Questões de Concurso sobre Município de Santa Maria - Legislação Aplicada

Em conformidade com a Lei Complementar Municipal nº 092/2012 - Código de Posturas Municipal, sobre as infrações resultantes do descumprimento das disposições desta lei, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(_) A apreensão consiste na tomada de coisas móveis ou semoventes que forem elementos de infração, sendo o seu recolhimento feito mediante recibo descritivo.

(_) O embargo consiste no impedimento efetivo de exercer qualquer atividade que venha em prejuízo da população ou do meio ambiente, ou ato proibido por esta ou outra legislação municipal.

(_) A aplicação da penalidade de embargo impede a aplicação concomitante de outros tipos de penalidades.

Em conformidade com a Lei Complementar Municipal nº 119/2018 - Código de Obras e Edificações do Município, nas obras de reformas, reconstrução ou ampliação, devem ser efetuados os mesmos procedimentos de aprovação de projetos novos, indicando-se, nas plantas, as áreas a conservar, demolir ou construir, respectivamente, nas cores:

Em conformidade com a Lei Estadual nº 9.921/1993, analisar a sentença abaixo:

A segregação dos resíduos sólidos na origem, visando seu reaproveitamento otimizado, é responsabilidade de toda a sociedade e deverá ser implantada gradativamente nos municípios, mediante programas educacionais e projetos de sistemas de coleta segregativa (1ª parte). Aos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Estado é facultada à implantação da coleta segregativa interna dos seus resíduos sólidos (2ª parte). Os Municípios darão prioridade a processos de reaproveitamento dos resíduos sólidos, através da coleta segregativa ou da implantação de projetos de triagem dos recicláveis e o reaproveitamento da fração orgânica, após tratamento, na agricultura, utilizando formas de destinação final, preferencialmente, apenas para os rejeitos desses procedimentos (3ª parte).

A sentença está:

Considerando-se a Lei Municipal nº 3226/1991 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(_) Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo.

(_) Exercício é o desempenho das atribuições do cargo pelo servidor.

(_) É de quinze dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse.

Segundo a Lei Complementar Municipal nº 119/2018 - Código de Obras e Edificações do Município, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

Os serviços e as obras de construção, reconstrução, ampliação, reforma, demolição ou troca de uso, de iniciativa pública ou privada, ______________ ser executados _______ concessão de licença pelo órgão competente do Município, de acordo com as exigências contidas neste Código e na legislação pertinente.

De acordo com a Lei nº 13.425/2017, analisar a sentença abaixo:

Cabe à Secretaria Municipal da Saúde planejar, analisar, avaliar, vistoriar, aprovar e fiscalizar as medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público (1ª parte). Constatadas condições de alto risco pelo Poder Público municipal ou pelo Corpo de Bombeiros Militar, o estabelecimento ou a edificação serão imediatamente interditados pelo ente público que fizer a constatação, assegurando-se, mediante provocação do interessado, a ampla defesa e o contraditório em processo administrativo posterior (2ª parte). Os Estados, os Municípios e o Distrito Federal deverão considerar as peculiaridades regionais e locais e poderão, por ato motivado da autoridade competente, determinar medidas diferenciadas para cada tipo de estabelecimento, edificação ou área de reunião de público, voltadas a assegurar a prevenção e o combate a incêndio e a desastres e a segurança da população em geral (3ª parte).

A sentença está:

Em conformidade com a Lei Complementar Municipal nº 119/2018 - Código de Obras e Edificações do Município, sobre a troca de uso e a ocupação do solo, analisar a sentença abaixo:

O pedido de troca de uso e ocupação do solo deve ser feito ao órgão competente, seguindo os mesmos procedimentos da Aprovação de Projeto Arquitetônico (1ª parte). O Município pode regulamentar, por Decreto Executivo, processo simplificado de troca do uso e ocupação do solo, para a instalação de atividades que não ofereçam periculosidade, insalubridade ou riscos à saúde e à segurança pública (2ª parte). Para edificações com mais de 20 anos de Habite-se ou averbação no Cartório de Registro de Imóveis, devem ser sempre aumentadas as exigências desse Código para a troca de uso do solo (3ª parte).

A sentença está:

De acordo com a Lei Municipal nº 3326/1991 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre o exercício de função de confiança, assinalar a alternativa INCORRETA:

De acordo com a Lei Estadual nº 6.503/1972, a drenagem do solo, como medida de saneamento do meio, será executada, sempre, de acordo com as recomendações do(a):

Em conformidade com a Lei Estadual nº 14.376/2013, sobre os procedimentos administrativos, analisar os itens abaixo:

I. A tramitação do Plano de Prevenção e Proteção contra Incêndio (PPCI) inicia-se com o protocolo junto ao Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Sul (CBMRS).

II. A vistoria pode ser realizada mediante solicitação do proprietário, do responsável pelo uso, do responsável técnico ou de autoridade competente.

III. Na vistoria, compete ao CBMRS a verificação da execução das medidas de segurança contra incêndio previstas, não se responsabilizando pela instalação, manutenção ou utilização indevida.

Está(ão) CORRETO(S):

Em conformidade com a Lei Complementar Municipal nº 119/2018 - Código de Obras e Edificações do Município, sobre o passeio público, analisar os itens abaixo:

I. Não são admitidos degraus nos passeios, mesmo quando ocorrerem inclinações excessivas.

II. É admitido, em todos os casos, o rebaixamento de meio fio em extensão superior a metade da testada do terreno.

III. O rebaixamento do meio-fio não pode ocupar largura superior a 50cm do passeio nem avançar sobre o leito da via.

Está(ão) CORRETO(S):

Em conformidade com a Lei Complementar Municipal nº 119/2018 - Código de Obras e Edificações do Município, sobre os serviços procedimentais, o interessado em qualquer obra ou edificação deve, necessariamente, requerer ao órgão competente:

-

I. Pedido de informações urbanísticas, inclusive para demolições.

II. Pedido de aprovação do projeto arquitetônico, de licença para execução de obras e demais procedimentos administrativos relativos à atividade edilícia, regulamentados por esse Código.

III. Pedido de diretrizes técnicas ambientais para obras de usos especiais, ou nos demais tipos que tenham áreas de preservação permanentes próximas.

-

Está(ão) CORRETO(S):

De acordo com a Lei Municipal nº 4.041/1996, são isentos do recolhimento das taxas de fiscalização sanitária:

I. Certificados de Vacinação Animal.

II. Requisições de Entorpecentes.

III. Certidões, buscas e consultas de documentos destinados à defesa de direitos de pessoas carentes.

Está(ão) CORRETO(S):

Em conformidade com a Lei Municipal nº 4.040/1996, sobre as normas de saúde em vigilância sanitária municipal, analisar a sentença abaixo:

Estão obrigados a registro no órgão competente do Ministério da Saúde os aditivos intencionais, com exceção das embalagens revestidas com substâncias resinosas e poliméricas, destinadas a entrar em contato com alimentos (1ª parte). Todo alimento somente será exposto ao consumo ou entregue à venda depois de registrado no órgão competente do Ministério da Saúde (2ª parte). Compreende-se, como campo de abrangência das atividades da Vigilância Sanitária Municipal, orientação, controle e fiscalização de estabelecimentos industriais, comerciais e agropecuários, e controle de vetores e zoonoses (3ª parte).

A sentença está:

Segundo a Lei Complementar Municipal nº 119/2018 - Código de Obras e Edificações do Município, a licença para execução de obra, a contar da data do deferimento do pedido, podendo ser prorrogado mediante pagamento das taxas correspondentes, tem validade de:

Tendo por base o Código de Obras e Edificações do Município de Santa Maria em vigor, analise as afirmativas a seguir sobre iluminação e ventilação dos compartimentos.

I ^ Todos os compartimentos, exceto os compartimentos principais, podem ser iluminados artificialmente e ventilados através de dutos de ventilação, verticais ou horizontais, e/ou através de equipamentos mecânicos.

II ^ Banheiros, cozinhas e dormitório de serviço podem ser iluminados e ventilados através das áreas de serviço iluminadas e ventiladas para o exterior, desde que o vão de iluminação e ventilação seja igual à soma dos vãos de iluminação e ventilação das dependências que integrarem e formarem o conjunto.

III ^ Não pode haver aberturas para iluminação e ventilação em paredes levantadas sobre a divisa do terreno ou a menos de 1,20 m (um metro e vinte centímetros) de distância da divisa.

IV ^ Nos compartimentos principais, a soma total das áreas dos vãos de iluminação e ventilação tem seus valores mínimos de 1/12 e 1/24, respectivamente, da área do compartimento em epígrafe.

Está(ão) correta(s)