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Questões de Concurso sobre Município de Serra - Legislação Aplicada
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É vedado ao Município da Serra, por expressa determinação contida em sua Lei Orgânica, de 05/04/1990:
A
a execução de uma política de combate e prevenção à violência contra a mulher.
B
estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
C
a criação de programas de amparo aos idosos e aos deficientes.
D
a promoção da defesa do consumidor, através de legislação específica, suplementar e concorrente.
E
assegurar à criança e ao adolescente o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
São deveres do servidor público, previstos no Estatuto dos Servidores Públicos do Município da Serra:
I. Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo.
II. Levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.
III. Zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público.
IV. Atender reiteradamente a pessoas, na repartição, para tratar de assuntos particulares.
V. Valer-se do cargo para lograr proveitos.
Estão corretas as seguintes afirmativas:
A
I, II e III, apenas.
B
II, III e IV, apenas.
C
I, II e IV, apenas.
D
III, IV e V, apenas.
E
II, IV e V, apenas.
Sobre o tema ação disciplinar, previsto no Título VI do Estatuto dos Servidores Públicos do Município da Serra, assinale a alternativa correta.
A
O ato de imposição de penalidade, tendo em vista o princípio da publicidade, independe de fundamentação e será sempre imotivado.
B
A dispensa imotivada é considerada espécie de pena disciplinar.
C
É expressamente vedada a aplicação de penalidade disciplinar pelo Prefeito Municipal.
D
A responsabilidade administrativa do servidor não é afastada, mesmo em caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
E
Pelo exercício irregular de suas atribuições, o servidor responde civil, penal e administrativamente.
De acordo com a Lei Municipal n° 2.360/2001, Estatuto dos Servidores Públicos do Município da Serra, NÃO é incompatível com o exercício de cargo, emprego ou função pública municipal:
A
o exercício do mandato de Prefeito.
B
o exercício de mandato eletivo federal ou estadual.
C
o exercício do mandato de Vereador, quando houver compatibilidade de horário.
D
o exercício de cargo ou função subordinado a parente até o 2º grau, salvo quando se tratar de cargo ou função de imediata confiança e de livre escolha.
E
a participação de gerência ou administração de empresas bancárias, industriais e comerciais, que mantenham relações com o Município, sejam por este subvencionadas ou diretamente relacionadas com a finalidade da repartição ou serviço em que o servidor estiver lotado.
A Lei Municipal n° 2.356, de 29 de dezembro de 2000, dispõe sobre a estrutura organizacional do Poder Executivo do Município de Serra - ES.Assinale a alternativa que contém a assertiva correta em relação aos objetivos das Secretarias Municipais do Município de Serra %u2013 ES, que integram essa estrutura.
A
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano tem como objetivo coordenar, desenvolver, implantar e avaliar programas, ações, projetos e demais atividades intervenientes no desenvolvimento urbano do Município, incluída a responsabilidade sobre a prestação de serviços de informática às diversas Secretarias Municipais e órgãos.
B
ASecretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trânsito tem como objetivo promover e acompanhar a implementação da gestão agrícola e de trânsito no âmbito da Administração Municipal e viabilizar a execução das pol í t icas dessa Administ ração na área de desenvolvimento econômico, de ciência e tecnologia e de saneamento.
C
A Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania tem como objetivo propiciar, com exclusividade, aos habitantes carentes do Município, conhecimentos de seus direitos fundamentais, meios eficazes para exercitar tais direitos, remover os obstáculos para acesso à justiça e promover assim o pleno exercício da cidadania.
D
A Secretaria Municipal de Finanças tem como objetivo planejar, coordenar, executar e avaliar as atividades financeiras da Administração Municipal e executar as pol í t icas dessa Administ ração na área de desenvolvimento econômico, de ciência e tecnologia e de saneamento, bem como os serviços atinentes às políticas municipais tributárias.
E
A Secretaria Municipal de Planejamento Estratégico tem como objetivo desenvolver, implantar, avaliar programas, ações, projetos e demais atividades intervenientes no desenvolvimento urbano e acompanhar a implementação da gestão estratégica no âmbito da Administração Municipal e a prestação de serviços de informática às diversas Secretarias Municipais e órgãos.
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