Questões de Concurso sobre Município de Serra - Legislação Aplicada

A Lei Municipal nº 4.432/2015, aprovou o Plano Municipal de Educação da Serra - PMES, com vigência por 10 anos. De acordo com o mencionado regramento, analise as assertivas abaixo e, em sequência, responda ao questionamento:

I.São diretrizes do PMES, dentre outras: universalização da alfabetização; superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação; valorização dos (as) profissionais e trabalhadores da educação.

II. O PMES foi elaborado em consonância com as diretrizes, metas e estratégias do PNE e estabelece estratégias que, dentre outras, consideram as necessidades específicas das populações do campo e das comunidades tradicionais, asseguradas a equidade educacional e a diversidade cultural.

III.A cada 4 anos, ao longo do período de vigência do PMES, o Município realizará estudos para aferir o cumprimento das metas estabelecidas.

IV.O Município promoverá, com a colaboração do Estado e da União, a realização de, pelo menos, 2 Conferências Municipais de Educação, até o final do decênio, articuladas e coordenadas pelo Fórum Municipal de Educação da Serra, instituído nesta Lei, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação.

Estão CORRETAS:

De acordo com o contido na Lei Orgânica do Município de Serra/ES, analise as alternativas e assinale a opção INCORRETA:

O Art. 18 da Lei Orgânica do município da Serra diz que: Compete ao Município, em consonância com a Constituição Federal, criar para garantir a execução de uma Política de combate e prevenção à violência contra a mulher, assegurando-se:

I. Assistência médica, social e psicológica às mulheres vítimas de violência.

II. Criação e manutenção de abrigos às mulheres vítimas de violência doméstica.

Na legislação brasileira o assassinato de mulheres decorrente de atos de violência como os citados neste artigo é chamado de:

Das alternativas abaixo, qual NÃO corresponde a uma das diretrizes do Plano Municipal de Educação da Serra?

A Lei nº 4.432, de 04 de novembro de 2015, aprova o Plano Municipal de Educação da Serra – PMES - e dá outras providências.

Analise o Art. 4º da Lei enunciada.

Art. 4º As metas previstas no Anexo desta Lei deverão ter como referência a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios - PNAD, o censo demográfico e os censos nacionais da educação básica e superior mais atualizados, disponíveis na data da publicação desta Lei, sem prejuízo da produção de outras informações mais específicas, de âmbito estadual e municipal.

Parágrafo único. O Poder Público buscará ampliar o escopo das pesquisas com fins estatísticos de forma a incluir informação detalhada sobre o/a(s) ___________________.

Marque a alternativa com dados coerentes para completar o texto do parágrafo único:

A Lei Orgânica Municipal de Serra, Estado do Espírito Santo, institui:

Art. 19 É vedado ao Município:

I. Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou suas representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

II. Recusar fé aos documentos públicos.

III. Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

IV. Apoiar ONGS por questão de apoio político.

V. Ferir a administração municipal sob qualquer aspecto.

Estão coerentes com Art.19:

O Município da Serra é unidade do Estado do Espírito Santo com autonomia assegurada pelas Constituições Federal e Estadual, será regido pelo estabelecido na presente Lei Orgânica.

Marque a data em que foi fundado o Município da Serra:

De acordo com a Lei Orgânica do Município da Serra, o Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal auxiliado:

Em conformidade com a Lei Orgânica Municipal de Serra, Estado do Espírito Santo, marque a alternativa com dados coerentes com o disposto no TÍTULO II - Dos Direitos e Garantias Individuais e Coletivas.

Segundo o Art. 200 da Lei Orgânica do Município da Serra, a educação pré-escolar tem como objetivo desenvolver programas que favoreçam o desenvolvimento:

Segundo o disposto na Lei Orgânica do Município de Serra- ES, o território do Município será dividido, para fins administrativos, em 5 (cinco) Distritos. Dentre eles:

(__) Calogi;

(__) Carapina;

(__) Nossa Senhora das Colinas de Laranjeiras.

Assinale (V) para as afirmações verdadeiras e (F) para as falsas e em seguida marque a alternativa que apresenta a ordem correta de cima para baixo:

Considerando a necessidade de organização do atendimento ofertado aos estudantes público-alvo da Educação Especial da Rede Municipal de Ensino, a Secretaria Municipal de Educação da Serra tem como atribuições:

I- Proporcionar, gradativamente, a eliminação, redução ou superação de barreiras na promoção da acessibilidade nas escolas municipais, de acordo com o Manual de Acessibilidade Espacial para Escolas/MEC;

II- Adquirir recursos materiais que visem proporcionar mobilidade, independência e bem-estar para os estudantes que apresentam algum tipo de deficiência ou transtorno global do desenvolvimento, nas escolas regulares, nas escolas referências e nas salas de recursos multifuncionais;

III- Definir com as Secretarias do município e demais Secretarias de Educação, as estratégias específicas de cooperação entre as mesmas para gestão do cuidado com os estudantes identificados.

Dos itens acima:

É correto afirmar com base na Lei Orgânica do Município de Serra- ES:

A Lei Orgânica do Município de Serra- ES, dispõe que o Município goza de autonomia:

I - Política, pela eleição direta do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores;

II - Financeira, pela instituição e arrecadação de tributos de sua competência e aplicação de suas rendas, bem como pela transferência tributária compulsória prevista constitucionalmente;

III - Administrativa, pela organização dos serviços públicos locais e administração própria, no que se refere só ao seu peculiar interesse.

Dos itens acima:

Com base nas Diretrizes para Educação Especial na Rede Municipal de Ensino da Serra – ES, a organização referente ao trabalho na área da Educação Especial no município de Serra foi iniciada pela SEDU/SERRA no ano de:

Segundo as Diretrizes para a Educação Especial da Rede Municipal de Ensino de Serra – ES, as adequações curriculares no pressupõem a flexibilização do currículo para torná-lo apropriado às necessidades do estudante, tornando esse currículo inclusivo, dinâmico, alterável, para que atenda realmente a todos os estudantes. As adequações curriculares podem ocorrer em vários campos, quais sejam:

I - No ensino colaborativo, entre professores de sala regular e professores da Educação Especial, ponto essencial na consolidação de um currículo flexível e inclusivo;

II - No apoio pedagógico, visando ao acompanhamento regular da atividade docente, considerando os casos específicos que demandem um projeto educativo diferenciado;

III - No registro das observações, ocorridas durante as aulas, que podem fornecer ao professor suporte para as intervenções, uma vez que esses são baseados nas conquistas, nos dilemas e nas dificuldades da prática docente.

Dos itens acima:

Conforme as Diretrizes para a Educação Especial da Rede Municipal de Ensino de Serra – ES, a Educação Especial é uma modalidade de ensino que perpassa por todos os níveis, etapas e modalidades, voltada a eliminar as barreiras que possam obstruir o processo de escolarização de estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação. Nesse sentido:

É incorreto afirmar com base nas as Diretrizes para a Educação Especial da Rede Municipal de Ensino de Serra – ES, que o professor especializado em deficiência intelectual/mental que atua nas Sala de Recursos Multifuncionais-SRM deve:

Com base nas Diretrizes para Educação Especial na Rede Municipal de Ensino da Serra – ES, até o ano de 2008, a Rede Pública Municipal de Ensino da Serra direcionava seus atendimentos na área de Educação Especial não somente aos estudantes com deficiências, mas também aos estudantes com:

A vacância em cargo público, conforme o Estatuto dos Servidores Públicos do Município da Serra, poderá decorrer das seguintes hipóteses: