efeito de avaliação do desempenho, será considerado favorável se, no período do interstício, alcançar 80%, no mínimo, do número máximo de pontos adotados no sistema de avaliação e tiver participado, com aproveitamento, do curso ou cursos de treinamento com duração mínima fixada em regulamento.
IV. A contagem de interstício para obter a progressão não se interrompe no caso de o servidor ser destituído de chefia, afastamento considerado de efetivo exercício, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos.
Está correto o que se afirma apenas em
A
II.
B
I e II.
C
III e IV.
D
I, III e IV.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Miracema, compete privativamente ao Município:
A
Fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos.
B
Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.
C
Estabelecer e implantar políticas de educação para a segurança no trânsito.
D
Proteger o meio ambiente e combater a poluição em quaisquer de suas formas.
Analise as afirmativas a seguir.
I. Superintender todas as atividades e serviços da Guarda Civil de Miracema, facilitando, no entanto, o livre exercício das funções de seus subordinados, a fim de que desenvolvam o espírito de iniciativa e sintam a responsabilidade decorrente.
II. Esforçar-se para que seus subordinados façam do cumprimento do dever um verdadeiro modo de viver e exigir que pautem sua conduta quer dentro, quer fora da instituição, pelas normas da mais severa moral.
III. Ter absoluto controle do efetivo da Guarda Civil de Miracema relativo a férias, encaminhamentos a diversos destinos, dispensas médicas, assim como em relação às solicitações e requisições por outras autoridades.
IV. Organizar todas as atividades de proteção dos bens pertencentes ao Município de Miracema.
Tendo como base, exclusivamente, a Lei Municipal nº 1.868/2019, as informações anteriores são consideradas atribuições e deveres do:
A
Grupo de Execução EX-1.
B
Inspetor de Patrimônio e Ordem Pública.
C
Supervisor da Guarda Civil, Grupo de Chefia CH-3.
D
Comandante da Guarda Civil, Grupo de Chefia CH-1.
Acerca dos cargos em provimento em comissão, considerando o disposto Lei nº 813, de 15 de dezembro de 1999, analise as afirmativas a seguir.
I. O provimento de cargo de recrutamento amplo far-se-á por livre escolha do Prefeito do Município, entre pessoas de comprovada idoneidade, qualificação e experiência.
II. A nomeação poderá recair em funcionário do quadro efetivo.
III. Admitem provimentos efetivos e definitivos, destinando-se às funções de confiança do Chefe do Executivo Municipal.
IV. Os seus desempenhos serão sempre precários.
Está correto o que se afirma apenas em
A
I e II.
B
III e IV.
C
I, II e IV.
D
II, III e IV.
A disposição é a cessão do servidor para ter exercício, por prazo determinado, em órgão ou entidade diversa do quadro em que se encontrar lotado seu cargo, observada a conveniência do serviço. Acerca da disposição, é correto afirmar que:
A
A disposição somente ocorrerá para o quadro do Poder Judiciário.
B
O ato de disposição é de competência da chefia do setor no qual o servidor esteja lotado.
C
O cumprimento de requisição prevista em lei federal não importa em ônus para o Município.
D
A disposição para cargo de órgão ou entidade da União se dará sem ônus para o Município.
Analise as situações hipotéticas a seguir referentes aos servidores públicos da prefeitura de Miracema:
I. Bento é doador habitual de sangue.
II. O cônjuge de Léo faleceu.
III. Melinda irá se casar.
Tendo como base, exclusivamente, a Lei Complementar nº 796/1999, tais servidores poderão ausentar-se do serviço sem prejuízo da remuneração, respectivamente, por:
A
Cinco dias consecutivos; cinco dias úteis; um dia útil.
B
Cinco dias por ano; um dia útil; cinco dias consecutivos.
C
Um dia ao mês; cinco dias consecutivos; cinco dias úteis.
D
Um dia ao mês; cinco dias consecutivos; cinco dias consecutivos.
João, servidor público da Prefeitura Municipal de Miracema, protocolou o pedido de aposentadoria em 10/05/2019, data em que se afastou do serviço público. Em 08/10/2020, João praticou crime doloso contra vida, após uma discussão de trânsito. No dia 22/12/2020, foi publicado no Diário Oficial a concessão da aposentadoria definitiva. Pelo ilícito praticado, João foi processado judicialmente pelo Estado, condenado, sendo que em 04/04/2022 houve certificação de que não cabia mais recurso a decisão condenatória. Diante das informações, assinale, a seguir, o reflexo da decisão judicial na aposentadoria recebida por João.
A
Será cassada a aposentadoria.
B
Não haverá repercussão da decisão na aposentadoria.
C
Deverá ser suspenso o pagamento enquanto estiver ativo os efeitos da decisão judicial condenatória.
D
A aposentadoria definitiva será convertida em disponibilidade, até conclusão de processo administrativo que será instaurado.
A Lei Municipal nº 813/1999 dispõe que os cargos públicos de provimento efetivo formam classes e organizam-se em carreiras. O sistema de carreira visa
A
delimitar o possível caminho que cada colaborador percorrerá dentro de uma organização pública.
B
indicar que, em determinado momento da vida, o profissional deverá decidir se quer se tornar especialista ou gestor na Administração Pública.
C
oferecer, de forma objetiva, os benefícios referentes à aposentadoria que cada um pode obter à medida que consegue atingir novos patamares dentro da organização.
D
assegurar ao servidor público, ocupante de cargo público em caráter efetivo, movimentação, sob requisitos de mérito objetivamente apurado, e tempo de serviço, nas escalas de padrões de vencimento dos diversos níveis da classe a que pertença o mencionado cargo.
De acordo com o que dispõe o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Miracema – Lei Complementar nº 796/1999, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) É vedada a licença para o exercício de mandato eletivo em diretoria de entidade sindical ou representação.
( ) As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
( ) O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, sendo que a responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
A sequência está correta em
A
F, V, V.
B
V, V, V.
C
V, F, F.
D
F, V, F.
Tendo em vista que aplicam-se à sindicância, no que couber, os procedimentos previstos para o processo disciplinar. De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 796/1999, da sindicância poderá resultar:
A
Inquérito penal disciplinar.
B
Procedimento de investigação civil.
C
Remessa dos autos ao Ministério Público.
D
Aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até sessenta dias.
Berto, servidor público efetivo, foi acometido pelo adenocarcinoma maligno de cólon. Tendo como base, exclusivamente, a Lei Complementar Municipal nº 796/1999, analise as afirmativas a seguir.
I. A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde por período não excedente a vinte e quatro meses.
II. Expirado o período de licença e não estando em condições de reassumir o cargo ou de ser readaptado, o servidor será aposentado.
III. O servidor aposentado por invalidez será submetido, periodicamente, à inspeção médica, conforme se dispuser em regulamento.
IV. A aposentadoria por invalidez vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato.
Tendo em vista que Berto poderá ser aposentado por invalidez, está correto o que se afirma em
A
I, II, III e IV.
B
I e II, apenas.
C
II e III, apenas.
D
III e IV, apenas
A carreira da Guarda Municipal é estruturada em duas categorias funcionais denominadas Guarda Municipal e Guarda Patrimonial. Trata-se de atribuição da categoria funcional de Guarda Municipal:
A
Apoiar a Procuradoria Geral do Município no cumprimento de decisões judiciais e administrativas.
B
Proteger os bens, serviços e instalações do Município, visando prevenir a ocorrência de atos ilícitos, danos, vandalismo e sinistros, mediante vigilância.
C
A orientação de agentes públicos e usuários dos serviços públicos municipais, quanto à conservação, preservação e uso dos bens públicos municipais.
D
Fiscalizar a utilização adequada dos parques, jardins, praças, cemitérios, mercados públicos e feiras-livres, além de outras atividades voltadas para o bem-estar dos munícipes.
Conforme Estatuto da Controladoria Geral do Município – Lei nº 1.608/2015, a carreira na Controladoria-Geral do Município é formada pelo cargo de auditor fiscal e terá lotação na Controladoria-Geral do Município. O ingresso no cargo se fará por:
A
Nomeação livre pelo Chefe do Executivo.
B
Aprovação em concurso, que será realizado periodicamente.
C
Promoção entre os servidores ativos do Município, que preencham os requisitos legais, sendo indicado aquele servidor de acordo como antiguidade e merecimento.
D
Eleição indireta, pelos votos dos Vereadores, que elegeram cidadão com reputação ilibada e idoneidade moral, bacharelado em Ciências Contábeis, com registro no órgão competente e não ter exercido nos dois anos anteriores à posse atividade de direção político-partidária.
À luz da Lei Complementar nº 796, de 18 de outubro de 1999, que altera disposições do regime jurídico dos servidores públicos civis no município de Miracema, sobre os provimentos de cargos públicos, assinale a afirmativa correta.
A
O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, poderá ser removido ao cargo anteriormente ocupado.
B
A nomeação é forma originária de provimento que se fará apenas quando se tratar de cargo público de provimento efetivo, porque o cargo em comissão é forma de provimento por designação.
C
Reversão é o ato pelo qual o aposentado por invalidez reingressa no serviço público, após verificação por junta médica oficial de que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria, e pode se dar a pedido ou de ofício, nos termos da lei.
D
O servidor que tem sua demissão invalidada por decisão administrativa ou sentença judicial transitada em julgado reingressa ao serviço público pela forma de provimento denominada readaptação, já que terá que ser ajustado caso o cargo anterior já esteja provido.
Gerar simulado