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Questões de Concurso sobre Município de Teresina
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I. A ação disciplinar prescreverá em um ano quanto às infrações puníveis com advertência.
II. O prazo de prescrição da ação disciplinar começa a correr na data em que o fato foi cometido.
III. A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição da ação disciplinar, até decisão final proferida por autoridade competente.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
III
B
I e II
C
I e III
D
II e III
E
I
A respeito do inquérito administrativo, considere:
I. O inquérito administrativo será realizado por uma Comissão Permanente por entidade, que terá duração de um ano, podendo seus membros ser reconduzidos para o período subsequente por uma única vez.
II. O indicado será citado, por determinação do Presidente da Comissão de Inquérito, para apresentar defesa no prazo de 30 dias.
III. Depois de recebida a defesa e realizadas as diligências e perícias requeridas, a Comissão de Inquérito proferirá decisão, no prazo de 45 dias, impondo a pena disciplinar cabível ou absolvendo o indiciado.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
III.
B
I e II.
C
I e III.
D
II e III.
E
I.
NÃO se inclui dentre os direitos funcionais assegurados aos servidores municipais:
A
Direito de greve e livre associação sindical.
B
Remuneração do trabalho extraordinário com acréscimo de 50% em relação à hora normal.
C
Gozo de férias anuais remuneradas com 1/3 a mais da retribuição normal.
D
Receber a totalidade das férias em dinheiro, desde que o requeira até sessenta dias antes da data prevista para gozo.
E
Retribuição pecuniária básica não inferior ao salário mínimo nacional.
O Município de Teresina instituiu, por meio da Lei no 3.891/2009, a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e. Conforme o disposto nesta lei,
A
a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços é o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar operações e prestações, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e pela autorização de uso pela Administração tributária da unidade federada do contribuinte, antes da ocorrência do fato gerador.
B
no caso de eventual impedimento da emissão on-line da NFS-e, o prestador de serviço emitirá Recibo Provisório de Serviços – RPS, utilizando o Sistema ISS On-line – ISSO, na forma prevista em regulamento.
C
na hipótese de emissão de RPS, em substituição a NFS-e, o RPS deverá ser emitido em formulário de segurança e enviado por correio para a Prefeitura Municipal, no prazo de cinco dias úteis, contados da emissão, sob pena de perda da validade do documento.
D
o Poder Executivo deverá instituir prêmios e sorteios aos contribuintes e prestadores de serviços com o objetivo de estimular a emissão de NFS-e e de proteger o meio ambiente.
E
o valor do imposto declarado por meio da NFS-e, quando vencido e não recolhido, constitui confissão de dívida, tornando-se exigível após a Administração Fazendária lavrar o respectivo Auto de Infração ou apontar para protesto extrajudicial e inscrevê-lo em Dívida Ativa.
Conforme a LC no 3.606/2006, é assegurado ao sujeito passivo ou a entidade representativa de categorias econômicas ou profissionais, efetuar consulta sobre a interpretação da legislação tributária municipal. Neste sentido,
A
as consultas serão respondidas, na forma de Parecer, pela Junta de Julgamento Tributário, cuja aprovação compete ao Contencioso Administrativo Tributário.
B
cada consulta poderá tratar de diversos temas, sempre que o interessado for o mesmo, e deverá apresentar, de forma clara, a interpretação preconizada e a legislação que suporta a interpretação, sob pena de inexatidão.
C
o Agente Fiscal de Tributos Municipais – AFTM poderá suscitar a manifestação da PGM, quando não concordar com pronunciamento preexistente sobre a mesma matéria tratada na consulta.
D
a consulta, desde que formulada antes do prazo para recolhimento do tributo, suspende a exigibilidade deste tributo, exime o consulente do pagamento de multa moratória e demais acréscimos legais, inclusive quando se tratar de imposto lançado por homologação ou destacado em documento fiscal.
E
após a aprovação do parecer e comunicada a resposta da consulta ao interessado, não cabe, em hipótese alguma, pedido de reconsideração de decisão.
Paulus foi aprovado em concurso público, tomou posse e entrou em exercício, no ano de 2012. Neste caso, Paulus
A
só perderá o cargo em virtude de processo administrativo disciplinar no qual seja assegurada ampla defesa.
B
só poderá ser exonerado se houver prévio parecer conclusivo do órgão de Administração de Pessoal.
C
só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
D
só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou processo administrativo disciplinar no qual seja assegurada ampla defesa.
E
poderá ser exonerado a qualquer momento e independentemente de prévio parecer conclusivo do órgão de Administração de Pessoal.
De acordo com a Lei mencionada acima,
A
Cargo Efetivo é aquele destinado a ser preenchido por ocupante transitório, sendo de livre provimento e exoneração.
B
é vedado o desvio de função, não gerando mesmo nenhum efeito legal.
C
Cargo Comissionado é aquele destinado a ser preenchido em caráter definitivo, exigida habilitação em concurso público e organização em carreira.
D
Quadro de Pessoal é o conjunto exclusivo dos Cargos Efetivos integrantes da estrutura da Administração direta do Município.
E
os Cargos Públicos podem ser criados por ato do Prefeito Municipal, não dependendo a sua existência de lei aprovada pela Câmara Municipal.
A respeito da Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos de Teresina – ARSETE, de acordo com a Lei Municipal nº 3.600/2006, é correto afirmar:
A
As atividades dos membros do Conselho Consultivo de Saneamento da ARSETE serão remuneradas com o valor de um salário mínimo mensal.
B
O Diretor-Presidente da ARSETE cumprirá mandato de três anos, sendo vedada a recondução.
C
Inclui-se dentre os objetivos fundamentais da ARSETE proteger os usuários do abuso de poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.
D
Os membros do Conselho Consultivo de Saneamento da ARSETE poderão, após a nomeação, ser afastados por ato do Prefeito Municipal, independentemente de processo administrativo.
E
Os cargos componentes da estrutura de organização da ARSETE serão preenchidos por eleição entre os membros do Conselho Consultivo de Saneamento da ARSETE.
Um dos principais agentes de contenção de patógenos na água é o cloro residual livre. Porém, este mesmo cloro residual que contém a função de desinfetante, pode ser causador de transtornos à saúde da população por isso é regulado de acordo com a Portaria nº 2.914/2011 para além de servir como desinfetante não ser, em excesso, causador de problemas a saúde dos usuários da água tratada. Seu limite máximo é de
A
50 mg/L.
B
1 mg/L.
C
10 mg/L.
D
5 mg/L.
E
1,5 mg/L.
Conforme a LC 3.606/2006, no Município de Teresina são cobradas diferentes taxas em razão do exercício do poder de polícia. Dentre estas taxas se destaca a
A
Taxa de Serviços Municipais Diversos – TSMD, visando a garantir a prestação de diversos serviços municipais, como iluminação pública, brigada anti-incêndio e limpeza de vias públicas.
B
Taxa de Licença e Fiscalização de Obras – TLFO, cujo contribuinte é o construtor, empreiteiro ou sub-empreiteiro da obra e cujo responsável é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor do imóvel onde estejam sendo executadas as obras de reforma de casas.
C
Taxa de Licenciamento Ambiental – TLA, para custear a fiscalização de empreendimentos, obras e atividades consideradas efetivas ou potencialmente causadoras de degradação ao meio ambiente, e para custear os serviços técnicos necessários ao licenciamento, como o estudo de impacto ambiental e seu respectivo relatório.
D
Taxa de Licença e Fiscalização de Anúncios – TLFA, para custear o licenciamento e fiscalização das normas relativas a anúncios e ao controle da estética e do espaço visual urbanos, inclusive os de fins filantrópicos, ecológicos, religiosos ou político-eleitorais, localizados em vias públicas ou privadas, em imóveis públicos ou privados, na face externa ou no interior de estabelecimentos.
E
Taxa de Licença de Localização, Instalação, Funcionamento e Fiscalização – TLIF, visando a regular, em função do interesse público, o exercício de atividades ou a prática de atos dependentes, por sua natureza, de prévia concessão ou autorização.
Conforme a LC no 3.606/2006, que institui o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza − ISS, no Município de Teresina, o serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento do prestador, EXCETO:
A
no caso de instalação de andaimes, hipótese em que o imposto será devido no local da fabricação das peças
B
na execução de obras de construção civil, hipótese em que o imposto será devido no endereço do contratante.
C
na realização de demolição, hipótese em que o imposto será devido no local da descarga do entulho
D
no serviço de semeadura e adubação, hipótese em que o imposto será devido no local onde tiver ocorrido a semeadura ou adubação.
E
no serviço público de transporte coletivo urbano, operado exclusivamente por ônibus, hipótese em que o serviço será devido no local em que o veiculo estiver licenciado ou registrado.
No que se refere ao Imposto Sobre a Transmissão inter vivos de Bens Imóveis e de direitos reais sobre eles – ITBI e considerando o que dispõe a LC no 3.606/2006 do Município de Teresina, NÃO incide o imposto
A
na instituição, a título gratuito, de direito real de habitação.
B
na cessão de direito a sucessão, a título oneroso, ainda que por desistência ou renúncia
C
na torna que ocorrer em partilha decorrente da dissolução de sociedade conjugal, quando um dos ex-cônjuges receber imóvel situado no Município, em valor superior à quota parte que lhe caberia na totalidade desse imóvel.
D
na concessão, a título oneroso, de direito real de uso e direito de superfície.
E
na permuta de bens imóveis.
Marta, funcionária pública efetiva do Município de Teresina, foi promovida. Neste caso, de acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Teresina, a promoção
A
não interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira, após trinta dias da data da publicação do ato que promover o servidor.
B
não interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira, a partir da data da posse efetiva do servidor no novo cargo, independentemente da data da publicação do ato que promover o servidor.
C
interrompe o tempo de exercício, que recomeçará a contar a partir da data da posse efetiva do servidor no novo cargo.
D
interrompe o tempo de exercício, que recomeçará a contar após trinta dias da data da posse efetiva do servidor no novo cargo.
E
não interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira, a partir da data da publicação do ato que promover o servidor.
Segundo a Lei Orgânica do Município de Teresina, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial é exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo na forma da lei. Objetivando a efetivação do Controle Externo o Prefeito e as entidades da Administração indireta municipal enviarão ao Tribunal de Contas do Estado
A
os balancetes mensais, até 60 dias do mês subsequente ao vencido, acompanhados de cópias dos comprovantes de despesas.
B
os balancetes mensais, até 30 dias do mês subsequente ao vencido, acompanhados de cópias dos comprovantes de despesas.
C
os balancetes bimestrais, até 30 dias do encerramento do bimestre, acompanhados de cópias dos comprovantes de despesas.
D
os adiantamentos concedidos e as respectivas prestações de contas, até 60 dias da data de aprovação pelo Controle Interno.
E
o orçamento do exercício em vigor, até 20 dias da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.
Segundo a Lei Complementar nº 3.563, de 20 de outubro de 2006, nas zonas de preservação ambiental – ZP8, os recuos mínimos de frente, laterais e de fundos, em metros, e a taxa de ocupação, em porcentagem, devem ser correta e respectivamente iguais a
A
5,00; 5,00; 10,00 e 40%.
B
5,00; 5,00; 5,00 e 50%.
C
10,00; 5,00; 5,00 e 30%.
D
10,00; 5,00; 10,00 e 20%.
E
5,00; 2,50; 5,00 e 25%.
O Município de Teresina disciplinou, por meio da Lei no 4.781/2015, a aplicação do IPTU progressivo no tempo. Conforme o disposto nesta lei,
A
no caso de descumprimento das condições e dos prazos estabelecidos para parcelamento do solo, edificação ou utilização compulsórios, será aplicada uma alíquota de IPTU maior a cada ano, à razão de 10% ao ano, até o limite de 100% de acréscimo.
B
após o prazo de cinco anos de aplicação da alíquota máxima do IPTU acrescido, sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação tributária, o Poder Executivo poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.
C
em caso de desapropriação de imóvel, por falta do cumprimento de obrigação do proprietário, o Município poderá emitir títulos de dívida pública, resgatáveis no prazo de 10 anos, com correção monetária, excluída a incidência de juros, para pagar a desapropriação.
D
para fins de aplicação do IPTU progressivo no tempo, o imóvel urbano será considerado não edificado, quando situado na zona urbanizada, com área igual ou superior a quinhentos metros quadrados e apresentar índice de aproveitamento igual a zero.
E
no caso de imóvel sujeito ao IPTU progressivo, observados os requisitos previstos em Regulamento, o Poder Executivo poderá conceder isenção ou anistia parcial, nos casos de imóveis de propriedade de pessoas inscritas no Cadastro Social do Governo Municipal.
Fernando Pessoa, residente em Brasília/DF, é: (I) possuidor de um terreno localizado na zona urbana do Município de Teresina/PI, com área de seiscentos metros quadrados, sem uso e não edificado; (II) promitente comprador de uma casa, localizada em um bairro residencial de Teresina, da qual, embora totalmente paga, não lhe foi outorgada a respectiva escritura pública de compra e (III) professor, com vínculo empregatício formal, de um curso de especialização em arquitetura, com aulas presenciais realizadas a cada quinze dias, sendo que as aulas são ministradas em idioma francês, no Colégio Côte D’Azur, localizado em Teresina. Considerando o disposto no Código Tributário do Município de Teresina, LC no 3.606/2006, Fernando Pessoa é
A
(I) contribuinte do IPTU em relação ao terreno; (II) contribuinte do ITBI em relação a compra da casa e (III) é contribuinte do ISS em relação às aulas
B
(I) responsável pelo IPTU em relação ao terreno; (II) não ocorreu o fato gerador do ITBI em relação ao contrato de promessa de compra da casa e (III) é contribuinte substituído do ISS em relação às aulas.
C
(I) contribuinte do IPTU em relação ao terreno; (II) é responsável pelo ITBI em relação ao contrato de promessa de compra da casa e (III) não houve o fato gerador do ISS em relação às aulas por ele ministradas.
D
(I) devedor solidário do IPTU em relação ao terreno; (II) não houve o fato gerador em decorrência da promessa de venda da casa e (III) é contribuinte do ISS em relação às aulas.
E
(I) solidariamente responsável pelo pagamento do IPTU em relação ao terreno; (II) está isento do pagamento do ITBI da casa e (III) não houve o fato gerador do ISS em relação às aulas por ele ministradas.
O Analista de Negócios da Prefeitura Municipal de Teresina deve estabelecer a política interna de segurança da informação para todos os órgãos vinculados à Prefeitura. Nesse caso,
A
a legislação vigente não é considerada.
B
o prefeito é o responsável por elaborar e estabelecer a política de segurança.
C
os requisitos provenientes dos cidadãos devem ser mandatórios.
D
a política contempla requisitos oriundos de ameaça futura.
E
a política definida deve ser restrita aos órgãos da prefeitura.
Conforme a LC no 3.606/2006, a base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano − IPTU no Município de Teresina é o valor venal do imóvel. Neste sentido, considera-se valor venal do imóvel, em caso de
A
terrenos não edificados, o valor do solo, apurado anualmente pelo IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
B
terreno em ruínas, o valor fundiário do solo, obtido pela aplicação da Planta Genérica de Valores e acrescido do valor dos bens móveis mantidos no local em caráter permanente.
C
galpão comercial, o valor do solo e da edificação, obtido pela aplicação da Planta Genérica de Valores e metodologia adequada, que poderá ser atualizado a cada ano.
D
edificação parte habitada e parte em construção, o valor do solo e da edificação, em conjunto, na proporção da área habitada sobre a área total do terreno.
E
prédio industrial, o valor da construção, deduzido o valor do terreno e dos bens móveis nele mantidos em caráter permanente ou temporário.
De acordo com a lei mencionada acima,
A
o servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade receberá ambos cumulativamente, cada qual calculado sobre o vencimento do cargo efetivo.
B
o serviço noturno, prestado em horário compreendido entre vinte e duas horas de um dia e seis horas do dia seguinte será remunerado com acréscimo de 30% do valor da hora normal.
C
a gratificação de produtividade é devida aos servidores municipais que tenham atribuições fiscais e operacionais.
D
o direito às gratificações de penosidade, insalubridade ou periculosidade incorporam-se ao salário após dois anos, não cessando com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa à sua concessão.
E
o adicional de tempo integral é devido aos ocupantes de qualquer cargos com carga horária de 30 horas semanais.
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