Questões de Concurso sobre Município de Serra - Legislação Aplicada

V − F − F.

F − F − F.

V − V − V.

V − F − V.

F − V − V.

Requisitar certidões, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos ou providências necessárias ao desempenho de suas funções, constituindo ilícito penal o seu desatendimento.

Independência profissional para o desempenho das atividades na Administração Direta, e dependência na Indireta.

Requisitar auxílio e colaboração de agentes e autoridades públicas, exceto força policial, para garantir a efetividade do exercício de suas atribuições.

Acesso a todos os documentos e informações necessários ao exercício de suas funções, inclusive aos sistemas eletrônicos de processamento e aos bancos de dados, mediante autorização do proprietário da informação.

Livre ingresso em órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal.

F, V, F.

F, F, F.

V, V, F.

V, V, V.

V, F, F.

Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil, de ensino fundamental e de Ensino Médio.

Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.

Assegurar o equilíbrio ecológico do meio ambiente equilibrado, mediante convênio com o Estado e com a União, nos termos das legislações superiores pertinentes.

Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e ação fiscalizadora federal e estadual.

Apenas as proposições II e III estão corretas.

Apenas a proposição II está correta.

Apenas as proposições I e III estão corretas.

Apenas as proposições I e II estão corretas.

Apenas a proposição III está correta.

Igreja e Residência Reis Magos.

Santuário das Formigas Bordadeiras.

Igreja de São João Batista de Carapina.

Igreja de Nossa Senhora da Conceição.

Museu Histórico da Serra.

demitido.

destituído.

exonerado.

posto em disponibilidade.

suspenso.

É incompatível o exercício de cargo, emprego ou função pública municipal com a participação de gerência ou administração de empresas bancárias, industriais e comerciais, que mantenham relações com o Município, sejam por este subvencionadas ou diretamente relacionadas com a finalidade da repartição ou serviço em que o servidor estiver lotado.

É incompatível o exercício de cargo, emprego ou função pública municipal com o exercício do mandato de Vereador, ainda que exista compatibilidade de horários.

É incompatível o exercício de cargo, emprego ou função pública municipal com o exercício de cargo ou função subordinado à parente até o 2º grau, salvo quando se tratar de cargo ou função de imediata confiança e de livre escolha.

É incompatível o exercício de cargo, emprego ou função pública municipal com o exercício de representação de Estado estrangeiro.

É incompatível o exercício de cargo, emprego ou função pública municipal com o exercício de mandatos eletivos federais e estaduais ou de Prefeito.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

II, apenas.

I, apenas.

I e II, apenas.

V, V, F.

V, F, F.

V, V, V.

F, F, F.

F, V, F.

Propor à Unidade Central de Controle Externo, a atualização ou a adequação das instruções normativas e demais normas de controle externo.

Avaliar, sob o aspecto do mérito administrativo, a execução dos contratos, convênios e instrumentos congêneres, afetos ao respectivo sistema administrativo, em que o Município, abrangendo as Administrações Direta e Indireta e a Câmara Municipal, seja parte.

Exercer o controle sobre o uso e guarda de bens pertencentes ao Município, abrangendo as Administrações Direta e Indireta, apenas, colocados à disposição de qualquer pessoa física ou unidade que os utilize no exercício de suas funções.

Comunicar à Unidade Central de Controle Interno do Município, abrangendo as Administrações Direta e Indireta e a Câmara Municipal, qualquer irregularidade ou ilegalidade de que tenha conhecimento, sob pena de responsabilidade subsidiária.

Exercer os controles estabelecidos nos diversos sistemas administrativos afetos à sua área de atuação, no que tange a atividades específicas ou auxiliares, objetivando a observância à legislação, a salvaguarda do patrimônio e a busca da eficiência operacional.

10 anos, contado da data da entrada do processo administrativo.

3 anos, contado da data da entrada do processo administrativo.

15 anos, contado da data da entrada do processo administrativo.

5 anos, contado da data da entrada do processo administrativo.

2 anos, contado da data da entrada do processo administrativo.

V − V − V.

F − F − F

F − F − V.

F − V − V.

V − F − F.

Se em decorrência dos trabalhos de auditoria interna, de denúncias ou de outros trabalhos ou averiguações executadas pela UCCI, ou ainda em função de denúncias encaminhadas através dos representantes dos órgãos setoriais, ou diretamente à UCCI, forem constatadas irregularidades ou ilegalidades, a esta caberá alertar formalmente a autoridade administrativa competente, sem indicar as providências a serem adotadas.

Até o mês de abril de cada ano, a UCCI deverá elaborar e dar ciência ao Chefe do Poder Executivo Municipal, o Plano Anual de Auditoria Interna para o ano seguinte, observando metodologia e critérios estabelecidos no Manual de Auditoria Interna.

É autorizada a participação de servidores lotados na UCCI em comissões inerentes a processos administrativos ou sindicâncias destinadas a apurar irregularidades ou ilegalidades, assim como, em comissões processantes de tomadas de contas especiais.

É de responsabilidade da UCCI, de forma motivada, acatar ou não a denúncia, podendo efetuar averiguações para confirmar a existência da situação apontada pelo denunciante.

Qualquer servidor público é parte legítima para denunciar a existência de irregularidades ou ilegalidades, podendo fazê-lo diretamente à UCCI ou através dos representantes das unidades executoras do Sistema de Controle Interno, por escrito ou oralmente, e com clara identificação do denunciante, da situação constatada e da (s) pessoa (s) ou unidade (s) envolvida (s), anexando, ainda, indícios de comprovação dos fatos denunciados.

I e II, apenas.

I, II e III.

II, apenas.

I e III, apenas.

I, apenas.

Os contratos administrativos de prestação de serviço, exceto os termos de compromisso dos estagiários firmados com o Município, deverão conter normas de observância do Código de Ética.

Só será aplicado aos agentes públicos que integrem o quadro próprio de pessoal do Município, não podendo ser estendido ao agente público que, pertencendo a outra instituição, prestar serviço ou desenvolver qualquer atividade junto ao ente municipal, sob pena de invasão de competência.

Somente se enquadra no conceito de agente público, para fins de apuração de comprometimento ético, aquele que por força de lei preste serviço de natureza permanente e com retribuição financeira, ligado diretamente a qualquer órgão do Poder Municipal.

Tem por objetivo assegurar ao agente público a preservação de sua imagem e de sua reputação, ainda que sua conduta esteja em desacordo com as normas éticas estabelecidas no Código.

Tem por objetivo disseminar valores éticos, de lisura e de justiça impressos na postura estratégica da estrutura institucional da Administração.

Possibilitar à sociedade aferir a lisura do processo decisório governamental.

Facilitar e incentivar a possibilidade de conflito entre o interesse privado e o dever funcional das autoridades públicas da Administração Pública Municipal.

Contribuir para o aperfeiçoamento dos padrões éticos da Administração Pública Municipal, a partir do exemplo dado pelas autoridades de nível hierárquico superior.

Preservar a imagem e a reputação do administrador público, cuja conduta esteja de acordo com as normas éticas estabelecidas neste Código.

Será permitida a colocação de bancas no passeio em frente a monumentos históricos e imóveis tombados pelo Patrimônio Histórico Nacional ou pela Municipalidade, de maneira que prejudique esteticamente o imóvel.

A entrada das "Vilas" e "Conjuntos de Edificações", receberá o número que lhes couber pela sua posição nos Logradouros Públicos, devendo as casas e edifícios do interior das "Vilas" e "Conjuntos", receber números arábicos.

Quando existir mais de uma casa no interior do mesmo terreno, a habitação terá o mesmo número, após requerimento distintos e respectivos pagamentos das taxas.

Os relógios colocados em logradouros públicos, em qualquer ponto do exterior dos edifícios, não precisam estar em perfeito estado de funcionamento.

Os relógios, estátuas, fontes e quaisquer monumentos, somente poderão ser colocados nos logradouros públicos se comprovado o valor artístico.

Compete ao Município promover o recenseamento escolar e desenvolver, no âmbito da escola, da família e da comunidade, instrumentos para garantir a freqüência, a efetiva permanência do educando na escola e o acompanhamento do seu aprendizado.

Fazem parte de acervo cultural do Município da serra, além de outros que venham a ser incorporados, os seguintes: Patrimônio de Queimados; igreja dos jesuítas de São João em Carapina; Igrejas dos Reis Magos em Nova Almeida; igreja Matriz de Nossa Senhora da Conceição.

O estatuto do magistério assegurará no mínimo, dentre outras: participação na gestão democrática do ensino público municipal.

A Lei assegurará a criação do Conselho Municipal de Educação, órgão consultivo, normativo e deliberativo do Sistema Municipal de Ensino, que será constituído por representação paritária, entre a Administração Municipal e as representações da sociedade civil, aí compreendidas: comunidade científica, entidade representativa de alunos, pais ou responsáveis, na forma da Lei.

O Município aplicará, anualmente, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferência, na manutenção e desenvolvimento do ensino, na forma do disposto no art. 212 da Constituição Federal.

Controle Interno da Prefeitura Municipal da Serra - CIPMS.

Comissão de Educação da Câmara Municipal da Serra.

Conselho Municipal de Educação da Serra − CMES.

Fórum Municipal de Educação da Serra − FME.

Secretaria Municipal de Educação da Serra − Sedu.