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Questões de Concurso sobre Município de Teresina
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Assinale, entre as opções abaixo, a que não representa requisito do auto de infração, segundo as disposições do Código Tributário do Município de Teresina.
A
Menção ao local, dia e hora da lavratura.
B
Referência ao nome do infrator
C
Menção ao número da autorização para fiscalização.
D
Descrição do fato
E
Indicação do dispositivo legal ou regulamentar infringido.
Assinale as proposições abaixo com F (para
falsa) ou V (para verdadeira) e, a seguir, indique a
opção que contém a seqüência correta.
( ) Ocorrendo apreensão administrativa de bens
móveis, pode o detentor dos mesmos ser
designado depositário.
( ) A apreensão de bens que constituam prova
material da infração e que se encontrem em
residência particular deve ser promovida
mediante busca e apreensão judiciais.
( ) Em caso de apreensão de documentos, não
podem os mesmos ficar retidos pela administração,
devendo ser restituídos sempre que o
autuado o requerer, ficando no processo
cópia autenticada pelo autuante.
A
V, V, F
B
F, F, V
C
V, F, F
D
V, F, V
E
F, V, F
Assinale as proposições abaixo com F (para
falsa) ou V (para verdadeira) e, a seguir, indique a
opção que contém a seqüência correta.
( ) Não se tratando de recursos interpostos por
servidores públicos, é condição para encaminhamento
do recurso voluntário, que o contribuinte
deposite previamente, em dinheiro, as
quantias exigidas.
( ) Compete ao Prefeito julgar recurso especial,
interposto pelo representante da Fazenda ou
pelo contribuinte, em caso de decisão não
unânime do Conselho de Contribuintes.
( ) Compete ao Conselho de Contribuintes julgar
os recursos voluntários e de ofício.
A
V, V, F
B
F, F, V
C
V, F, F
D
V, F, V
E
F, V, F
Assinale as proposições abaixo com F (para
falsa) ou V (para verdadeira) e, a seguir, indique a
opção que contém a seqüência correta.
( ) Cabe pedido de esclarecimento de decisão do Conselho de Contribuintes se essa se afigurar ao interessado obscura.
( ) Em caso de intimação de auto de infração feita por carta, se no Aviso de Recebimento forem omitidas a assinatura de quem recebeu e a data, presume-se feita a intimação 15 (quinze) dias após a entrega da carta no Correio.
( ) Compete ao Conselho de Contribuintes julgar os recursos voluntários e de ofício.
( ) Cabe pedido de esclarecimento de decisão do Conselho de Contribuintes se essa se afigurar ao interessado obscura.
( ) Em caso de intimação de auto de infração feita por carta, se no Aviso de Recebimento forem omitidas a assinatura de quem recebeu e a data, presume-se feita a intimação 15 (quinze) dias após a entrega da carta no Correio.
( ) Compete ao Conselho de Contribuintes julgar os recursos voluntários e de ofício.
A
V, V, V
B
F, F, V
C
V, F, F
D
V, F, V
E
F, V, F
Assinale as proposições abaixo com F (para
falsa) ou V (para verdadeira) e, a seguir, indique a
opção que contém a seqüência correta.
( ) Da decisão de primeira instância no processo
fiscal administrativo, cabe recurso para o
Conselho de Contribuintes.
( ) O contribuinte pode reunir em uma única
petição recursos referentes a mais de uma
decisão, proferidas em diferentes processos,
desde que versem sobre o mesmo assunto.
( ) As decisões do Conselho de Contribuintes em
recurso voluntário são sempre definitivas, não
podendo ser alteradas na esfera administrativa.
A
V, V, F
B
F, F, V
C
V, F, F
D
V, V, V
E
F, V, F
Assinale, entre as opções abaixo, a que não corresponde a uma proposição verdadeira
A
A requerimento do autuado, os bens apreendidos serão restituídos mediante depósito da quantia exigível arbitrada pela autoridade competente, ressalvados os espécimes necessários à prova.
B
Os bens apreendidos serão levados a leilão se o autuado não provar o preenchimento das exigências legais para liberação no prazo de 60 dias, a contar da data em que se tornar definitiva a decisão condenatória.
C
Em se tratando de bens de fácil deterioração, se o autuado não provar o preenchimento das exigências legais para liberação, os bens apreendidos poderão ser levados a leilão a partir do próprio dia da apreensão.
D
Em se tratando de bens de fácil deterioração, se o autuado não provar o preenchimento das exigências legais para liberação, os bens apreendidos poderão ser doados a entidades beneficentes a partir do próprio dia da apreensão.
E
Em caso de leilão de bens apreendidos, apurando- se, na venda, importância superior ao tributo e multa devidos, será o autuado notificado para receber o excedente.
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